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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832900

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEY REGOZONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

ID: 259832905

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005608-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005608-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIDNEY REGOZONI JUNIOR - CPF: 347.116.158-90 (ADVOGADO), UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 37.436.920/0001-67 (AGRAVANTE), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (AGRAVADO), ADELSON FERREIRA DE FREITAS - CPF: 716.753.961-91 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), A. W. F. - CPF: 113.416.601-09 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação relativa ao tratamento de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob o fundamento de suposta abusividade contratual e risco de descontinuidade do tratamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da cláusula de coparticipação financeira prevista em contrato de plano de saúde para tratamentos continuados relacionados ao TEA; e (ii) a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratual, desde que expressamente pactuada, redigida de forma clara e dentro de limites razoáveis, não se mostra abusiva, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1032. 4. A jurisprudência local admite a incidência de coparticipação desde que não comprometa a continuidade do tratamento, admitindo, como limite razoável, o teto de até duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 5. Ausente nos autos comprovação de que a coparticipação compromete a continuidade do tratamento ou represente risco imediato à saúde da beneficiária, não se demonstram os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida de urgência nos moldes deferidos pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a cobrança de coparticipação limitada a até duas vezes o valor da mensalidade do plano, sem prejuízo de reavaliação da matéria após instrução no juízo de origem. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde, desde que expressa, clara e dentro de limites razoáveis. 2. Nos casos de tratamento contínuo, a coparticipação pode ser limitada ao valor equivalente a duas mensalidades, com vistas à preservação da continuidade do tratamento e ao equilíbrio contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e 51, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1.568.244/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 08.11.2017; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29.05.2024; TJMT, AI 1019788-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. Alega a Agravante que a decisão merece reforma, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Ressalta que o Agravado é beneficiário do plano de saúde desde 2016, com histórico de pagamento regular de coparticipações, inclusive no valor médio de R$ 2.099,69, circunstância que afastaria qualquer alegação de desconhecimento ou incapacidade financeira para arcar com os custos. Sustenta que a coparticipação está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, nos itens 8 e seguintes da proposta de adesão, e no Capítulo III do contrato (arts. 84 a 88), estando a cobrança autorizada nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Informa ainda que os documentos anexos demonstram que os valores cobrados referem-se ao grupo familiar e não exclusivamente ao Agravado. Assinala a Agravante que não há nos autos principais qualquer comprovação de que o Agravado sofrerá suspensão de atendimento ou que lhe tenha sido negado o tratamento, destacando que sua obrigação contratual de garantir o acesso à rede credenciada segue sendo observada. Argumenta que o deferimento da tutela antecipada acarreta risco à própria sustentabilidade do plano, podendo comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da operadora e o atendimento dos demais beneficiários. Aduz ainda que não se trata de limitação de cobertura, mas de exigência contratual legítima de coparticipação, o que encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Tema 1032 dos recursos repetitivos do STJ. Em sua conclusão, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o imediato restabelecimento da cobrança da coparticipação sobre a fatura de dezembro de 2024 e durante o tratamento do Agravado. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão que suspendeu a exigibilidade das coparticipações. Comprovação do recolhimento do preparo consta em id. 271079892. Houve análise e indeferimento da tutela recursal (id. 271177895). A recorrente apresentou pedido de reconsideração (id. 273020377), pedido este que foi indeferido (id. 274503857). Contrarrazões apresentadas em id. 276513892. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso, estabelecendo a cobrança de coparticipação no montante de duas vezes o valor do plano de saúde contratado (id. 277799852). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do agravo de instrumento interposto por UNIMED BARRA DO GARÇAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação n. 1000266-07.2025.8.11.0003 proposta por A. W. F., representada por seu genitor Adelson Ferreira de Freitas, que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente à fatura de dezembro de 2024, no valor de R$ 2.978,31, bem como de quaisquer outras cobranças de coparticipação durante o curso do tratamento do beneficiário. A controvérsia cinge-se à legalidade da cláusula contratual que estabelece coparticipação financeira do beneficiário nos custos do tratamento médico, em especial nas terapias relacionadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e à presença dos requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. A agravante insurge-se contra a decisão ao argumento de que a coparticipação encontra previsão na Proposta de Adesão assinada em 04/04/2016 (id. 270804359), senão vejamos: Igualmente verifica-se especificação contratual expressa (Capítulo III – arts. 84 a 88), sendo estipulado o percentual de 30% de participação nas despesas. Alega, ainda, que a parte agravada já vinha regularmente arcando com esse percentual, e junta extrato de atendimentos para comprovar sua alegação (id. 270804358). Do outro lado, verifica-se que a decisão agravada foi proferida com base na presunção de excessiva onerosidade e na alegação de desconhecimento da cláusula de coparticipação por parte do representante legal da menor. Contudo, tal alegação não se sustenta frente à documentação contratual apresentada, tampouco há nos autos demonstração inequívoca de que a manutenção da cobrança de coparticipação implicaria a interrupção do tratamento médico ou risco concreto à saúde da agravada. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1032 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, desde que não implique pagamento integral do procedimento ou impeça o acesso ao tratamento. O contrato objeto dos autos respeita esse limite, uma vez que prevê coparticipação de 30%. Por outro lado, quanto à cobrança de coparticipação, este Tribunal firmou o entendimento de que a cobrança é válida, pois, além de possuir previsão legal, sua incidência encontra respaldo no contrato de adesão ao plano de saúde, circunstância que impede a isenção. Entretanto, estabeleceu-se que o valor da mensalidade não deve ultrapassar em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, como forma de viabilizar a continuidade do tratamento médico, ao mesmo tempo em que restabelece o equilíbrio atuarial, na medida em que o valor da mensalidade passa a ser similar aos dos planos sem coparticipação a fim de garantir maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, uma vez que, além de impedir a interrupção do tratamento do beneficiário. Nesse sentido: “ (...) Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Destaquei) “(...) Todo e qualquer plano de saúde ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 STJ), o que resulta na interpretação mais favorável ao agravado quanto às cláusulas do contrato de plano de saúde. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável . Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197886320248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) (destaquei) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido a validade das cláusulas de coparticipação contratual, inclusive em casos envolvendo pacientes com TEA, desde que não caracterizada a abusividade ou imposição de limites à cobertura. No tocante ao perigo de dano, não há comprovação, neste momento processual, de que o valor da coparticipação inviabilize o tratamento ou coloque em risco a saúde da menor. O relatório de utilização constante no documento id. 270804358, inclusive, revela a regularidade no uso da rede credenciada, sem registros de interrupção ou negativa de atendimento. Em tal contexto, verifica-se a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por tais razões, entendo que a decisão agravada merece reforma. Esse também é o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça ao registrar que ‘não há razões legais para impedir que a agravante cobre coparticipação de seus clientes, todavia, de acordo com a jurisprudência dessa e. Corte, é razoável que a cobrança seja realizada de forma previsível e não ultrapasse o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do paciente’. (id. 277454894). Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, revogo as decisões proferidas em id. 274503857 e id. 271177895, para reformar a decisão agravada (id. 182732175 dos autos de origem), de modo que a cobrança da coparticipação seja permitida, contudo se limite a quantia 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, sem prejuízo da reavaliação da matéria após dilação probatória no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257107987

