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Juízo Ex Officio e outros x Municipio De Indaiatuba

ID: 310938476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013414-46.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO JVL ESTETICA E BELEZA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER GOMES DE CASTRO

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JULIANA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013414-46.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Indaiatuba - Apelante: Jvl Estetica e Beleza Ltda - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Indaiatuba - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO PRETENSÃO DA IMPETRANTE À CONCESSÃO DA ORDEM VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EFETIVADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 485, VI, DO CPC) - AFASTAMENTO DA SENTENÇA PARA SE APRECIAR O MÉRITO DO WRIT E CONCEDER A ORDEM MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES - COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DE DEMAIS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001067-39.2024.8.26.0493

ID: 290690873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-39.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOS… Processo 0001067-39.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais dos autos consta, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, o que faço para confirmar a liminar de fls. 05/08, bem como para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", descontado em benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu benefício referente ao débito acima referido, a título de danos materiais, incidindo, desde o efetivo desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; e c) condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, em razão de isenção conferida pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Da Conceicao Vale e outros x Acailandia Encomendas E Cargas Ltda - Me e outros

ID: 280891852

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-64.2017.5.08.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO VALE CARLOS TADEU GALLETTI DORIZAM PEREIRA BRANDAO RAPHAEL CARLOS GALLETTI VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME ADEILTON GONCALVES DE SOUSA EXPRESSO ACAILANDIA LTDA I M S BEZERRA - ME JURAMIR DE SOUSA GOVEIA PAULO BRAZ GALLETTI RAIMUNDO NONATO ANDRADE SOUSA RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001067-64.2017.5.08.0128 : ANTONIO DA CONCEICAO VALE : RAPIDO ACAILANDIA LTDA - M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001067-64.2017.5.08.0128 : ANTONIO DA CONCEICAO VALE : RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO(S): DORIZAM PEREIRA BRANDAO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da Sentença de #id:1d5d1f6 (https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25032715092089000000048418143?instancia=1), podendo manifestar-se no prazo legal. Após o prazo recursal, fica o destinatário intimado para pagar em 5 (cinco) dias ou garantir a execução, no importe de R$ 204.370,92, sob pena de penhora e demais medidas executivas delineadas no r.Despacho #e4258a8. Os pagamentos poderão ser realizados mediante depósitos judiciais junto às instituições bancárias conveniadas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, no endereço http://www2.trt8.jus.br/GD/formulario/frset_index.asp) à disposição do Juízo. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos, inclusive acerca da possibilidade de requerer audiência de conciliação, através dos seguintes meios de contato da 3ª Vara do Trabalho de Marabá: pela secretaria virtual, através do link: https://meet.google.com/qew-gccr-dmmpelo telefone ou WhatsApp, através do número (94) 98422-9854pelo e-mail da Vara: vt3maraba.sec@trt8.jus.bratendimento presencial ou correspondência, no endereço: Qd. 2, Lt. Especial, Fl. 31, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68507-540. (HORÁRIO DE ATENDIMENTO: de segunda a sexta, das 8h às 13h) Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. MARABA/PA, 26 de maio de 2025. ELISANGELA ORTIZ MIRANDA PORTELLA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DORIZAM PEREIRA BRANDAO

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Welliton Gomes Castelo Branco x Milton Jose Santana

ID: 317235552

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-32.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

MILTON JOSE SANTANA

Edital

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLAN ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0001067-32.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: WELLITON GOMES CASTELO BRANCO RECLAMADO: MILTON JOSE SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/07/2025 09:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/85442048335 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhado por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora INTIMADA de que nessa audiência deverá produzir as provas que julgar necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números do Reclamante e da Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser contactada através do telefone (69) 3218-6401, no horário das 07h30min às 14h30min, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e, também, pelo e-mail vtjipa@trt14.jus.br JI-PARANA/RO, 04 de julho de 2025. WELLINGHTON DIAS PERIQUITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON GOMES CASTELO BRANCO

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894932

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE SANTANA SILVA

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Marisa De Santana Silva x Cristiane Da Rocha Coqueteis

