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"1000168-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 159 de 159

Adriano Justino Dos Santos e outros x Adriano Justino Dos Santos e outros

ID: 257499014

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-80.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5b29e proferida nos autos. PROCESSO nº 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA) ADVOGADA: JULIANA ERBS - OAB: PE32783 RECORRIDA: A. J. S. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS - OAB: MG87946 ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - OAB: MG116893 Decisão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLR Alegação: – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 10.101/2000E - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Insurge-se contra o acórdão e pede a exclusão do pagamento da PLR e alega que não há nos autos nenhum instrumento coletivo em que se negociou a implementação desse benefício, conforme procedimento previsto no art. 2º da Lei 10.101/2000. Consta do acórdão: “(...)O juízo de primeiro grau decidiu nos termos que seguem: " Quanto à omissão apontada relativa à análise do pedido de pagamento da PLR proporcional de 2023 e reflexos no FGTS + 40%, de fato verifica-se esta, razão pela qual passo a saná-la, nos termos abaixo: Analisando os comprovantes de pagamento, de fato, verifica-se que não foi paga a PLR de 2023, proporcional. Dessa forma, defere-se o pedido respectivo. Contudo, considerando que a PLR é uma bonificação, esta não é incorporada ao salário, não sendo devido, portanto, o reflexo de tal verba sobre FGTS + 40%." (fls. 3438). Mantém-se a sentença.” O Tribunal firmou posicionamento, considerando o corpo probatório dos autos (comprovantes de pagamento) Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise da hipótese alegada pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. REFLEXOS DE COMISSÕES Alegação: - violação do artigo 5º, II da CF/88 - violação do § 4º do artigo 457 da CLT - divergência jurisprudencial Alega que a premiação é decorrente de desempenho superior ao ordinariamente esperado, uma vez que a meta acima do normal serve de estímulo para os empregados se dedicarem em seus afazeres laborais e receberem maiores quantias mensais. Consta do acórdão: “(...)Quanto à incidência dos prêmios no DSR, de plano, cabe consignar que, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No § 2º do mesmo artigo encontra-se a determinação de que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Os demonstrativos de pagamento demonstram que o reclamante recebeu no curso do contrato "Premio Antec. Quinzenal" em vários meses do período imprescrito contratual. A contestação não informa os critérios para pagamento dos prêmios, limitando-se a alegar a natureza indenizatória que teria sido determinada na lei. Quanto ao "prêmio-estímulo", afirma ser devido" em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade", tendo sido corretamente pago sempre que atingidas as metas e os requisitos instituídos. Resta claro nos autos que o reclamante era comissionista puro, de modo que não tinha salário fixo, mas apenas as comissões pelas vendas realizadas, bem como que havia metas previamente estipuladas pela empresa que, quando atingidas, repercutiam em um acréscimo na remuneração da autora. Nesse contexto, está claro que, apesar da denominação de "prêmio", a parcela paga a tal título estava prevista no contrato, ao menos tácito, estabelecido entre as partes, já que possuía critérios previamente definidos para pagamento, de sorte que não há como falar, in casu, de mera liberalidade. Do mesmo modo, a habitualidade está comprovada pelas fichas financeiras e pelos contracheques. Logo, a parcela não correspondia à definição do § 4º do art. 457 da CLT, já que não era mera "liberalidade" tampouco representava contraprestação por "desempenho superior ao ordinariamente esperado", tendo em vista que, uma vez existente uma meta estabelecida, não há como conceber que a empresa não espere que seja alcançada. O prêmio previsto no § 4º do artigo 457 da CLT, pago por mera liberalidade, é o extraordinário, motivado pelo desempenho extraordinário do empregado, por uma atuação não esperada que tenha trazido excelentes resultados para a empresa. Não há fixação de objetivos, mas tão somente premiação por ter o empregado ou grupo de empregados desempenho superior ao ordinariamente esperado. O contrário ocorre quando há estipulação de metas, o que torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. E esta é a hipótese identificada nestes autos, em que se observa o pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado, mas sim decorrente do que a empresa já tinha programado como possível e alcançável ao instituir a meta. Nesta senda, in casu, nada mais existe do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial, denominada pela empresa como "prêmio.” AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL A Turma observou que, apesar da parcela se denominar prêmio, era paga habitualmente, o que demonstrou comprovado pelas fichas financeiras e contracheques. Trata-se de matéria interpretativa, onde se aplicou a norma ao fato concreto, desta forma, não visualizo provável ofensa ao § 4º do artigo 457 da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – APRECIAÇÃO Os acórdão paradigmas oriundos da 1C, 2º, 9º, 23ª Regiões trabalhistas não estão aptos a configurar o dissenso porque trazem a tese de prêmios pagos por atingir produtividade e metas, portanto, de mera liberalidade do empregador, enquanto que a tese adotada pelo TRT 19 diz respeito a um inadimplemento habitual da parcela. Portanto, trata-se de casos não assemelhados, não preenchendo o artigo 896, §8º da CLT. DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Alegações: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC Divergência jurisprudencial Afirma que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente, a teor do que dispõe o artigo 1.267 do Código Civil. Alega que é certo que o negociado prevalece sobre o legislado, a teor do art.611-A da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017, especialmente quando se trata de remuneração por produtividade ou desempenho individual do empregado. Consta do acórdão: “(...)A atuação do obreiro, no exercício da função de vendedor, limita-se à relação que mantém com o comprador durante a venda, de modo que não pode ser responsabilizado por questões posteriores outras que gerem o cancelamento ou o não faturamento das vendas já realizadas. Nesta senda, é claro o art. 466 da CLT no sentido de que as comissões são sempre devidas depois de ultimada a transação. Este momento se refere à própria venda, e não a situações posteriores do negócio jurídico do cliente com a empresa, conforme jurisprudência consolidada do TST, que se infere das ementas que seguem: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03. 0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. O Tribunal Regional deferiu diferenças salariais, porque considerou indevido o estorno das comissões em inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior do contrato. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Assim, as comissões são devidas ao empregado, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador ou por cancelamento voluntário do contratante. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (ARR-10065-05.2016.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Não há como admitir o estorno das comissões por ter a empresa tido qualquer problema quanto à entrega do produto, quanto ao recebimento efetivo do crédito pelo cliente ou pelo fato de o comprador ter tido a necessidade futura de trocar o produto, como exemplos, situações que não estariam sob o controle do vendedor que tenha sido diligente ao observar que o produto estava disponível no momento da venda e que o comprador possuía a indicação do crédito exigido pela empresa naquele momento, tendo utilizado sua força de trabalho e seu tempo convencendo o cliente e lhe prestando as informações necessárias. Caso contrário, haveria a transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é expressamente vedado, nos termos do art. 2º da CLT. Nessa linha, é importante citar a seguinte Tese Vinculante recentemente aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo o tema em análise.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS E ENCARGOS FINANCEIROS Alegação: - violação dos artigos 457, §1º, e 611-Ada CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 - divergência jurisprudencial Afirma que, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, a comissão integra o salário do empregado, mas deve ser calculada com base no valor real da venda do produto ou serviço, sem acréscimos decorrentes de financiamentos concedidos por terceiros. O artigo 2º da Lei nº 3.207/57 reforça esse entendimento ao dispor que o empregado vendedor tem direito à comissão pactuada sobre as vendas que realizar, sem estabelecer que encargos financeiros devam compor sua base de cálculo.Jurisprudência consolidada do TST tem afastado o pagamento de comissões sobre juros e taxas financeiras, destacando que tais valores não representam efetivamente o preço da mercadoria ou serviço, mas, sim, encargos assumidos pelo consumidor junto à instituição financeira. O entendimento majoritário é de que as despesas financeiras decorrem de uma relação autônoma entre o comprador e o banco ou credor, não podendo ser imputadas ao empregador para efeito de pagamento de comissões. Aduz que considerar tais encargos para fins de cálculo das comissões configuraria enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Isso porque o aumento do valor final da transação não decorre de um acréscimo na atividade de venda desempenhada pelo empregado, mas sim da escolha do consumidor em optar pelo parcelamento da compra. Consta do acórdão: “(...)O TST se posiciona atualmente pela impossibilidade de reversão, que é a prática de apurar a comissão com base no valor recebido pela empregadora, derivado da venda do produto à vista, excluindo-se os juros advindos do financiamento. A premissa é a de que o desconto dos juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões é ilegal, em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Ademais, o referido desconto implicaria em transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, o que seria vedado em face do disposto no caput do art. 2 º da CLT. Nesta senda, a regra é ser devida a comissão com base no valor total indicado ao cliente como decorrente daquela venda, com inclusão dos encargos de financiamento, portanto. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para "determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento. (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/202). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-627-66.2015.5.10.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. O entendimento consolidado é o de que descontos salariais realizados unilateralmente pelo empregador ou mediante cláusula em contrato individual somente serão possíveis nas hipóteses de dano causado pelo trabalhador, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT, ou caso haja comprovação de que o obreiro teve ciência da referida cláusula e efetivamente com ela concordou, e não correspondeu apenas a mais uma cláusula de adesão, bem como que o desconto foi realizado em benefício do trabalhador, no mesmo sentido do que ocorre com as situações previstas na Súmula 342 do TST. Na hipótese dos autos, em que o reclamante era comissionista puro, é evidente o caráter salarial das comissões, de modo que não há dúvidas de que o desconto de valores relativos a juros e encargos financeiros decorrentes de financiamentos da base de cálculo da própria comissão implica em clara redução desta. Note-se que o percentual de comissão a ser pago depende do poder diretivo da empresa, no entanto, hipótese bem diversa é a de gerência potestativa sobre a base de cálculo da comissão, já que esta está estabelecida na lei como o valor da venda. Neste cenário, qualquer alteração na base de cálculo representa redução da remuneração, desconto de parcela salarial, portanto, que só estaria autorizado nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, o que não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, consideram-se devidas diferenças salariais decorrentes das comissões incidentes sobre juros e encargos financeiros das vendas realizadas através de financiamentos, seja através de vendas no cartão de crédito, seja através de vendas no crediário, a serem apuradas de acordo com os parâmetros indicados na exordial. Devidos reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS e multa de 40%.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA). Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS - VIA VAREJO S/A

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Adriano Justino Dos Santos e outros x Adriano Justino Dos Santos e outros

ID: 257499042

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000039-80.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS VIA VAREJO S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a5b29e proferida nos autos. PROCESSO nº 0000039-80.2024.5.19.0008 RECORRENTE: VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA) ADVOGADA: JULIANA ERBS - OAB: PE32783 RECORRIDA: A. J. S. ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS - OAB: MG87946 ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS - OAB: MG116893 Decisão PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PLR Alegação: – VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 10.101/2000E - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Insurge-se contra o acórdão e pede a exclusão do pagamento da PLR e alega que não há nos autos nenhum instrumento coletivo em que se negociou a implementação desse benefício, conforme procedimento previsto no art. 2º da Lei 10.101/2000. Consta do acórdão: “(...)O juízo de primeiro grau decidiu nos termos que seguem: " Quanto à omissão apontada relativa à análise do pedido de pagamento da PLR proporcional de 2023 e reflexos no FGTS + 40%, de fato verifica-se esta, razão pela qual passo a saná-la, nos termos abaixo: Analisando os comprovantes de pagamento, de fato, verifica-se que não foi paga a PLR de 2023, proporcional. Dessa forma, defere-se o pedido respectivo. Contudo, considerando que a PLR é uma bonificação, esta não é incorporada ao salário, não sendo devido, portanto, o reflexo de tal verba sobre FGTS + 40%." (fls. 3438). Mantém-se a sentença.” O Tribunal firmou posicionamento, considerando o corpo probatório dos autos (comprovantes de pagamento) Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise da hipótese alegada pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. REFLEXOS DE COMISSÕES Alegação: - violação do artigo 5º, II da CF/88 - violação do § 4º do artigo 457 da CLT - divergência jurisprudencial Alega que a premiação é decorrente de desempenho superior ao ordinariamente esperado, uma vez que a meta acima do normal serve de estímulo para os empregados se dedicarem em seus afazeres laborais e receberem maiores quantias mensais. Consta do acórdão: “(...)Quanto à incidência dos prêmios no DSR, de plano, cabe consignar que, nos termos do § 4º do art. 457 da CLT, "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No § 2º do mesmo artigo encontra-se a determinação de que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Os demonstrativos de pagamento demonstram que o reclamante recebeu no curso do contrato "Premio Antec. Quinzenal" em vários meses do período imprescrito contratual. A contestação não informa os critérios para pagamento dos prêmios, limitando-se a alegar a natureza indenizatória que teria sido determinada na lei. Quanto ao "prêmio-estímulo", afirma ser devido" em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade", tendo sido corretamente pago sempre que atingidas as metas e os requisitos instituídos. Resta claro nos autos que o reclamante era comissionista puro, de modo que não tinha salário fixo, mas apenas as comissões pelas vendas realizadas, bem como que havia metas previamente estipuladas pela empresa que, quando atingidas, repercutiam em um acréscimo na remuneração da autora. Nesse contexto, está claro que, apesar da denominação de "prêmio", a parcela paga a tal título estava prevista no contrato, ao menos tácito, estabelecido entre as partes, já que possuía critérios previamente definidos para pagamento, de sorte que não há como falar, in casu, de mera liberalidade. Do mesmo modo, a habitualidade está comprovada pelas fichas financeiras e pelos contracheques. Logo, a parcela não correspondia à definição do § 4º do art. 457 da CLT, já que não era mera "liberalidade" tampouco representava contraprestação por "desempenho superior ao ordinariamente esperado", tendo em vista que, uma vez existente uma meta estabelecida, não há como conceber que a empresa não espere que seja alcançada. O prêmio previsto no § 4º do artigo 457 da CLT, pago por mera liberalidade, é o extraordinário, motivado pelo desempenho extraordinário do empregado, por uma atuação não esperada que tenha trazido excelentes resultados para a empresa. Não há fixação de objetivos, mas tão somente premiação por ter o empregado ou grupo de empregados desempenho superior ao ordinariamente esperado. O contrário ocorre quando há estipulação de metas, o que torna o prêmio a ser pago esperado e ordinário, bastando, para tanto, o empregado alcançar o resultado fixado pelo empregador. E esta é a hipótese identificada nestes autos, em que se observa o pagamento de prêmio pelo atingimento de metas, pago de forma habitual e desvinculado de desempenho extraordinário do empregado, mas sim decorrente do que a empresa já tinha programado como possível e alcançável ao instituir a meta. Nesta senda, in casu, nada mais existe do que o pagamento de parcela de natureza jurídica salarial, denominada pela empresa como "prêmio.” AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL A Turma observou que, apesar da parcela se denominar prêmio, era paga habitualmente, o que demonstrou comprovado pelas fichas financeiras e contracheques. Trata-se de matéria interpretativa, onde se aplicou a norma ao fato concreto, desta forma, não visualizo provável ofensa ao § 4º do artigo 457 da CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – APRECIAÇÃO Os acórdão paradigmas oriundos da 1C, 2º, 9º, 23ª Regiões trabalhistas não estão aptos a configurar o dissenso porque trazem a tese de prêmios pagos por atingir produtividade e metas, portanto, de mera liberalidade do empregador, enquanto que a tese adotada pelo TRT 19 diz respeito a um inadimplemento habitual da parcela. Portanto, trata-se de casos não assemelhados, não preenchendo o artigo 896, §8º da CLT. DA DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. Alegações: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 442, 444, 466 E 818, I DA CLT; ART. 2º DA LEI Nº 3.207/57; ART. 5º, II DA CF/88; ART. 373, I DO CPC Divergência jurisprudencial Afirma que a comissão é calculada e paga no momento do faturamento do produto vendido, o que somente se concretiza quando o produto é entregue ao cliente, a teor do que dispõe o artigo 1.267 do Código Civil. Alega que é certo que o negociado prevalece sobre o legislado, a teor do art.611-A da CLT, incluído pela Lei nº13.467/2017, especialmente quando se trata de remuneração por produtividade ou desempenho individual do empregado. Consta do acórdão: “(...)A atuação do obreiro, no exercício da função de vendedor, limita-se à relação que mantém com o comprador durante a venda, de modo que não pode ser responsabilizado por questões posteriores outras que gerem o cancelamento ou o não faturamento das vendas já realizadas. Nesta senda, é claro o art. 466 da CLT no sentido de que as comissões são sempre devidas depois de ultimada a transação. Este momento se refere à própria venda, e não a situações posteriores do negócio jurídico do cliente com a empresa, conforme jurisprudência consolidada do TST, que se infere das ementas que seguem: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior é no sentido de que o cancelamento da venda pelo comprador não implica estorno da comissão do empregado, tendo em vista que o risco da atividade econômica é do empregador. Ademais, é firme o entendimento de que a transação é consumada quando ocorre acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento posterior. Julgados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10194-82.2021.5.03.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput , da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão 'ultimada a transação' diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput , CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS COMISSÕES ESTORNADAS POR INADIMPLEMENTO DE CLIENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 2º E 466 DA CLT E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, insculpido no artigo 2º da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Precedentes de todas as Turmas. 2. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-ARR-10427-91.2015.5.03. 0173, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/05/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. O Tribunal Regional deferiu diferenças salariais, porque considerou indevido o estorno das comissões em inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior do contrato. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, e não no momento do cumprimento das obrigações decorrentes desse contrato. Assim, as comissões são devidas ao empregado, mesmo que o negócio não venha a se concretizar por culpa do empregador ou por cancelamento voluntário do contratante. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista não conhecido (ARR-10065-05.2016.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES - CANCELAMENTO DE COMPRAS E INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação do artigo 466 da CLT e divergência jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000835-22.2017.5.02.0445, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022). Não há como admitir o estorno das comissões por ter a empresa tido qualquer problema quanto à entrega do produto, quanto ao recebimento efetivo do crédito pelo cliente ou pelo fato de o comprador ter tido a necessidade futura de trocar o produto, como exemplos, situações que não estariam sob o controle do vendedor que tenha sido diligente ao observar que o produto estava disponível no momento da venda e que o comprador possuía a indicação do crédito exigido pela empresa naquele momento, tendo utilizado sua força de trabalho e seu tempo convencendo o cliente e lhe prestando as informações necessárias. Caso contrário, haveria a transferência do risco da atividade econômica para o trabalhador, o que é expressamente vedado, nos termos do art. 2º da CLT. Nessa linha, é importante citar a seguinte Tese Vinculante recentemente aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho envolvendo o tema em análise.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS DE VENDAS FINANCIADAS/PARCELADAS E ENCARGOS FINANCEIROS Alegação: - violação dos artigos 457, §1º, e 611-Ada CLT, artigo 2º da Lei nº 3.207/57 - divergência jurisprudencial Afirma que, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, a comissão integra o salário do empregado, mas deve ser calculada com base no valor real da venda do produto ou serviço, sem acréscimos decorrentes de financiamentos concedidos por terceiros. O artigo 2º da Lei nº 3.207/57 reforça esse entendimento ao dispor que o empregado vendedor tem direito à comissão pactuada sobre as vendas que realizar, sem estabelecer que encargos financeiros devam compor sua base de cálculo.Jurisprudência consolidada do TST tem afastado o pagamento de comissões sobre juros e taxas financeiras, destacando que tais valores não representam efetivamente o preço da mercadoria ou serviço, mas, sim, encargos assumidos pelo consumidor junto à instituição financeira. O entendimento majoritário é de que as despesas financeiras decorrem de uma relação autônoma entre o comprador e o banco ou credor, não podendo ser imputadas ao empregador para efeito de pagamento de comissões. Aduz que considerar tais encargos para fins de cálculo das comissões configuraria enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Isso porque o aumento do valor final da transação não decorre de um acréscimo na atividade de venda desempenhada pelo empregado, mas sim da escolha do consumidor em optar pelo parcelamento da compra. Consta do acórdão: “(...)O TST se posiciona atualmente pela impossibilidade de reversão, que é a prática de apurar a comissão com base no valor recebido pela empregadora, derivado da venda do produto à vista, excluindo-se os juros advindos do financiamento. A premissa é a de que o desconto dos juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões é ilegal, em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Ademais, o referido desconto implicaria em transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, o que seria vedado em face do disposto no caput do art. 2 º da CLT. Nesta senda, a regra é ser devida a comissão com base no valor total indicado ao cliente como decorrente daquela venda, com inclusão dos encargos de financiamento, portanto. Neste sentido, as ementas que seguem: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para "determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento. (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020) ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra ", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/202). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-627-66.2015.5.10.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Ação trabalhista impetrada contra a mesma empresa reclamada nestes autos. O entendimento consolidado é o de que descontos salariais realizados unilateralmente pelo empregador ou mediante cláusula em contrato individual somente serão possíveis nas hipóteses de dano causado pelo trabalhador, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT, ou caso haja comprovação de que o obreiro teve ciência da referida cláusula e efetivamente com ela concordou, e não correspondeu apenas a mais uma cláusula de adesão, bem como que o desconto foi realizado em benefício do trabalhador, no mesmo sentido do que ocorre com as situações previstas na Súmula 342 do TST. Na hipótese dos autos, em que o reclamante era comissionista puro, é evidente o caráter salarial das comissões, de modo que não há dúvidas de que o desconto de valores relativos a juros e encargos financeiros decorrentes de financiamentos da base de cálculo da própria comissão implica em clara redução desta. Note-se que o percentual de comissão a ser pago depende do poder diretivo da empresa, no entanto, hipótese bem diversa é a de gerência potestativa sobre a base de cálculo da comissão, já que esta está estabelecida na lei como o valor da venda. Neste cenário, qualquer alteração na base de cálculo representa redução da remuneração, desconto de parcela salarial, portanto, que só estaria autorizado nas hipóteses previstas no art. 462 da CLT, o que não se verifica no caso dos autos. Diante do exposto, consideram-se devidas diferenças salariais decorrentes das comissões incidentes sobre juros e encargos financeiros das vendas realizadas através de financiamentos, seja através de vendas no cartão de crédito, seja através de vendas no crediário, a serem apuradas de acordo com os parâmetros indicados na exordial. Devidos reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e, de todos, em FGTS e multa de 40%.” Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por VIA VAREJO S.A. (GRUPO CASAS BAHIA). Publique-se e intime-se. MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA VAREJO S/A - ADRIANO JUSTINO DOS SANTOS

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Processo nº 1040923-76.2022.8.11.0041