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000266-95.2015.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS SA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1000266-95.2015.5.02.0443 : PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1000266-95.2015.5.02.0443 : PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS SA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aff6ed4 proferida nos autos. 1000266-95.2015.5.02.0443 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS SA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 81b5a55; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 084dccd). Regular a representação processual (Id d9504e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8c94b6b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólume o art. 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): Sustenta que, como sociedade de economia mista, o dever jurídico de motivar a demissão de seus empregados passou a ser obrigatório somente após 04/03/2024, conforme modulação realizada no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), contudo, aduz que a referida modulação não foi respeitada no acórdão regional, pois a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que lhe foi imposta é decorrente da demissão de empregados - sem motivação - em período anterior a 2015 (data do ajuizamento da ação), quando não havia a obrigatoriedade de motivação do ato jurídico demissional. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do TST. Consta do v. acórdão: "Necessidade de Motivação do Ato Demissional Insurge-se a reclamada contra a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em motivar a dispensa dos empregados públicos que integram seu quadro de pessoal. Vejamos. Como é cediço, os empregados das empresas públicas, bem como das sociedades de economias mista, apenas passam a integrar o quadro de pessoal dessas, após serem selecionados por meio de certame público, consoante dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Referido ditame constitucional impede que essas instituições sirvam de objeto para manipulação política, de forma a torná-las cabide de empregos para os governantes que, naquele momento, estejam no poder. Com efeito, faz-se razoável que a mesma preocupação com a entrada de empregados no quadro de pessoal dos entes da Administração Pública Direta e Indireta também se dê na saída desses. Em outras palavras, a extinção dos contratos de emprego desses empregados também deve ser objeto de preocupação para fins de impedir que dispensas, com caráter político suspeito, driblem a formalidade do artigo 37, inciso II, da Lex Fundamentalis. Note-se que a orientação jurisprudencial de n. 247 da SDI-I do C. TST veio à lume em 20.06.2001, prevendo a possibilidade de ruptura contratual desmotivada para os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo a sua redação alterada em 2011, por meio da Resolução de n. 143, assim dispondo: "247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.(Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 143 - DJ 13/11/2007) I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais." Por outro lado, como ressaltado na decisão de origem, o Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 589998/PI, em 20.03.2013, ao qual foi dada repercussão geral, posicionou-se no sentido de se fazer necessárias as motivações para conferir validade às extinções dos contratos de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. A referida decisão teve caráter vinculante, à luz do que dispõem os artigos 1039 e 1040 do CPC/2015. Inegável que referidas instituições se regem pelo artigo 173, parágrafo primeiro, inciso II, da Lex Fundamentalis. No entanto, não pode se deixar à deriva a observância dos princípios da Administração Pública, os quais também devem norteá-las. É verdade que naquele caso concreto integrava um dos pólos da ação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a qual, por conta do Decreto de n. 509/1969, detém prerrogativas próprias da Administração Pública Direta. Conquanto seja certo que as sociedades de economia mista e empresas públicas não estejam assim dotadas, inevitável que a decisão também sirva de parâmetro para essas, até mesmo em razão dos princípios da moralidade e transparência. Inconteste que a Suprema Corte detém a condição de guardiã da Constituição Federal, motivo pelo qual a decisão acima referida deve nortear todas as demais decisões do Poder Judiciário, sob pena de se instaurar verdadeira insegurança jurídica aos jurisdicionados. Mister salientar que em decisão final proferida no Recurso Extraordinário de n. 589998/PI restou consagrada a tese de "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Posteriormente, o STF julgando o Recurso Extraordinário de n. 688.267/CE encerrou a discussão ao fixar Tese de Repercussão Geral de n. 1022 no seguinte sentido: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Por conseguinte, entendo que a decisão de origem ao determinar que a reclamada motive todo ato de ruptura contratual encontra-se em consonância com o texto constitucional, bem como com o posicionamento da Suprema Corte Brasileira. Mantenho o decidido. Indenização Por Dano Moral Coletivo A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, arbitrada no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Razão não lhe assiste. Como é cediço, o dano moral coletivo desponta como sendo a violação em dimensão transindividual dos direitos da personalidade. Se