ID: 317894939

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-16.2024.5.09.0670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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JESSICA ELIANE SOARES MAZALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001067-16.2024.5.09.0670 RECLAMANTE: MARISA DE SANTANA SILVA RECLAMADO: CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41e9cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do pedido de cumprimento de sentença juntado no Id 3a6ce25. LUCAS CARVALHO PEREIRA Servidor(a) DESPACHO 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 8 dias, apresentar os seus cálculos de liquidação, bem como juntada do arquivo pjc, conforme disposto no §1º-B do art. 879 da CLT. No prazo do item anterior, a parte reclamada poderá manifestar seu interesse em efetuar o pagamento espontâneo da dívida, antes mesmo do início dos atos de execução e expropriação. Manifestado tal intento, a parte será intimada para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Tratando-se de um compromisso assumido, lembro que a inércia será reputada como má fé processual com as consequências decorrentes. 2. No silêncio, ante a manifestação da parte autora, será nomeado calculista às expensas da parte ré. 3. Apresentados os cálculos de liquidação pela ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de oito dias, na forma e sob as cominações do artigo 879 da CLT. 4. Constatando-se que o valor total da contribuição previdenciária constante do cálculo de liquidação é superior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PFG/AGU nº 47/2023), intime-se a União (Procuradoria Geral Federal), conforme o disposto no artigo 879, § 3º, da CLT. Prazo 10 dias. 5. Apresentada impugnação pela parte autora ou pela União, intime-se a ré para que se manifeste, no prazo de 8 dias, presumindo-se, na inércia, a concordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora. 6. Havendo discordância das partes em relação aos cálculos apresentados, voltem conclusos para nomeação de calculista. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA ROCHA COQUETEIS

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Michele Brasileiro De Carvalho x Hm4 Artigos E Otica E Relojoaria Ltda

ID: 318617550

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-52.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

HM4 ARTIGOS E OTICA E RELOJOARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-52.2025.5.18.0016 AUTOR: MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO RÉU: HM4 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-52.2025.5.18.0016 AUTOR: MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO RÉU: HM4 ARTIGOS E OTICA E RELOJOARIA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 13/08/2025 09:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Fica a parte ciente de que, no caso de substituição da parte pelo espólio ou sucessores do trabalhador, deverá trazer para a audiência certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou nomeação de inventariante ou ALVARÁ JUDICIAL, contendo os sucessores previstos na lei civil nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5864 GOIANIA/GO, 06 de julho de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BRASILEIRO DE CARVALHO

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Keliane Ribeiro Da Silva Morais x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 317382663

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-65.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0001067-65.2025.5.18.0141 AUTOR: KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS RÉU: SODEXO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0001067-65.2025.5.18.0141 AUTOR: KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. CEJUSC - VT CATALÃO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5701 AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogado do AUTOR: FABRICIO GONCALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 05/08/2025 15:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – A audiência será INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos dos artigos 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021 e do artigo 7º da Portaria GP/SGP Nº 437/2022, devendo V.Sa., na oportunidade, comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CATALAO/GO, 04 de julho de 2025. MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES DE GODOY COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - KELIANE RIBEIRO DA SILVA MORAIS

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Juízo Ex Officio e outros x Poliana Maria De Oliveira Rodrigues 35881777875

ID: 277583693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000048-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

POLIANA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES 35881777875

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR ALEXANDRE ROSA

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GRACIANA MAUTARI NIWA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000048-83.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Poliana Maria de Oliveira Rodrigues 35881777875 - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A IMPETRANTE COMPROVADAMENTE ATUA NO RAMO DE ESTÉTICA CORPORAL E PRETENDE OFERECER SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ APRECIADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À LIVRE INICIATIVA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. NORMA ANULADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, IMPEDINDO OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES MUNICIPAIS DE AUTUAREM AS EMPRESAS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº 56/2009, DA ANVISA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RDC Nº 308/2002. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. FIRMES PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) (Procurador) - Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Poliana Maria de Oliveira Rodrigues - 1° andar

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Processo nº 5004581-47.2025.4.04.0000

ID: 276441383

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004581-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 5004581-47.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : NICOLLE DE CAMARGO RIGOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE ME…

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