Resultados para "1000312-04.2024.5.02.0303" – Página 159 de 169

Processo nº 1015114-42.2024.8.11.0000

ID: 312843277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1015114-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015114-42.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Procuração, Honorários Advocatícios, Custas, Legitimidade para a Causa, Efeitos] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADEBLONIO OLIVEIRA DIAS - CPF: 038.199.851-74 (ADVOGADO), ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS - CPF: 816.006.581-72 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (REU), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REU), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA 1015114-42.2024.8.11.0000 AUTORA: ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇAS PROFERIDAS EM 23 AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA DE MANDATO PARA ADVOGADO – INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação rescisória, medida excepcional, somente é cabível nas estritas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, sendo inadmissível contra múltiplas sentenças que extinguiram processos sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. A violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) que autoriza o ajuizamento de ação rescisória pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, tenha conferido interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma, sendo indispensável que a matéria aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda. 3. A alegação de ausência de capacidade postulatória do advogado que ajuizou as ações originais, por suposta falta de outorga de mandato pela parte, não pode ser objeto de ação rescisória quando tal matéria não foi suscitada ou apreciada nos processos que deram origem às decisões impugnadas, configurando indevida inovação argumentativa, bem como a ilegitimidade passiva das instituições financeiras. 4. A ação rescisória não constitui via adequada para responsabilização de advogado por supostos atos ilícitos praticados no exercício da advocacia. 5. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza o manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 6. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de ação rescisória proposta por ANA JUSTINA BOTELHO DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, visando a rescisão de 23 (vinte e três) sentenças que extinguiram ações anteriores sem resolução de mérito e condenaram a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, quais sejam: 1010912-79.2021.8.11.0015; 1010900-65.2021.8.11.0015; 1010892-88.2021.8.11.0015; 1000346- 71.2021.8.11.0015; 1000341-49.2021.8.11.0015; 1000337- 12.2021.8.11.0015; 1000334-57.2021.8.11.0015; 1000333- 72.2021.8.11.0015; 1000328-50.2021.8.11.0015; 1000327- 65.2021.8.11.0015; 1000314-66.2021.8.11.0015; 1000313- 81.2021.8.11.0015; 1000312-96.2021.8.11.0015; 1000310- 29.2021.8.11.0015; 1000309-44.2021.8.11.0015; 1000307- 74.2021.8.11.0015; 1000306-89.2021.8.11.0015; 1000305- 07.2021.8.11.0015; 1000302-52.2021.8.11.0015; 1000300- 82.2021.8.11.0015; 1000299-97.2021.8.11.0015;1000298- 15.2021.8.11.0015; 1002786-74.2020.8.11.0015. Em síntese, sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aposentada e foi surpreendida pela existência de diversas ações em seu nome que ignorava e sequer havia suscitado demandar, haja vista a constrição de valores da sua aposentadoria, única renda que possui para a sua subsistência, por bloqueio judicial, em sede de cumprimento de sentença. Afirma que o escritório de advocacia subscritor das ações desconhecidas é alvo de investigações sobre a constituição de organização criminosa responsável pela advocacia predatória, conforme Operação Arnaque do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), deflagrada em julho do ano passado (2023) em Campo Grande/MS. Alega terem ajuizado 23 (vinte e três) ações contra os bancos requeridos sem o seu consentimento e, considerando que a interposição de ações distintas, com pedidos que poderiam ser cumulados em um único processo, caracteriza a denominada “demanda temerária”, abarrotando a máquina judiciária com repetidas e inúmeras ações idênticas, razão pela qual os dignos magistrados extinguiram os processos por ausência do interesse de agir e condenaram a requerente às custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé. Sustenta que em muitos desses processos a requerente não foi agraciada pelas benesses de justiça gratuita e por conta disso, tem suportado os prejuízos de tais encargos, embora não tenha consentido para tanto. Destacar que, embora seja analfabeta e apenas desenhe o próprio nome, a requerente não rechaça a existência dos contratos firmados com as requeridas, lado outro, esclarece que ignora a existência da Procuração Ad Judicia outorgada para o Advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, isso porque, nunca o viu e sequer lhe contratou para representá-la judicialmente. Deste modo, tendo em vista que as ações foram distribuídas em lote, de modo fracionado, que possuem os mesmos fatos e pedidos, inclusive com pluralidade em face de uma mesma instituição bancária, pautado no princípio da celeridade e economia processual, com base no art. 966, V, do CPC, a requerente alega manifesta violação à norma jurídica, especificamente aos artigos 18 e 104 do CPC, pleiteando pela procedência da ação, para rescindir as sentenças ou a transferência dos encargos ao advogado que teria agido sem sua autorização. O pedido liminar foi indeferido no ID nº 234965187. Em contestação, o BANCO SAFRA S/A (ID 244894660) sustenta, preliminarmente a impugnação ao pedido de justiça gratuita; impugnação ao valor da causa; ilegitimidade passiva e; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, aduz ser vedado a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, bem como, ausência dos requisitos específicos da ação rescisória. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no ID 246467169 aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, pois a matéria abordada pelo demandante não tem enquadramento nas hipóteses elencadas pelo artigo 966 do CPC. E, no mérito, pela improcedência. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A também apresentou contestação no ID. 246574190 aduzindo, preliminarmente o indeferimento da inicial por ser incabível ação rescisória para sentenças sem resolução de mérito. No mérito, sustenta que a autora não demonstra qualquer afronta das sentenças ao contido nos arts. 18 e 104 do CPC (tidos por violados), deixando de fazer prova do fato constitutivo do direito, em violação ao art. 373, I, do CPC. Argumenta que a questão sobre ausência de capacidade postulatória sequer foi apreciada nos autos originários; afirma que não há o mínimo indício de que a parte não tenha contratado o advogado que patrocinou as ações, assim como afirma que a autora deveria ajuizar ação indenizatória contra o advogado apontado, não podendo se valer da ação rescisória para tanto, sob pena de desvirtuar a natureza da ação. A parte autora não apresentou impugnação às contestações - ID nº 271723855. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pela inexistência de interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do parquet no feito (ID nº 252245654. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A ação rescisória, de natureza autônoma, configura procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, não podendo ser utilizada como mero sucedâneo recursal. Saliente-se que não se admite nela a rediscussão de questões que deveriam ter sido enfrentadas na ação originária. Não se pode atribuir à ação rescisória finalidade que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, sob pena de subverter a ordem processual. Por oportuno, colaciono, no que é pertinente, o artigo 966 do CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” Na hipótese em análise, constata-se que as sentenças objeto da pretensão rescisória foram proferidas sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse de agir), conforme evidenciado nas próprias contestações dos réus e nas cópias das sentenças acostadas aos autos. Da admissibilidade da ação rescisória Assim, a primeira questão a ser analisada diz respeito à própria admissibilidade da ação rescisória. No caso em tela, verifica-se que grande parte das sentenças que se pretende rescindir extinguiram os processos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse de agir. Portanto, essa circunstância impede o prosseguimento da ação rescisória quanto a estas sentenças, pois não se amoldam à hipótese permissiva do caput do art. 966 do CPC/2015. Tampouco se aplicam às exceções previstas no § 2º do art. 966 do CPC, pois as sentenças em questão não impedem a nova propositura das ações nem obstruem o acesso ao Poder Judiciário. Da legitimidade passiva Do mesmo modo, não se mostra adequada a inclusão das instituições financeiras no polo passivo da ação rescisória quando o fundamento da petição inicial reside na suposta falsidade da procuração outorgada pela autora ao advogado que a representou nas ações originais. Se a alegação central da autora se refere aos danos decorrentes de atos supostamente ilícitos, praticados por advogado não contratado, que teria ajuizado ações em seu nome, a pretensão jurisdicional deveria ser direcionada exclusivamente contra este profissional, e não contra as instituições financeiras que figuraram como rés nas demandas anteriores e que, em tese, não têm qualquer relação com a suposta fraude processual. Da violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) No caso em análise, as sentenças rescindendas não apreciaram a questão da capacidade postulatória ou da legitimidade do advogado para representar a autora, uma vez que esse tema sequer foi arguido naquelas ações. As decisões limitaram-se a extinguir os processos por ausência de interesse de agir, ante a multiplicidade de demandas ajuizadas. Não houve, portanto, deliberação sobre os artigos 18 e 104 do CPC, apontados como violados pela autora, o que inviabiliza o pedido rescisório com fundamento em violação manifesta à norma jurídica. A mera insatisfação com o resultado de julgamentos anteriores não autoriza a propositura da ação rescisória como sucedâneo recursal, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Por fim, consigna-se que a autora pretende, por meio da presente ação rescisória, não apenas desconstituir as sentenças proferidas, mas também atribuir responsabilidade civil ao advogado que teria agido sem sua autorização, transferindo a ele os encargos de sucumbência. Ocorre que a ação rescisória não é o meio processual adequado para tal finalidade. Se a autora se considera vítima de conduta ilícita do advogado, deve buscar a reparação por meio de ação própria, na qual poderá produzir provas e exercer o contraditório sobre a suposta ilicitude da procuração e consequente atuação do causídico sem sua autorização. Ante o exposto, julgo extinta esta ação rescisória, sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade passiva das instituições financeiras para figurar no polo passivo da ação rescisória fundamentada em suposta irregularidade na representação processual. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas de honorários advocatícios os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais) a ser rateado entre todas as partes requeridas, respeitada a gratuidade judiciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Sp x Dunbar Serviços De Segurança Eireli e outros