o particular passa por uma situação vexatória, a coletividade, vítima de dano moral, sofre de desapreço e descrença em relação à ordem jurídica. Nesses caso, evidente que a lesão não se restringe a um único trabalhador e sim toda a coletividade. No caso em tela, diante da decisão da mais alta corte pátria no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 589998, em 20.03.2013, à qual foi dada repercussão geral, deveria a reclamada ter colacionado aos autos a listagem de todos os empregados demitidos, a partir de então, de forma a demonstrar a adoção do entendimento ali disposto quanto à motivação das extinções dos contratos de trabalho de todos os seus empregados. Entrementes, a reclamada assim não o fez, o que revela que valendo-se do poder diretivo para ruptura dos contratos, sem observância dos parâmetros adotados pelo STF, deixou seus empregados à deriva, sem justificativa plausível para tanto. Como bem ressaltado na inicial, a prática da ruptura contratual de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem motivação, permite que seja driblada a exigência disposta no artigo 37, inciso II, da Lex Fundamentalis. Ora, se há a exigência do concurso público para integrar o quadro de pessoal de tais instituições, mister que haja o mesmo zelo e formalidade para a extinção de tais relações empregatícias. A conduta da reclamada em não trazer a documentação determinada pelo juízo, quanto à extinção dos contratos de trabalho de todos os seus empregados, permite inferir que esteja se furtando ao comando para manter obscuras as rupturas contratuais já empreendidas. Referido comportamento não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, tenho como inegável a ofensa cometida pela reclamada aos direitos fundamentais sociais assegurados aos trabalhadores, conforme ponderou a julgadora de origem. Mantenho o decidido." Instada a se manifestar sobre a aplicabilidade da Tese fixada no Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), a Turma assim se manifestou: "Conheço dos embargos declaratórios, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Do teor da petição sob id df0ffba, esta Relatora passa a tecer as seguintes considerações. De leitura atenta da decisão, esta Relatora registra que o fio condutor que a permeia é pautado pela coerência. Quando consta a referência no julgado à Tese de Repercussão Geral de n.1022 do Supremo Tribunal Federal foi desenvolvido um raciocínio lógico, vez que antes já havia sido invocado o teor da decisão proferida por aquela Corte no Recurso Extraordinário de n. 589998/PI. Pondere-se que a modulação empreendida na fixação da Tese de Repercussão Geral de n. 1022 apenas estabeleceu um marco, a partir do qual esse entendimento se faz obrigatório nas decisões dos pretórios trabalhistas. Portanto, não há vedação para sua adoção em período pretérito. Neste particular, conquanto respeitável a decisão citada pela embargante na peça de embargos, aquela não vincula esta Relatora nem tampouco o Colegiado formado para votação. Por conseguinte, inexiste lacuna a ser sanada." O Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade" (Orientação Jurisprudencial nº 247, da SBDI-1). Contudo, em 28/02/2024, no julgamento do Recurso Extraordinário 688.267 (tema 1022 de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante (CPC, art. 927, III): "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista" (Pleno, Redator do acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 29/04/2024) Como houve alteração substancial da jurisprudência do STF, com impacto direto na orientação firmada também no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, foram modulados os efeitos da referida decisão, para que a nova diretriz somente seja aplicada a partir de 04/03/2024 (data da publicação da ata do julgamento). No caso, assentou o Regional que "a modulação empreendida na fixação da Tese de Repercussão Geral de n. 1022 apenas estabeleceu um marco, a partir do qual esse entendimento se faz obrigatório nas decisões dos pretórios trabalhistas" e que "não há vedação para sua adoção em período pretérito". Como as demissões que ensejaram a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ocorreram em período anterior ao ajuizamento da presente ação (a ação foi ajuizada em 2015), ou seja, antes de 04/03/2024, verifica-se que a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pela Corte Suprema, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...]. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. A discussão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregado público admitido por prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1.022 de repercussão geral), firmou o entendimento de que 'As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista'. No julgamento em questão, o STF, com fundamento no art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, modulou os efeitos da sua decisão, restringindo a sua eficácia a partir da publicação da ata de julgamento. Assim, sendo inconteste que a dispensa imotivada do reclamante ocorreu em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do RE 688.267, não há como se reconhecer, no caso, a nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito à reintegração do trabalhador. Diante de tal contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese vinculante e de efeito erga omnes firmada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10003-17.2014.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS SA