ID: 280050783

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040923-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040923-76.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040923-76.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 0013000-39.2015.8.11.0041, que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20151680, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 422.254,62 (quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, inépcia da petição inicial ao argumento de que a CDA que instrui a inicial carece de certeza, pois não existe informação quanto ao que se refere a multa. Alegou a ocorrência da prescrição intercorrente visto que o processo administrativo permaneceu por 06(seis) anos inerte. E ainda, aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que o auto de infração foi lavrado no ano de 2009, a inscrição em dívida ativa se deu em 2015 e o ajuizamento da execução fiscal em 2015, tendo transcorrido mais de 06(seis) anos entre a data do evento e o ajuizamento da execução. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, e sempre procura, dentro dos limites da lei, dar atendimento adequado aos clientes e usuários, que suas agências disponibilizam caixas eletrônicos no qual é possível realizar pagamentos, transferências, saques etc. inclusive utilizando cartões de outras instituições financeiros para efetuar pagamentos, contudo aponta para a difícil observância ao disposto na legislação municipal no que tange a fixação de tempo máximo para realização do atendimento dos clientes e usuários, de forma que a multa foi imposta em valor exorbitante. Alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Cuiabá nº 4.069/2001, uma vez que compete privativamente à União Federal dispor sobre matéria relativa ao funcionamento das instituições financeiras, de forma que deve ser declarada a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da prescrição quinquenal e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 105368964, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 149008388) onde alegou, preliminarmente, que que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Aduziu que não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, pois “...A Lei Federal nº 9.873/1999, no enunciado de seu objeto, é expressa ao prever sua aplicação especificamente à Administração Pública Federal, ao dispor que “estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências”. E ainda, afirmou que não houve a prescrição executória pois “...a data de constituição definitiva do crédito aconteceu em 26/11/2013.” e a ação de execução fiscal foi proposta em 24.03.2015, portanto, antes do decurso do prazo de 05(cinco) anos. Afirmou que não restou configurada a prescrição da pretensão executória, pois o marco para início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito, após o término do processo administrativo, nos termos do art. 174 do CTN. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando a impugnação apresentada, a parte embargante foi devidamente intimada para se manifestar e, após, para que ambas as partes indicassem as provas que pretendiam produzir(ID 155551872). Na oportunidade, o embargante ressaltou a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal pertinente, a ocorrência de prescrição intercorrente pois a CDA exige multa aplicada no ano de 2009 e sua inscrição se deu apenas em 2015, pugnou pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/01, bem como que a aplicação da multa pelo PROCON não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reiterando os termos iniciais para a total procedência dos embargos(ID 156896410), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0013000-39.2015.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20151689. Em linhas gerais, o Embargante alegou nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do procedimento administrativo diante da inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001, ocorrência de prescrição, falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINARES I - Da Prescrição do Processo Administrativo – Lei 9.8738/99 Alegou, o embargante, ocorrência da prescrição no processo administrativo nos termos da Lei 9.873/99, art. 1º e 2º. O art. 1º da mencionada Lei 9.873, de 23.11.1999 assim dispõe : “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” – grifos acrescidos Desta forma, tal legislação regulamenta a pretensão punitiva da administração pública federal, portanto, não se aplica ao caso em tela. O E. Tribunal de Justiça deste Estado assim já decidiu : EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — ARTIGO 1º, § 1º DA LEI Nº 9873/99 — INAPLICABILIDADE — PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — NÃO VERIFICAÇÃO — MULTA DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE — RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a prescrição de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99, não se aplica em ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, mas tão somente no âmbito federal. 2. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Montante fixado dentro do critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1020468-95.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1061530/RS e 1112577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu ser inaplicável a legislação em ações administrativas punitivas manejadas pelos Estados e Municípios, limitada apenas no âmbito federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Paraná, a fim de obter a anulação de multa aplicada pelo Procon no âmbito de processo administrativo contra ela instaurado. 2. Conforme exposto na decisão agravada, "O STJ possui entendimento consolidado de que a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal". (AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.811.053/PR , Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/9/2019; AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.893.478/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1761015/PR, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 1º/7/2021) Assim, não prospera a alegada ocorrência da prescrição intercorrente, invocada pelo artigo 1º, da Lei n. 9.873/99. II - Prescrição Quanto à prescrição, trata-se de matéria conhecível de ofício, uma vez que os elementos de prova existentes nestes autos permitem o exame da matéria sem necessidade de dilação probatória. De acordo com o disposto no art. 174, as execuções fiscais prescrevem em 05(cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo que esse prazo somente se interrompe: “I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (inciso modificado pela LC nº 118. de 09/02/2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.” Em análise à CDA 20151689 (ID 108653526), constata-se que a constituição definitiva do crédito em apreço se deu em 26.11.2013, do PJe se extrai que a ação executiva foi distribuída em 24.03.2015. Desta forma, temos que não assiste razão à parte embargante quanto à ocorrência da prescrição direta no caso em comento, eis que quando da distribuição da ação não havia decorrido o prazo de 05(cinco) anos da constituição definitiva dos créditos. Da jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça : RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PARALIZAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo para que a Fazenda Pública proponha cobrança judicial de seus créditos é de 05 (cinco) anos, tendo por termo inicial a constituição definitiva do crédito (artigo 174 do CTN). Por expressa vedação da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se pode arguir prescrição ou decadência por morosidade do Judiciário. (2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0009630-55.2004.8.11.0003, Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 28/02/2014) - grifei Diante do exposto, não há como prosperar a alegação de prescrição constante da exordial. III - Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.069/2001 Requereu a parte autora seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.069/2001, e, consequentemente a nulidade do processo administrativo, cancelando-se a multa aplicada pelo PROCON. Primeiramente, no que tange à alegada inconstitucionalidade da mencionada Lei, temos que os incisos I e II do art. 30 da CF assim dispõe : Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; O Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte Judiciária do País, a quem cabe interpretar a Constituição da República, já decidiu sobre constitucionalidade de leis que visam disciplinar questões de interesse local, como é o caso de atendimento nas agências bancárias. Vejamos o julgado : Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.(ARE 641054 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 22.05.2012) - grifei Assim, em se tratando de lei de interesse local, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 4.069/2001. IV - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 20151689, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 101/2009, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO: ARTS. 20, PARAGR. 2º DA LEI 8.078/90.. PENALIDADE: MULTA DE R$ 96.000,00.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 20151689 – ID 108653526. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 4.079. O Banco embargante foi notificado, tendo apresentado defesa administrativa. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente o Auto de Infração que fixou a multa pena-base em R$ 144.000,00(cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias agravantes e atenuantes, resultou em R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte embargante/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na inspeção, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a suposta irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde às condutas infrativas tipificadas nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para REDUZIR O VALOR DA MULTA que originou a CDA 20151689, para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dos pleitos formulados na exordial fora parcialmente acolhido sendo, portanto, ínfima a sucumbência do Embargado, hipótese em que se equipara a sua vitória. Diante disso como preleciona o artigo 86, do NCPC, CONDENO unicamente o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, com fundamento no artigo 86, § único, do NCPC. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1000168-44.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito e, após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a parte exequente/embargada seja intimada para juntar aos autos da execução fiscal respectiva a CDA com o valor do débito atualizado, tendo como valor base a quantia fixada nesta sentença. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327039451

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA REIS

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ID: 327039692

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 327039851

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA REIS

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ID: 327039993

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 327038985

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA REIS

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ID: 327039204

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0024479-22.2021.5.24.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JACQUELINE DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0024479-22.2021.5.24.0101 AGRAVANTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY AGRAVADO: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: JACQUELINE DA SILVA REIS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GMARPJ/vv/in D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, as partes interpuseram recurso de revista. Admitido apenas parcialmente o recurso de revista da parte autora, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PRÊMIOS, COMISSÕES–INTEGRAÇÃO NO RSR/COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E PARCELADAS/PRÊMIO ESTÍMULO A parte recorrente não atendeu ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que transcreveu o tópico do acórdão recorrido, sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater (vide f. 1.119; 1.119-1.120; 1.120-1.121; 1.122), o que impede a exata verificação das questões controvertidas, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido e as argumentações trazidas pela recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. Denego seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de VIA S.A. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA –INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS Alegações: - violação ao art. 5º, LV, da CF; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando se trata de matéria controversa nos autos, sobre a qual ainda se mostram necessários elementos probatórios para o adequado julgamento da ação. Ressalta que quando da realização da audiência de instrução, registrou seus protestos, mas não logrou êxito em proceder com a oitiva das testemunhas que levou para elucidar os fatos em questão. Pretende o reconhecimento da nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à vara de origem para oitiva das testemunhas da recorrente. O recurso não merece seguimento. O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito (art. 765 da CLT). Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, a fim de verificar se a prova que se pretendia produzir efetivamente era necessária diante do conjunto fático probatório já constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH); - violação aos artigos 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica; - violação ao artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP); - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que “a redação do artigo 791-A, §4º, fora inteiramente declarada inconstitucional, afastando, portanto, a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, tanto no que toca a eventuais créditos trabalhistas, quanto na suspensão de sua cobrança nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a deferiu” (f. 1.088). Alega que não se trata de condição suspensiva de exigibilidade, e sim de não obrigatoriedade de pagamento em virtude da inconstitucionalidade da norma em comento. O recurso não merece seguimento. O acórdão recorrido está em conformidade com a decisão vinculante do Excelso STF nos autos da ADI 576. Uma vez que é do STF a palavra final sobre o tema, não há falarem violação aos dispositivos acima elencados, tampouco em divergência jurisprudencial. Nesse mesmo sentido: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. Juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADI 5.766/DF. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art.791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI-5766, que produz efeitos "erga omnes" (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), "ex tunc" (Lei n.9.868/1999, 27, "caput") e vinculante (Lei n.9.868/1999, art. 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901;Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita, hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao isentar a autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e não apenas determinar a suspensão da sua exigibilidade, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-122-35.2020.5.08.0108, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Denego seguimento. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS – CÁLCULO SOBRE PREÇO À VISTA Alegações: - violação aos artigos 2º, 457, 462 e 464 da CLT; - violação ao art. 7º, X, da CF; - divergência jurisprudencial. A autora sustenta que a comissão deve incidir sobre os juros e os encargos cobrados nas vendas parceladas. Requer a reforma da decisão. Com razão. A Turma concluiu que "É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente" (f. 1.031). O acórdão recorrido, ao excluir da base de cálculo das comissões as despesas com juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas aprazo, salvo ajuste em contrário, viola os artigos 2º e 462 da CLT. Além de estar em descompasso com o entendimento esposado pela jurisprudência atual, iterativa e notória de 7 (sete) das 8 (oito) turmas do TST, como demonstram os seguintes verbetes: COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT).Recurso de Revista não conhecido. (RR - 74400-45.2009.5.03.0071, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 30/11/2018). DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2ºda CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/12/2021). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para condenara reclamada ao pagamento das diferenças de comissões referentes a encargos financeiros e reflexos sobre vendas a prazo, nos termos da jurisprudência que se firmou na Corte de que o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas e nem tampouco considera relevante ter havido, ou não, contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento deque incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido" (Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES - VENDASA PRAZO - FORMA DE CÁLCULO. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Por outra face, o art. 2º da Lei 3.207/57 dispõe que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Ao interpretar referidos preceitos legais, esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que as comissões devidas em razão de vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos eventuais encargos financeiros incidentes decorrentes do parcelamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-100940-15.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10714-78.2019.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022). A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO E VENDAS PARCELADAS. REVERSÃO. DIFERENÇAS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que entende ser ilegal a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da operadora do cartão de crédito, denominada reversão, por transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art.896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. (Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019). COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. 1 – Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das diferenças postuladas, reconhecendo o direito às comissões também sobre as vendas aprazo. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, o TRT consignou que " É incontroverso nos autos, pela prova oral ouvida, que os juros cobrados nos financiamentos não eram considerados nos preços dos produtos, a fim de apurar as comissões devidas ". E assim decidiu: "Não adoto a Tese Prevalecente nº 3deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculados observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto". 4 – No entanto, o acórdão do TRT é contrário à jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões são devidas sobre as vendas aprazo, e não apenas sobre as vendas a vista. Julgados. 5 - Portanto, afigura-se irreparável a conclusão exposta na decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. O artigo 2º,cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE VENDAS A PRAZO. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de violação aos artigos 2º, 71, 457,462, 464 e 466 da CLT, 5º, XIII, 7º, X e XVI, da Constituição e 2º, 3º, 4º e 7º da Lei nº 3.207/57, contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Ato contínuo, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não fez nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, aparcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2071-03.2017.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/09/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS A PRAZO. DESCONTOS INDEVIDOS. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da CLT, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A referida norma traz em seu teor o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade empresarial correrão por conta do empregador, de forma que nenhum prejuízo ou despesa do negócio possa ser imposto aos trabalhadores. Com arrimo em tal preceito, esta Corte Superior vem adotando o entendimento no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois, conclusão contrária, implicaria na transferência indevida dos riscos empresariais. Decisão regional em dissonância com este entendimento. (RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021). DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. [...]. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao contrário, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que incidem comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. (RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022). COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas aprazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Do exposto, recebo o recurso de revista por violação aos arts. 2ºe 462 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade à Súmula 451 do TST; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que anexou convenções coletivas referentes a todo o período contratual a fim de demonstrar a existência do direito ao recebimento de PLR. Pretende a reforma da decisão. Sem razão. No caso, o acórdão recorrido manteve a sentença que indeferiu o pagamento de PLR. A Turma entendeu que “Compulsando as cláusulas da convenção coletiva 2019/2021 (f. 95/107), não se vê previsão de pagamento de PLR aos trabalhadores, muito menos a previsão de pagamento proporcional em caso de rescisão contratual. Outrossim, não foi apresentada qualquer norma regulamentar disciplinando o pagamento da PLR” (f. 1.032). Neste contexto, estando o acórdão recorrido lastreado na provados autos, é incabível o recurso de revista para reexame do quadro fático, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Denego seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Alegações: - violação ao art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST; - violação ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT; - violação aos artigos 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que “os valores indicados na inicial devem ser considerados apenas como importes estimados dos pedidos, não sendo, portanto, limitadores da condenação” (f. 1.105). O recurso não merece seguimento. Decidiu-se no acórdão que somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa (f. 1.034). Portanto, a decisão recorrida está em consonância com precedentes da SBDI-1 do TST, conforme o decidido no E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29.05.2020. Assim, não há violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Denego seguimento ao recurso. HORAS EXTRAS Alegações: - violação aos arts. 5º, XIII, e 7º, XVI, da CF; - violação aos arts. 74, 457 e 464 da CLT. A recorrente sustenta que os espelhos de ponto comprovam a habitualidade na prestação de jornada extraordinária e que as diferenças de horas extras foram demonstradas na petição de impugnação à contestação. O recurso não merece seguimento. Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo autor concluindo que (f. 1.025): (...) Em análise aos cartões de ponto trazidos pela reclamada (f. 371/378), verifica-se que há marcações de entrada e saída, bem como de horários referentes às pausas para refeição. Consta, outrossim, identificação do trabalhador, competência a que se refere, dados acerca do banco de horas e demais especificidades. Assim, os horários lançados em tais documentos gozam de presunção de veracidade. E, ressalte-se, a jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem tampouco autoriza a inversão do ônus da prova. (...) cabia à parte autora ter apresentado demonstrativo, em sua impugnação à contestação (f. 588/629), apontando incorreções ou descumprimento das diretrizes estabelecidas na adoção do sistema bando de horas, no entanto nada apresentou nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus processual. Portanto, não vejo razão para invalidar o banco de horas implementado. Ante todo o exposto, reputo que não ficou demonstrado que há diferenças em favor da reclamante a título de horas extras. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Denego seguimento. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista de JACQUELINE DASILVA REIS. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita quanto aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR”, “horas extras” e "limitação da condenação – valor do pedido". No que diz respeito aos temas “nulidade processual. Indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”, a despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. No que diz respeito ao tema "limitação da condenação – valor do pedido”, constata-se haver transcendência jurídica, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017. O agravo de instrumento merece ser provido para exame do tema, porquanto potencializada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o julgamento do recurso de revista, quanto ao tema "limitação da condenação – valor do pedido", com observância da sistemática prevista na Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. III – RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: 3.10 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (RECURSO DA RECLAMADA) Requer a reclamada que os valores, quando liquidados, sejam limitados aos apontados no rol dos pedidos da exordial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Passo à análise. O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, no julgamento do IUJ 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou-se a seguinte tese: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso dos autos, verifica-se do teor da inicial que alguns pedidos foram feitos em valores estimados. Desse modo, somente deve haver limitação da condenação aos valores deduzidos na inicial, quando não houver no pedido menção de que o valor está sendo lançado por estimativa. Destarte, dou parcial provimento. A recorrente sustenta que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não se podendo falar em limitação da condenação a tais valores. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 840, § 1º, da CLT. O recurso alcança conhecimento. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada em 7/1/2025. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, devendo ser observados aqueles apurados em regular liquidação de sentença. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, manteve a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 3.5 - COMISSÕES - VENDA PARCELADA (RECURSO DA RECLAMANTE) O Juízo de primeira instância indeferiu o pagamento de comissões relativas às vendas parceladas, entendendo que "As comissões incidem sobre o valor dos produtos vendidos e não sobre as operações financeiras realizadas entre a empresa e o consumidor". A reclamante busca a reforma dessa decisão, argumentando, em síntese, que "as comissões também integram o salário, logo, inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões o obreiro os juros decorrentes do parcelamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista". Passo ao exame. É posicionamento unânime das Turmas deste Regional e da jurisprudência majoritária do C. TST na direção de que as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente. Portanto, nada a reparar na decisão de origem. A recorrente afirma, em síntese, que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Aponta violação do art. 2º da Lei 3.207/57 e transcreve arestos para confronto de teses. Com razão. Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (art. 896, § 1º-A, da CLT), constata-se que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política do recurso de revista nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT. Com efeito, a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). (...) COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS . 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo indevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existência de ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-101257-38.2018.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao manter a sentença que concluiu que "a autora não faria jus às diferenças postuladas, em relação às vendas a prazo, pelo fato de não ser incluído na base de cálculo das comissões os juros cobrados pela compra", decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Correta, portanto, a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO. 1 - O TRT manteve a improcedência do pedido relativo ao pagamento de comissão sobre os juros decorrentes dos produtos parcelados. A Corte Regional adotou os seguintes fundamentos da sentença: "Tenho que a venda a prazo é uma operação distinta da atividade de venda feita pelo empregado ao cliente, envolvendo, inclusive custos das operações de venda a crédito; ainda, inexiste, comprovação da aplicação do artigo 5º da Lei nº 3.207/57; assim, deve se separar da operação que envolve o cliente e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício, porque, nestes casos, o empregado não tem ingerência na operação da venda a prazo, feita com recursos próprios da ré. Os juros embutidos pela loja no pagamento parcelado decorre da demora do estabelecimento em receber o preço total do produto, fato que não é repassado aos vendedores que recebem, de uma só vez (denominado "à vista" pelo autor) a comissão sobre o produto. Ou seja, os trabalhadores não correm o risco da demora em receber a comissão. Por este motivo, não há como acolher a pretensão." Desse modo, a pretensão autoral não encontra sustentação legal. A existência de diversos meios de pagamento é uma facilidade oferecida para os clientes para aumentar as vendas e, na maioria das vezes, se ocorre parcelamento a ré não obtém acréscimo no valor do produto, mas sim, é compelida a pagar as taxas das operadoras dos cartões de crédito.". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). "(...) VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Diante da possível violação do art. 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). Na hipótese, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que “as comissões devem incidir sobre o valor do produto à vista, uma vez que a operação de financiamento e os encargos financeiros nela envolvidos não contam com a participação do vendedor, sendo o risco da operação assumido integralmente pela empresa, pois o vendedor não deixa de receber a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplemento por parte do cliente”. Em tal contexto, a conclusão regional no sentido de não reconhecer o direito do autor à integração dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo das comissões divergiu da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte ré; II - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora quanto aos temas “nulidade processual. indeferimento da oitiva de testemunhas”, “honorários advocatícios sucumbenciais”, “participação nos lucros e resultados – PLR” e “horas extras”; III – CONHEÇO do agravo de instrumento quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; IV - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "Limitação da condenação – Valor do pedido", por violação do art. 840, §1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial; V - CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "comissões. vendas a prazo. inclusão dos juros e encargos financeiros", por violação dos arts. 462 da CLT e 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas a prazo. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 5266192-25.2025.8.09.0006

ID: 280664215

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5266192-25.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DE ABREU