ID: 316346869

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-59.2020.5.02.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Polo Passivo:

DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI JOAQUIM MANOEL BARROS

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR EDUARDO IVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PATRÍCIA LIMA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUN… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária, ao fundamento de que as provas apresentadas são insuficientes para comprovação da fiscalização do contrato, presumindo a culpa do ente público em razão da existência de verbas trabalhistas inadimplidas. 3. Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pela ausência de elementos que permitam concluir pela comprovação da negligência na fiscalização contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1000544-59.2020.5.02.0043, em que é Agravante e Recorrente FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e são Agravados e Recorridos DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e JOAQUIM MANOEL BARROS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo sobrestamento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO De início, cumpre esclarecer que a agravante apesar de renovar a matéria correção monetária não se insurge contra o óbice imposto no despacho denegatório, no caso, o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, no particular, encontra-se desfundamentado o agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 422, I, desta Corte. NÃO CONHEÇO. Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista da segunda reclamada teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: " ... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/04/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/05/2022 - id. 19e4bfd). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: ... Com esteio no referido precedente, as Turmas do TST vêm reiteradamente decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Eis os precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento quanto aos temas" A agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF e à Súmula 331, V, do TST. Pois bem. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "... No caso em exame, entendo configurada a culpa in vigilando do ente público, em face da omissão no seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho, especialmente considerando o teor da condenação em sentença, vez que as matérias reconhecidas não se coadunam com a alegada fiscalização eficaz. Peço vênia para apontar as sobreditas condenações: diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação às horas trabalhadas após às 5 horas, horas extras referentes aos feriados laborados, inadimplemento de salários, depósitos de FGTS. No mesmo sentido, considero que os documentos genéricos juntados aos autos, tais como, comprovante de recolhimento de FGTS, INSS e holerites, não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não abarcam todo o contrato de trabalho, este o caso dos autos. Nestes termos, mantenho a responsabilidade subsidiaria reconhecida em sentença." Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais, a fim de melhor exame da tese de possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: "... No caso em exame, entendo configurada a culpa in vigilando do ente público, em face da omissão no seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho, especialmente considerando o teor da condenação em sentença, vez que as matérias reconhecidas não se coadunam com a alegada fiscalização eficaz. Peço vênia para apontar as sobreditas condenações: diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação às horas trabalhadas após às 5 horas, horas extras referentes aos feriados laborados, inadimplemento de salários, depósitos de FGTS. No mesmo sentido, considero que os documentos genéricos juntados aos autos, tais como, comprovante de recolhimento de FGTS, INSS e holerites, não afastam a falta de fiscalização, particularmente quando não abarcam todo o contrato de trabalho, este o caso dos autos. Nestes termos, mantenho a responsabilidade subsidiaria reconhecida em sentença." A recorrente, em suas razões, pretende seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Indica violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dentre outros fundamentos jurídicos. Examino. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista a responsabilidade subsidiária quando houver omissão do gestor público no dever de fiscalizar as obrigações contratuais. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa por ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (Grifos nossos). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, ao fundamento de insuficiência de prova pelo ente público da fiscalização e em razão da inadimplência de verbas rescisórias pela primeira reclamada, no prazo legal. Nesse contexto, considerando a impossibilidade de presunção de culpa em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e a decisão vinculante do STF, atribuindo ao empregado o ônus da comprovação do comportamento negligente do ente público na fiscalização, merece reforma o acórdão recorrido. Desse modo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento somente quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, para determinar o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Priscilla Raab Rodrigues Lins x Jamille Ribeiro De Souza e outros

ID: 317011418

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001413-43.2022.8.05.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS

Polo Passivo:

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001413-43.2022.8.05.0189 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001413-43.2022.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: MARIA VIEIRA DE ANDRADE Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS (OAB:BA62170) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137), JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:SE8385) SENTENÇA Vistos. MARIA VIEIRA DE ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, ajuizou a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, igualmente qualificado; informando, em síntese, que, em 4 de fevereiro de 2017, realizou a contração de empréstimo consignado, contrato n.º 11136045, no montante de R$ 1.574,00 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais), a ser adimplido em 72 (setenta e dois) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Entretanto, no decurso do tempo percebeu-se que os descontos estavam sendo referentes à contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, aduzindo que houve a celebração do negócio jurídico sem sua anuência. Requereu, afinal, entre os pedidos, a gratuidade da justiça e a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito RMC (contrato nº 11136045). No mérito, requereu que fosse determinada a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, a condenação do réu em devolver em dobro o que foi descontado e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos foram anexados. Deferida a gratuidade da justiça, por sua vez, indeferida a tutela provisória (ID n.º 354153644). Em sede de contestação (ID n.º 368303377), a parte ré suscita a preliminar de incompetência de prosseguimento da ação pelo rito dos juizados especiais. No mérito, em apertada síntese, defendeu a regularidade da contratação, inclusive acostando aos autos diversos documentos comprobatórios (IDs n.º 368303378, 368303380, 368303382, 368303384, 368303385, 368303395, 368303396 e 368303398). Além disso, alegou a ausência de responsabilidade civil e a não inversão do ônus da prova; requerendo, dessa forma, a improcedência do feito. Por fim, na remota hipótese de pretensão autoral, pugnou que a repetição de indébito seja na forma simples, compensando-se o crédito recebido em conta pela parte Autora, bem como seja o dano moral fixado em valor razoável. Conciliação infrutífera (ID n.º 368952744). Determinada a intimação do réu para manifestar sobre a juntada 5 (cinco) contratos com números e datas de inclusão divergentes do informado na exordial, bem como diversos TEDs. Na oportunidade, deve-se informar qual é o contrato e o TED referente ao discutido na lide (ID n.º 393987994). O requerido prestou os devidos esclarecimentos e informou que o contrato anexado no ID n.º 368303398 é o objeto da lide (ID n.º 397854030). Sem manifestação da parte autora (ID n.º 411272941). Designada a audiência de instrução, a fim de colher o depoimento pessoal da agente financeira responsável pela elaboração do negócio jurídico (ID n.º 420959938). Realizada a audiência de instrução, oportunidade na qual foi colhido o depoimento da testemunha LAUREANE MARIA DE SOUZA (ID n.º 424583778 e 492833753). Aberto prazo para que a testemunha traga aos autos os conteúdos de conversas do WhatsApp que possui com a parte autora. Em que pese devidamente intimada, a requerente não compareceu, razão pela qual foi dispensada a produção de provas, com fulcro no § 2º do art. 362 do Código de Processo Civil - CPC. Juntado os áudios em que a parte autora informa para a agente financeira não possuir interesse em ajuizar a presente, na verdade procurou sua patrona com a pretensão de rever uma negativação ocorrida em seu nome (ID n.º 424824891). Manifestação do acionado (ID n.º 426143381). Acostado aos autos declaração com o reconhecimento de firma da autora, na qual afirma ter pleno conhecimento da ação, bem como vídeo com ela confirmando a ciência do objeto discutido na lide (ID n.º 431293996 a 431293999). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. REJEITO a preliminar de incompetência suscitada em contestação, tendo em vista que o prosseguimento da demanda é pelo procedimento comum disposto no CPC, ou seja, não transita sob o rito sumaríssimo. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão é a discussão acerca da legitimidade do contrato sobre a RMC objeto da lide. Em defesa, o réu acostou o contrato objeto da lide aos autos (ID n.º 368303398) e prestou os diversos esclarecimentos (ID n.º 397854030). Ademais, colhido o depoimento Sra. LAUREANE MARIA DE SOUZA, a qual afirmou que a acionante realizou o empréstimo discutido na lide. Além disso, aduziu que ela é uma das clientes mais antigas de sua financeira e é costumeira na realização e renovação de negócios jurídicos. Ademais, apontou que ao entrar em contato com a parte autora sobre a intimação para prestar depoimento na audiência, esta informou que não procurou a advogada para ajuizar ação para discussão sobre a realização ou não do empréstimo, mas sim sobre uma possível negativação. Acostados os diversos áudios da conversa entre a agente e financeira e a demandante (ID n.º 424824891), em que é possível identificar o relato reiterado da parte autora no sentido de ter procurado sua patrona para o ajuizamento da ação com relação à negativação do nome. Ainda, a autora confirma que realizou o empréstimo em questão e não tinha conhecimento do objeto desta demanda (IDs n.º 424824900, 424827509, 424827510, 424827513, 424827515, 424827517, 424823299, 424823303 e 424823306). Nesse sentido, constata-se que a parte autora transacionou o negócio jurídico em questão, tendo em vista que conhece a agente financeira, inclusive confirmando que realizou empréstimo com ela. Não pode, pois, a requerente se valer de sua condição para realizar negócio jurídico, receber os valores em sua conta bancária e posteriormente afirmar que o negócio não é válido. Seria valer-se de sua própria torpeza, o que é absolutamente contrário à boa-fé objetiva, que impõe conduta, comportamento, pautado na boa-fé. Inexistindo, assim, nulidade no contrato combatido, impõe, inarredavelmente, o julgamento de improcedência do pleito autoral. Por conseguinte, cumpre, aqui, no mais, a condenação da demandante às sanções previstas em razão da má-fé perpetrada, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos, comportamento constante do art. 80, II, do Código de Processo Civil, como conduta caracterizadora de má-fé, sendo o caso de condenar a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte ré, conforme determina a regra do art. 81 do CPC, fazendo, pois, necessária a referida condenação, a fim de coibir comportamentos que não só atinge à parte adversa, em ter que vir a Juízo responder a demanda temerária, como também, no geral, atinge a estrutura, funcionamento e dignidade da justiça. Em que pese a declaração com o reconhecimento de firma da autora, na qual afirma ter pleno conhecimento da ação, bem como vídeo com ela confirmando a ciência do objeto discutido na lide (ID n.