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Luiz Felipe Silva Da Rocha x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 314987529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-40.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c301cd6 proferida nos autos. ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 152fe74; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b4cf440). Regular a representação processual (Id dbf9f30). Preparo dispensado (Id b00a281). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DA PERÍCIA CINESIOLÓGICA Consta no v. acórdão: "A conclusão do perito médico, de confiança do juízo, está devidamente fundamentada em seu conhecimento técnico sobre o tema, amparada no exame clínico realizado e análise dos exames anexados aos autos, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial." Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

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Luiz Felipe Silva Da Rocha x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 314987537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-40.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA CASA GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 RECORRENTE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c301cd6 proferida nos autos. ROT 1002006-40.2023.5.02.0433 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA KARINA CRISTINA CASA GRANDE (SP245214) KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (SP378174) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: LUIZ FELIPE SILVA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 152fe74; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b4cf440). Regular a representação processual (Id dbf9f30). Preparo dispensado (Id b00a281). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DA PERÍCIA CINESIOLÓGICA Consta no v. acórdão: "A conclusão do perito médico, de confiança do juízo, está devidamente fundamentada em seu conhecimento técnico sobre o tema, amparada no exame clínico realizado e análise dos exames anexados aos autos, não havendo se falar em nulidade do laudo pericial." Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 VISTORIA NO AMBIENTE LABORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Condominio Residencial Jatobá x Daiane Felon Corci Pereira