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5266192-25.2025.8.09.0006 Autor: MANOEL LUIZ DE ABREU Réu: BANCO TRIÂNGULO S/A BANCO TRIÂNGULO S/A, pessoa jurídica de direito privad… AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5266192-25.2025.8.09.0006 Autor: MANOEL LUIZ DE ABREU Réu: BANCO TRIÂNGULO S/A BANCO TRIÂNGULO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 17.351.180/0001-59, com endereço na Av. Cesário Alvim, nº 2.209, Bairro Aparecida, Uberlândia/MG, CEP 38.400-696, vem, por suas procuradoras que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, proposta por MANOEL LUIZ DE ABREU, já qualificado, com fundamento no artigo 336 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nos seguintes motivos de fato e fundamentos de direito. I. PRELIMINARMENTE I.I. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE Nota-se nas alegações apresentadas pela Parte Requerente que não há – SEQUER MENÇÃO - comprovação inequívoca que assegure a existência de contato administrativo entre Requerente e Requerido na tentativa de compreender de que se trata o débito mencionado. Pelo Contrário, não há nem nos autos e nem no sistema do Requerido qualquer protocolo de reclamação que comprove contato prévio com o escopo de solucionar a questão no âmbito administrativo. Ora, se de fato a pretensão da Parte Requerente fosse legítima, certo é que prima ratio entraria em contato com este Requerido para a tentativa de solução rápida e eficaz pelos diversos meios colocados à disposição, conforme apontado em previsão contratual. É de conhecimento geral que o contato poderia ter sido feito por meio de canais que o próprio Requerido disponibiliza, como a Central de Atendimento e a Ouvidoria, ou canais disponibilizados ao público, como Consumidor.Gov, Reclame Aqui, Procon. Sítio:http://www2.tribanco.com.br/Pages/ConhecaTribanco/Atendimento.aspx Não havendo indícios de que houve qualquer pedido administrativo, inexiste um dos pressupostos processuais, qual seja, o interesse de agir, haja vista não ter ficado comprovado a negativa por parte do Requerido em esclarecer o débito questionado pelo Requerente. Assim, inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em negativa ou obstacularização do Requerido a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo. Neste contexto, ainda, não haveria que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que direito de petição e direito de ação não se confundem, sendo que o direito constitucional de pedir não garante o direito de ter o pedido analisado ou procedente, uma vez que este se submete às leis infraconstitucionais que condicionam a existência do direito processual de ação à existência dos pressupostos processuais, sem os quais não se justifica o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional. Não se trata aqui da necessidade do esgotamento das vias administrativas, mas apenas a necessidade de demonstrar o prévio requerimento administrativo e configurar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, já que é de obviedade comezinha o assoberbamento de que é vítima nosso Sistema Judiciário pátrio, a quem deveria ser direcionado o deslinde de questões de indagação razoável para que essa máquina fosse movida. Neste ínterim, ações nas quais não resta demonstrada a tentativa de solução administrativa têm sido encerradas sem resolução do mérito, o que já tem sido praticado nos tribunais: Deste modo, verifica-se que, ainda que a demandada seja parte legítima para figurar solidariamente junto à administradora do cartão de crédito, a presente demanda carece de interesse processual em relação àquela, posto que o Demandante sequer procurou a demandada para solicitar o cancelamento e estorno dos lançamentos indevidos e, portanto, resta prejudicado o binômio necessidade- utilidade. Grifamos (TJAL - Sentença 1000168-08.2019.8.11.0011, Relator(a): Juiz Helestron Silva da Costa, Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Sampos, julgamento em 25/09/2017). Desta feita, o inolvidável princípio da boa-fé nas relações contratuais sequenciado pela fragilidade probatória da Parte Autoral, extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência do pressuposto processual interesse de agir, nos termos do art. 17 e 485, IV, CPC. I. II. DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, para isentá-lo do pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e/ou periciais, alegando que tais encargos prejudicarão o seu sustento e o de sua família. O requerente não comprovou insuficiência de recursos. Logo, não tem direito à assistência jurídica gratuita. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Os elementos constantes dos autos não são suficientes para corroborar a alegada hipossuficiência de recursos. Ademais, em que pese a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se o ônus de provar a sua hipossuficiência. Destaca-se que a simples afirmação de insuficiência financeira constitui presunção relativa de pobreza, mas não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à parte comprovar sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, em consonância com o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o que não foi feito pelo requerente. Ademais, o requerente arcou com os honorários advocatícios do patrono, tendo em vista não serem representados pela Defensoria Pública do Estado de Paraíba. Desta forma, a simples alegação de que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, desacompanhada de outros elementos concretos, é insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais do nosso país: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À AUTORA ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2229907- 07.2020.8.26.0000, Relator: César Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do benefício - Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após determinação judicial, seja nos autos originários, seja em sede recursal - Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2222460- 70.2017.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/1/2018). Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA PELAÇÃO CÍVEL Nº 0803976-94.2021.8.15.0731 AGRAVANTE: Adriano Cesar Barbosa Paredes ADVOGADOS : José Olavo Cavalcanti Rodrigues e Charles Leandro Oliveira Noiola AGRAVADO : Banco J. Safra S/A ADVOGADO : Antônio Braz da Silva ORIGEM : Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ABERTURA DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA REGIMENTAL. É deserto o Recurso quando a parte deixa de efetuar o recolhimento do preparo, permanecendo inerte após sua intimação para suprir a falha, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803976-94.2021.8.15.0731, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Portanto, a declaração de pobreza deve ser corroborada por outros documentos que comprovem efetivamente a necessidade do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, o pedido de deferimento do benefício da gratuidade da justiça é improcedente, devendo o requerente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II. DA SÍNTESE DO PROCESSO E DA REALIDADE DOS FATOS Insurge a parte Requerente por meio da presente ação alegando que, foi surpreendida com a inserção ilícita de seu nome no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual não consegue obter novo limite de crédito. Aduz que, ao buscar informações descobriu a inserção do seu nome no SISBACEN (SCR). Alega que ao providenciar tal extrato junto ao Banco Central, constatou que seu nome estava inserido pela Requerida no campo “Vencido/Em Prejuízo”. Sustenta que, não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da Requerida, motivo pelo qual pleiteia a exclusão de seus dados do SCR, bem como a condenação da Requerida em danos morais. Inicialmente cabe pontuar que o Requerente em momento algum reclama desconhecimento do contrato com o Requerido, mas, tão somente, reclama a falta de notificação prévia, confessando, portanto, a existência de relação jurídica entre as partes. A parte Requerida atua como administradora de cartões de crédito emitidos por estabelecimentos comerciais conveniados, realizando a emissão de faturas e cobranças provenientes de compras realizadas nesses estabelecimentos por meio do cartão de crédito aderido de uso pessoal do cliente. Após detida análise realizada pelo Requerido foi possível constatar que a parte Requerente realizou contratação de um cartão de crédito aprovado em seu CPF, com o nº 6363********5117, possuindo termo de adesão ao cartão de crédito assinado desde 07/07/2014. Conforme análise, verifica-se que o Autor efetuou compras utilizando o cartão administrado pelo Requerido, entretanto não efetuou o pagamento integral das faturas. O autor não juntou o extrato do SCR, dessa forma não há como identificar o período do registro, ou seja, não é possível esclarecer que o período em que consta o lançamento é o mesmo que o autor estava inadimplente e portanto, legítimo o registro. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular 3.232 do BACEN, disponível no sítio da autarquia na internet. Assim como os demais meios sistêmicos pertencentes ao SISBACEN, tais como "Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos" (CCF), o "Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal" (Cadin), o "SCR" é um utilitário criado visando "disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem" (Circular 3.232, Art. 1º, Inciso III). Por determinação do BACEN as instituições financeiras são obrigadas a informar todas as movimentações financeiras dos seus clientes. E não se trata de um cadastro de “restrição de crédito”, mas tão somente de mero informativo nos registros do BACEN como forma de reduzir o risco de insolvência do sistema financeiro dos bancos e mecanismo de supervisão bancária. Ainda que assim não fosse, observe-se a informação que consta no próprio extrato do SCR que indica que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBRIGADA A LANÇAR O REGISTRO E MANTÉ-LO ATÉ QUITAÇÃO OU POR NO MÍNIMO 4 ANOS – Print do extrato de consulta SCR: No próprio site do BACEN, em site oficial, em “perguntas frequentes” esclarece: Portanto, vale destacar que a inclusão das operações no referido sistema (SCR) decorre de obrigação legal, e, caso não cumpra com as determinações legais sujeitam-se os bancos às penalidades pela desobediência da não informação, não podendo ser demandado por cumprir uma determinação do BACEN. O cadastro SCR não demonstra qualquer valoração pertinente a negativação ou valoração, em nome do titular do cadastro, ou seja, possui mero caráter informativo, não se trata de cadastro negativo de crédito como SPC e Serasa. O SCR NÃO é um sistema de pontuação e Score que visam à avaliação e risco do crédito. Ocorre que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, trata-se de cadastro com natureza distinta dos órgãos restritivos de crédito, assim como sistemas de pontuação comumente consultados pelos lojistas. Nos termos do art. 4º da Resolução n.º 3.658/08 do BACEN, dito cadastro SCR é de vinculação obrigatória às instituições financeiras, que devem informar as movimentações financeiras de seus clientes. O site do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/fis/crc/ftp/SCRVisaoGeralv1.00.pdf) faz cristalina distinção entre o cadastro SCR e os órgãos arquivistas: 13. DIFERENÇA DO SCR PARA OS DEMAIS CADASTROS ● dentre os principais aspectos que distinguem o SCR em relação aos cadastros restritivos de crédito (Serasa, SPC, CCF e congêneres), destacamos: (...)b) o conteúdo do SCR também distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito. O registro de dados de determinada pessoa física ou jurídica no SCR não a desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta. Nos cadastros restritivos, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR não revela necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto; Portanto, o SCR é ferramenta do Banco Central imposta às instituições financeiras pela autoridade bancária máxima. As instituições financeiras não têm a opção de não informar, pois, há obrigação legal, advinda do Conselho Monetário Nacional para tanto, notadamente pelo caráter compulsório das informações. A informação disponibilizada tampouco demonstra que fora disponibilizada para outras instituições financeiras como forma de análise de crédito, e não podendo o Requerido ter ingerência acerca da análise de política de crédito de outra empresa. Sendo que apenas a indicação na referida plataforma da existência de débitos não pagos, mesmo que prescritos, denominados “prejuízo” vez que se trata de informação. Pela análise da legislação aplicável ao SCR, conclui-se se tratar: 1) sistema gerido pelo Banco Central e imposto a todas as instituições financeiras; 2) o registro das operações não é opcional, sendo as instituições financeiras obrigadas a informar as operações ao órgão controlador, quem seja, Banco Central; 3) é irrelevante se houve o adimplemento ou não das operações, pois o Banco Central exige ser informado das operações. Portanto, ressalta-se que não se trata de uma liberalidade da instituição financeira repassar as informações financeiras ao Banco Central, e sim, uma imposição legal. Importa frisar que o BACEN classifica os débitos como: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há 14 dias; Vencidas: parcelas vencidas há mais de 14 dias; ou em prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. E mesmo após o pagamento, o histórico anterior permanece no tempo que ficou vencido ou em prejuízo, alterando apenas no mês posterior ao pagamento. Ou seja, não é um restritivo que incluem e excluem dados de forma binária. Para registro e envio das informações do consumidor para o SCR a instituição deve colher o consentimento do mesmo no momento da contratação do serviço, o qual foi feito e está devidamente exposta no termo de adesão ao cartão, bem como no contrato de utilização do cartão conforme abaixo, no qual o titular do cartão autoriza esta instituição financeira a enviar informações do SCR atendendo assim o disposto na resolução 4.571 do Bacen. Conforme entendimento jurisprudencial, a previsão contratual acerca da inscrição dessas informações no referido sistema é suficiente para atender ao dever de informação, não sendo necessária uma notificação individualizada para cada inserção. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA NÃO CONGRUENTE COM A CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESOLUÇÃO 2724/00 DO BANCO CENTRAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 4 .571/17 SUPRIDA ATRAVÉS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA PARA CADA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA DE ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O SCR (Sistema de Informações Banco Central) é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras e permite, à supervisão bancária, a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. (informações obtidas através de consulta ao endereço eletrônico https://www.bcb.gov .br/estabilidadefinanceira/scr, em 22.01.2024). 2 . Assim como todos os sistemas de informações, o SISBACEN/SCR necessita ser alimentado pelas instituições bancárias, conforme determina a Resolução 2.724/00 do BACEN, no sentido de que prestem informações sobre o total dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo que não haja inadimplência. Assim, o referido sistema é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, enquanto os demais de proteção ao crédito apenas guardam informações negativas. Dessa forma, constitui obrigação do banco prestar informações das operações financeiras ao BACEN, conforme o artigo 1º, da Resolução 2 .724/00. 3. Neste diapasão, o registro da dívida no SCR/ SISBACEN, por si só, não configura qualquer ilícito que enseje a condenação por danos morais, posto que o envio de informações é dever das Instituições Financeiras, constituindo, portanto, um exercício regular do direito. Eventual efeito desabonador é secundário, diante da natureza pública do cadastro, de auxiliar a regulação da atividade bancária pelo BACEN, prevenindo o risco da atividade de concessão de crédito, não havendo intuito de lucro. Assim, está sujeito a regramento próprio e não se confunde com um mero cadastro de proteção ao crédito. Assim, para que se configure eventual dano moral, a partir da lógica adotada pelo STJ, é necessário a ocorrência de alguma irregularidade quanto a inscrição realizada pela instituição bancária. 4. Destaca-se ainda que, a responsabilidade de comunicação da abertura de registro, na hipótese do SCR, é da instituição bancária que inscreve a informação no sistema, conforme art . 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017, que regulamenta o aludido sistema de informações. Não é aplicada a Súmula 359 do STJ, sendo reconhecida a ilegitimidade da referida autarquia federal para responder por eventuais danos decorrentes da ausência de comunicação prévia da inscrição, conforme entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .626.547. 5. Todavia, a comunicação prévia, conforme jurisprudência, não precisa ser individualizada, para cada registro, porquanto a inscrição das informações bancárias é compulsória e ocorre mensalmente. Assim, a previsão contratual informando que ocorrerá a inscrição de tais informações no referido sistema mostra-se suficiente para atender o dever de informação. 6. Nesse sentido, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis e, não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, o que não fora feito nos autos. Ademais, no caso concreto, forçoso afirmar que a parte Autora foi devidamente comunicada de que as informações bancárias seriam registradas no referido sistema, conforme PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (ID 57508163, página 7, item 5 .1.). Nota-se que restou comprovado, no bojo da contestação, a existência da dívida com operações que confirmam o uso do cartão em estabelecimentos comerciais. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - Apelação: 80227971020238050001, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50306581920238240018, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 06/08/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. 1. Há pertinência entre as razões recursais e os fundamentos constantes da sentença, de modo que observada a dialeticidade recursal. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada conforme o Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do STJ. 3. A Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, e que as respectivas informações são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o cadastro no SCR tem caráter restritivo e equivale à inscrição em órgão de restrição do crédito, já que é utilizado para conceder ou negar crédito ao consumido. 5. A previsão contida no contrato assinado pelas partes de que o descumprimento das cláusulas pelo consumidor acarretará a possibilidade de envio de informações a cadastros de inadimplentes cumpre a exigência legal de comunicação prévia. Precedente. 5.1. Quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. 6. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07123351120238070009 1920007, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifamos). Referente ao status prejuízo, assim como também está explicado no Banco Central, os débitos são enviados junto ao Banco Central e são classificados como débitos a vencer, vencidos e/prejuízo. No caso do Requerente, foi enviado como prejuízo pois em razão do tempo de atraso que o cliente ficou sem efetuar os pagamentos, o mesmo foi classificado junto ao Bacen como rating H que significa operação em prejuízo. Os registros anteriores são mantidos, uma vez que em cada mês (data base) havia operações do Autor com esta instituição e por determinação regulatória foi devidamente informada. Ora, prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes, conforme se depreende pela leitura do art. 1º da mencionada resolução. Saliente-se que consoante dispõe a Resolução nº.3.658, de 17 de dezembro de 2008, as instituições bancárias devem comunicar ao Bacen sobre as operações de crédito que são as descritas no art. 4º, como por exemplo, a operação realizada entre as partes litigantes. O Sistema de Risco de Crédito (SRC) NÃO se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados que o Banco Central possui para a fiscalização de todas as movimentações financeiras das instituições nas transações realizadas acima do valor elencado, os quais obrigatoriamente deverão ser enviados pelas instituições financeiras ao digitado sistema. Verifica-se, portanto, que os fatos autorais narrados na inicial, não possui o condão de ensejar uma sentença condenatória, uma vez que o Requerido nada mais fez do que cumprir os atos normativos adequados a espécie, sendo certo que a comunicação de inclusão dos dados naquele sistema caberia, quando muito, ao próprio órgão que o administra, e não ao réu, a teor do que ocorre com o Serasa/SPC. Com isso, a resolução 4.571,18 não é um órgão de restrição ao crédito, nem um parâmetro para análise de crédito, a resolução tem o objetivo de fiscalização do sistema financeiro e não do crédito em si. Ademais, conforme Nota Bacen divulgada no site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr: “Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira”. Por tudo demonstrado, incontroverso é que não houve falha do Requerido e estamos diante de uma situação de evidente litigância de má-fé! Note Excelência, que, além de tudo, o Demandante traz uma petição inicial genérica, alterando a verdade dos fatos, na tentativa de induzir o respeitável Juízo ao erro, quando busca frustradamente encaixar o presente caso na famigerada indústria do dano moral. Excelência, não pode a empresa demandada suportar o ônus por ter agido dentro da legalidade. Ademais, importante salientar, que até o presente momento nada foi demonstrado pelo Autor para restar como fidedigna suas alegações. A parte autora, ao que parece, tenta se escusar do débito contraído movendo a máquina judiciária para auferir eventual vantagem que possa obter perante o Estado-Juiz. Diante do todo o exposto, temos um indício de litigância má-fé, o que sinaliza a falta, na presente demanda, da tão valorizada “fumaça do bom direito”. Nesta esteira, não há que se falar em prejuízo pela parte Requerente, muito menos em falha ou erro na prestação de serviço por parte do Requerido, restando demonstrado que o Requerido ofertou a devida prestação de serviços, prestando todas as informações devidas, demonstrando a legítima boa-fé e transparência para com a parte Requerente, agindo no exercício regular do seu direito. Imperioso reforçar que, o Autor não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação por danos morais (CPC, Art. 373, I). Por isso, não há que se falar em prejuízo pela parte Requerente. Diante do exposto, os pedidos da parte Requerente devem ser julgados totalmente improcedentes, uma vez que restou comprovado que não houve qualquer ato ilícito por parte do Requerido. III. MÉRITO III.I. DA LIBERDADE ECONÔMICA O contrato firmado com a parte Autora, como demonstrado, não está acometido por nenhuma ilegalidade. Trata-se de contrato bilateral, sinalagmático, no qual ambas as partes se obrigaram, reciprocamente, aos deveres e obrigações. Isto porque, a pretensão da parte Autora com o presente, é exatamente passar por cima de direitos legais estabelecidos, quais sejam, a segurança dos negócios jurídicos e a boa-fé dos contratos. A Lei nº 13.874/2019 denominada Lei da Liberdade Econômica em seu art. 7º modificou alguns artigos do Código Civil coroando a força contratual entre as partes envolvidas, senão vejamos: Art. 113. §1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; (...) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (...) Ora, a parte Autora, ao firmar o presente contrato, tinha total conhecimento das cláusulas nele presentes e sabia que uma vez tendo aceitado, as condições nele estipuladas passariam a valer a partir da sua anuência. Deste modo, em atenção à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos, e em corolário princípio milenar e basilar do ordenamento jurídico pátrio pacta sunt servanda, os interesses pactuados deverão ser cumpridos, não podendo ser alterados ou revogados nem mesmo pelo juiz sem a concordância de ambas as partes, principalmente quando reflete o contrato a boa-fé e for confirmado pelo comportamento posterior dos envolvidos. III.II. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL Inicialmente, deve-se ressaltar que para a configuração do pretendido dever de indenizar é necessário que estejam presentes à espécie três elementos, quais sejam, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. Conforme já restou plenamente demonstrado, não há o que se falar em ato ilícito por parte do Requerido, pois não houve qualquer irregularidade na sua conduta. Nesse diapasão, iniciando-se pela análise da conduta, é possível perceber que o ato ilícito reclama para sua caracterização a existência de um ato humano, antijurídico, violador da esfera alheia, ou seja, causador de um dano. Não existe a ilicitude se o ato não for contrário à norma jurídica vigente e não resultar em um dano, material ou moral. Eventual dissabor ou sensibilidade exacerbada experimentados não autorizam a indenização, que pressupõe a existência e demonstração do dano efetivo (arts. 927, CC e 373, I, NCPC). Feitas estas considerações, tem-se pela absoluta impropriedade da pretensão vestibular, haja vista não ter o Requerido praticado nenhum ato, seja comissivo ou omissivo, que concorresse para o os supostos danos alegados pelo Requerente, tanto é que inexiste, nos autos, qualquer comprovação que minimamente corrobore com a tese autoral. III.III. DA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA NA INICIAL Excelência, a parte autora apresenta uma petição inicial extremamente genérica, com o provável intuito de locupletar-se às custas do réu, uma vez que, conforme todo o conjunto probatório presente nos autos, tinha ciência sim da existência do cartão administrado pelo Requerido, assim como deu azo a cobrança realizada em exercício regular de direito. Ora, ao tecer alegações genéricas a respeito da suposta negativação indevida, o Autor se resguarda contra as possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a manifestação da parte adversa. Com efeito, ao aduzir os fatos de maneira absurdamente genérica, a parte autora poderá, a qualquer tempo, especialmente após a apresentação da contestação pelo requerido, modificar os fatos sopesados à inicial, de modo a beneficiar-se. Ademais, saliente-se que a mudança de narrativa fática no curso processual configura a hipótese do art. 80, II, do CPC, impondo-se a condenação do consumidor por litigância de má-fé, em razão da nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo em erro. A toda evidência, se estivesse imbuída de boa-fé, o Autor teria discorrido na exordial, de forma peremptória, que a suposta negativação é indevida porque nunca contratou com a empresa Requerida ou, então, que mantinha/mantêm vínculo negocial com a ré e que a suposta negativação não se justifica porque sempre pagou pontualmente suas obrigações, sendo que, ao final, certamente comprovaria tal assertiva trazendo os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, a alteração da narrativa constante da inicial e da peça impugnatória conduz à conclusão de que as alegações postas na peça vestibular são inverossímeis, restando temerosa qualquer declaração de inexistência do débito. Ressalte-se, ainda, que o Poder Judiciário está abarrotado de processos, e ações como esta impede que os prestadores de serviço à sociedade agilizem o andamento das demandas daqueles que realmente tiveram tolhido algum direito, e que buscam aqui solucionar ou amenizar situações em que não foi possível resolver em suas vidas privadas. Logo, se o Poder Judiciário não está dando à sociedade respostas mais céleres, a culpa também é daqueles que ingressam com ações desnecessárias e ludibriosas, situação com a qual este Juízo não pode compactuar. Assim sendo, baseando-se no art. 80, II, do CPC, a parte autora poderá ser condenada em litigância de má-fé em razão da nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo em erro. III.IV. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A) DO AUTOR A parte utilizou-se na exordial de argumentos genéricos em uma nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo a erro, buscando todo o tempo se resguardar de possíveis situações jurídicas que poderão ocorrer no processo após a apresentação da defesa. Veja que em nenhum momento menciona se desconhece o contrato, esquecendo-se do dever de lealdade, de agir de forma proba, sendo, portanto, necessária aplicação da litigância de má-fé nos termos dos arts. 79 e seguintes do CPC, o que tem sido pauta de mudança de posicionamento dentro dos tribunais: Analisando detidamente a exordial apresentada - extremamente genérica - verifica-se que a Recorrida sequer especificou acerca da (in)existência da relação contratual, tendo apenas informado que não reconhece o débito que ensejou a anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não consta da exordial nenhuma afirmação de que a negativação é indevida em razão da inexistência de relação jurídica com a empresa Recorrente. Muito pelo contrário, as argumentações trazidas na peça inaugural dão conta de que apesar do vínculo negocial, a negativação é indevida porque a Recorrida “sempre cumpriu com as suas obrigações. (...) Acresço que a mudança de narrativa fática no curso processual configura a hipótese do art. 80, II, do CPC, impondo-se a condenação do consumidor por litigância de má-fé, em razão da nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos e de induzir o juízo em erro. (TJMT - Recurso Inominado 1000168-08.2019.8.11.0011, Relator(a): Des.(a) Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Turma Recursal de Mirassol D'Oeste, julgamento em 12/07/2019). (Grifo nosso). De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais (art. 80 CPC). As punições aplicáveis à prática estão elencadas no artigo nº 18 do atual CPC, podendo as partes serem condenadas ao pagamento de uma multa de até 10% do valor da causa e a indenizar a parte contrária (art. 81 CPC). A ação em epígrafe denota claramente que a parte Autora alterou a verdade dos fatos para obter uma vantagem econômica sobre a Ré, utilizando da via judiciária. Neste sentido posiciona os Tribunais do país: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO - VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Caracteriza litigância de má-fé a propositura de ação com alteração da verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida - Violado algum dos incisos do artigo 80, do CPC, deve ser mantida a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé; o valor deve ser fixado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(TJ-MG - Apelação Cível: 5157702-82.2018.8.13 .0024 1.0000.23.263064-0/001, Relator.: Des .(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. PLEITO ACOLHIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca. Comprovado que a parte falseou a narrativa de fatos durante o trâmite processual, é imperiosa a condenação às penas por litigância de má- fé." (TJ-SC - AC: 03017336320168240020 Criciúma 0301733-63.2016 .8.24.0020, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 18/07/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).” “APELAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que firmou acordo com a ré acerca da mesma relação jurídica em ação anterior – Sentença de extinção sem resolução do mérito condenando a autora nas penas por litigância de má-fé – Insurgência – Alegação de que não agiu com dolo – Rejeição – Configurado o abuso do direito de litigar – Não observância do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade – Artigos 77, I e II, e 80, II e IV, do CPC – Devida a condenação por litigância de má-fé – Precedentes desta Câmara – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005517-92.2023.8 .26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024).” Sendo assim, desde já requer a condenação da parte Autora em litigância por má fé, ante as inconsistências em suas alegações e a incontroversa expectativa de enriquecer-se ilicitamente, bem como que seja revogado o benefício da justiça gratuita, em virtude do expresso descumprimento ao preceito normativo do art. 5° do CPC. B) DO PROCURADOR O procurador do Autor tem revelado conduta reiterada frente a esta mesma empresa em casos em que resta evidente que houve a contratação. Em casos análogos e reiterados o Tribunal tem atribuído a litigância de má-fé à parte e seu procurador que coaduna com o intento da parte, conforme acima mencionado, em uma evidente tentativa de locupletamento indevido, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS - RESCISÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PARTE E ADVOGADO - POSSIBILIDADE. A partir da rescisão contratual ocorrida em 2004, teve início o prazo prescricional em relação à pretensão de reparação de danos. Tendo o presente feito sido ajuizado em 2012, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Se no Juizado Especial Cível já foi proferida sentença julgando procedente o pedido de indenização por danos materiais, impõe-se a extinção do feito com base no art. 267, V, do CPC, haja vista a ocorrência de coisa julgada. Tratando-se de contrato de prestação de serviços para obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, não se tratando de danos in re ipsa, ou seja, de danos presumidos, os danos morais devem ser comprovados, o que não ocorreu. Evidenciada a conduta maliciosa do advogado, que ciente de que já havia sentença transitada em julgado determinando a indenização por dano material, mas mesmo assim ajuíza nova ação, não age com lealdade e boa-fé, nos termos do art. 14, II, do CPC, justificando sua condenação solidária com a parte nas penas da litigância de má-fé.” (TJMG.Ap. Civ. n. 1.701.12.030523-3/001 Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier. DJ 14/07/2015). Desta forma, a condenação do advogado do Autor em multa prevista no parágrafo segundo do art. 77 do CPC, em quantum a ser determinado pelo juízo é medida que se impõe. III.V. DA NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL Cabe ressaltar que para que haja caracterização do dano moral é necessário que haja um contundente ataque a direitos personalíssimos do Requerente da indenização. Os meros aborrecimentos não são capazes de dar azo a uma reparação civil por danos morais. Ainda assim, é necessário observar, ainda que em tese se pudesse admitir a mais tênue conduta culposa por parte do Recorrente não fora demonstrada a existência de dano indenizável, notadamente em seu aspecto moral. É que sem a prova da repercussão do prejuízo na esfera patrimonial ou moral da parte Recorrida, não há que se falar em lhe indenizar, o que se vislumbra com fundamento no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, admitir a existência de dano moral indenizável significa privilegiar o enriquecimento sem causa da Recorrida em detrimento de empresa que exerce regularmente sua atividade. Assim, pugna o Requerido pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. III.VI. DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VALOR DE UMA SUPOSTA E REMOTA CONDENAÇÃO Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade e proporcionalidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. Cumpre ainda ressaltar que, em analogia a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, caso haja arbitramento de valor referente à indenização por danos morais a atualização monetária e juros deverão incidir do trânsito em julgado ou no máximo da sentença que arbitra o quantum indenizatório e não da data da propositura da ação. III.VII. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso sub examine, não há que se inverter o ônus da prova, eis que ausentes os requisitos legais para seu deferimento. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte Requerente. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, ensina: Art. 373: O ônus da prova incumbe: I – Ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No presente caso, não deve ser adotada a linha de consideração de inversão do ônus da prova, que se admite no Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de mera alegação, razão pela qual deverá a parte Requerente comprovarem suas alegações. Assim, sendo descabida a inversão do ônus, resta a parte Requerente a incumbência de provar o alegado. III.VIII. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Com o fito de garantir o contraditório e a ampla defesa, impugna expressamente todos os documentos juntados pela parte Requerente por restarem inúteis à comprovação de suas alegações inverídicas, como amplamente fundamentado. Ademais, o autor nem juntou o relatório do SISBACEN para embasar suas alegações. Não há nos autos nenhum documento probatório, apenas documentos pessoais. Não subsistindo o entendimento de Vossa Excelência pelos argumentos até aqui expostos, necessário destacar que os documentos arrolados pela parte Requerente de nada comprovam os fatos alegados, visto a ausência de relação lógica e fragilidade destes, razão pela qual são expressamente impugnados. IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência: a. Seja acolhida e preliminar arguida, a fim de que seja o feito extinto nos termos do art. 485, IV do CPC; b. Na hipótese de ser superada a preliminar arguida, sejam os pedidos da inicial julgados improcedentes com a devida extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC; c. Seja a parte Requerente condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios; d. Seja a parte autora e seu procurador condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e. Seja realizada audiência de conciliação por videoconferência, para tanto informa os dados necessários para as comunicações processuais: E-mail: nayara@rco.adv.br e publicacao@rco.adv.br; Celular/WhatsApp: (34) 99799-3303 e (34) 99172-6453; f. Seja designada audiência de instrução e julgamento; g. Seja cadastrado o nome da advogada Dra. Nayara Romão dos Santos, inscrito na OAB/MG n 159.276, com endereço eletrônico publicacao@rco.adv.br, endereço profissional na Av. Rondon Pacheco, 2300, sala 60, bairro Saraiva, Uberlândia - MG, 38408-404, e que todas as intimações relativas aos autos sejam feitas, exclusivamente, em nome dessa, sob pena de nulidade. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial oitiva de testemunha e depoimento pessoal da parte Requerente, razão pela qual requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Nestes termos, pede e espera deferimento. Uberlândia, 23 de maio de 2025 Nayara Romão dos Santos OAB/MG 159.276 Maria Clara Lemes Borges OAB/MG 209.736 1 Prezado Cliente, A seguir disponibilizamos um resumo com as informações essenciais dos instrumentos de pagamento emitidos pelo Tribanco. O resumo não dispensa a leitura e conhecimento dos termos e condições do Contrato. Atenciosamente, Tribanco PROSPECTO/RESUMO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Regras Básicas 1. O CARTÃO é destinado ao pagamento da compra de bens e/ou serviços pelo PORTADOR na rede de estabelecimentos autorizados pela bandeira/credenciadora, conforme a modalidade de cartão. Estes estabelecimentos possuem sinalização de loja com a marca da bandeira aceita. 2. A utilização do CARTÃO deve observar o LIMITE DE CRÉDITO concedido pelo Emissor (Tribanco). 3. Para determinados tipos de Cartões, com tecnologia que permita o uso de senha, será exigido do PORTADOR no ato do pagamento a digitação da senha, como mecanismo de autenticação prévia para a transação. 4. Se disponível, a compra poderá ser parcelada no estabelecimento comercial, conforme condição de parcelamento de responsabilidade deste informada no ato da compra, ou poderá ser parcelada conforme condições próprias do Emissor, informada no ato da compra, sendo que o parcelamento com juros implicará na contratação de Operação de Financiamento sobre a qual incidirá Encargos de Financiamento. 5. O débito/ saldo devedor do CARTÃO deve ser pago na data do vencimento da FATURA, conforme a modalidade do cartão. O Emissor poderá disponibilizar ao PORTADOR opções de OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO do saldo devedor da FATURA, tais como mas não se limitando, ao CRÉDITO ROTATIVO, o Parcelamento da FATURA, etc. 6. O CRÉDITO ROTATIVO é uma Operação de Financiamento para ser utilizada em casos excepcionais e pontuais, e é contratado automaticamente quando o PORTADOR realizar o pagamento do valor mínimo indicado na FATURA, ou qualquer valor acima deste e inferior ao valor total indicado na FATURA. O CRÉDITO ROTATIVO somente pode ser utilizado até a FATURA subsequente, devendo o PORTADOR pagar o saldo devedor total da FATURA subsequente no vencimento desta ou optar por um dos planos de parcelamento que forem ofertados pelo Tribanco. Nesta hipótese, a oferta de Parcelamento da FATURA indicará como “pagamento mínimo” o somatório do saldo do CRÉDITO ROTATIVO acrescido dos encargos, eventuais prestações referentes a parcelamentos do saldo devedor 2 de períodos anteriores e o valor correspondente ao percentual mínimo indicado na FATURA incidente sobre novas compras e demais lançamentos realizados no período, sem prejuízo do PORTADOR poder optar por qualquer dos planos de parcelamentos indicados, mediante o pagamento do valor da parcela respectiva ao plano desejado. 7. As opções de OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO da FATURA poderão ocorrer a qualquer tempo e implicarão no acréscimo de Encargos de Financiamento, cuja taxa de juros remuneratórios será informado na FATURA. 8. O pagamento igual ao valor mínimo da FATURA ou o pagamento de valor acima deste e inferior ao valor total da FATURA será entendido da seguinte forma: (i) se houver contratação de CRÉDITO ROTATIVO anterior e o valor for igual a uma das parcelas dos planos de PARCELAMENTO DE FATURA ofertados, será entendido como manifestação de vontade do PORTADOR na contratação de Parcelamento da FATURA ofertado e, se o valor for diferente de qualquer dos planos de PARCELAMENTO DE FATURA ofertados, o restante da FATURA será parcelado automaticamente pelo Emissor, em parcelas fixas, conforme indicado na FATURA, (ii) se não houver contratação de CRÉDITO ROTATIVO na FATURA anterior, será entendido como manifestação de vontade do PORTADOR na contratação do CRÉDITO ROTATIVO, sendo que eventual diferença a maior em relação ao pagamento mínimo será lançada como crédito na FATURA para abatimento do saldo devedor no próximo período de faturamento. 9. Poderá ser cobrada a tarifa de anuidade, inclusive de forma parcelada, sempre que houver a utilização do CARTÃO, podendo ser cobradas outras tarifas mencionadas na cláusula 5 do Contrato, conforme a modalidade de cartão, cujos valores constam da tabela de tarifas do Tribanco disponibilizada para consulta por meio do site www.tribanco.com.br. 10. Para o CARTÃO híbrido (uso no estabelecimento credenciado Tricard e na rede de outra bandeira nele indicada – ex. Mastercard) o valor da anuidade é cobrada sob a forma parcelada, independentemente do uso do CARTÃO. 11. A FATURA será disponibilizada pelo Emissor por meio dos Canais Digitais, não havendo remessa da FATURA impressa, por meio serviço de postal (ex. Correios). 12. O não pagamento do saldo devedor da FATURA, incluindo as parcelas de planos de parcelamento contratados, nas datas devidas, sujeitará o PORTADOR ao pagamento de Encargos de Atraso (informados na FATURA), correspondentes a taxa de juros remuneratórios juros de mora de 1% ao mês pro rata e multa de 2% sobre o valor atualizado do débito, pelo IGPM/FGV do período, e ressarcimento de prejuízos com medidas de cobrança, podendo o Emissor, ainda, suspender ou bloquear imediatamente o uso do CARTÃO ou até mesmo de cancelar o contrato e o CARTÃO. Riscos Existentes 1. O LIMITE DE CRÉDITO está sujeito a alterações pelo Emissor 3 durante a vigência do CONTRATO, conforme condições de crédito, cadastrais, perfil de consumo, condições de mercado e a modalidade de cartão, avaliadas periodicamente pelo Emissor. 1.1. Em se tratando de aumento do LIMITE DE CRÉDITO, o PORTADOR TITULAR concorda que o EMISSOR efetue a majoração mediante comunicação prévia por meio da FATURA ou dos Canais Digitais. Caso o PORTADOR TITULAR não manifeste oposição quanto a tal aumento, o que poderá ser feito através da Central de Atendimento ou CANAIS DIGITAIS, será considerada a sua aquiescência quanto a majoração do LIMITE DE CRÉDITO a ser realizada. 1.1.1 No caso de aumento, o LIMITE DE CRÉDITO fica sujeito a nova avaliação na data da implantação, podendo inclusive ser suspenso. 1.2. Em se tratando de redução do limite de crédito durante a vigência do CONTRATO, o que pode ser feito a qualquer tempo pelo Emissor, o PORTADOR será comunicado com até 30 dias de antecedência, por meio da FATURA ou dos Canais Digitais, salvo se a redução decorrer da deterioração do perfil de risco de crédito do PORTADOR, ocasião em que o limite poderá ser reduzido independente de aviso prévio, com a comunicação ao PORTADOR até a data da redução. 2. O Emissor poderá estabelecer um limite específico para pagamentos de contas ou ainda restringir o uso do CARTÃO para determinadas Transações. 3. Considerando a evolução e melhorias tecnológicas constantes, no ato do pagamento com o CARTÃO poderão ocorrer falhas técnicas, falhas decorrentes da conservação do CARTÃO ou fatos de responsabilidade de terceiros, alheias à responsabilidade do Tribanco, e que poderão implicar na impossibilidade de realizar o pagamento com o uso do CARTÃO. O PORTADOR desde já é ciente que o Tribanco não responderá por estes eventos. 4. O PORTADOR será exclusivamente responsável pela utilização indevida do CARTÃO por terceiros não autorizados, podendo inclusive ser responsabilizado em virtude de furto, roubo ou perda do cartão. Caso prefira, o PORTADOR poderá contratar um seguro disponibilizado para contratação por meio da Central de Atendimento e/ou demais Canais Digitais colocados à disposição pelo Emissor, para assegurar-se em relação ao uso do CARTÃO, nos limites estabelecidos, em decorrência desses eventos. 5. O CARTÃO não permite o bloqueio de uso em sites eletrônicos ou virtuais, devendo o PORTADOR cuidar da guarda de seu CARTÃO e se certificar previamente, quando o CARTÃO permitir o uso nestes ambientes, de que se trata de um site ou estabelecimento idôneo e seguro, que adote os mais elevados padrões de segurança, sigilo, autenticação e criptografia de dados (ex. certificação por entidades confiáveis, cadeado no navegador, URL verdadeira). O Emissor não responderá por fraudes ou ocorrências relacionadas ao uso do CARTÃO nestes ambientes. 4 6. O Emissor poderá exigir diferentes formas de autenticação do PORTADOR para realizar o pagamento de uma Transação, conforme a modalidade, ambiente e finalidade do uso do CARTÃO. Procedimentos para Contratação 1. A adesão ao CARTÃO poderá ser feita mediante o envio pelo PORTADOR de uma proposta de adesão realizada por intermédio dos estabelecimentos comerciais autorizados, sem prejuízo de outros atos que confirmam a adesão do proponente aos termos do Contrato, tais como, desbloqueio e utilização do CARTÃO. Além disto, o Emissor poderá admitir que a proposta de adesão do CARTÃO seja realizada mediante o preenchimento do FORMULÁRIO DIGITAL por meios eletrônicos, em especial o APLICATIVO. 2. No ato da realização da proposta, o estabelecimento comercial poderá solicitar do proponente, conforme diretrizes do Emissor, a entrega de documentos pessoais e a realização de cadastro prévio, podendo ser exigido pelo Emissor o cadastro biométrico, por meio da coleta de imagem e de assinatura digital. 3. O Emissor, por meio do estabelecimento comercial ou do APLICATIVO, informará ao proponente sobre a aprovação ou não da proposta de adesão e os procedimentos iniciais que possibilitarão a realização de compras com o CARTÃO. Vigência e Procedimentos para Rescisão 1. A contratação, e por consequência o LIMITE DE CRÉDITO, terá vigência de 01 (um) ano, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos prazos caso não haja manifestação em contrário por qualquer das partes. 2. O encerramento da contratação do CARTÃO ou o seu cancelamento sem justo motivo poderá ser feita pelo PORTADOR ou pelo Tribanco, a qualquer tempo durante a vigência do CONTRATO mediante comunicação prévia de uma parte à outra de no mínimo 30 (trinta) dias. 3. As obrigações pendentes de processamento e de liquidação pelo PORTADOR deverão ser liquidadas integralmente na FATURA seguinte, exceto se disposto em contrário pela legislação aplicável. Medidas de Segurança 1. São medidas de segurança a serem observadas pelo PORTADOR: a) guardar o CARTÃO em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; b) conforme o CARTÃO, memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; c) nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o CARTÃO. d) Assegurar no caso de uso do CARTÃO em site de internet, conforme seja permitido pela bandeira do CARTÃO, que tais ambientes sejam confiáveis, idôneos e que disponham de mecanismos de segurança nos padrões existentes segundo o atual estado da tecnologia de proteção, sigilo e criptografia de dados. Periodicidade e forma de atualização dos dados cadastrais 1. Os dados cadastrais e financeiros do PORTADOR deverão ser mantidos permanentemente atualizados perante o Emissor, sempre que houver qualquer alteração. Tais dados poderão ser atualizados mediante comunicação ao Emissor por meio dos canais de 5 atendimento dos estabelecimentos comerciais onde o PORTADOR realizou a proposta de adesão, do APLICATIVO ou por outros meios informados pelo Emissor. 2. O Emissor poderá consultar periodicamente os bancos de dados externos para verificação, checagem e atualização das informações cadastrais dos Portadores. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO TRIBANCO O presente Contrato de Emissão e Utilização de Instrumento de Pagamento Emissor (“Contrato”) contempla as condições aplicadas por BANCO TRIÂNGULO S.A., instituição financeira com sede na Av. Cesário Alvim, nº 2209, Bairro Aparecida, CEP – 38.400-696, cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 17.351.180/0001-59 (definido como “EMISSOR”), e a PESSOA FÍSICA qualificada e cadastrada junto ao EMISSOR, doravante denominada PORTADOR TITULAR, cuja adesão e concordância é expressada mediante a prática de qualquer dos atos previstos na cláusula 2 do presente Contrato. 1. DEFINIÇÕES Neste Contrato, todas as expressões em letra maiúscula, independente do gênero, e utilizadas no plural ou no singular, deverão ser interpretadas de acordo com o significado a seguir informado: a) ACESSO ON LINE - site eletrônico disponibilizado a critério do TRIBANCO, por meio do qual o PORTADOR, mediante login e senha previamente cadastrados, poderá utilizar os serviços e funcionalidades disponíveis relacionados a sua adesão ao SISTEMA; b) APLICATIVO – software de propriedade do TRIBANCO que pode ser utilizado em dispositivos móveis (smartphones) por meio do qual, mediante login e senha previamente cadastrados, pode ser disponibilizada a solicitação e contratação do CARTÃO pelo PORTADOR TITULAR com orientação e condução pelo TRIBANCO, ou utilização como CARTÃO para concretizar Transações; c) ARRANJO DE PAGAMENTO – Conjunto de REGRAS e procedimentos definidos pelo respectivo INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO, que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, aceito por mais de um ESTABELECIMENTO, mediante acesso direto pelos PORTADORES dos INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO; d) ARRANJO DE PAGAMENTO TRIBANCO – conjunto de regras e procedimentos que disciplinam os serviços de pagamento operados por meio de INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO, instituídos e emitidos pelo TRIBANCO nas modalidades permitidas pela regulamentação vigente, utilizados pelos PORTADORES para realizar TRANSAÇÕES nos ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA e/ou, conforme a modalidade de CARTÃO, em redes de estabelecimentos de outros ARRANJOS DE PAGAMENTO que se inter-relacionarem com o SISTEMA (interoperabilidade); e) BENEFÍCIO – é o valor que o PORTADOR recebe do Instituto Nacional de Seguridade Social (“INSS”) a título de aposentadoria ou pensão por morte; f) BENEFÍCIO LÍQUIDO – é o valor do benefício que o PORTADOR recebe do INSS, já descontados os valores com consignações obrigatórias decorrentes de contribuição devida pelo segurado à Previdência Social, de pagamentos de benefícios além do devido, de imposto de renda, pensão alimentícia judicial e de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados 6 legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, conforme previsto na Instrução Normativo INSS/DC n. 28 de 16-5-2008; g) CANAIS DIGITAIS - canais de atendimento e de relacionamento digitais oficiais disponibilizados pelo TRIBANCO aos PORTADORES tais como, mas não se limitando a, ACESSO ON LINE, APLICATIVO, SMS (mensagens de celular), Central de Atendimento, entre outros; h) CARTÃO - modalidade de CARTÃO de uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, no formato físico ou virtual (gerado por meio do APLICATIVO), com as características próprias do tipo de ARRANJO DE PAGAMENTO ao qual pertence, utilizado para realizar TRANSAÇÕES nos ESTABELECIMENTOS, nas modalidades admitidas. i) CARTÃO CONSIGNADO TRICARD – espécie de instrumento de pagamento físico emitido pelo TRIBANCO, contendo a marca “Tricard” e a marca do INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO (ex. Mastercard, etc.), dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip, nome do PORTADOR, cedido para uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, intransferível, representativo da CONTA DE PAGAMENTO, na modalidade pós- paga, aceito em mais de um ESTABELECIMENTO participante do SISTEMA e em estabelecimentos comerciais da rede autorizada do INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO. O CARTÃO CONSIGNADO TRICARD somente será emitido ao PORTADOR que, cumulativamente: (i) seja beneficiário dos benefícios de aposentadoria ou pensão do INSS; (ii) seja absolutamente capaz e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipado na forma da lei; (iii) seja aprovado na análise e concessão de crédito do EMISSOR; e, (iv) tenha MARGEM CONSIGNÁVEL disponível; j) CARTÃO PRIVATE LABEL TRICARD - espécie de CARTÃO de propósito limitado, físico, contendo tarja magnética ou chip (conforme o caso), ou virtual (por meio do APLICATIVO), emitido pelo EMISSOR, contendo a marca “TRICARD”, de uso pessoal, intransferível e exclusivo do PORTADOR, dotado de número próprio, prazo de validade, nome do PORTADOR, características de segurança, representativo de CONTA DE PAGAMENTO na modalidade pós paga, aceito apenas como meio hábil para realização de TRANSAÇÕES pelos PORTADORES (i) no ESTABELECIMENTO onde realizado, (ii) na