º 431293996 a 431293999), as circunstâncias dos autos também demonstram a responsabilidade conjunta da advogada na litigância de má-fé praticada, de modo a atrair para ela a solidariedade pelos ônus dela decorrentes. Nesse contexto, a atuação da advogada da parte autora se insere perfeitamente na descrição de litigância predatória, consoante a nota técnica n.º 009/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia - CIJEBA. Tal conduta configura um claro exemplo de má-fé processual. Há farta jurisprudência que admite a condenação solidária da advogada pela litigância de má-fé, conforme vem decidindo o TJSP em casos análogos: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida - Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do art. 489, do CPC - Existência de relatório que, embora breve, descreve o objeto da lide e a providência pelo Juízo determinada - Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas. Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a constatação, junto ao autor com confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Verificação de ausência de contato entre autor e seus causídicos, ora apelantes - Abuso de autoridade e infração ao princípio da jurisdição inerte não configurados - Descabimento de determinação de emenda à inicial - Cerceamento de defesa inexistente, porquanto sequer iniciada a instrução probatória - Atuação dos patronos do autor consistente com a prática de advocacia predatória. Manutenção da determinação de recolhimento das custas e aplicação da pena por litigância de má-fé aos advogados do autor - Precedentes da Corte…" (TJSP; Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.28/03/2023; apelação 1009133-75.2022.8.26.0132;) Indenizatória de danos morais fundada na alegação de inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito. Alegada ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC. Comprovação nos autos de encaminhamento de notificação com comunicado de abertura de cadastro em nome do autor. Regular a comunicação de negativação. Danos morais não comprovados. Improcedência mantida. Litigância de má-fé do autor e solidariamente ao patrono, advogado Marcelo Gerent, contumaz em ardis processuais e no ajuizamento de ações sem fundamento legal. Apelo improvido, com determinação" (TJSP; Rel. Des. SOARES LEVADA; j.26/08/2019; apelação 1000312-32.2019.8.26.0506; g.n.) Portanto, diante dos indícios claros de advocacia predatória evidenciados pelo caso analisado, é inquestionável a possibilidade e a necessidade de imposição de sanções por litigância de má-fé solidariamente à patrona. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial. CONDENO SOLIDARIAMENTE A PARTE AUTORA E SUA PATRONA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da parte ré, a ser corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado. RESOLVO o mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora e sua patrona solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte ré, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo índice IPCA, desde a prolação da presente, acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, suspendendo, todavia, para a acionante a execução da condenação, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC, visto que litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, não se estendendo tal benesse a representante processual. Proceda à intimação da advogada da demandante para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores a título de custas processuais, conforme determina o Ato Conjunto nº 014 de 24 de setembro de 2019. Deve, ainda, a Escrivania, quando da intimação, fazer constar o valor devido a título das despesas processuais (iniciais e demais durante a ação). Caso não procedido o recolhimento pela patrona no prazo estipulado, deverá a Escrivania certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia (art. 6º do referido Ato). Deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade da multa fixada. Intime-se PESSOALMENTE a parte autora sobre os termos desta sentença, notadamente para que tome conhecimento acerca da imposição da multa por litigância de má-fé. Oficie-se à OAB/BA, com sede em Salvador, informando-lhe acerca do ocorrido, bem como remetendo-se cópia integral dos autos. Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUPOMEDE) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), para fins de apuração detalhada da conduta da patrona indicada na inicial, avaliando a repetição de demandas idênticas e as implicações disso na administração da justiça, encaminhando cópia desta sentença. Caso haja interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, proceda-se como abaixo determinado: Se o recurso de apelação for interposto pela parte autora, revogo parcialmente a gratuidade deferida, fixando o preparo recursal em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitado em 2 (duas) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Pontue-se que o Código de Processo Civil vigente prevê no artigo 1.010, §3º, quanto à apelação, que, após formalidades, os autos devem ser remetidos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso. Dessa feita, não cabe a este órgão a quo fazer análise prévia acerca dos pressupostos recursais. Isto posto, intime-se a parte apelada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante a contra-arrazoar, em igual prazo. Após, remetam-se os autos com nossas homenagens ao Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I. Paripiranga/BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000312-78.2018.8.26.0114