ID: 332959297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

DAIANE FELON CORCI PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-38.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Daiane Felon Corci Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia O… Processo 1002253-38.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Daiane Felon Corci Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.126/135: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual da executada. I.2 - Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), cabe à devedora comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anoto, porém, que, em sendo concedida a benesse, não haverá efeito retroativo produzido (TJSP - Agravo de Instrumento 2033861-06.2024.8.26.0000; Rel: Lavinio Donizetti Paschoalão; j: 27/03/2024). I.3 - Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora ao argumento de que a penhora via SISBAJUD atingiu valores em conta destinada ao recebimento de salário, economias pessoais e pensão alimentícia de seu filho. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo, não foram juntados aos autos extratos ou documentos com a integralidade das recentes movimentações bancárias, não se desincumbindo a parte do ônus que lhe compete de comprovar a efetiva origem dos numerários constritos (art. 854, §3º do CPC). É válido registrar: "Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie" (TJSP AI n. 2070424-33.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 31/03/2023). Objetivamente: "Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do credor, a regra é a sujeição de todos os bens do executado à satisfação da obrigação" (TJSP AI n. 2126520-05.2022.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 25/08/2022). "Com efeito, "em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais" (AI n. 2288502-28.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/08/2023). Em suma: "Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais" (AI n. 2218340-37.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/09/2024). No mais, deve-se ter em conta que tão-somente o fato de a conta corrente servir a recepcionar verba de natureza impenhorável não significa, imediata e incondicionalmente, que qualquer quantia nela existente não possa ser constrita. O que se avalia, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário, diante de toda situação exposta pelo executado. Admitir o contrário significa afronta à regra da "(...) impossibilidade de se presumir que toda e qualquer quantia que ingresse na conta do agravante terá natureza alimentar" (TJSP AI n. 2260443-30.2022.8.26.0000; Rel: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2023). Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j.16.06.2015). Ainda, denoto que o objetivo de poupar é pressuposto para que se reconheça a impenhorabilidade apenas pelo valor ser inferior a 40 salários mínimos (TJSP AI n. 2286034-57.2023.8.26.0000; Rel: João Antunes; j: 29/01/2024; TJSP AI n. 2270391-59.2023.8.26.0000; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 06/12/2023; TJSP AI n. 2286377-53.2023.8.26.0000; Rel: Ana Lucia Romanhole Martucci; j: 29/11/2023). Logo, numerários que, clara e/ou potencialmente, podem se inserir numa rotatividade em conta em função da disponibilidade/resgate imediata(o), principalmente quando frutos de saques, pagamentos, transferências diversas etc, não se incluem no conceito do que poderia ser impenhorável. Por isso, imprescindível que a parte devedora apresente provas adequadas de que os valores constritos atingiram valores guardados com o objetivo de poupar o que não ocorreu. REJEITO, pois, a arguição de impenhorabilidade. II - Por ora, aguarde-se o término do período de ordens reiteradas de bloqueio. III - Oportunamente, conclusos. IV - Int. - ADV: JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1000266-64.2019.8.11.0052

ID: 299385477

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABHETE RIGONI MANEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSADABE CHAVES CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052. EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000266-64.2019.8.11.0052. EXEQUENTE: ELIZABHETE RIGONI MANEA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE RIO BRANCO Vistos, etc. Trata-se de demanda judicial proposta por Elizabhete Rigoni Manea em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rio Branco, objetivando o fornecimento do medicamento Alectinibe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que consta orçamento da empresa Special Pharmus Comércio de Medicamentos (ID. 196968588), no custo de R$ 90.060,00 (noventa mil e sessenta reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 196969641). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa Special Pharmus comércio de medicamentos foi a única a apresentar o orçamento vindicado nos autos totalizando o valor trimestral de R$ 90.060,00 (noventa mil e sessenta reais). Feito o registro. Em recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da repercussão geral, foram fixadas dentre as teses a seguinte determinação: “(...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. (...)” No mesmo sentido, eis entendimento consolidado nas Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 53: Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, observado o preço máximo de venda ao governo PMVG, estabelecido pela CMED. Pois bem. O Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) sobre o Preço Fábrica, sendo obrigatório a sua aplicação quando a aquisição for motivada por decisão judicial. Destaca-se que se trata de compra motivada por força de decisão judicial observando a correspondência do orçamento com o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG - TABELA CMED, nos termos do que dispõe a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos / file:///C:/Users/51951/Downloads/pdf_conformidade_gov_20241205_090248320.pdf, bem como a aplicação do CAP fixada em 21,53% conforme a Resolução Nº 5, de 21 de dezembro de 2020. Posto isso, atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê pela empresa Special Pharmus comércio de medicamentos. Fixo o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 8462-7045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1000266-88.2024.8.26.0014

ID: 295773109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000266-88.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AHT COOLING SYSTEMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BUETTGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-88.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505388-59.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aht Cooling Systems, Industria, Comercio e Servicos de Equipamentos d… Processo 1000266-88.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1505388-59.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aht Cooling Systems, Industria, Comercio e Servicos de Equipamentos de Refrigeracao Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 168/172, eis que tempestivos, e no mérito, na hipótese específica dos autos, o caso é de ACOLHIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal em que se discutiu a ilegitimidade ativa da FESP nas operações de Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) na ocasião de arrendamento mercantil com arrendante domiciliado em outra unidade da federação, sem circulação de bens neste Estado, sendo a operação realizada por instituição financeira em São Paulo. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para anular as CDAs nº 1.362.041.032, 1.362.043.474 e 1.362.043.041, restando somente a 1.374.750.452, ante a indicação na nota fiscal correlata de que o bem foi entregue no Estado de São Paulo (fls. 160/165). Por sua vez, a embargante opôs embargos de declaração alegando que o bem objeto da operação consubstanciada pela CDA nº 1.374.750.452 também teria sido entregue fora do Estado de São Paulo, havendo mero equívoco na nota fiscal analisada. Instada, a FESP respondeu às fls. 184/189 pela rejeição dos embargos de declaração. Pois bem. De início, vale frisar que a informação de que a operação consubstanciada pela CDA nº 1.374.750.452 também teria sido entregue fora do Estado de São Paulo, havendo mero equívoco na nota fiscal analisada somente foi trazida aos autos em sede destes aclaratórios. Assim, no momento em que apreciada a questão, o juízo analisou todos os fatos e documentos disponíveis nos autos, não havendo omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Contudo, ocorrendo a prova de que o bem não circulou no Estado de São Paulo, tendo como destino o Estado de Minas Gerais, demonstrada efetivamente por meio da correção da nota fiscal (fls. 173), e não por meio de informação contida em código de arquivo digital (fls. 170), há que se reconhecer a ilegitimidade da FESP. Com efeito, se a operação acobertada pela CDA nº 1.374.750.452 possui a mesma natureza das operações das demais CDAs, mesmo que não comprovado à época, não se mostra devido o DIFAL do ICMS do Estado de São Paulo, consoante disposto no artigo 11, V, b, § 7º da Lei Complementar nº 87/96, nos termos já delineados na sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar o seguinte na sentença embargada: (...) Superada tal questão, observo que cuida-se de execução fiscal referente às CDAs nº 1.362.041.032 (no valor originário de R$ 11.952,00); 1.362.043.474 (no valor originário de R$ 1.596,00); 1.362.043.041 (no valor originário de R$ 2.257,20) e 1.374.750.452 (no valor originário de R$ 21.696,00), referente a débitos supostamente declarados pela própria embargante. A constituição de referidos créditos, contudo, não se deu a partir da entrega de GIA, mas a partir da simples emissão de notas fiscais pela embargante. Embora não se ignore a discussão acerca da legalidade da constituição do crédito tributário a partir da simples emissão de notas fiscais, considerando que tal questão não foi arguida nos autos, limito-me ao conhecimento da tese suscitada, em atenção ao princípio da adstrição (art. 492, do CPC). As notas fiscais que deram origem às CDAs em questão podem ser consultadas diretamente no sítio eletrônico da dívida ativa da Fazenda Estadual (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/consultas/consultarDebito.jsf). E dos dados obtidos a partir de referido sítio, extrai-se que as CDAs que amparam a execução fiscal correlata foram constituídas a partir das seguintes notas fiscais: - 1.362.041.032: nota fiscal 11237 (fls. 26); - 1.362.043.474: nota fiscal 12289 (fls. 28); - 1.362.043.041: nota fiscal 12222 (fls. 27); - 1.374.750.452: nota fiscal 13039 (fls. 29). Sustenta a embargante, em resumo, que grande parcela das operações que deram origem aos créditos ora executados, dizem respeito a operações de leasing realizadas com instituições financeiras localizadas no Estado de São Paulo. Afirma a parte autora que nessas operações, ela vende o equipamento para a instituição financeira, sendo que os bens são entregues diretamente aos arrendatários localizados em outros Estados, a pedido da arrendadora. E, de fato, tais informações constam nos Dados Adicionais das notas fiscais juntadas aos autos nos quais se extrai a entrega dos equipamentos diretamente aos arrendatários. Com efeito, todos os arrendatários são localizados em outras unidades da Federação, de modo que não se mostra devido o DIFAL do ICMS ao Estado de São Paulo, consoante disposto no artigo 11, V, b, § 7º, da Lei Complementar nº 87/96: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (...) V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: § 7º Na hipótese da alínea b do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. Por fim, com relação à nota fiscal 12289, juntada às fls. 28, constata-se, em conjunto com as nota fiscal 30591 (fls. 30) a informação no campo Dados Adicionais de que se trata de Remessa de Equipamento para Teste. E dos documentos de fls. 31, constata-se a nota fiscal do retorno da mercadoria. Consequentemente, não houve transferência da propriedade do equipamento, mas, tão-somente, a sua movimentação física entre estabelecimentos para teste e posterior retorno, não dando ensejo tal operação ao fato gerador do ICMS e, consequentemente, do respectivo DIFAL. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de ANULAR as CDAs 1.362.041.032, 1.362.043.474, 1.362.043.041 e 1.374.750.452, e por via de consequência, JULGAR EXTINTA a execução fiscal. Custas e despesas pela Fazenda embargada. Condeno a embargada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. INTIMEM-SE as partes acerca do novo teor da sentença de fls. 160/65, para os seus regulares efeitos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BUETTGEN (OAB 28909/SC)