rede de ESTABELECIMENTOS de uma mesma sociedade empresária, ou ainda (iii) em ESTABELECIMENTOS que apresentem claramente a mesma identidade visual entre si, conforme o caso. O cartão pode ser emitido em conjunto com a marca ou o nome fantasia do referido ESTABELECIMENTO; k) CARTÃO TRICARD HÍBRIDO - espécie de CARTÃO físico emitido pelo EMISSOR, contendo a marca do INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO (ex. Mastercard, Visa, etc), e a marca “TRICARD” ou “TRICARD MAIS”, dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip, nome do PORTADOR, cedido para uso pessoal e exclusivo deste, intransferível, representativo da CONTA DE PAGAMENTO, na modalidade pós-paga ou pré- paga, aceito em mais de um ESTABELECIMENTO participante do SISTEMA e em estabelecimentos comerciais da rede autorizada do respectivo INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO; l) CARTÃO TRICARD MAIS – espécie de CARTÃO físico emitido pelo EMISSOR, contendo a marca “TRICARD MAIS”, dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip, nome do PORTADOR, cedido para uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, intransferível, representativo da CONTA DE PAGAMENTO, na modalidade pós-paga ou pré-paga, conforme o caso, aceito em mais de um ESTABELECIMENTO participante do SISTEMA, credenciado de acordo com esta finalidade; m) CARTÃO TRICARD MAIS HÍBRIDO - espécie de CARTÃO físico emitido pelo EMISSOR, contendo a marca “TRICARD MAIS” e a marca do INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO (ex. Mastercard, Visa, etc), dotado de número próprio, prazo de validade, características de segurança, chip, nome do PORTADOR, cedido para uso pessoal e exclusivo do PORTADOR, 7 intransferível, representativo da CONTA DE PAGAMENTO, na modalidade pós-paga ou pré- paga, conforme o caso, aceito em mais de um ESTABELECIMENTO participante do SISTEMA, credenciado para de acordo com esta finalidade, e em estabelecimentos comerciais da rede autorizada do respectivo INSTITUIDOR DO ARRANJO DE PAGAMENTO da qual o TRIBANCO participa; n) CENTRAL DE ATENDIMENTO – atendimento telefônico disponibilizado pelo EMISSOR aos PORTADORES para que estes possam obter informações, alterar endereço de correspondência, atualizar dados cadastrais, obter valores de tarifas e taxas de juros, solicitar o cancelamento do CARTÃO, obter saldo e limite do CARTÃO, dentre outras informações; o) CET – é o custo efetivo total da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO que venha a ser contratada com o uso do CARTÃO, expresso na forma de taxa percentual mensal e anual e informado previamente pelo TRIBANCO na FATURA do CARTÃO, pela Central de Atendimento ou no ACESSO ON LINE; p) COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO - documento padronizado a ser emitido por meio do ESTABELECIMENTO, que demonstra a formalização da realização de uma TRANSAÇÃO autorizada pelo PORTADOR; q) CONSIGNAÇÃO – desconto feito diretamente pelo INSS no valor de BENEFÍCIO LÍQUIDO do PORTADOR e repassado, posteriormente, ao EMISSOR para fins de pagamento de débitos oriundos de operações de crédito consignado, dentre elas as de utilização de cartão de crédito; r) CONTA DE PAGAMENTO - conta de titularidade do PORTADOR aberta e mantida no EMISSOR, movimentada por meio do CARTÃO, aonde são escriturados todos os lançamentos decorrentes das TRANSAÇÕES; s) CRÉDITO ROTATIVO – modalidade de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO que poderá ser ofertada pelo EMISSOR ao PORTADOR TITULAR, por meio da FATURA, por meio do qual o PORTADOR TITULAR poderá financiar o pagamento do saldo devedor da FATURA, oriundo das TRANSAÇÕES e excluído de qualquer PARCELAMENTO DA FATURA anterior, sendo que a manifestação de vontade de adesão ao CRÉDITO ROTATIVO dar-se-á automaticamente mediante o pagamento de qualquer valor pago entre o mínimo e o máximo indicado na FATURA. t) EMISSOR – é o BANCO TRIÂNGULO S.A – “TRIBANCO”, qualificado no preâmbulo, banco múltiplo com carteira de crédito, financiamento e investimento e carteira comercial, autorizado a emitir os INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO aos PORTADORES, nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil para os arranjos de pagamento; u) ENCARGOS FINANCEIROS – compreende a taxa de juros remuneratórios, incidentes diariamente e de forma capitalizada, os tributos (IOF vigente e demais tributos incidentes conforme legislação), as tarifas e as despesas lançados na FATURA, que incidirão sempre que o PORTADOR TITULAR: (i) efetuar a contratação de CRÉDITO ROTATIVO ou de PARCELAMENTO DA FATURA; (ii) realizar SAQUES em dinheiro; (iv) realizar compras na modalidade “parcelado emissor”; (v) contratar outras modalidades de financiamento da FATURA disponibilizados pelo EMISSOR; v) ENCARGOS DE ATRASO – compreende a taxa de juros remuneratórios, por dia de atraso, incidentes diariamente e de forma capitalizada, os juros moratórios, a multa, ressarcimento de prejuízos decorrentes da mora ou do inadimplemento (Art. 395, Código Civil) tais como, mas não se limitando a, despesas de cobrança, de responsabilidade do PORTADOR TITULAR na ocorrência de atraso no pagamento de qualquer parcela de dívida devida ao EMISSOR, seja em situação de mora ou de inadimplemento. w) ESTABELECIMENTO - estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, credenciado ao EMISSOR, onde o PORTADOR poderá efetuar TRANSAÇÕES; 8 x) FATURA - é o documento físico ou eletrônico emitido pelo EMISSOR representativo da prestação de contas ao PORTADOR, contendo informações legais e contratuais da CONTA DE PAGAMENTO, tais como, mas não se limitando, a LIMITE DE CRÉDITO, vencimento do saldo devedor, discriminação das TRANSAÇÕES, ENCARGOS FINANCEIROS ou ENCARGOS DE ATRASO, conforme o caso, formas e condições de pagamento, CET, ofertas de CRÉDITO ROTATIVO e/ou de PARCELAMENTO DA FATURA disponíveis e outras informações, condições, avisos e notificações pertinentes. Conjuntamente com a FATURA é disponibilizado o boleto de pagamento ao PORTADOR TITULAR; y) INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO - Pessoa jurídica responsável pelo ARRANJO DE PAGAMENTO e, quando for o caso, pelo uso da marca associada a tal ARRANJO DE PAGAMENTO, comumente denominado de “Bandeira”; z) PARCELAMENTO DA FATURA– é a linha de crédito que poderá ser ofertada pelo EMISSOR ao PORTADOR, preferencialmente por meio da FATURA, a qualquer tempo, nos termos previstos neste Contrato, para pagamento parcelado do saldo devedor da FATURA, inclusive oriundo do saldo remanescente do CRÉDITO ROTATIVO, em condições mais vantajosas em relação ao CRÉDITO ROTATIVO, inclusive de ENCARGOS FINANCEIROS; aa) LIMITE DE CRÉDITO - é o valor da linha de crédito total, em moeda corrente nacional, fixado pelo EMISSOR para a realização de TRANSAÇÕES pelo PORTADOR por meio da utilização de CARTÃO, de modalidade pós-pago; bb) LIMITE DE SAQUE - limite individual específico que corresponde a um percentual do LIMITE DE CRÉDITO para realização de saques mediante uso do CARTÃO nos ESTABELECIMENTOS ou terminais autorizados; cc) CARTÃO - Dispositivo de pagamento, físico ou virtual, vinculado a uma CONTA DE PAGAMENTO, utilizado para iniciar uma TRANSAÇÃO, emitido e concedido pelo EMISSOR para uso pessoal e intransferível do PORTADOR, e aceito pelo SISTEMA, podendo compreender CARTÕES, TAC, etc.; dd) OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO – expressão que quando utilizada abrangerá as modalidades de operações de crédito e/ou financiamento ofertadas pelo EMISSOR ao PORTADOR TITULAR tais como, mas não limitando a, CRÉDITO ROTATIVO, PARCELAMENTO DA FATURA, Parcelado Emissor, dentre outras, as quais se aplicam os ENCARGOS FINANCEIROS. ee) PORTADOR - refere-se quando mencionado indistintamente a PORTADOR TITULAR e PORTADOR ADICIONAL; ff) PORTADOR TITULAR - é a pessoa física signatária do TAC e que tenha realizado a adesão ao presente contrato, em nome de quem o EMISSOR emite/concede o CARTÃO vinculado a uma CONTA DE PAGAMENTO, autorizado a realizar TRANSAÇÕES, responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, inclusive pelas TRANSAÇÕES efetuadas pelo PORTADOR ADICIONAL; gg) PORTADOR ADICIONAL - são as pessoas físicas designadas pelo PORTADOR TITULAR, e sob a responsabilidade de pagamento deste, para as quais são emitidos CARTÕES adicionais vinculadas a CONTA DE PAGAMENTO; hh) PROGRAMAS - programas instituídos pelo EMISSOR que conferem ao PORTADOR aderente, nos termos e condições exigidos, benefícios e/ou recompensas vinculadas a determinado tipo de CARTÃO; ii) SAQUE - espécie de TRANSAÇÃO em que o PORTADOR, mediante uso do CARTÃO emitido pelo EMISSOR, realiza operação de saque de recursos sob o LIMITE DE CRÉDITO, por meio do ESTABELECIMENTO autorizado pelo EMISSOR; jj) SISTEMA - Conjunto de infraestrutura de softwares, hardwares, pessoas, produtos, procedimentos e serviços disponibilizados pelo EMISSOR, para possibilitar a utilização dos INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO; 9 kk) TAC ou TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO - documento firmado pelo PORTADOR TITULAR, em meio físico ou digital, o qual representa a proposta de acesso ao SISTEMA, bem como a adesão ao contrato. Por meio do TAC, poderá ser disponibilizado ao PORTADOR TITULAR um limite provisório para a realização de TRANSAÇÕES, o que dependerá da autorização do EMISSOR; ll) TRANSAÇÃO - ato de pagar, de aportar, de transferir ou de sacar recursos, independente de quaisquer obrigações subjacentes entre PORTADORES e ESTABELECIMENTOS, observada a espécie de CARTÃO aceito no SISTEMA e as condições para a realização de cada espécie de transação que for admitida; mm) SENHA – código secreto, pessoal e intransferível, gerado automaticamente pelo SISTEMA e/ou cadastrado pessoalmente pelo PORTADOR de uso obrigatório para a utilização de determinados CARTÕES do EMISSOR com tecnologia de tarja magnética ou chip. A senha representa a assinatura eletrônica e autenticação do PORTADOR na TRANSAÇÃO realizada com uso do CARTÃO representando a manifestação inequívoca de concordância com a TRANSAÇÃO. 2. OBJETO 2.1. O presente Contrato regula os termos e condições para a prestação dos serviços de emissão de INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO pelo EMISSOR aos PORTADORES, para viabilizar a realização de TRANSAÇÕES nos ESTABELECIMENTOS, compreendendo: a) A análise da proposta de adesão a INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO pelo PORTADOR TITULAR e PORTADOR ADICIONAL segundo critérios praticados pelo EMISSOR; b) A emissão, entrega, substituição e cancelamento de CARTÃO; c) a administração e a liquidação das obrigações decorrentes da utilização dos INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO aos ESTABELECIMENTOS; d) O financiamento das TRANSAÇÕES, nos termos disponibilizados, ofertados ou permitidos. 2.2. A emissão de CARTÃO dependerá da aceitação do PORTADOR TITULAR ao SISTEMA, segundo critérios próprios de análise cadastral e creditícia praticados pelo EMISSOR. 2.3. O presente Contrato, assim como o seu extrato/sumário/resumo, estará disponível previamente à adesão para leitura pelo PORTADOR TITULAR por meio do site www.tricardonline.com.br. 3. ADESÃO AO SISTEMA 3.1. A adesão ao SISTEMA será efetivada pelo PORTADOR TITULAR, por meio de qualquer um dos seguintes atos: a) Confirmação pelo EMISSOR da aceitação do PORTADOR TITULAR ao SISTEMA, observado o cumprimento das condições exigidas pelo EMISSOR; b) Solicitação do desbloqueio do CARTÃO, realizada por qualquer meio disponibilizado, tais como, mas não se limitando a, por meio do ESTABELECIMENTO, da Central de Atendimento, do ACESSO ON LINE ou pelo APLICATIVO; c) Utilização do CARTÃO em qualquer de suas funções; d) Pagamento da FATURA; 10 e) Mediante manifestação expressa de vontade por qualquer meio. 3.2. A adesão ao CARTÃO ocorrerá mediante o preenchimento e assinatura do TAC, manualmente ou por meio do APLICATIVO, se disponível. 3.3. A proposta de adesão, os COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO e demais documentos inerentes ao SISTEMA poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e desde já o PORTADOR concorda com a destruição dos documentos físicos após 60 (sessenta) dias de guarda pelo EMISSOR. 3.4. O PORTADOR TITULAR poderá solicitar, por escrito, pela Central de Atendimento, pelo ACESSO ON LINE ou ainda, se disponível, pelo APLICATIVO, a segunda via de documentos tais como cópias de FATURAS, extratos de movimentação, ciente que determinados serviços poderão ser tarifados pelo EMISSOR, de acordo com a tabela de tarifas vigente. 3.5. Quando firmar o TAC, o PORTADOR TITULAR deverá prestar as informações de contato, cadastrais e financeiras solicitadas e apresentar, conforme aplicável ao CARTÃO e/ou exigido pelo EMISSOR, a respectiva documentação comprobatória, assumindo unicamente o PORTADOR TITULAR a responsabilidade pelas informações prestadas seja por meio do APLICATIVO ou por meio físico. 3.6. Na adesão ao SISTEMA por pessoas com deficiência visual ou auditiva, bem como por analfabetos, serão realizados os seguintes procedimentos, a fim de que tais pessoas possam ter conhecimento integral das normas constantes deste Contrato: a) No caso de deficientes auditivos será orientado em linguagem compreensível a prévia leitura integral das cláusulas do contrato; b) No caso de analfabetos, um empregado do ESTABELECIMENTO fará a leitura integral, em voz alta, do extrato do contrato, a menos que tal leitura seja dispensada; c) No caso de deficientes visuais totais ou parciais, o PORTADOR poderá escolher (i) se será feita a leitura integral, em voz alta, do extrato do contrato por um empregado do ESTABELECIMENTO, (ii) se apresentará um requerimento ao EMISSOR para emissão do Contrato em braile ou em letras ampliadas, ou (iii) se dispensará quaisquer desses procedimentos. Ainda, poderá o PORTADOR, não obstante a escolha por quaisquer dos procedimentos descritos, fazer requisição ao EMISSOR para que os CARTÕES sejam emitidos em alto relevo acompanhado de porta-cartão em braile ou em letras ampliadas, e da mesma forma as FATURAS que também poderão ser emitidas em braile ou em letras ampliadas, se essa for sua preferência. d) Caso o solicitante não saiba ou não possa assinar os documentos solicitados, deverão assinar duas testemunhas. 3.7. O EMISSOR poderá disponibilizar, a seu critério, para contratação pelo PORTADOR TITULAR modalidades de CARTÕES diferentes, podendo ir do básico aos cartões vinculados a programa de recompensas e/ou benefícios, cujos termos e condições constarão sob a forma de regulamentos que complementarão o presente Contrato. 3.8. O PORTADOR autoriza o EMISSOR a coletar e guardar suas informações biométricas para fins de autenticação digital, declarando que estas fazem prova inequívoca de sua identidade, fazendo presunção de autoria, a exemplo, mas não se restringindo a mapa de vasos sanguíneos, voz, imagem, impressões digitais e padrão de assinatura manuscrita, podendo permanecer com a guarda destes dados por até 5 (cinco) anos após o término da relação contratual com o EMISSOR ou, ainda, por um período superior na hipótese de necessidade judicial ou extrajudicial. 11 4. USO DO CARTÃO 4.1. O PORTADOR está ciente que o CARTÃO é intransferível e para seu uso individual, conforme nome da pessoa identificada, devendo conferir os seus dados e também assiná-lo no ato de recebimento em local apropriado, sendo de sua inteira responsabilidade os atos decorrentes de eventual omissão, inclusive em relação à correspondência e veracidade dos dados. 4.2. O PORTADOR fica ciente, desde já, que deverá rejeitar o recebimento do CARTÃO, bem como qualquer correspondência ou encomenda a ele destinada, caso o envelope que o contiver apresente qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado de imediato ao EMISSOR por intermédio da Central de Atendimento ou do ACESSO ON LINE. 4.3. As formas de utilização dos INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO são definidas a critério do EMISSOR, sendo vedada a utilização por terceiros ou por qualquer forma não prevista neste Contrato, ainda que por pessoa do mesmo grupo familiar do PORTADOR, devendo este suportar todos os danos e prejuízos que advierem do uso por terceiros. 4.4. Mediante solicitação do PORTADOR TITULAR e autorização do EMISSOR, desde que permitido pela legislação aplicável, poderão ser emitidos CARTÕES a PORTADORES ADICIONAIS, permanecendo o PORTADOR TITULAR como devedor principal de todas as obrigações decorrentes deste Contrato e da utilização destes CARTÕES. 4.5. O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério, negar o pedido de emissão de CARTÃO aos PORTADORES ADICIONAIS. 4.6. O uso do CARTÃO do PORTADOR ADICIONAL fica condicionado ao desbloqueio prévio do CARTÃO do PORTADOR TITULAR. 4.7. O CARTÃO poderá ser utilizado para a realização de TRANSAÇÕES no ESTABELECIMENTO onde o PORTADOR TITULAR realizou seu cadastro e adesão ou, conforme a modalidade de CARTÃO, em outros locais informados pelo próprio ESTABELECIMENTO ou pelo EMISSOR. 4.8. Sem prejuízo de outras formas de autenticação, no ato da TRANSAÇÃO com os CARTÕES PRIVATE LABELS TRICARD das marcas referida na cláusula 17.2, serão emitidas duas vias do respectivo COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO, no qual, além de outros dados, deverá constar o ESTABELECIMENTO e valor da transação efetuada, devendo o PORTADOR assinar a via do COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO do ESTABELECIMENTO. 4.9. Nos CARTÕES com tecnologia de SENHA, o PORTADOR deverá digitar a sua SENHA para autenticar a TRANSAÇÃO, conforme exigido, no terminal do ESTABELECIMENTO (POS, PDV, MPOS, TEF outros). 4.10. O EMISSOR sustenta a confiabilidade nas TRANSAÇÕES executadas pelo PORTADOR em meio eletrônico pela utilização de uma identidade digital. Por isso, o PORTADOR deve tomar todas as cautelas possíveis para manter sob confidencialidade e proteção contra uso indevido de (i) nome de usuário e SENHA, (ii) frases e combinações secretas, (iii) sua assinatura manuscrita, (iv) suas impressões digitais, (v) padrão de vasos sanguíneos, se for o caso e (vi) outras formas de verificação da atribuição de identidade única do PORTADOR. 4.11. O PORTADOR fica avisado, desde já, que sua SENHA é individual, de uso exclusivo e intransferível, devendo protegê-la e mantê-la confidencial, não podendo repassá-la a terceiros, sob qualquer hipótese, tal qual os componentes de segurança adicionais que possuir, conforme descrito na cláusula 4.10. 4.12. O EMISSOR não se responsabiliza pelo preço, qualidade, quantidade, garantia ou qualquer outra condição de comercialização ou entrega dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos ESTABELECIMENTOS, bem como por eventual restrição de aceitação do CARTÃO e/ou de qualquer CARTÃO de sua emissão disponibilizado, como forma de pagamento, ou por outros problemas que o PORTADOR tenha junto aos ESTABELECIMENTOS. 12 4.13. O PORTADOR reconhece que no ato da realização da TRANSAÇÃO poderão ocorrer fatos ou circunstâncias anormais, além do controle do EMISSOR, que poderão impedir a realização da TRANSAÇÃO. Assim, o EMISSOR não será responsável por falhas ou interrupção dos serviços, ainda que de natureza estritamente técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais como, mas não restritos a meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas, fornecimento de energia elétrica, e ainda por outros motivos não imputáveis ao EMISSOR. 4.14. É premissa para utilização dos ambientes digitais do SISTEMA, que todos os acessos realizados após a autenticação digital do PORTADOR bem-sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio. Por isso, o PORTADOR é responsável por todos os acessos a este ambiente praticados sob sua identidade digital, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação do componente da identidade digital para terceiros (ex. login e senha). 4.15. O PORTADOR, quando da aquisição de bens/serviços nos ESTABELECIMENTOS, está ciente que um documento de identidade oficial, com foto, poderá ser solicitado e que poderá haver utilização de sua SENHA ou de fatores biométricos para realizar sua autenticação na TRANSAÇÃO quando se realizar por meio de sistema digital, a exemplo do APLICATIVO, procedimentos que reconhece como válidos de acordo com o artigo 212, inciso IV do Código Civil e artigo 10, parágrafo segundo, da Medida Provisória 2.200-2 de 2001. 4.16. O PORTADOR deverá zelar pelo controle e posse de seu CARTÃO, guardando-o em estrutura física ou lógica segura e confiável em relação à sua esfera de vigilância, devendo comunicar imediatamente ao EMISSOR qualquer ocorrência que possa resultar na utilização por terceiros do CARTÃO. 4.17. É de responsabilidade do PORTADOR manter o dispositivo digital que utilizará para acessar os CANAIS DIGITAIS do EMISSOR seguro, isto é, livre de vulnerabilidades, softwares maliciosos, ou vírus conforme dispõe o estado da técnica disponível, utilizando antivírus, antimalware, não instalando aplicativos maliciosos ou que adicionem vulnerabilidades ao sistema, além de evitar visitar endereços suspeitos em páginas de Internet, sob pena de ter de suportar os prejuízos da negligência em relação ao seu dispositivo digital ao utilizar tais canais para efetuar operações envolvendo o EMISSOR ou qualquer empresa de seu grupo. 4.18. O PORTADOR TITULAR é o devedor responsável por todos os valores constantes na FATURA e cobrados em seu vencimento, inclusive quando realizadas pelo PORTADOR ADICIONAL. 4.19. Ocorrendo saldo credor na CONTA DE PAGAMENTO, o PORTADOR poderá optar por mantê- lo para compensação com o saldo de sua FATURA ou mediante solicitação ao EMISSOR este poderá (i) enviar o valor ao PORTADOR por meio de ordem de pagamento; ou (ii) efetuar transferências para conta de titularidade do PORTADOR em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 5. TARIFAS 5.1. Conforme descritivo do CARTÃO escolhido, incidirão tarifas sobre os seguintes serviços: a) Emissão; b) Anuidade, cobrada a cada período de vigência do contrato, contados do mês de emissão do CARTÃO, podendo, a critério do EMISSOR, haver o pagamento parcelado; c) Fornecimento de 2ª via de CARTÃO, desde que o motivo para seu fornecimento não seja imputável ao EMISSOR; d) Realizações de SAQUE; e) Pagamento de contas; f) Carga e recarga de créditos de celular; 13 g) Fornecimento de 2ª via de comprovantes, documentos e declarações; h) Avaliação emergencial de crédito; i) Envio de SMS (Short Message Service) e outras notificações/avisos eletrônicos sobre o CARTÃO; j) Outras tarifas permitidas pela regulamentação vigente. 5.2. Os valores das tarifas poderão ser alterados pelo EMISSOR, reservado a este o direito de excluí-las, isentá-las, reduzi-las ou aumentá-las a qualquer tempo, observada a legislação aplicável. A majoração de seus valores e a inclusão de tarifas novas vinculadas a serviços diferenciados serão divulgadas ao PORTADOR TITULAR com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência nos ESTABELECIMENTOS, por meio das FATURAS, nos respectivos sítios eletrônicos na Internet ou por meio de quaisquer outros canais usuais de comunicação do EMISSOR com os PORTADORES. 5.3. A qualquer tempo, o PORTADOR TITULAR poderá obter a informação sobre as tarifas vigentes, nos termos constantes da tabela de tarifas praticada e divulgada pelo EMISSOR, mediante consulta à Central de Atendimento ou por meio do endereço www.tribanco.com.br. 6. LIMITE DE CRÉDITO E LIMITE DE SAQUE 6.1. Segundo critérios próprios de análise de crédito e risco do EMISSOR, será atribuído um único LIMITE DE CRÉDITO para a realização de TRANSAÇÕES, tanto para o PORTADOR TITULAR, como para o PORTADOR ADICIONAL, devendo tal limite ser observado por ambos. 6.2. O EMISSOR poderá estabelecer limites individuais por tipo de TRANSAÇÃO, que comporão o LIMITE DE CRÉDITO. 6.3. O LIMITE DE CRÉDITO disponível será reduzido conforme realização das TRANSAÇÕES com o CARTÃO, e recomposto à medida em que efetuados os pagamentos dos débitos, após o devido processamento pelo EMISSOR. 6.4. O LIMITE DE SAQUE, quando disponível, corresponderá a determinado percentual do LIMITE DE CRÉDITO, definido no momento da realização do SAQUE e sujeito a variações conforme o uso do LIMITE DE CRÉDITO a conveniência do EMISSOR. 6.5. O PORTADOR TITULAR terá conhecimento do LIMITE DE CRÉDITO oferecido por meio da FATURA. Sempre que necessário, o PORTADOR TITULAR poderá obter tal informação e o saldo do LIMITE DE CRÉDITO disponível por meio da Central de Atendimento ou dos CANAIS DIGITAIS. 6.6. Se, por superveniência de normas legais ou regulamentares, alterarem-se as atuais condições aplicáveis a ativos, passivos, receitas e resultados das instituições financeiras, especialmente na ocorrência de instituição ou majoração de tributos, contribuições ou empréstimos compulsórios, o LIMITE DE CRÉDITO oferecido poderá ser reduzido até o montante do efetivo saldo devedor, mediante comunicação prévia ao PORTADOR TITULAR. 6.7. O EMISSOR reavaliará a cada ano ou em periodicidade inferior o LIMITE DE CRÉDITO concedido e a situação cadastral do PORTADOR, segundo suas políticas e/ou normativos de cadastro, de crédito e de gerenciamento de risco, podendo a seu exclusivo critério reduzir ou cancelar o LIMITE DE CRÉDITO, mediante comunicação prévia ao PORTADOR com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo se a redução ou cancelamento decorrer da deterioração do perfil de risco de crédito do PORTADOR TITULAR, caso em que a comunicação ao PORTADOR TITULAR ocorrerá até o momento da referida redução ou cancelamento. 6.8. Em se tratando de aumento do LIMITE DE CRÉDITO, o PORTADOR TITULAR concorda que o EMISSOR efetue a majoração mediante comunicação prévia por meio da FATURA ou dos Canais Digitais. Caso o PORTADOR TITULAR não manifeste oposição quanto a tal aumento, o que poderá ser feito através da Central de Atendimento ou CANAIS DIGITAIS, será considerada a sua 14 aquiescência quanto a majoração do LIMITE DE CRÉDITO a ser realizada. 6.8.1. No caso de aumento, o LIMITE DE CRÉDITO fica sujeito a nova avaliação na data da implantação, podendo inclusive ser suspenso. 6.9. O PORTADOR TITULAR poderá pleitear a revisão do seu LIMITE DE CRÉDITO por meio da Central de Atendimento ou dos CANAIS DIGITAIS que disponibilizem tal operação, estando sujeito à comprovação de renda e às exigências para concessão do aumento do LIMITE DE CRÉDITO, segundo critérios próprios e atuais do EMISSOR, que poderá negar o aumento solicitado conforme sua conveniência. 6.10. O LIMITE DE CRÉDITO disponível que for reduzido por TRANSAÇÕES realizadas será restabelecido automaticamente, na proporção do valor pago, em até 4 (quatro) dias úteis após o pagamento da FATURA. O PORTADOR TITULAR tem conhecimento de que durante o período do processamento de pagamento poderá ficar com seus limites parcial ou totalmente indisponíveis o que poderá gerar a negativa de autorização para a realização de TRANSAÇÕES neste período. 6.11. O PORTADOR não poderá ultrapassar o LIMITE DE CRÉDITO que lhe fora originalmente concedido pelo EMISSOR. O eventual excesso, se permitido pelo EMISSOR através da autorização para realização da transação, deverá ser pago na data de vencimento da FATURA, ciente o PORTADOR que incidirá cobrança de tarifa de avaliação emergencial de crédito. Contudo, o EMISSOR poderá, a seu critério, suspender o uso do CARTÃO até que haja o efetivo pagamento e enquadramento do saldo devedor ao LIMITE DE CRÉDITO. 7. TRANSAÇÕES PARCELADAS 7.1. Poderá ser concedido ao PORTADOR a opção para parcelamento das suas TRANSAÇÕES referentes a compras de bens e serviços realizadas exclusivamente no Brasil, conforme as seguintes opções: a) Parcelado Loja – concedido diretamente pelos ESTABELECIMENTOS, que são únicos responsáveis pela concessão do parcelamento ao PORTADOR, desde que atendidas às regras do SISTEMA. b) Parcelado Emissor - concedido mediante autorização prévia do EMISSOR, na forma admitida pelo SISTEMA, sendo que no caso de plano de parcelamento disponibilizado na modalidade “com juros” implicará na contratação de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, havendo a incidência de ENCARGOS FINANCEIROS (na modalidade com juros), observada a legislação aplicável, informados na FATURA ou por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO e devidos desde o momento da contratação. 7.2. Em caso de cancelamento do presente Contrato, fica a critério do EMISSOR, a cobrança antecipada dos valores ainda não pagos pelo PORTADOR TITULAR, que poderá ser efetivada mediante a emissão de uma só FATURA correspondente. 7.3. A utilização do CARTÃO pelo PORTADOR, inclusive na modalidade de crédito parcelado, bem como a realização de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO reduzirá o LIMITE DE CRÉDITO disponível, retornando ao limite original à medida que as FATURAS forem pagas pelo PORTADOR TITULAR e a respectiva OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. 8. SAQUE 8.1. Conforme disponibilidade, a realização de SAQUE em dinheiro resulta na imediata 15 contratação de operação de crédito pelo PORTADOR. 8.2. O SAQUE poderá ser efetuado por meio de atendimento pessoal nos ESTABELECIMENTOS, bem como em terminais de autoatendimento das redes de agências bancárias, desde que estes ESTABELECIMENTOS e agências bancárias estejam devidamente autorizados pelo EMISSOR a efetuarem tal transação. 8.3. Observada a legislação aplicável, incidirão sobre o valor sacado os ENCARGOS FINANCEIROS, inclusive a tarifa de saque, incidente sobre cada SAQUE efetuado, cujos valores estarão à disposição do PORTADOR TITULAR, por meio da tabela de tarifas divulgada pelo EMISSOR no site www.tribanco.com.br. 8.4. O valor correspondente à tarifa de SAQUE poderá, a critério do EMISSOR e quando disponível, ser financiado e incluído no saldo devedor descrito na FATURA. 9. DA OFERTA DE OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR 9.1. O PORTADOR TITULAR deve efetuar o pagamento do total do saldo devedor até a data do vencimento indicada na FATURA ou poderá optar, caso ofertado pelo EMISSOR, pelas OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO do saldo devedor da FATURA. 9.2. O EMISSOR poderá disponibilizar a qualquer tempo ao PORTADOR TITULAR OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO do saldo devedor da FATURA. 9.3. Caso o PORTADOR TITULAR tenha contratado o débito automático da FATURA e queira aderir a oferta de CRÉDITO ROTATIVO ou de PARCELAMENTO DA FATURA, deverá descadastrar previamente o débito automático para utilizar o boleto de pagamento, observadas as condições da oferta, sem o qual não ocorrerá a adesão à referida oferta, prevalecendo o débito automático em relação a eventual pagamento do boleto. 9.4. O CRÉDITO ROTATIVO é uma modalidade de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO do saldo devedor da FATURA que pode ser usada em situações emergenciais e pontuais, sendo que seu uso deve se limitar até a FATURA subsequente. Na hipótese de oferta de CRÉDITO ROTATIVO, o EMISSOR indicará na FATURA o valor mínimo do pagamento que o PORTADOR TITULAR deve observar para a contratação, bem como os ENCARGOS FINANCEIROS incidentes. Havendo interesse na contratação, o PORTADOR TITULAR manifestará sua adesão mediante o pagamento do valor mínimo da FATURA. 9.5. FATURAO prazo máximo de utilização do CRÉDITO ROTATIVO será até a FATURA subsequente àquela em que houver a contratação, observando o disposto na regulamentação vigente do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. 9.6. Os débitos já objeto de CRÉDITO ROTATIVO não poderão ser objeto de novo CRÉDITO ROTATIVO. 9.7. Findo o prazo máximo de utilização do CRÉDITO ROTATIVO, o PORTADOR TITULAR deverá realizar o pagamento do saldo devedor da FATURA no seu vencimento ou optar, se disponível e ofertado pelo EMISSOR, pela contratação do PARCELAMENTO DA FATURA conforme condições da oferta constantes da FATURA. 9.8. Os ENCARGOS FINANCEIROS e o CET serão informados na FATURA. 9.9. O PORTADOR TITULAR poderá ainda obter informações de ENCARGOS FINANCEIROS por intermédio da Central de Atendimento do EMISSOR ou por meio de seus CANAIS DIGITAIS. 9.10. Havendo contratação de OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, o PORTADOR TITULAR fica ciente de que o LIMITE DE CRÉDITO será comprometido e reconstituído à medida em que ocorrer a liquidação ou amortização da dívida. 9.11. No caso de pagamento inferior ao valor mínimo definido pelo EMISSOR para elegibilidade à contratação da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, conforme estipulado na FATURA, o PORTADOR 16 TITULAR será considerado inadimplente e incidirão as penalidades decorrentes, inclusive os ENCARGOS DE ATRASO. 9.12. O valor de pagamento mínimo da FATURA a ser apresentado ao PORTADOR TITULAR será composto pelo somatório (i) quando houver, do saldo do CRÉDITO ROTATIVO acrescido dos respectivos encargos,, (ii) quando houver, prestações referentes ao PARCELAMENTO DA FATURA contratado pelo PORTADOR TITULAR para pagamento de saldo devedor remanescente de FATURA e (iii) o percentual mínimo indicado na FATURA incidente sobre compras e demais lançamentos realizados no período. 9.12.1. O percentual para pagamento mínimo incidente sobre compras e demais lançamentos realizados no período poderá ser alterado pelo EMISSOR, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante comunicação com 30 (trinta) dias. 9.13. O pagamento pelo PORTADOR TITULAR de qualquer valor entre o valor de pagamento mínimo da FATURA e o valor total desta, já objeto de CREDITO DE ROTATIVO anterior, caracterizará para o EMISSOR manifestação de vontade do PORTADOR TITULAR quanto a adesão ao PARCELAMENTO DA FATURA, sendo que caso o valor de pagamento seja igual a um dos planos de PARCELAMENTO DE FATURA ofertados será entendido a adesão àquele plano de parcelamento e, se o valor for diferente de qualquer dos planos de PARCELAMENTO DE FATURA ofertados, o restante da FATURA será parcelado automaticamente pelo EMISSOR, em parcelas fixas, conforme indicado na FATURA. 10. PAGAMENTO DA FATURA 10.1. Ocorrido o uso do CARTÃO, o EMISSOR disponibilizará mensalmente ao PORTADOR TITULAR a FATURA do CARTÃO, por meio dos seguintes meios: a) Preferencialmente por meio dos CANAIS DIGITAIS; b) Central de Atendimento; c) Endereço eletrônico – e-mail; d) ESTABELECIMENTO onde realizou a adesão ao CARTÃO; 10.2. A FATURA conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) O início e o final da numeração do CARTÃO, ocultando-se parte dos dígitos; b) O LIMITE DE CRÉDITO e limites individuais (se existirem); c) O saldo devedor anterior, inclusive de parcelas do PARCELAMENTO DA FATURA; d) As TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO; e) Os ESTABELECIMENTOS onde foram realizadas as TRANSAÇÕES; f) Os pagamentos efetuados no período; g) Os ENCARGOS FINANCEIROS ou os ENCARGOS DE ATRASO devidos, conforme o caso; h) O Custo Efetivo Total (CET) da OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO disponibilizada; i) O valor do pagamento mínimo para adesão ao CRÉDITO ROTATIVO ou ao PARCELAMENTO DA FATURA, conforme o caso; j) O valor total devido pelo PORTADOR TITULAR; k) A data de vencimento da FATURA; 10.3. A FATURA poderá trazer também informações, notificações e avisos gerais sobre a prestação de serviço e este Contrato. 17 10.4. O PORTADOR TITULAR deverá comunicar imediatamente ao EMISSOR qualquer alteração em seus dados cadastrais e financeiros/renda, por meio dos canais de atendimento, devendo mantê- los sempre atualizados. 10.5. Se o PORTADOR TITULAR não receber a FATURA em até 02 (dois) dias antes da data de vencimento, conforme o dia escolhido pelo PORTADOR TITULAR, este deverá contatar o EMISSOR, via Central de Atendimento ou acessar os CANAIS DIGITAIS para obtê-la. 10.5.1. A AUSÊNCIA OU EVENTUAL ATRASO NO RECEBIMENTO DA FATURA NÃO EXIME O PORTADOR TITULAR DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEU DÉBITO NA DATA DE VENCIMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE ATRASO. 10.6. O pagamento da FATURA poderá ser feito no próprio ESTABELECIMENTO por meio do qual realizou o CARTÃO, desde que esteja autorizado a receber, observado os horários de funcionamento do comércio local ou em Instituições Financeiras autorizadas e na rede de correspondentes bancários habilitados, mediante solicitação do envio do boleto bancário por meio dos canais de atendimento. 10.7. O PORTADOR TITULAR poderá, desde que disponível pelo EMISSOR, optar pelo cadastramento do débito automático do pagamento da FATURA, conforme procedimentos informados pelo EMISSOR, em conta corrente mantida pelo PORTADOR TITULAR junto a instituição financeira que o EMISSOR mantiver convênio para essa finalidade, sendo que o débito automático será pelo valor total da FATURA, ciente o PORTADOR TITULAR que deverá manter fundos suficientes na conta corrente indicada para a liquidação do valor total da FATURA. A ausência de fundos suficientes implicará o não pagamento da FATURA. 10.8. Se o valor total devido for qualificado como de pequena monta pelo EMISSOR, este poderá deixar de emitir a FATURA naquele mês e cobrar aqueles valores, sem encargos, em FATURA posterior. Nesse caso, a não emissão e disponibilização da FATURA ao PORTADOR TITULAR não deverá ser compreendido como ausência de saldo devedor. 10.9. Para todos os fins previstos na legislação em vigor, o não questionamento pelo PORTADOR TITULAR a respeito de quaisquer lançamentos contidos na FATURA, no prazo de 90 (noventa) dias, implicará o reconhecimento e a aceitação pelo PORTADOR TITULAR dos valores apresentados em cobrança, expresso naquele documento e contabilizados nos livros do EMISSOR, ressalvado ao PORTADOR TITULAR o direito de reaver as quantias pagas indevidamente. 10.10. O PORTADOR TITULAR declara que escolheu livremente o dia do mês de vencimento para pagamento de sua FATURA. Declara, ainda, que tem conhecimento da possibilidade de alteração de tal data de vencimento em intervalos de 6 (seis) meses, desde que o faça até 20 (vinte) dias antes do vencimento da FATURA. 10.11. Enquanto houver uma OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO em andamento, o PORTADOR não poderá solicitar alteração na data de vencimento da FATURA do cartão. 10.12. Os valores pagos pelo PORTADOR TITULAR serão utilizados pelo EMISSOR para liquidação ou amortização dos débitos da FATURA, na seguinte ordem de preferência: a) Parcelas dos planos de PARCELAMENTO DA FATURA contratados, do mais antigo para o mais recente, sendo que primeiro serão amortizados os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e na sequencia o valor principal; b) Saldo devedor do CRÉDITO ROTATIVO, sendo que primeiro serão amortizados os ENCARGOS DE FINANCIAMENTO e na sequencia o valor principal; c) Transações de pagamento / compras existentes. 18 11. FALTA OU ATRASO DE PAGAMENTO 11.1. Ocorrendo a falta ou o atraso no pagamento da FATURA ou de qualquer outra obrigação, principal ou acessória, atribuída ao PORTADOR TITULAR, independente de notificação ou qualquer formalidade, sobre o saldo devedor incidirá a cobrança de ENCARGOS DE ATRASO, calculados “pro rata die”, incidentes diariamente e de forma capitalizada, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento das obrigações em mora, conforme o seguinte: a) Juros remuneratórios, correspondentes à taxa de juros do PARCELAMENTO DA FATURA, no caso de parcelamento da FATURA efetuado na forma da cláusula 9, item 9.7, ou da taxa de juros do CRÉDITO ROTATIVO, nos demais casos. b) Juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês em atraso; c) Atualização monetária, com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) divulgado pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) ou outro que venha a substituí-lo; d) Multa penal, de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor devido atualizado; e) Ressarcimento de prejuízos referentes a despesas com cobrança do débito, conforme art. 395 do Código Civil, cujo valor será lançado na FATURA; 11.1.1. Sem prejuízo do acima disposto, o EMISSOR terá o direito de adotar imediatamente as seguintes medidas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial: a) Bloquear ou cancelar todos os CARTÕES em nome do PORTADOR TITULAR, inclusive os adicionais, bem como as demais linhas /limites de crédito do PORTADOR mantidas junto ao EMISSOR; b) Dar por rescindido de pleno direito o presente contrato; c) Solicitar imediata e automática inscrição do PORTADOR TITULAR em quaisquer órgãos de proteção e restrição ao crédito e outros cadastros legalmente existentes, fato este que lhe será comunicado previamente mediante notificação efetuada pelo órgão responsável pelo cadastro; d) Considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações, inclusive em caso de existência de TRANSAÇÕES parceladas, resultando no vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a possibilidade de se exigir de uma só vez e imediatamente todo o saldo devedor, salvo se disposto em contrário pela legislação aplicável; e) Proceder à cobrança amigável ou judicial dos valores devidos pelo portador. 11.2. O pagamento do valor principal pelo PORTADOR TITULAR não significará a quitação dos ENCARGOS DE ATRASO previstos neste contrato. 11.3. Havendo a regularização da mora ou do inadimplemento pelo PORTADOR TITULAR, o EMISSOR terá o prazo de 05 (cinco dias) úteis contados da data do efetivo recebimento do valor total devido para promover a solicitação de baixa de registros realizados em órgãos de restrição ao crédito. 12. SEGUROS E DEMAIS SERVIÇOS 12.1. Ao aderir ao presente Contrato, o PORTADOR concorda que poderá receber ofertas de seguros de responsabilidade de seguradoras parceiras do EMISSOR, assim como de outros serviços ou produtos disponíveis de empresas parceiras inclusive por intermédio de corretora de seguros 19 integrante do mesmo grupo. As ofertas não obrigam a contratação, sendo opcionais, a livre escolha do PORTADOR, sendo que serão precedidas de informações a respeito do produto/serviço e o boleto de proposta, quando for o caso. a) O boleto proposta é um documento utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da eventual aceitação de uma oferta de produto ou de serviço, não sendo obrigatório o seu pagamento e não dará causa a protesto, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome em cadastros de restrição ao crédito, mas uma vez pago representará inequívoca manifestação de vontade em contratar e aderir ao produto ou serviço. 12.2. O PORTADOR que optar pela contratação de produtos de seguros ou outros produtos ou serviços disponibilizados, autoriza, desde já, o EMISSOR a cobrar os valores devidos para a seguradora e para as empresas responsáveis pelos produtos ou serviços, por meio de lançamentos na FATURA dos CARTÕES. 12.3. O PORTADOR ou seus beneficiários estão cientes que eventual indenização por conta de ocorrência de sinistros, nas modalidades oferecidas por meio dos parceiros do EMISSOR, é de responsabilidade da respectiva seguradora responsável pelo risco, na forma, prazo e condições estabelecidos no contrato de seguro que rege a relação firmada entre o PORTADOR e a respectiva seguradora, não assumindo o EMISSOR qualquer responsabilidade a este respeito. 12.4. Ao optar pela contratação de serviços de terceiros, o PORTADOR fica ciente de que a responsabilidade por tais serviços e/ou seguros será estritamente da empresa que o ofertar, não havendo vínculo destes com a prestação do serviço objeto do presente Contrato executado pelo EMISSOR. 12.5. Caso o PORTADOR não deseje mais receber ofertas de produtos e/ou serviços, bem como boleto de proposta, poderá se manifestar por meio de contato com a Central de Atendimento ou, se disponível, por meio dos CANAIS DIGITAIS. 13. MEDIDAS DE SEGURANÇA, CANCELAMENTO E BLOQUEIO DO CARTÃO 13.1. O PORTADOR TITULAR obriga-se a informar imediatamente ao EMISSOR casos de acesso indevido, extravio, perda, furto ou roubo do CARTÃO, por meio da Central de Atendimento ou de seus CANAIS DIGITAIS. Deverá, ainda, caso solicitado pelo EMISSOR, ratificar a comunicação por escrito e encaminhar a cópia do respectivo Boletim de Ocorrência. 13.1.1. Ocorrido e cumprido o disposto na cláusula 13.1, o EMISSOR suspenderá a cobrança das TRANSAÇÕES realizadas com o CARTÃO por terceiros, sem a autorização do PORTADOR e não autenticadas/validadas por SENHA, no período de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à comunicação, sendo de responsabilidade do PORTADOR as TRANSAÇÕES realizadas fora dessas condições. 13.1.2. Não ocorrido o disposto na cláusula 13.1, o PORTADOR será exclusivamente responsável pelas TRANSAÇÕES efetuadas por terceiros. 13.1.3. A suspensão da cobrança não se aplica às TRANSAÇÕES validadas por SENHA, as quais serão de exclusiva responsabilidade do PORTADOR. 13.2. O EMISSOR, além do cancelamento do CARTÃO extraviado, perdido, furtado, roubado ou danificado, poderá mediante solicitação, providenciar o envio de um novo CARTÃO (segunda via) ao PORTADOR. 13.3. O PORTADOR TITULAR responderá, para todos os fins de direito, pelo uso indevido do CARTÃO, inclusive do PORTADOR ADICIONAL, até o momento exato do recebimento da comunicação da ocorrência pelo EMISSOR. 20 13.4. O EMISSOR poderá a qualquer tempo negar autorização para que o PORTADOR realize TRANSAÇÕES, bloquear o CARTÃO emitido, ou ainda não permitir que seja desbloqueado, até o momento em que o PORTADOR TITULAR esteja em conformidade com os critérios de risco de crédito estabelecidos pelo EMISSOR, com base na avaliação cadastral e creditícia do PORTADOR TITULAR, que considerará restrições, tais como protestos e registros nos serviços de proteção ao crédito, não pagamento de qualquer dívida do PORTADOR perante o EMISSOR, inclusive relacionada a qualquer outro CARTÃO do PORTADOR emitido pelo EMISSOR, ou pagamento inferior ao mínimo da FATURA, ou ainda alteração nas informações cadastrais do PORTADOR TITULAR obtidas no momento da adesão. 13.5. Caso sejam detectados pelo EMISSOR indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO, o EMISSOR poderá bloquear o CARTÃO até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio PORTADOR. 13.6. O bloqueio do CARTÃO mencionado no item anterior será baseado na análise do comportamento habitual do PORTADOR na sua utilização, considerando padrão de uso, locais e horários considerados de risco, podendo ainda o EMISSOR se certificar junto ao PORTADOR com o intuito de confirmar as TRANSAÇÕES realizadas. 14. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES E RECLAMAÇÕES 14.1. São medidas de segurança que o TRIBANCO, orienta, recomenda e constitui dever do PORTADOR a observância e cumprimento: a) Guardar o CARTÃO em local seguro e jamais permitir o seu uso por terceiros; b) Manter a senha em sigilo, não a informando a terceiros; c) Jamais manter ou anotar a senha junto ao CARTÃO; 14.2. O PORTADOR TITULAR poderá reclamar ou contestar, por escrito, os lançamentos mencionados na FATURA em até 90 (noventa) dias corridos a contar da data da TRANSAÇÃO, devendo observar os procedimentos aqui definidos para permitir ao EMISSOR averiguar o questionamento e resolvê-lo o mais rápido possível. 14.3. No ato de realização de qualquer pagamento, havendo necessidade de cancelar a TRANSAÇÃO, o PORTADOR deverá obter do ESTABELECIMENTO o comprovante desse cancelamento, incluindo eventuais pedidos de pré-autorização, de forma a recompor o valor de seu LIMITE DE CRÉDITO. 14.4. Para a contestação de TRANSAÇÕES de compras ou SAQUES, o PORTADOR TITULAR poderá comparecer ao ESTABELECIMENTO onde realizou a TRANSAÇÃO e solicitar o levantamento do COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO, para os CARTÕES que não possuem ou ainda não seja solicitada a autenticação por meio de SENHA, e assim exigem a assinatura do PORTADOR no COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO, bem como o registro da contestação, que será feita por meio do preenchimento pelo ESTABELECIMENTO de um formulário de contestação. O registro de contestação ou reclamação poderá ser feito também diretamente ao EMISSOR, via Central de Atendimento disponibilizada ou de seus CANAIS DIGITAIS. 14.5. A análise da contestação poderá ser suspensa pelo EMISSOR em caso de não apresentação de documentos solicitados ao PORTADOR. 14.6. A partir do recebimento do registro da contestação pelo EMISSOR, este poderá a seu exclusivo critério, adotar a seguinte providência: 21 a) Caso a FATURA já tenha sido paga, adicionar crédito no CARTÃO em benefício e em confiança do PORTADOR TITULAR no valor correspondente à contestação, até que seja apurada a procedência ou improcedência da contestação; ou b) Caso a FATURA não tenha sido paga, permitir que do total de débitos seja deduzido o valor da TRANSAÇÃO contestada. 14.7. Sendo procedente a contestação, o crédito realizado em confiança no CARTÃO em benefício do PORTADOR TITULAR será definitivo. Sendo improcedente a contestação, o EMISSOR estornará o crédito em confiança e cobrará do PORTADOR TITULAR acréscimo correspondente aos ENCARGOS calculados sobre o valor contestado, sendo os valores incluídos na próxima FATURA. 14.8. É dever do PORTADOR TITULAR agir de boa-fé e informar o EMISSOR, por meio da Central de Atendimento ou de seus CANAIS DIGITAIS sempre que detectar qualquer problema com o CARTÃO para que o EMISSOR tenha a oportunidade de realizar averiguações e eventuais correções. 14.9. Nos casos relacionados à TRANSAÇÃO não registrada ou TRANSAÇÃO em duplicidade, o PORTADOR deverá apresentar ao EMISSOR o COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO, nos casos de CARTÃO sem senha, para averiguações e eventuais correções. 14.10. A omissão ou inércia do PORTADOR em não oportunizar ao EMISSOR proceder a correção de quaisquer problemas de responsabilidade deste relacionados ao CARTÃO, excluirá de pleno direito a responsabilidade do EMISSOR por eventuais perdas e danos que o PORTADOR venha a experimentar. 14.11. Havendo dúvidas quanto aos procedimentos de contestação, PORTADOR TITULAR deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ou seus CANAIS DIGITAIS. 15. VIGÊNCIA 15.1. O presente contrato, e por consequência, o LIMITE DE CRÉDITO, vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, tendo início na data da adesão do PORTADOR TITULAR ao SISTEMA, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos prazos caso não haja manifestação em contrário por qualquer das partes. 15.2. O presente contrato poderá ser resilido sem justo motivo a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação prévia a outra de no mínimo 30 (trinta) dias. 15.4. Na ocorrência de cancelamento dos serviços, o PORTADOR TITULAR permanecerá responsável pelos débitos remanescentes, que lhe serão enviados na FATURA para pagamento integral, salvo se disposto em contrário na legislação aplicável. 15.5. Além das hipóteses previstas no contrato, serão consideradas causas de rescisão motivada, independente de aviso prévio, com comunicação até a data da rescisão: a) O descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste Contrato; b) Constatação pelo EMISSOR de informações inverídicas ou insuficientes prestadas pelo PORTADOR; c) Prática dolosa de ação ou deliberada omissão do PORTADOR no âmbito do SISTEMA; d) Fatos ou constatações que alterem de maneira negativa o perfil de crédito do PORTADOR TITULAR, como a inserção do nome deste em cadastros de restrição ao crédito; e) O não pagamento dos débitos na respectiva data de vencimento; 22 f) A decretação de insolvência ou falecimento do PORTADOR TITULAR; g) A realização de TRANSAÇÕES desrespeitando as leis e regulamentos aplicáveis; h) A não utilização do CARTÃO pelo PORTADOR por um período superior a 6 (seis) meses. i) Não regularização pelo PORTADOR TITULAR, das informações cadastrais solicitadas; j) Deterioração no perfil de risco de crédito do PORTADOR TITULAR, conforme critérios definidos na política de gerenciamento de risco de crédito do EMISSOR; k) Em caso de inaptidão, suspensão ou cancelamento do CPF do PORTADOR TITULAR na Receita Federal; l) Por ordem de qualquer autoridade competente. 15.6. Ocorrida a rescisão, o PORTADOR deverá destruir todos os CARTÕES em seu poder e sob sua responsabilidade. 16. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 16.1. O EMISSOR poderá introduzir modificações nas condições deste Contrato, mediante prévia comunicação escrita, inclusive disponibilizado por meio dos CANAIS DIGITAIS, informações ou mensagens lançadas na FATURA ou mediante redação de novo contrato, procedendo ao registro no respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 16.2. Caso o PORTADOR TITULAR não concorde com as modificações deste Contrato comunicadas na forma do item anterior, terá o direito de encerrá-lo, comunicando sua decisão ao EMISSOR, na forma do disposto na cláusula Erro! Fonte de referência não encontrada.. 16.3. O não exercício do direito de rescindir este contrato nos termos do item anterior ou a utilização do CARTÃO após a comunicação de alteração, implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do PORTADOR TITULAR às novas condições do Contrato. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1. Para o PORTADOR já integrante do SISTEMA, a vigência do presente contrato terá início a partir da data da divulgação feita ao PORTADOR TITULAR por meio dos CANAIS DIGITAIS, a respeito da vigência do novo contrato. 17.2. Os CARTÕES private labels com as marcas “Super Compras”, “Farmaplus”, “Super Compras Casa&Cia”, “Smartfácil”, “Eletro&Cia” serão paulatinamente substituídos pelos CARTÕES TRICARD referidos neste Contrato, nas modalidades pertinentes ao perfil do PORTADOR e do ESTABELECIMENTO em que realizou a proposta de adesão, a partir do qual tais cartões substituídos serão automaticamente cancelados para uso do PORTADOR. 17.3. A tolerância no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito. 17.4. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao PORTADOR serão divulgados separadamente, sendo que, por mera liberalidade, alguns serviços poderão ser oferecidos gratuitamente a título promocional e por prazo determinado, sendo que após o término restabelecerão e serão aplicadas as condições vigentes. 17.5. O EMISSOR manterá a Central de Atendimento e CANAIS DIGITAIS para consulta de saldos, tarifas, alteração de dados cadastrais, comunicação de extravio, perda, furto, roubo, fraude, 23 comunicação de apropriação indevida por terceiros e demais informações necessárias. Os telefones da Central de Atendimento e outros meios de contato com o EMISSOR serão divulgados por intermédio dos meios de comunicação do SISTEMA como, exemplificativamente, FATURA, correspondências, anúncios na mídia convencional e conteúdos em mídia digital. O PORTADOR tem ciência e concorda que as ligações telefônicas realizadas com o EMISSOR sejam gravadas, podendo servir de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, data e hora dos atendimentos decorrentes dos serviços, da mesma forma que e-mails trocados e registros de atividades nos ambientes digitais do EMISSOR. 17.6. Adicionalmente, o PORTADOR TITULAR contará também com a Ouvidoria do EMISSOR, por meio do telefone divulgado na FATURA e nos CANAIS DIGITAIS. A Ouvidoria tem atribuição de assegurar a observância das normas legais protetivas do consumidor e atuará como um canal de mediação entre o PORTADOR TITULAR e o EMISSOR na solução de conflitos instalados decorrentes da utilização pelo PORTADOR de produtos e/ou serviços do EMISSOR. 17.7. O EMISSOR poderá comunicar ao Banco Central do Brasil e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ou outros Órgãos que a legislação dispuser, as transações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais disposições legais pertinentes à matéria. 17.8. O PORTADOR TITULAR, ao aderir ao presente Contrato, passa a fazer parte integrante da base de clientes de todo o grupo de empresas EMISSOR, autorizando assim, o oferecimento de produtos e/ou serviços. 17.9. Ao aderir ao presente Contrato, o PORTADOR TITULAR autoriza o EMISSOR a trocar informações com outras instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive, consultar, incluir e divulgar informações por intermédio de centrais de risco, em especial, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação bancária divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a incluir seus dados em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência. 17.9.1. Para melhor esclarecimento do PORTADOR, o SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (“SCR”) é um sistema de registro e consulta de informações de crédito entre as instituições financeiras e seus clientes, que possibilita a supervisão bancária e avaliação da capacidade de pagamento dos seus clientes na contratação de operações de crédito, sendo necessária autorização prévia do cliente. As informações lançadas no SCR podem ser consultadas pelo cliente no Banco Central do Brasil, mediante cadastro prévio gratuito por meio da internet, e somente poderão ser alteradas por meio das instituições financeiras que as registraram. Em caso de inexatidão ou incorreção de dados a seu respeito registrados no SCR pelo EMISSOR, o PORTADOR deve solicitar a este a retificação. 17.10. Fica também, desde já, expressamente convencionado e aceito pelo PORTADOR TITULAR que, mediante simples comunicação do EMISSOR, poderá ser estendida a outros ESTABELECIMENTOS, além daqueles atualmente credenciados pelo EMISSOR, a possibilidade de realização de TRANSAÇÕES por meio dos CARTÕES. 17.11. O PORTADOR manifesta sua concordância com todo o teor do presente Contrato e confirma sua manifestação de vontade mediante concretização da operação conforme fator de autenticação solicitado pelo sistema do EMISSOR, a exemplo, mas não se limitando a (i) assinatura digital aposta pela combinação de nome de usuário e senha ou somente senha de sistema, (ii) por assinatura manuscrita em coletor digital, (iii) por apresentação de impressões digitais ou (iv) leitor de vasos sanguíneos, por fazer presunção de autoria, sendo temerária qualquer alegação de repúdio desacompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória 2.200-2 de 2001 e do artigo 225 do Código Civil.” 24 17.12. Este contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. 17.13. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer acordos, condições gerais ou contratos anteriormente firmados ou aderidos pelos PORTADORES, especialmente o “Contrato De Emissão E Utilização De Instrumentos De Pagamento Tribanco” , registrado sob o número n.º 3278247, junto ao Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Uberlândia – MG, a partir do registro em cartório, sendo que o EMISSOR fará publicar seus termos e condições nos CANAIS DIGITAIS, onde o PORTADOR poderá obter acesso para leitura, a qualquer tempo. 17.14. Fica eleito o foro do domicílio do PORTADOR TITULAR para dirimir as questões decorrentes deste Contrato. Este contrato está registrado no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Uberlândia, Minas Gerais, sob o nº 3280077. EMISSOR - BANCO TRIÂNGULO S.A. CENTRAL DE ATENDIMENTO – PORTADOR 3003-3099 – Capitais e Regiões Metropolitanas 0800-722-3099 – Demais Localidades Horário de atendimento – Central e SAC: 24 horas por dia, 7 dias por semana OUVIDORIA 0800-727-4017 A Ouvidoria não substitui os canais convencionais de atendimento colocados à disposição. Portanto, orientamos primeiro acessar a Central de Atendimento e/ou SAC e caso eventualmente não tenha sido atendido satisfatoriamente, entre em contato conosco informando o número de protocolo. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, exceto feriados. Sao Paulo, 05 de Maio de 2025 Carta No HA0525006349 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 15011062104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 15011062104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000136780921 15/03/2019 02/04/2019 18/04/2019 16/05/2022 81,65 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21132400876395 13/02/2020 06/04/2020 23/04/2020 30/03/2021 1.482,00 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0006363755145528003 07/06/2020 02/07/2020 23/08/2020 29/07/2020 530,36 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021011365057 19/02/2021 22/03/2021 08/04/2021 14/04/2021 172,38 Empresa FIDC NPL2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21132400876395 13/02/2020 20/04/2021 30/04/2021 11/02/2025 T 1.929,85 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021030990800 19/04/2021 17/05/2021 15/02/2027 20/05/2021 154,74 Empresa EQUATORIAL G DIST DE ENERGIA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021040731828 19/05/2021 09/06/2021 26/06/2021 25/06/2021 118,56 - Nao disponibilizado para consulta T - Houve transferencia entre codigos ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/05/2025 as 15:30:52 ================================================================================================================== 05/05/2025, 15:31 Histórico https://transacional.bvsnet.com.br/simplificado.php 1/1 REFERENCIA: 20/02/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 457,92 0,00 0,00 457,92 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/03 96,38 0,00 457,92 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 30/01 451,93 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 30/01 451,93 Taxa conv USD 0,0000 UT150300106061430000001 22/02 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/02 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001844200 REFERENCIA: 23/03/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 457,92 457,92 402,32 0,00 0,00 402,32 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/04 85,26 457,92 402,32 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/03 136,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/03 136,00 Taxa conv USD 0,0000 UT150650101069270000002 06/03 457,92 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EM DINHEIRO NA LOJA 000041944 06/03 457,92 Taxa conv USD 0,0000 UT150650101069280000009 16/03 260,33 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 16/03 260,33 Taxa conv USD 0,0000 UT150750111089840000003 23/03 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 23/03 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001854830 REFERENCIA: 22/04/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 402,32 402,32 473,23 0,00 0,00 473,23 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/05 99,44 402,32 473,23 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/04 467,24 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 04/04 467,24 Taxa conv USD 0,0000 UT150960187095920000004 06/04 402,32 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EM DINHEIRO NA LOJA 000041944 04/04 402,32 Taxa conv USD 0,0000 UT150960187095930000006 22/04 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/04 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001974000 REFERENCIA: 22/05/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 473,23 473,23 172,39 0,00 0,00 172,39 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/06 39,27 473,23 172,39 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/05 166,40 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/05 166,40 Taxa conv USD 0,0000 UT151260098068790000004 06/05 473,23 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EM DINHEIRO NA LOJA 000041944 06/05 473,23 Taxa conv USD 0,0000 UT151260098068800000007 24/05 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 24/05 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001704190 REFERENCIA: 22/06/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 172,39 172,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/07 0,00 172,39 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/06 172,39 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/06 172,39 Taxa conv USD 0,0000 UT151590092000010017145 REFERENCIA: 23/07/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 84,02 0,00 0,00 84,02 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/08 21,60 0,00 84,02 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 29/06 78,03 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 28/06 78,03 Taxa conv USD 0,0000 UT151800114074890000001 23/07 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 23/07 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001452080 REFERENCIA: 24/08/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 84,02 84,00 120,66 0,00 0,00 120,68 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/09 28,94 84,02 120,68 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 27/07 114,67 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 27/07 114,67 Taxa conv USD 0,0000 UT152080119076290000001 07/08 84,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 07/08 84,00 Taxa conv USD 0,0000 UT152190104000010007185 24/08 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 24/08 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001517110 REFERENCIA: 22/09/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 120,68 120,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/10 0,00 120,68 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/09 120,68 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/09 120,68 Taxa conv USD 0,0000 UT152510094000010001088 REFERENCIA: 23/10/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 73,55 0,00 0,00 73,55 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/11 19,50 0,00 73,55 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 25/09 67,56 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 25/09 67,56 Taxa conv USD 0,0000 UT152680106052850000001 25/10 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 25/10 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000003427330 REFERENCIA: 23/11/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 73,55 73,55 184,56 0,00 0,00 184,56 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/12 41,70 73,55 184,56 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/11 73,55 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 05/11 73,55 Taxa conv USD 0,0000 UT153090103000010017915 13/11 178,57 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 13/11 178,57 Taxa conv USD 0,0000 UT153170106057160000001 23/11 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 23/11 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001442790 REFERENCIA: 18/12/2015 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 184,56 184,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/01 0,00 184,56 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 04/12 184,56 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 04/12 184,56 Taxa conv USD 0,0000 UT153380103000010001342 REFERENCIA: 21/01/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 59,08 0,00 0,00 59,08 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/02 16,61 0,00 59,08 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 04/01 53,09 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 02/01 53,09 Taxa conv USD 0,0000 UT160040199079780000002 21/01 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/01 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001325850 REFERENCIA: 19/02/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 59,08 58,00 0,00 0,00 0,15 1,23 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/03 1,23 59,08 1,23 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 10/02 58,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/02 58,00 Taxa conv USD 0,0000 UT160410093000010017462 REFERENCIA: 22/03/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 1,23 0,00 129,98 0,00 0,00 131,21 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/04 32,02 1,23 131,21 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 14/03 123,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 12/03 123,99 Taxa conv USD 0,0000 UT160740123099560000003 22/03 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/03 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001276750 REFERENCIA: 20/04/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 131,21 131,21 206,08 0,00 2,51 208,59 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/05 46,61 131,21 208,59 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/04 2,59 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/04 2,59 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000152820 10/04 0,49 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO FINANCIAD 000000001 10/04 0,49 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001360760 11/04 131,21 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 10/04 131,21 Taxa conv USD 0,0000 UT161020097000010000821 11/04 197,01 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 11/04 197,01 Taxa conv USD 0,0000 UT161020117103670000001 21/04 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/04 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001357940 REFERENCIA: 20/05/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 208,59 208,59 160,10 0,00 0,00 160,10 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/06 36,81 208,59 160,10 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/05 208,59 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/05 208,59 Taxa conv USD 0,0000 UT161270108000010027702 09/05 121,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 07/05 121,00 Taxa conv USD 0,0000 UT161300118110650000001 18/05 33,11 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 18/05 33,11 Taxa conv USD 0,0000 UT161390103054350000001 22/05 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/05 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001225260 REFERENCIA: 22/06/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 160,10 160,10 440,99 0,00 0,00 440,99 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/07 92,99 160,10 440,99 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/06 160,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 07/06 160,10 Taxa conv USD 0,0000 UT161590110000010006802 13/06 342,85 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 11/06 342,85 Taxa conv USD 0,0000 UT161650120107330000001 20/06 92,15 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 19/06 92,15 Taxa conv USD 0,0000 UT161720122101900000001 22/06 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/06 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001083610 REFERENCIA: 21/07/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 440,99 440,99 433,66 0,00 0,00 433,66 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 580,00 07/08 91,52 440,99 433,66 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/07 427,67 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 05/07 427,67 Taxa conv USD 0,0000 UT161870110057760000001 06/07 440,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 05/07 440,99 Taxa conv USD 0,0000 UT161870107000010016929 21/07 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/07 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001358650 REFERENCIA: 22/08/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 433,66 433,66 528,49 0,00 0,00 528,49 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 730,00 07/09 110,49 433,66 528,49 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/08 433,66 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/08 433,66 Taxa conv USD 0,0000 UT162210103000010023975 08/08 522,50 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 08/08 522,50 Taxa conv USD 0,0000 UT162210125114470000001 22/08 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/08 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001150610 REFERENCIA: 22/09/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 528,49 528,49 485,09 0,00 0,00 485,09 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 730,00 07/10 101,81 528,49 485,09 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/09 479,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 05/09 479,10 Taxa conv USD 0,0000 UT162490122108070000001 05/09 528,49 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 05/09 528,49 Taxa conv USD 0,0000 UT162490119000010016306 22/09 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/09 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000957430 REFERENCIA: 21/10/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 485,09 485,09 555,10 0,00 0,00 555,10 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 730,00 07/11 115,81 485,09 555,10 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/10 485,09 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 07/10 485,09 Taxa conv USD 0,0000 UT162810107000010002445 07/10 549,11 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 07/10 549,11 Taxa conv USD 0,0000 UT162810110069470000001 23/10 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 23/10 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001169010 REFERENCIA: 21/11/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 555,10 555,10 112,06 0,00 0,00 112,06 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 730,00 07/12 27,20 555,10 112,06 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/11 106,07 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 05/11 106,07 Taxa conv USD 0,0000 UT163120124117600000001 07/11 555,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 05/11 555,10 Taxa conv USD 0,0000 UT163120100000010016460 21/11 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/11 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001204380 REFERENCIA: 21/12/2016 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 112,06 112,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 730,00 07/01 0,00 112,06 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/12 112,06 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/12 112,06 Taxa conv USD 0,0000 UT163410105000010002395 REFERENCIA: 17/02/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 252,27 0,00 0,00 252,27 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 920,00 07/03 55,25 0,00 252,27 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 26/01 28,75 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 26/01 28,75 Taxa conv USD 0,0000 UT170260108059830000001 26/01 217,53 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 26/01 217,53 Taxa conv USD 0,0000 UT170260108059830000002 19/02 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 19/02 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000869560 REFERENCIA: 22/03/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 252,27 252,27 304,14 0,00 0,00 304,14 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 920,00 07/04 65,62 252,27 304,14 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/03 298,15 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/03 298,15 Taxa conv USD 0,0000 UT170650127122450000001 06/03 252,27 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/03 252,27 Taxa conv USD 0,0000 UT170650124000010017131 22/03 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/03 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000896050 REFERENCIA: 19/04/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 304,14 304,14 158,53 0,00 2,12 160,65 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 920,00 07/05 36,95 304,14 160,65 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 10/04 304,14 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 08/04 304,14 Taxa conv USD 0,0000 UT171000098000010026226 19/04 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 19/04 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000897630 19/04 152,54 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 19/04 152,54 Taxa conv USD 0,0000 UT171090105059030000001 REFERENCIA: 22/05/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 160,65 160,65 363,09 0,00 2,24 365,33 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 920,00 07/06 77,91 160,65 365,33 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/05 3,17 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 08/05 3,17 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000411390 09/05 160,65 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 09/05 160,65 Taxa conv USD 0,0000 UT171290109000010009578 09/05 353,93 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 09/05 353,93 Taxa conv USD 0,0000 UT171290110065330000001 22/05 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/05 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000898770 REFERENCIA: 21/06/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 365,33 365,33 260,31 0,00 0,00 260,31 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 920,00 07/07 56,85 365,33 260,31 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/06 254,32 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/06 254,32 Taxa conv USD 0,0000 UT171570119067110000001 06/06 365,33 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/06 365,33 Taxa conv USD 0,0000 UT171570116000010008691 21/06 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/06 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000930290 REFERENCIA: 20/07/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 260,31 260,31 364,40 0,00 0,00 364,40 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1150,00 07/08 77,67 260,31 364,40 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 26/06 57,56 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 26/06 57,56 Taxa conv USD 0,0000 UT171770129113410000001 06/07 300,85 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/07 300,85 Taxa conv USD 0,0000 UT171870112072880000001 07/07 260,31 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 PAGAMENTO 000000000 06/07 260,31 Taxa conv USD 0,0000 UT171880096000010004010 20/07 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 20/07 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000918000 REFERENCIA: 21/08/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 364,40 364,40 398,58 0,00 0,00 398,58 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1150,00 07/09 84,51 364,40 398,58 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 03/08 65,90 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 03/08 65,90 Taxa conv USD 0,0000 UT172150110067300000001 07/08 326,69 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 05/08 326,69 Taxa conv USD 0,0000 UT172190126141110000001 07/08 364,40 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 05/08 364,40 Taxa conv USD 0,0000 UT172190123000010000020 21/08 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/08 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000945830 REFERENCIA: 20/09/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 398,58 398,58 680,96 0,00 0,00 680,96 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1150,00 07/10 141,78 398,58 680,96 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 22/08 106,46 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 22/08 106,46 Taxa conv USD 0,0000 UT172340116061350000001 06/09 567,51 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/09 567,51 Taxa conv USD 0,0000 UT172490104079790000001 06/09 398,58 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/09 398,58 Taxa conv USD 0,0000 UT172490101000010038546 20/09 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 20/09 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000814420 REFERENCIA: 20/10/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 680,96 680,96 334,44 0,00 0,00 334,44 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1150,00 07/11 72,48 680,96 334,44 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/10 327,45 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/10 327,45 Taxa conv USD 0,0000 UT172790111079130000001 06/10 680,96 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 06/10 680,96 Taxa conv USD 0,0000 UT172790108000010022332 22/10 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/10 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000855480 REFERENCIA: 21/11/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 334,44 334,44 328,89 0,00 0,00 328,89 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1150,00 07/12 71,37 334,44 328,89 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/11 321,90 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 07/11 321,90 Taxa conv USD 0,0000 UT173110117073400000001 07/11 334,44 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 PAGAMENTO EFETUADO NA LOJA 000041944 07/11 334,44 Taxa conv USD 0,0000 UT173110114000010019225 21/11 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/11 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000986210 REFERENCIA: 20/12/2017 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 328,89 328,89 454,61 0,00 0,00 454,61 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/01 96,51 328,89 454,61 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/12 447,62 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/12 447,62 Taxa conv USD 0,0000 UT173400111069660000001 06/12 328,89 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/12 328,89 Taxa conv USD 0,0000 UT173400108000010029214 20/12 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 20/12 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000894580 REFERENCIA: 19/01/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 454,61 454,61 503,64 0,00 0,00 503,64 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/02 106,32 454,61 503,64 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 09/01 454,61 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 PAGAMENTO 000000000 08/01 454,61 Taxa conv USD 0,0000 UT180090096000010006019 09/01 348,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 09/01 348,10 Taxa conv USD 0,0000 UT180090115068950000001 12/01 148,55 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 12/01 148,55 Taxa conv USD 0,0000 UT180120116070030000001 21/01 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/01 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000807600 REFERENCIA: 20/02/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 503,64 503,64 406,75 0,00 0,00 406,75 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/03 86,94 503,64 406,75 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/02 399,76 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 05/02 399,76 Taxa conv USD 0,0000 UT180360136124210000001 05/02 503,64 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 05/02 503,64 Taxa conv USD 0,0000 UT180360133000010024463 20/02 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 20/02 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000989070 REFERENCIA: 20/03/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 406,75 406,75 261,11 0,00 0,00 261,11 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/04 57,81 