ID: 310026009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-78.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FANGER CELSO APARECIDO FANGER ILSON FRANCISCO FANGER IOLANDA DE FáTIMA FANGER JOSé LAéRCIO FANGER LUISA APARECIDA FANGER LUIS MAURO FANGER LUZIA ADRIANA FANGER MARIA BOER FANGER MARIA GIACOMELLO FANGER THEREZINHA DA CONCEIçãO LIRA VALDIR APARECIDO LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-78.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Luzia Adriana Fanger - - Maria Giacomello Fanger - - Luis Mauro Fanger - - Iolanda de Fátima Fanger - - J… Processo 1000312-78.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Luzia Adriana Fanger - - Maria Giacomello Fanger - - Luis Mauro Fanger - - Iolanda de Fátima Fanger - - José Laércio Fanger - - Ilson Francisco Fanger - - Therezinha da Conceição Lira - - Antonio José Fanger - - Celso Aparecido Fanger - - Luisa Aparecida Fanger - - Maria Boer Fanger - - Valdir Aparecido Lira - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta na qual aduzem os autores que são legítimos proprietários e herdeiros do imóvel discriminado na inicial e que através do Decreto Municipal n. 13.320 de 31 de julho de 2008 o referido bem foi declarado de utilidade pública para fins de implementação do Parque Linear do Rio Capivari. Aduziram que a municipalidade simplesmente se apossou da área desapropriada sem efetuar o pagamento da indenização devida. Requereram a concessão de tutela provisória para que o Município réu seja compelido a pagar aluguel pelo uso da propriedade no importe de R$ 38.984,65 e a procedência do pedido para condená-lo ao pagamento da indenização pela desapropriação havida no valor sugerido. Foi indeferida a tutela provisória requerida e deferidos os pedidos de prioridade na tramitação do feito e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citado, o Município de Campinas ofertou contestação pugnando pela necessidade de adequação do polo ativo da demanda para dele fazer constar os cônjuges dos filhos herdeiros de Lauro Fanger. Quanto ao mérito, argumentou que a subdivisão do imóvel em questão decorreu de pedido formulado por um dos seus proprietários e que o Decreto Municipal n. 13.320/08, que declarou de utilidade pública área que abrange parte do imóvel dos autores, já caducou, negando ter ocorrido o desapossamento administrativo mencionado na inicial. Pleiteou a total improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado, designando-se audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera. Em audiência, determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 295/432. O Município réu apresentou laudo divergente. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. O feito foi sentenciado e a sentença foi anulada pela E. Superior Instância em razão do equívoco cometido pelo DD. Perito Judicial em relação à data de apuração do valor da indenização. Baixados os autos, foi determinada a realização de nova perícia, cujo laudo foi encartado às fls. 631/698 e esclarecimentos às fls. 735/759 e ambas as partes sobre ele se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência para instar o DD. Perito a esclarecer as razões de seu convencimento de que o apossamento teria ocorrido em 02/2011. O DD. Perito manifestou-se nos autos e ambas as partes manifestaram-se sobre os derradeiros esclarecimentos prestados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. A desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de desapropriação. Primeiramente, porque a indenização não é prévia, com exige a Lei Maior. Depois, porque o Poder Público não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado! Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas para a abertura de estradas (Manual de Direito Administrativo, 28ª ed., 2015, p. 905). O fundamento jurídico da desapropriação indireta se encontra no direito de propriedade e no artigo 35 do Decreto-lei 3.365/41, in verbis: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". Da leitura do supracitado dispositivo legal depreende-se que, havendo a efetiva incorporação do bem ao patrimônio público, mesmo sendo nulo ou inexistente o processo de desapropriação, o proprietário não pode mais pretender o retorno da coisa ao seu patrimônio, cabendo-lhe tão somente a indenização devida em decorrência da perda do direito de propriedade, com os acréscimos legais. No caso, a controvérsia instalada nos autos diz respeito tanto à ocorrência do apossamento administrativo, quanto ao valor da indenização pretendida, sendo essas as duas questões centrais sobre as quais este Juízo centrará o julgamento. Segundo se extrai das alegações e dos documentos juntados ao processo, parte do imóvel de propriedade dos autores realmente foi declarada de utilidade pública para fins de implantação do Parque Linear do Rio Capivari, nos termos do Decreto Municipal 13.320 de 31 de julho de 2008, que assim disciplinava: "Art. 1° Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, por via administrativa ou judicial, as áreas necessárias à implantação de Parque Linear do Rio Capivari, Avenida Marginal do Parque Linear e Sistema Viário de Acesso ao Parque Linear, a seguir descritas e caracterizadas: I Áreas necessárias à implantação do Parque Linear do Rio Capivari: [...] 4) parte da gleba 48, do quarteirão 30.028 do cadastro municipal, de propriedade de José Fanger, com área de 12.133,34m² e as seguintes medidas e confrontações: 26,92m mais 6,69m mais 42,71m confrontando com parte da gleba 48 do quarteirão 30.028; 0,63m mais 31,02m em quebras confrontando com a Praça 1 do loteamento Santa Terezinha; 250,87m confrontando com parte da Área de Preservação Permanente 2 de propriedade da municipalidade (antigo leito do Rio Capivari); 51,78m confrontando com o Rio Capivari; 215,04m confrontando com a Gleba 1 do quarteirão 30.028;(...)" Digno de nota que, não obstante a alegação do Município requerido de que o referido decreto teria caducado, o parque em questão acabou sendo efetivamente implementado pela municipalidade, tendo sido ele inaugurado em 14 de dezembro de 2009, conforme notícia veiculada dois dias depois no próprio site oficial da prefeitura. A reportagem narra ainda que o marco inicial das obras de urbanização do local se deu em junho de 2008, portanto, da edição do decreto supramencionado. Em que pese a divergência tida entre a data do apossamento