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Alan Bezerra De Oliveira x Acos Vic Ltda

ID: 315153433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000232-97.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOS VIC LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACOS VIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78c940f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) Recorrido: Advogado(s): ACOS VIC LTDA CARLOS GUSTAVO KIMURA (SP267086) RAFAEL LUZ SALMERON (SP275940) VIVIANE BALBINO (SP166807) RECURSO DE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 59b93f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a9e59ce). Regular a representação processual (Id 6b4fe91). Preparo dispensado (Id 537dcf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consta do v. acórdão: "A perícia foi acompanhada pela assistente técnica da reclamada e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral" (...) "o autor afirma que era operador de máquina e laborava na ponte rolante, tendo recebido treinamento para desenvolvimento de suas atividades, bem como os EPIs pela reclamada" (...) "entendo não ter havido conduta omissiva nem comissiva da empregadora que tenha resultado no acidente de trabalho sofrido pelo autor" (...) "não havendo culpa da reclamada pelo infortúnio sofrido pelo autor, não está caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente de trabalho" (...) "prejudicada a análise dos danos decorrentes do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA

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Alan Bezerra De Oliveira x Acos Vic Ltda

ID: 315153452

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000232-97.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOS VIC LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 RECORRENTE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ACOS VIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78c940f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000232-97.2024.5.02.0090 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) Recorrido: Advogado(s): ACOS VIC LTDA CARLOS GUSTAVO KIMURA (SP267086) RAFAEL LUZ SALMERON (SP275940) VIVIANE BALBINO (SP166807) RECURSO DE: ALAN BEZERRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 59b93f6; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a9e59ce). Regular a representação processual (Id 6b4fe91). Preparo dispensado (Id 537dcf8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consta do v. acórdão: "A perícia foi acompanhada pela assistente técnica da reclamada e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral" (...) "o autor afirma que era operador de máquina e laborava na ponte rolante, tendo recebido treinamento para desenvolvimento de suas atividades, bem como os EPIs pela reclamada" (...) "entendo não ter havido conduta omissiva nem comissiva da empregadora que tenha resultado no acidente de trabalho sofrido pelo autor" (...) "não havendo culpa da reclamada pelo infortúnio sofrido pelo autor, não está caracterizada a responsabilidade subjetiva pelo acidente de trabalho" (...) "prejudicada a análise dos danos decorrentes do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACOS VIC LTDA

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