406,75 261,11 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/03 254,12 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/03 254,12 Taxa conv USD 0,0000 UT180650120067470000001 06/03 406,75 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/03 406,75 Taxa conv USD 0,0000 UT180650117000010005634 20/03 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 20/03 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001059130 REFERENCIA: 19/04/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 261,11 261,11 315,71 0,00 0,00 315,71 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/05 68,73 261,11 315,71 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/04 255,23 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/04 255,23 Taxa conv USD 0,0000 UT180960117072190000001 06/04 261,11 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/04 261,11 Taxa conv USD 0,0000 UT180960114000010012732 16/04 53,49 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 15/04 53,49 Taxa conv USD 0,0000 UT181060136115850000001 19/04 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 19/04 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000000804550 REFERENCIA: 21/05/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 315,71 315,71 363,16 0,00 0,00 363,16 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/06 78,22 315,71 363,16 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/05 315,71 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 07/05 315,71 Taxa conv USD 0,0000 UT181270129000010015616 08/05 356,17 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 08/05 356,17 Taxa conv USD 0,0000 UT181280121067510000001 21/05 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/05 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001173390 REFERENCIA: 21/06/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 363,16 363,16 361,66 0,00 0,00 361,66 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/07 77,92 363,16 361,66 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 29/05 354,67 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 29/05 354,67 Taxa conv USD 0,0000 UT181490123057120000001 07/06 363,16 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 07/06 363,16 Taxa conv USD 0,0000 UT181580118000010007846 21/06 6,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/06 6,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001138700 REFERENCIA: 20/07/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 361,66 361,66 537,55 0,00 0,00 537,55 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/08 113,90 361,66 537,55 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 29/06 56,73 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 29/06 56,73 Taxa conv USD 0,0000 UT181800123062990000001 02/07 472,83 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 30/06 472,83 Taxa conv USD 0,0000 UT181830137109970000001 06/07 361,66 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/07 361,66 Taxa conv USD 0,0000 UT181870119000010008657 22/07 7,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/07 7,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001085030 REFERENCIA: 21/08/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 537,55 537,55 401,61 0,00 6,66 408,27 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/09 88,12 537,55 408,27 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/08 10,75 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/08 10,75 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000002846830 08/08 2,04 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO FINANCIAD 000000001 08/08 2,04 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000196250 09/08 380,48 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 09/08 380,48 Taxa conv USD 0,0000 UT182210118063870000001 09/08 537,55 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 09/08 537,55 Taxa conv USD 0,0000 UT182210115000010013818 21/08 0,35 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 21/08 0,35 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001178850 21/08 7,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/08 7,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001178860 REFERENCIA: 20/09/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 408,27 408,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/10 0,00 408,27 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/09 408,27 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/09 408,27 Taxa conv USD 0,0000 UT182490116000010015934 REFERENCIA: 22/10/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 0,00 0,00 74,59 0,00 0,00 74,59 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/11 21,31 0,00 74,59 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 03/10 66,60 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 03/10 66,60 Taxa conv USD 0,0000 UT182760116059080000002 22/10 7,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 22/10 7,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001246370 REFERENCIA: 21/11/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 74,59 105,00 188,40 0,00 0,00 157,99 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/12 37,99 74,59 157,99 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/11 180,41 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 03/11 180,41 Taxa conv USD 0,0000 UT183090219112980000001 05/11 105,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 03/11 105,00 Taxa conv USD 0,0000 UT183090194000010014635 21/11 7,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 21/11 7,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001413980 REFERENCIA: 19/12/2018 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 157,99 157,99 81,31 0,00 0,00 81,31 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/01 22,65 157,99 81,31 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/12 157,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 05/12 157,99 Taxa conv USD 0,0000 UT183390112000010021373 18/12 73,32 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 18/12 73,32 Taxa conv USD 0,0000 UT183520124052740000001 19/12 7,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 19/12 7,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001142700 REFERENCIA: 25/01/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 81,31 81,31 164,45 0,00 0,48 164,93 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/02 37,81 81,31 164,93 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 24/12 70,66 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 24/12 70,66 Taxa conv USD 0,0000 UT183580133117050000001 07/01 1,62 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/01 1,62 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000415610 08/01 81,31 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 08/01 81,31 Taxa conv USD 0,0000 UT190080120000010022148 18/01 86,16 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 18/01 86,16 Taxa conv USD 0,0000 UT190180122053850000001 27/01 0,02 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 27/01 0,02 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000005717740 27/01 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 27/01 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000005717750 REFERENCIA: 25/02/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 164,93 164,93 259,79 0,00 0,00 259,79 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/03 56,75 164,93 259,79 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/02 164,93 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/02 164,93 Taxa conv USD 0,0000 UT190370114000010021317 15/02 253,80 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 15/02 253,80 Taxa conv USD 0,0000 UT190460122057390000001 25/02 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 25/02 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001738770 REFERENCIA: 25/03/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 259,79 259,79 242,58 0,00 4,83 247,41 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/04 54,36 259,79 247,41 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/03 5,19 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/03 5,19 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000280400 11/03 230,17 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 10/03 230,17 Taxa conv USD 0,0000 UT190700135104240000001 11/03 259,79 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 10/03 259,79 Taxa conv USD 0,0000 UT190700112000010006834 25/03 0,98 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO FINANCIAD 000000001 25/03 0,98 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000002161800 25/03 0,25 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 25/03 0,25 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000002161820 25/03 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 25/03 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000002161830 REFERENCIA: 25/04/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 247,41 247,41 477,01 0,00 0,00 477,01 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/05 100,19 247,41 477,01 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/04 471,02 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/04 471,02 Taxa conv USD 0,0000 UT190980128103880000001 08/04 247,41 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/04 247,41 Taxa conv USD 0,0000 UT190980106000010025125 25/04 5,99 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE NACIONAL 000000001 25/04 5,99 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001744840 REFERENCIA: 24/05/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 477,01 447,01 493,28 0,00 5,76 529,04 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/06 140,18 477,01 529,04 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 29/04 486,07 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 29/04 486,07 Taxa conv USD 0,0000 UT191190132091080000002 29/04 447,01 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 29/04 447,01 Taxa conv USD 0,0000 UT191190129000010009646 26/05 0,11 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO FINANCIAD 000000001 26/05 0,11 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001420620 26/05 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 26/05 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001420650 REFERENCIA: 25/06/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 529,04 529,04 486,71 0,00 0,00 486,71 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/07 103,02 529,04 486,71 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 05/06 529,04 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 05/06 529,04 Taxa conv USD 0,0000 UT191560113000010022751 10/06 479,61 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 10/06 479,61 Taxa conv USD 0,0000 UT191610132101840000001 25/06 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/06 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001857240 REFERENCIA: 25/07/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 486,71 486,71 76,64 0,00 0,00 76,64 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/08 21,01 486,71 76,64 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/07 69,54 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/07 69,54 Taxa conv USD 0,0000 UT191890134100340000001 08/07 486,71 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/07 486,71 Taxa conv USD 0,0000 UT191890105000010026192 25/07 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/07 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001827740 REFERENCIA: 23/08/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 76,64 76,64 277,10 0,00 0,00 277,10 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/09 61,10 76,64 277,10 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/08 69,62 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/08 69,62 Taxa conv USD 0,0000 UT192180124053780000001 06/08 76,64 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/08 76,64 Taxa conv USD 0,0000 UT192180121000010022450 09/08 200,38 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 09/08 200,38 Taxa conv USD 0,0000 UT192210120057640000001 25/08 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/08 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000004068690 REFERENCIA: 25/09/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 277,10 277,10 67,41 0,00 0,00 67,41 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1440,00 07/10 19,16 277,10 67,41 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 03/09 277,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 03/09 277,10 Taxa conv USD 0,0000 UT192460118000010017120 11/09 60,31 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 11/09 60,31 Taxa conv USD 0,0000 UT192540116052240000001 25/09 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/09 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001740740 REFERENCIA: 25/10/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 67,41 67,41 450,57 0,00 0,00 450,57 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/11 95,79 67,41 450,57 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/10 86,91 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 07/10 86,91 Taxa conv USD 0,0000 UT192800137100540000001 07/10 67,41 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 07/10 67,41 Taxa conv USD 0,0000 UT192800134000010024829 25/10 356,56 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 25/10 356,56 Taxa conv USD 0,0000 UT192980122051600000002 27/10 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 27/10 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000007109300 REFERENCIA: 25/11/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 450,57 250,00 7,86 0,00 39,36 247,79 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/12 247,79 450,57 247,79 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/11 250,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 07/11 250,00 Taxa conv USD 0,0000 UT193110122000010027738 25/11 0,76 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 IOF ADICIONAL SOBRE SALDO FINANCIAD 000000001 25/11 0,76 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000002083520 25/11 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/11 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000002083550 REFERENCIA: 24/12/2019 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 247,79 247,79 133,29 0,00 0,00 133,29 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/01 32,34 247,79 133,29 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/12 126,19 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 06/12 126,19 Taxa conv USD 0,0000 UT193400120056120000001 06/12 247,79 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/12 247,79 Taxa conv USD 0,0000 UT193400117000010026938 25/12 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/12 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001341940 REFERENCIA: 22/01/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 133,29 133,29 444,73 0,00 0,00 444,73 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/02 94,63 133,29 444,73 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 06/01 133,29 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8110 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/01 133,29 Taxa conv USD 0,0000 UT200060131000010020673 15/01 437,63 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 15/01 437,63 Taxa conv USD 0,0000 UT200150113051020000001 22/01 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/01 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001606930 REFERENCIA: 21/02/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 444,73 444,73 456,71 0,00 0,00 456,71 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/03 97,02 444,73 456,71 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 04/02 449,61 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 04/02 449,61 Taxa conv USD 0,0000 UT200350128050290000001 04/02 444,73 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 04/02 444,73 Taxa conv USD 0,0000 UT200350119000010018167 25/02 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 25/02 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000007399330 REFERENCIA: 20/03/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 456,71 456,71 331,79 0,00 8,95 340,74 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/04 73,94 456,71 340,74 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 09/03 9,13 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 09/03 9,13 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000223240 10/03 66,70 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 10/03 66,70 Taxa conv USD 0,0000 UT200700120051980000001 10/03 456,71 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 10/03 456,71 Taxa conv USD 0,0000 UT200700117000010023071 18/03 248,41 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 18/03 248,41 Taxa conv USD 0,0000 UT200780116051530000001 22/03 0,45 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 22/03 0,45 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000004389060 22/03 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/03 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000004389070 REFERENCIA: 22/04/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 340,74 340,74 266,93 0,00 8,79 275,72 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/05 60,97 340,74 275,72 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/04 6,44 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/04 6,44 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000253020 13/04 252,94 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 11/04 252,94 Taxa conv USD 0,0000 UT201040220095780000001 13/04 340,74 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 11/04 340,74 Taxa conv USD 0,0000 UT201040194000010014837 22/04 0,45 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 22/04 0,45 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001288190 22/04 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/04 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001288200 REFERENCIA: 22/05/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 275,72 250,00 366,11 0,00 26,14 417,97 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/06 146,19 275,72 417,97 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/05 5,20 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/05 5,20 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000260350 20/05 339,72 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 20/05 339,72 Taxa conv USD 0,0000 UT201410119041860000001 20/05 250,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 20/05 250,00 Taxa conv USD 0,0000 UT201410116000010010719 24/05 1,19 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 24/05 1,19 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001201130 24/05 12,90 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 DESPESA COM COBRANCA 000041944 24/05 12,90 Taxa conv USD 0,0000 10000419440000001201140 24/05 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 24/05 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001201150 REFERENCIA: 22/06/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 417,97 0,00 31,36 0,00 81,03 530,36 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/07 530,36 417,97 530,36 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/06 7,19 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 08/06 7,19 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000433680 22/06 4,17 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 22/06 4,17 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001229840 22/06 12,90 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 DESPESA COM COBRANCA 000041944 22/06 12,90 Taxa conv USD 0,0000 10000419440000001229850 22/06 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/06 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001229860 REFERENCIA: 22/07/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 530,36 0,00 297,96 0,00 99,39 927,71 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/08 670,87 530,36 927,71 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 23/06 285,38 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 23/06 285,38 Taxa conv USD 0,0000 UT201750124042490000001 22/07 5,48 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 22/07 5,48 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001028690 22/07 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/07 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001028700 REFERENCIA: 21/08/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 927,71 1275,13 354,52 0,00 0,00 7,10 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/09 7,10 927,71 7,10 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 23/07 347,42 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 23/07 347,42 Taxa conv USD 0,0000 UT202050121000010006352 24/07 347,42 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 PARC. FAT 07082003 02/03 123456789 23/07 347,42 Taxa conv USD 0,0000 UT202060141000030000018 24/07 580,29 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 CRED. PARC. FAT. 123456789 23/07 580,29 Taxa conv USD 0,0000 UT202060092000010000220 05/08 347,42 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 05/08 347,42 Taxa conv USD 0,0000 UT202180117000010020870 23/08 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 23/08 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001183130 REFERENCIA: 22/09/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 7,10 7,10 592,56 0,00 0,00 592,56 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/10 378,32 7,10 592,56 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 08/09 347,42 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 PARC. FAT 07082003 03/03 123456789 23/07 347,42 Taxa conv USD 0,0000 UT202520158000270000210 26/08 238,04 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 SUPERMERCADO MELO ANAPOLIS 000041944 26/08 238,04 Taxa conv USD 0,0000 UT202390119042410000001 08/09 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 06/09 7,10 Taxa conv USD 0,0000 UT202520108000010006044 22/09 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/09 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001177000 REFERENCIA: 22/10/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 592,56 592,56 14,06 0,00 2,14 16,20 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/11 8,56 592,56 16,20 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 07/10 250,00 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 07/10 250,00 Taxa conv USD 0,0000 UT202810118000010024270 07/10 6,85 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 MULTA POR ATRASO 000000001 07/10 6,85 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000000191770 08/10 342,56 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 08/10 342,56 Taxa conv USD 0,0000 UT202820124000010018210 22/10 0,11 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 JUROS MORATORIOS 000000001 22/10 0,11 Taxa conv USD 0,0000 10000000000000001237300 22/10 7,10 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8003 ANUIDADE DIFERENCIADA 000000001 22/10 7,10 Taxa conv USD 0,0000 10000000010000001237310 REFERENCIA: 20/11/2020 SUPC PAG. 01 ORGANIZACAO: 634 - BANCO TRIBANCO LOGO: 601 - CARTAO PRIVATE LABEL-TRIBANCO NOME: MANOEL LUIZ ABREU NUMERO: 6363 7551 4552 8003 END : R COLONIA LIBANESA 7 CS Q58 L7 POLOCENTRO I 2A ET CIDADE: ANAPOLIS ESTADO: GO CEP: 75130-775 ----------------------------------------------------------------------------- SALDO ANT - PAGAMENTO + COMPRAS + SAQUES + ENCARGOS = NOVO SALDO 16,20 16,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIM. CREDITO VENC A PAGAR DEBITO ANT TOTAL A PAGAR 1880,00 07/12 0,00 16,20 0,00 ----------------------------------------------------------------------------- DATA NUMERO DE DATA VALOR LANC. *------- D E S C R I C A O -------* REFERENCIA TRAN EXTRATADO 27/10 16,20 - BRAZILIAN REAL 0,00 US$ 8111 OBRIGADO PELO PAGAMENTO LOJA 000041944 27/10 16,20 Taxa conv USD 0,0000 UT203010121000010008964 I n f o r m a ç õ e s fi x a d a s Ocultar I d e n t i fi c a ç ã o C a d a s t r a l O u t r o s D a d o s C a d a s t r a i s A n o t a ç õ e s N e g a t i v a s D e t a l h a m e n t o s o b r e a s a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s d o i n d i v í d u o d e a c o r d o c o m d i v e r s a s f o n t e s . D o c u m e n t o s R o u b a d o s D o c u m e n t o s r o u b a d o s , f u r t a d o s o u e x t r a v i a d o s  S e m o c o r r ê n c i a s L o c a l i z a ç ã o I n d i c a ç ã o d e e n d e r e ç o s e t e l e f o n e s p r i n c i p a i s e a l t e r n a t i v o s . T e l e f o n e s P r i n c i p a l C o m m e r c i a l P h o n e 5 5 6 2 9 9 3 8 4 8 8 1 5 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 S e c u n d á r i o C o m m e r c i a l P h o n e 5 5 6 2 9 9 3 9 3 1 8 8 6 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 S e c u n d á r i o R e s i d e n t P h o n e 5 5 6 2 3 7 0 2 1 0 4 5 0 4 / 0 6 / 2 0 2 4 E n d e r e ç o s P r i n c i p a l R C O L O N I A L I B A N E S A S N Q 5 8 L 7 , P O L O C E N T R O 2 E T A P A - A N A P O L I S - G O , C E P - 7 5 1 3 0 7 7 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R C O L O N I A L I B A N E S A Q 3 2 L T 7 , P O L O C E N T R O 1 E T A P A - A N A P O L I S - G O , C E P - 7 5 1 3 0 1 3 0 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R C O L O N I A L I B A N E S A 7 C S Q 5 8 L 7 , P O L O C E N T R O 2 E T A P A - A N A P O L I S - G O , C E P - 7 5 1 3 0 7 7 5 3 1 / 0 7 / 2 0 2 3 E s t e r e l a t ó r i o é e s t r i t a m e n t e c o n fi d e n c i a l e d e s t i n a d o a a p o i a r d e c i s õ e s d e c r é d i t o e n e g ó c i o s . É p r o i b i d a a r e p r o d u ç ã o , t o t a l o u p a r c i a l , b e m c o m o s u a d i v u l g a ç ã o a t e r c e i r o s , p o r q u a l q u e r f o r m a . A d e c i s ã o d e c o n c e d e r o u n ã o c r é d i t o é d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a e m p r e s a c o n c e d e n t e . S e r a s a E x p e r i a n . T o d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s . R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 2 9 / 0 3 / 2 0 2 5 S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 2 9 / 0 3 / 2 0 2 5 8 6 a n o s 0 4 / 0 8 / 1 9 3 8 D a t a d e N a s c i m e n t o S e m d a d o s M u n i c í p i o / U F N o m e d a M ã e M A R I A C A N D I D A V I E I R A D E A B R E U S e x o M a s c u l i n o S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s c o m e r c i a i s - P e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s e m I n s t i t u i ç õ e s F i n a n c e i r a s - R e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s v e n c i d a s - C o n v e m 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s P a r t i c i p a ç ã o e m f a l ê n c i a s S e m o c o r r ê n c i a s A ç õ e s J u d i c i a i s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s P r o t e s t a d a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s C h e q u e s s e m f u n d o B A C E N S e m o c o r r ê n c i a s D o c u m e n t o s r o u b a d o s               P r i o r i d a d e T i p o T e l e f o n e D a t a d a a t u a l i z a ç ã o P r i o r i d a d e E n d e r e ç o D a t a d a a t u a l i z a ç ã o 0 5 / 0 5 / 2 0 2 5 1 5 : 3 0 : 2 5 R E L A T Ó R I O C O N C E N T R E C P F : 1 5 0 . 1 1 0 . 6 2 1 - 0 4 | M A N O E L L U I Z D E A B R E U

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