estabelecida pela prova pericial e a data do início das obras e cercamento divulgada no site da Prefeitura, é certo que o DD. Perito Judicial, instado pelo Juízo, esclareceu que, mediante checagem de imagens obtidas por satélite, foi possível constatar que o efetivo fechamento da área se deu em 02/2011. Destarte, de rigor considerar esta data como a do efetivo apossamento, pois quando a parte autora restou efetivamente impedida de utilizar a área apossada. Outrossim, inexiste qualquer demonstração de que a municipalidade observou o devido processo expropriatório com pagamento prévio da indenização devida pela intervenção no imóvel particular. No mais, o fato de referido Decreto Municipal ter caducado em nada altera a realidade dos fatos, mas, ao contrário, apenas reforça as irregularidades havidas. Nessa esteira, restou comprovado nos autos a ocorrência do apossamento administrativo alegado na inicial, razão pela qual os autores, enquanto legítimos proprietários do bem, fazem jus à indenização correspondente à perda do direito de propriedade, nos moldes inicialmente indicados. Resta, portanto, analisar o segundo pronto controvertido dos autos, qual seja, a fixação do 'quantum' indenizatório. O DD. Perito Judicial concluiu em seu laudo retificador (fls. 735/739) que o valor correto da indenização seria de R$ 3.207.029,67, para a data-base fevereiro/2011. Contudo, a municipalidade insurgiu-se contra o valor apurado, apresentando parecer divergente de seu respectivo assistente técnico. Todavia, forçoso concluir que tais impugnações não merecem acolhimento, sobretudo quando se considera que o DD. Perito Judicial expôs de maneira clara, suficiente e fundamentada os critérios por ele utilizados para a composição do justo valor indenizatório. Por conseguinte, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do DD. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, bem como considerando as benfeitorias existentes na área. Assim, de rigor a utilização do valor apontado a título de indenização pela desapropriação ocorrida. Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros compensatórios e juros de mora. A correção monetária, vez que mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 561 do C. Supremo Tribunal Federal, que segue transcrita. "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." No tocante ao índice da correção monetária, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, destacando que a Suprema Corte negou provimento aos embargos de declaração opostos ao RE nº 870.947/SE, em julgamento ocorrido em 03/10/2019, sem qualquer modulação de efeitos (Tema nº 810). Por sua vez, os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tendo por finalidade recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda da propriedade antes do recebimento da indenização devida, ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ou apossamento, como na espécie, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem. Nesse sentido, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 69: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Súmula nº 113: "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente." Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2332/DF, fixou as seguintes teses: "I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II - A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III - São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV - É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018). Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante da indenização ora fixada, a contar da data em que houve a perda da propriedade, fixada por este Juízo como sendo 02/2011. No que tange ao pedido que visa a condenação do Município requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso da propriedade, deduzido a título de tutela provisória com pretensão de sua confirmação por ocasião do julgamento do mérito, sem razão a parte requerente, notadamente porque os juros compensatórios previstos na legislação específica que trata da desapropriação por utilidade pública (Decreto 3.365/41) já são suficientes a indenizar a parte expropriada pelo desapossamento antecipado da área. Por fim, considerando as impugnações tecidas pelo DD. Patrono da parte autora em relação ao arbitramento de seus honorários, relevante ser dito que é de rigor a observação do percentual previsto na legislação específica (Decreto 3.365/41), que tem prioridade de aplicação em relação à legislação processual geral (CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar incorporado ao patrimônio do Município expropriante parte do imóvel objeto da presente ação de desapropriação (13.536,34m² da Gleba 48, Quarteirão 30.028, Rua Maria Anna Cremasca Levantesi (Antiga Rua Dois), Loteamento Jardim Santa Terezinha, Campinas/SP que contava com área total de 21.138,39m² antes da desapropriação e do desmembramento - fls. 119/120), mediante o pagamento das seguintes importâncias: 1) a título de indenização, a quantia de R$ 3.207.029,67 (data-base 02/2011), acrescida de correção monetária, pelo índice IPCA-e a contar da data da avaliação (02/2011); 2) juros compensatórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a contar do apossamento administrativo (02/2011), calculados sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem, nos termos do artigo 15-A, § 2º do Decreto-Lei 3.365/41; 3) juros de mora na razão de 6% a.a. (seis por cento ao ano), a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal; 4) Custas e despesas processuais nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei 3.665/41. 5) Honorários advocatícios ao patrono dos expropriados, que ficam arbitrados em 0,5% do valor da condenação, nos termos do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.665/41. Comprovado o pagamento dos valores acima descritos, servirá esta sentença como título hábil para a transferência do domínio do imóvel ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. O expropriado deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.665/41 para o levantamento do valor da indenização. Compete ao expropriante providenciar a expedição das minutas dos editais, com o recolhimento das custas respectivas. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 28 do Decreto-Lei 3.365/41. P.I. - ADV: CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 134583065

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/08/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DA SILVA AMORIM AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/kcr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Jolzilany Melo De Oliveira e outros

ID: 134583111

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-04.2022.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/08/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISANGELA DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-04.2022.5.02.0492 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ELISANGELA DA SILVA AMORIM AGRAVADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADA: Dra. MARI ANGELA ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMLC/kcr D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/03/2024 - id. ea6959c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, doTribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,incide o óbice previsto na Súmula 333, doTST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Consta do acórdão recorrido que “cabe destacar que o recorrente não juntou nenhum documento a fim de comprovar que houve efetiva fiscalização de todas as obrigações trabalhistas da empregadora com a autora, ônus que lhe competia”. (Pag. 466). Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRT’s ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Dubbai Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319105628

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000047-50.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARILENE MACHADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000047-50.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO AGRAVADO: MARILENE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLECIO VICENTE DA SILVA KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O despacho denegatório do recurso de revista consigna os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, o ente público indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT: “No caso em tela, incontroversa a prestação de serviços ao segundo reclamado, durante o pacto laboral, na função de vigilante, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e a segunda reclamada a tomadora dos serviços. E a tomadora de serviços, em que pese os documentos trazidos com a defesa, não comprovou a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo em vista, principalmente, a condenação relativa à 13º salário, férias vencidas e salário em atraso. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso.Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária, quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado.” Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, o ente público defende a reforma do acórdão do TRT para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Entre outras alegações, diz que o ônus da prova incumbe à parte reclamante. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outras violações. À análise. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o fundamento pelo qual foi reconhecida a culpa in vigilando no caso concreto evidencia que o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Nesse contexto, o acórdão do Regional se revela em dissonância com a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso e revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 118, X, 251, III, e 255, III, c, do RITST e no art. 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista; e II – conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. Determina-se a reautuação, nos termos da decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Dubbai Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 319105657

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000047-50.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARILENE MACHADO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA LOVIZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RR AIRR 1000047-50.2023.5.02.0363 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000047-50.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP AGRAVADO: DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADA: Dra. ANDREIA LOVIZARO AGRAVADO: MARILENE MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLECIO VICENTE DA SILVA KA/eliz I – DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO Reconsidera-se a decisão monocrática anterior. Prejudicado o exame do agravo, retifique-se a autuação. II – DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. O Ministério Público do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito. É o relatório. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL O despacho denegatório do recurso de revista consigna os seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder in vigilando Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, o ente público indicou o seguinte trecho do acórdão do TRT: “No caso em tela, incontroversa a prestação de serviços ao segundo reclamado, durante o pacto laboral, na função de vigilante, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados, restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e a segunda reclamada a tomadora dos serviços. E a tomadora de serviços, em que pese os documentos trazidos com a defesa, não comprovou a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, tendo em vista, principalmente, a condenação relativa à 13º salário, férias vencidas e salário em atraso. Desse modo, resta autorizada a responsabilização da contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. E nos termos do item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive multas, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso.Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária, quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do segundo reclamado.” Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, o ente público defende a reforma do acórdão do TRT para que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária. Entre outras alegações, diz que o ônus da prova incumbe à parte reclamante. Aponta ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, entre outras violações. À análise. O Pleno do STF, na ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso, DJE 8/9/2011 (divulgação) e 9/9/2011 (publicação), proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Constou no voto do Ministro Cezar Peluso, Relator, a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, 30/03/2017, fixou a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. Trechos de votos no RE 760931 sobre a necessidade de prova concreta: “Não é válida a responsabilização subsidiária da Administração Pública (...) com base em afirmação genérica de culpa in vigilando sem indicar, com rigor e precisão, os fatos e as circunstâncias que configuram a sua culpa in vigilando”; “a Justiça do Trabalho não pode condenar genericamente por culpa in vigilando, tem que demonstrar qual foi a culpa”; “A responsabilização da União é a exceção e, portanto, precisa ser provada” (Ministro Luís Roberto Barroso, fls. 219/220); “comprovação é demonstração mesmo e não referências”; “Comprovação não é apenas referência, como vinha sendo feito” (Ministra Carmen Lúcia, fls. 338 e 342). No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observa-se, assim, que o STF entendeu ser indevida a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público a partir da presunção de conduta culposa, bem como caber à parte reclamante a demonstração de culpa do ente público, não sendo admitida a inversão do ônus probatório. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o fundamento pelo qual foi reconhecida a culpa in vigilando no caso concreto evidencia que o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Nesse contexto, o acórdão do Regional se revela em dissonância com a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No conhecimento do recurso de revista quanto ao tema em análise, aplica-se a mesma fundamentação exposta no mérito do agravo de instrumento provido quanto ao tópico. Conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Como consequência lógica do conhecimento do recurso e revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 118, X, 251, III, e 255, III, c, do RITST e no art. 932, VIII, do CPC: I – reconheço a transcendência e dou provimento ao agravo de instrumento para seguir no exame do recurso de revista; e II – conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado e excluí-lo do polo passivo da lide. Determina-se a reautuação, nos termos da decisão. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE MACHADO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sabrina Da Silva Pereira e outros

ID: 319233522

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-56.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA PEREIRA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DIAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABRICIO DIAS SANTANA ADVOGADA: Dra. AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) AGRAVADO: SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/COS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel.Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber,1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou deforma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sabrina Da Silva Pereira e outros

ID: 319233540

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-56.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA PEREIRA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DIAS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-56.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: SABRINA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Dr. FABRICIO DIAS SANTANA ADVOGADA: Dra. AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) AGRAVADO: SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/COS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DESERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel.Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min.Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. TeoriZavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber,1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou deforma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido"(E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013,1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / FAZENDA PÚBLICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes