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Auto Posto Poli Perus I Ltda e outros x Auto Posto Poli Perus I Ltda e outros

ID: 333758545

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000418-62.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA WANDERSON CARDOSO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000418-62.2024.5.02.0077 RECORRENTE: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000418-62.2024.5.02.0077 (ROT) RECORRENTES: WANDERSON CARDOSO NOVAIS E AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA MULTAS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor:§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo não ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do artigo 467, da CLT, apenas é devida quando a reclamada não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência, o que não ocorreu no caso. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422, do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é necessário que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso dos autos, com a negativa da reclamada, era ônus do autor comprovar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu a contento. O exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença (fls. 335/357 - Id 440f5d5), complementada pela sentença integrativa (fls. 369/370 - Id 0092a38), que julgou procedente em parte os pedidos formulados por WANDERSON CARDOSO NOVAIS em face de AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA., o reclamante o reclamado interpõem recurso ordinário. Objeto recursal voluntário do reclamado (fls. 372/378 - Id 438ff5d): 1. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. Custas e depósito recursal às fls. 379/382. Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 386/399 - Id d850a39): 1. Comissões pagas por fora. 2. Da conversão da dispensa por justa causa para dispensa sem justa causa. 3. Da multa de 40% do FGTS. 4. Do acúmulo de função. 5. Do intervalo intrajornada. 6. Da indenização por dano moral. 7. Dos juros legais. Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 402/408 (Id 696a20b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO. Saldo de salário. Multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença que determinou o pagamento do saldo de salário de 27 dias de trabalho e da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a condenação, informa ter anexado aos autos a TRCT, assinada pelo reclamante. Juntando com as razões recursais o comprovante de pagamento da TRCT, não devendo ser compelido ao pagamento da multa dos artigos 467 e 477 da CLT. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega " das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego ". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288- 51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, a reclamada se desincumbiu de comprovar o pagamento do saldo salarial e da entrega da documentação no prazo legal, razão pela qual, entendo ser indevida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Lado outro, a multa do art. 467 da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada de forma restritiva. O direito a ela surge com a falta de pagamento do valor incontroverso quando da realização da primeira audiência, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, pairando controvérsia sobre as verbas rescisórias, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 467, da CLT. b) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dou provimento parcial. RECURSO DO RECLAMANTE Comissões pagas "por fora". 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de integração das comissões pagas "por fora". 2. Fundamentos recursais: Alega ter apresentado comprovante do recebimento das comissões, requer a reforma da sentença. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante, em sua inicial, alega que recebia 10% de comissão sobre as vendas feitas por ele, que eram pagas "por fora". A reclamada, em sua defesa, nega a existência de qualquer pagamento realizado "por fora". Em audiência (fls. 319/325, Id cc131a3) a testemunha do reclamante infirmou a tese da exordial ao declarar que "17. que recebia comissão pela venda de óleo, consistente em 10% sobre cada frasco de óleo; 18. que o depoente recebia "R$ 200,00/R$ 200 e um quebradinho", a título de comissão pela venda do óleo; 19. que o reclamante recebia um pouco mais, pois "vendia bem"". Já a testemunha ouvida a convite do reclamado informou que: "9. que não havia pagamento de comissão pela venda do óleo". Da análise dos autos verifica-se às fls. 53 (Id 7ff2752), um documento indicando valores a título de comissão para funcionários, registra-se que o referido documento não foi impugnado pela Ré. Assim, o reclamante se desvencilhou do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, comprovando a existência de pagamentos "por fora" de comissão. Reformo a r. sentença, para determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos. b) Conclusão: Reformo. Conversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Da multa do 40% do FGTS. 1. Matéria discutida: Decisão que considerou válida a dispensa por justa causa, efetuada pela reclamada em 27/02/2024, com base no art. 482, j, da CLT, por ato lesivo a honra ou da boa fama praticado no serviço contra colega de trabalho, e julgou improcedentes os pedidos de reversão em dispensa imotivada, bem como verbas rescisórias, reflexos e pedidos conexos. 2. Fundamentos recursais: Defende que não cometeu falta grave que motivasse a rescisão do contrato de trabalho. Neste sentido, afirmou que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré, por ter sido testemunha em processo trabalhista de uma ex-funcionária. Requer a reversão da dispensa por justo motivo, por dispensa sem justa causa, bem como a condenação da recorrida ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa, alegando que a dispensa é injusta e motivada por perseguição da Ré. A reclamada justifica a dispensa por justa causa em virtude do reclamante, no dia 27/02/2024 ter proferido xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, funcionária Sra. Jennifer (art. 482, J da CLT). O contrato de trabalho perdurou de 01/07/2021 a 27/02/2024. Segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, a justa causa "é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, pág. 56, 1946), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, eis que representa grave mácula na vida profissional do empregado, bem como o teor da Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A justa causa é penalidade que pode comprometer a vida profissional do trabalhador, e por esta razão é necessário um maior cuidado na análise dos fatos, somente sendo aplicada quando não restar dúvidas quanto à falta praticada, a fim de que não ocasione prejuízo irreparável ao trabalhador. A doutrina clássica, respaldada pela jurisprudência, elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, segundo definição de Evaristo de Moraes Filho, se caracteriza como sendo "ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, inviabilizando, assim, o prosseguimento da relação" (A Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho, São Paulo: ed. LTR, 2003, pág. 56), o que deve ser cabalmente provado por quem alega o justo motivo para a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Maurício Godinho Delgado, por sua vez, descreve os seguintes requisitos para a aplicação da penalidade ao empregado: "nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta aplicada e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades". A estes, o autor acrescenta os requisitos objetivos da tipicidade e da gravidade da conduta, e os subjetivos (dolo ou culpa) (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: ed. Ltr, 5ª edição, p. 671/673). Designada audiência, sem conciliação. As partes dispensaram os depoimentos pessoais reciprocamente. As testemunhas convidadas pelas partes não presenciaram o fato ocorrido. Da análise da mídia apresentada pela reclamada nos autos às fls. 237, referente à conversa entre o reclamante e a sua colega de trabalho, Sra. Jenifer, de fato o autor joga a máquina de cartão no caixa, bem como a filipeta, em seguida a Sra. Jenifer pergunta sobre a filipeta, o autor responde rispidamente se ela não tinha visto, juntamente com vários xingamentos. Assim, entendo que a reclamada desvencilhou-se do ônus da prova que lhe competia para justificar a dispensa do reclamante por justa causa, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. No caso em análise, inegável que o reclamante proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à responsável pelo Caixa, cometendo ato passível de demissão por justa causa, prevista no art. 482, j, da CLT. Nesse sentido: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AGRESSÕES VERBAIS A COLEGA DE TRABALHO. Tratando-se de medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa com o pagamento dos direitos decorrentes. Na situação do feito, ficou devidamente confirmado no depoimento pessoal do autor que ele agrediu verbalmente outro colega de trabalho, com xingamentos e palavrões, sem qualquer urbandade, e que as desavenças iniciaram no ambiente de trabalho e quase terminaram em vias de fato. Depreende-se acertada a conduta da reclamada não tolerar comportamentos como os do autor no ambiente de trabalho, a fim de proteger e proporcionar aos demais funcionários um meio ambiente de trabalho sadio e respeitoso, razão pela qual se mantém a justa causa aplicada embasada no art. 482, J, da CLT. (TRT-4 - RO: 00200267520145040233, Data de Julgamento: 11/10/2016, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OFENSAS VERBAIS. O empregado que profere xingamentos e ameaças contra colegas de trabalho pratica conduta que dá ensejo à demissão por justa causa. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PERÍODO SEM REGISTRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do devido registro de período do contrato de trabalho não justifica, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido no particular. (TRT-2 - ROT: 10015890820235020718, Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Em suma, a demissão por justa causa deve ser mantida, rejeitando-se o apelo. Bem como, deve ser mantida a improcedência do pedido da multa do 40% do FGTS. b) Conclusão: Nego provimento. Do acúmulo de função. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Fundamentos recursais: Sustenta que realizava tarefas que iam além das suas atribuições originais, como troca de óleo. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou na inicial que foi contratado para a função de frentista, mas que durante todo pacto laboral realizou, também, função diversa: trocador de óleo, atuando com acúmulo de função, sem receber qualquer valor adicional. Em defesa a reclamada impugnou as alegações da inicial e informou que as atividades de frentista e trocador de óleo em posto de gasolina envolvem atividades de responsabilidade equivalente, não justificando acúmulo de funções. Pois bem. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e que deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil. Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. Em sede de regular instrução processual, a testemunha do reclamante afirmou (fls. 321): "que todos os frentistas realizavam as mesmas atividades do reclamante, inclusive a troca de óleo e a maioria dos frentista retirava amostra dos combustíveis para testes". Da mesma forma declarou a testemunha da reclamada (fls. 323): "que apenas alguns frentistas realizam a troca de óleo, dentre eles o reclamante, pois deveriam ser especializados em tal atividade". Lado outro, tenho que o exercício de atividades diversas, mas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo de funções, estando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. b) Conclusão: Nego provimento. Intervalo intrajornada. 1. Matéria discutida: Recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de intervalo intrajornada. 2. Fundamentos recursais: Alega o reclamante, que durante todo pacto laboral não usufruía de forma integral do intervalo refeição e descanso. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante alega na inicial que sempre usufruiu de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descrita, cabendo à parte contrária, no caso ao reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto do reclamante às fls. 134/153 (Id 4c8a7f2). Com relação ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Na audiência de fls. 319/325 (Id cc131a3), tanto a testemunha do autor, Sr. DENILSON, informou: "11. que havia cartão de ponto na reclamada do tipo chapeira; 12. que assinava espelho de ponto no final do mês e os horários estavam corretamente anotados; 13. que depoente e reclamante usufruíam 1h de intervalo". A testemunha da reclamada, Sr. CÉLIO, disse: "14. que o reclamante trabalhava das 13h40 às 22h, em escala 6x1, com 1h de intervalo; 15. que o reclamante usufruía 1h de intervalo, efetivamente, não acontecendo de ser interrompido para realizar troca de óleo ou qualquer outro serviço; 16. que a jornada era controlado por cartão de ponto do tipo chapeira, com assinatura do espelho de ponto ao final do mês". Assim, no caso dos autos, da análise da jornada apurada, verifico que não houve violação ou concessão irregular do intervalo intrajornada. b) Conclusão: Mantenho. Dano moral. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que fixou a indenização de dano moral em R$ 1.000,00, devido ao recolhimento irregular do FGTS. 2. Fundamentos recursais: Alega que restou o valor da indenização fixada não corresponde à extensão do sofrimento e humilhação sofridos. Requer a reforma da r. decisão com a majoração do valor da indenização. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insurge-se o autor por entender que o valor arbitrada da indenização por danos morais não corresponde à extensão do seu sofrimento e humilhação causados, de forma reiterada, pela Ré. No entanto, a sentença fixou a referida indenização, não com base nesse fundamento, sim pelo recolhimento irregular do FGTS. Com relação ao sofrimento e a humilhação que a Ré incutia ao autor, o Juízo entendeu como não comprovado. Assim, não fazendo prova naquela oportunidade, nem agora, em suas razões, não há que falar em majoração do valor arbitrado à indenização. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão. Nego provimento. Dos juros legais. 1. Matéria discutida: A taxa de juros e o índice de correção monetária são aqueles definidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADC 58 e ADC 59, na fase pré-judicial, seja utilizado como indexador o IPCA e após o ajuizamento da ação, incida a taxa SELIC. 2. Fundamentos recursais: Deve ser reformada, o Juízo ao fixar os juros legais, considerou a data da sentença. Deve passar a constar a correção monetária e juros a partir da data do ajuizamento. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, correta a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (art. 8º, § 1º da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406 § 1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. b) Conclusão: Reformo. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada AUTO POSTO POLI PERUS I LTDA. para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário e das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e, ao recurso do reclamante WANDERSON CARDOSO NOVAIS para: a) determinar a integração do pagamento por fora ao salário com reflexos e b) em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determinar a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD; a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples; e, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, § 1º, LC nº 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON CARDOSO NOVAIS

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Processo nº 1000418-47.2024.8.11.0017

ID: 300686039

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000418-47.2024.8.11.0017. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade Híbrida ajuizada por TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma dos períodos de trabalho rural e urbano. A parte autora narra na petição inicial (ID 144239407) que requereu administrativamente o benefício em 28/08/2023, sob o número de benefício 175.802.844-8, tendo sido o pedido indeferido pela autarquia previdenciária. Afirma que desde a infância exercia atividades rurais na propriedade de seus genitores e, após o casamento em 02 de dezembro de 1977 com o senhor Julio Alves da Silva, continuou a laborar em regime de economia familiar até março de 2011, retomando as atividades rurais em 2018. Sustenta que, somando o tempo de trabalho rural (de 12/1977 até 03/2011 e retorno em 2018) e urbano, acumulou 47 anos de labor, com 3 anos e 10 meses de contribuição urbana conforme CNIS e 40 anos de trabalho rural, totalizando 480 meses de carência, superando os 180 meses exigidos pela legislação. Juntou documentos que, em sua visão, constituem início de prova material, como certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, espelhos do INCRA (seu e do companheiro), e Cadastro Único do CRAS. Inicialmente, este Juízo proferiu decisão (ID 144439659) solicitando à parte autora a comprovação de sua hipossuficiência, a indicação de sua profissão e a apresentação de comprovante de endereço atualizado. Em resposta, a parte autora juntou extratos bancários, Cadastro Único e Carteira de Trabalho (IDs 154597263, 154597266, 154597268, 158063417, 158063419, 158064493), e retificou sua qualificação profissional para "TRABALHADORA RURAL" (ID 158061195 A inicial foi recebida e, diante da documentação apresentada, a gratuidade da justiça foi deferida por este Juízo (ID 159273347), e a audiência de conciliação foi dispensada, determinando-se a citação do INSS para apresentar contestação. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 163229534), arguindo preliminarmente a ausência de início de prova material da atividade rural da parte autora, sustentando que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente e que os documentos apresentados não se enquadrariam nos requisitos legais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora não teria comprovado o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Juntou extrato do dossiê previdenciário (ID 163229535) e dossiê social CadÚnico (ID 163229537). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 167256506), reiterando a robustez da prova material acostada aos autos, composta por certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, certidão do INCRA, Cadastro Único do CRAS, RG, CPF e o indeferimento administrativo, os quais, em conjunto com a prova testemunhal a ser produzida, seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170284825), este Juízo deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução por videoconferência. A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 173114711). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/02/2025, conforme termo de audiência (ID 185130181) e gravação de reunião (ID 185118462). Na ocasião, a advogada da parte autora desistiu da oitiva das testemunhas Raimunda Martins Aguiar e João José da Silva Aguiar, sendo ouvida apenas a testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão. O Procurador Federal, embora intimado, não compareceu à solenidade. Encerrada a instrução processual, a parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida, benefício que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para o cumprimento da carência. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008, e o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 57, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, estabelecem a possibilidade de concessão deste benefício. Para as mulheres, a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 18, § 1º, fixou uma regra de transição para a idade mínima, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, seria acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade em 2023. O requisito de carência, por sua vez, é de 180 meses, ou 15 anos de contribuição, conforme o artigo 18, inciso II, da EC 103/2019. No caso em tela, a parte autora, TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA, nasceu em 09/01/1960 (ID 163229535, Pág. 1). Na data do requerimento administrativo, em 28/08/2023, a autora contava com 63 anos, 7 meses e 19 dias de idade. Este requisito etário se encontra devidamente preenchido, uma vez que a idade mínima exigida para mulheres em 2023, pela regra de transição da EC 103/2019, já havia atingido os 62 anos. A controvérsia principal reside na comprovação do tempo de atividade rural e na carência total para o benefício. A parte autora alega ter exercido atividade rural desde dezembro de 1977 até março de 2011, e novamente a partir de 2018, em regime de economia familiar, além de possuir períodos de contribuição urbana. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, a prova testemunhal é fundamental para complementar e ampliar a eficácia da prova material. A parte autora apresentou diversos documentos como início de prova material de sua atividade rural. Dentre eles, destacam-se a certidão de casamento, lavrada em 02/12/1977 indicando a profissão de lavrador do cônjuge, estendendo-se à esposa em regime de economia familiar (ID 144239419); espelhos do INCRA (autora e esposo), que demonstram a posse ou propriedade de imóvel rural (PA Dom Pedro) homologados em 13/08/1999 (IDs 144239423 e 144239424); e o Cadastro Único do CRAS (ID 144239425). Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o Cadastro Único (ID 163229537), com data de cadastramento da família em 09/10/2002 e última atualização em 30/09/2023, indica a autora como Responsável pela Unidade Familiar (RF) e, em sua qualificação, aponta que o "Trabalho principal que a pessoa exerce é em atividades de agricultura, criação de animais, pesca ou coleta: Sim" e que a "Pessoa trabalhou na semana passada, de forma remunerada ou não (afazeres domésticas ou atividades de subsistência não são consideradas trabalho): Sim". Além disso, o dossiê previdenciário do INSS (ID 163229536, Pág. 3) registra um "Vinculo Trabalhista Adicionado Manualmente" como "Trabalhador Rural" para o período de 01/01/1990 a 31/03/2011, o que corresponde a 21 anos e 3 meses de atividade rural. Esses documentos, em especial o Cadastro Único e o registro no próprio sistema do INSS, configuram um robusto início de prova material, apto a demonstrar a condição de segurada especial da parte autora. No que tange à prova testemunhal, foi ouvida em audiência a testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão (ID 185130181), conforme a mídia anexada aos autos (ID 185118462). A testemunha Solange Aparecida Da Silva Bailão relatou que conhece a autora desde 1999, do assentamento Dom Pedro, com seu Julio, esposo e tinham lote, plantando arroz, mandioca e criavam, porco, vaca de leite, galinha e moravam no local com 3 filhos. Não tinham empregados. Após, aproximadamente em 2011, a requerente se separou do marido e foi morar na cidade, em São Félix e trabalhou de cabeleireira. Há cerca de 8 anos, a autora se casou, novamente, e retornou a morar na roça e produz mandioca, queijo, cria galinha, para consumo próprio. A oitiva da testemunha, em conjunto com o farto início de prova material, é suficiente para corroborar o exercício da atividade rural pela parte autora no período alegado, em regime de economia familiar. Quanto ao tempo de contribuição, o extrato do CNIS (ID 163229535, Pág. 2-9) demonstra que a parte autora possui períodos de contribuição como "Contribuinte Individual" que somam 3 anos e 10 meses (46 meses). Somando-se este período ao tempo de atividade rural reconhecido, que, conforme o próprio dossiê previdenciário do INSS, inclui 21 anos e 3 meses de vínculo como "Trabalhador Rural" (01/01/1990 a 31/03/2011), a parte autora já totaliza mais de 25 anos de tempo de contribuição. A simulação de aposentadoria constante no dossiê previdenciário do INSS (ID 163229536, Pág. 4) indica que a autora possuía 301 meses de carência e 25 anos e 1 mês de tempo de contribuição até 13/11/2019, o que é superior aos 180 meses (15 anos) de carência exigidos pela legislação. Dessa forma, restou comprovado que a parte autora preenche cumulativamente os requisitos de idade e carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. A idade mínima de 62 anos foi atingida em 2022, e a carência de 15 anos de contribuição (180 meses) foi amplamente superada pela soma dos períodos rurais e urbanos. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 28/08/2023, conforme pleiteado na petição inicial e comprovado pelo indeferimento administrativo (ID 144239415). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora TEREZINHA DE JESUS PESSOA DA SILVA o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/08/2023 (data do requerimento administrativo). Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000418-41.2025.8.26.0681

ID: 296551337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000418-22.2024.4.01.3101

ID: 319769203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-22.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDECI ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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WILLAMAN VENTURA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Conces… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALDECI ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VALDECI ROSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, fundamentando seu pedido na alegada condição de deficiência e na situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar. O autor, nascido em 11 de dezembro de 1961, apresentou requerimentos administrativos em 20 de março de 2020 e 07 de dezembro de 2023, ambos indeferidos pela autarquia, o primeiro sob o fundamento de renda per capita familiar superior ao limite legal e o segundo pela ausência de comprovação do critério de deficiência. A parte autora instruiu o feito com documentos pessoais, comprovante de residência em nome da esposa, CadÚnico, laudos e receituários médicos, além dos processos administrativos de indeferimento. No curso do processo judicial, foi realizada perícia médica (ID 2172161178) e perícia social (ID 2179505251). Entretanto, uma análise aprofundada dos autos revela que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial não foram integralmente demonstrados, especialmente no que tange à caracterização da deficiência e à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, conforme será exaustivamente pormenorizado nos tópicos subsequentes, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão para o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), constitui um pilar fundamental da assistência social brasileira, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É crucial ressaltar que o BPC possui natureza assistencial, não se confundindo com um benefício previdenciário. Sua concessão não depende de contribuições prévias para a Previdência Social, mas exige a demonstração inequívoca e cumulativa da condição de deficiência (ou idade avançada) e da vulnerabilidade socioeconômica. A interpretação desses requisitos deve ser rigorosa, evitando a desvirtuação de seu propósito e a sua transformação em uma espécie de aposentadoria por idade para aqueles que não contribuíram para o sistema previdenciário. II.1. Da Inexistência de Deficiência nos Termos da Legislação Aplicável e em Confronto com a Análise Técnica do INSS A caracterização da deficiência para fins de BPC não se limita à mera existência de uma condição médica ou patologia. Conforme preconiza o artigo 20, § 2º, da LOAS, e detalhado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito exige uma análise biopsicossocial da condição, avaliando não apenas a limitação intrínseca do indivíduo, mas também a influência das barreiras sociais e ambientais na sua funcionalidade. Pequenos problemas de saúde, inerentes ao processo natural de envelhecimento, ou condições médicas passíveis de controle efetivo por meio de tratamento medicamentoso, não se amoldam, em regra, ao conceito de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício assistencial. No caso em tela, a petição inicial do autor (ID 2141254192 - Pág. 6) mencionou como patologias principais a Hipertensão Essencial (CID I10), Dor em membro (CID M79.6) e Traumatismo do plexo braquial (CID S14.3). A hipertensão essencial, de fato, é uma doença crônica, mas amplamente reconhecida como passível de controle efetivo com medicação. O próprio processo administrativo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68), ao relatar a história clínica do autor, aponta o uso contínuo de "losartana, omeprazol e doxazosina para controle de comorbidades associadas, sendo diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica, gastrite e hiperplasia prostática benigna". Se a condição é controlável por medicação e não resulta em barreiras significativas de participação social, sua mera existência não configura a deficiência para fins de BPC. De igual modo, a "dor em ombro" e outras "pequenas doenças ortopédicas", como as que alegadamente acometem o autor, somente se enquadram no conceito de deficiência ao se comprovar um comprometimento efetivo da funcionalidade em interrelação com barreiras concretas que impeçam a participação social plena. A experiência comum demonstra que pequenos problemas ortopédicos ou pressão alta são, em grande parte, decorrências próprias do envelhecimento, não se confundindo com o conceito rigoroso de deficiência que a LOAS e o Estatuto da Pessoa com Deficiência visam amparar. A distinção é fundamental para preservar a finalidade do benefício assistencial. Neste ponto, merece especial atenção o laudo médico pericial realizado pelo INSS no âmbito do processo administrativo referente à DER de 07/12/2023 (ID 2141254753 - Pág. 68 e seguintes). Este documento, elaborado por profissionais da autarquia com vasta experiência na avaliação de deficiências para fins de benefícios, apresenta uma análise minuciosa e tecnicamente superior à perícia judicial. O perito do INSS, ao avaliar os domínios das funções do corpo e atividades e participação conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), concluiu categoricamente pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos da LOAS. Especificamente, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 73) atribuiu o qualificador "0" (Nenhuma Alteração - 0 a 4%) para a vasta maioria das Funções do Corpo (Funções Mentais (b1), Funções Sensoriais da Visão (b2), Funções Sensoriais da Audição (b2), Funções Sensoriais Adicionais e Dor (b2), Funções da Voz e da Fala (b3), Funções do Sistema Cardiovascular (b4), Funções do Sistema Hematológico (b4), Funções do Sistema Imunológico (b4), Funções do Sistema Respiratório (b4), Funções do Sistema Digestivo (b5), Funções dos Sistemas Metabólico e Endócrino (b5), Funções Geniturinárias e Reprodutivas (b6), Funções da Pele e Estruturas Relacionadas (b8)). A única exceção foi o domínio "XXII - FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (b7)", que recebeu o qualificador "1" (Alteração Leve - 5 a 24%). O resultado parcial para as Funções do Corpo foi, portanto, de "L - Alteração Leve". Mais relevante ainda para a caracterização da deficiência, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 76) concluiu expressamente que, para todos os domínios de Atividades e Participação (Aprendizagem e Aplicação de Conhecimento (d1), Tarefas e Demandas Gerais (d2), Comunicação (d3), Mobilidade (d4) e Cuidado Pessoal (d5)), o avaliado apresentou "N - Nenhuma Dificuldade" (0 a 4%). A conclusão final da perícia administrativa do INSS foi inequívoca: "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." A menção no laudo da perícia do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68) de que o autor possui "mobilidade de ombros preservada sem hipotrofias" e "Estado geral bom deambula livremente" contraria de forma veemente as conclusões da perícia judicial quanto à limitação funcional. Em contrapartida, a perícia judicial (ID 2172161178) mostra-se inferior tanto em técnica quanto em abrangência quando comparada à análise realizada pelo INSS. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de "deficiência física decorrente de instabilidade articular no ombro esquerdo, com repercussão clínica desde janeiro de 2020, configurando impedimento de longo prazo", e que o autor "não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade", a fundamentação para tal conclusão é genérica e carece da mesma profundidade avaliativa da CIF presente no laudo administrativo. A perícia judicial focou em um único problema ortopédico sem a devida correlação com as barreiras ambientais e sociais, que são elementos essenciais para a configuração da deficiência nos moldes legais. Não basta a existência de uma condição médica; é imperioso que essa condição, em interação com barreiras, obste a participação social plena. A perícia do INSS, ao classificar como "Nenhuma Dificuldade" as atividades e participação, demonstra que, mesmo com as condições médicas alegadas, não há um impedimento qualificado que justifique a concessão do BPC. Dessa forma, a prova pericial produzida pela própria autarquia, que se afigura mais robusta e detalhada, demonstra a ausência do requisito de deficiência, em especial pela inexistência de dificuldades significativas nas atividades e participação do autor, afastando, por conseguinte, a necessidade de concessão do benefício assistencial. II.2. Da Não Comprovação do Requisito Socioeconômico de Miserabilidade Além da deficiência, a concessão do BPC exige a comprovação da miserabilidade, ou seja, que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (parâmetro que pode ser flexibilizado, mas não ignorado), e que o requerente não possua meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da LOAS estabelece o critério objetivo, mas a jurisprudência, notadamente a consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567.985/MT, permite a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade. No caso em questão, a composição do grupo familiar e a renda aferida apresentam inconsistências e lacunas que comprometem a comprovação inequívoca da miserabilidade. A petição inicial e alguns documentos do processo administrativo (ID 2141254715 - Pág. 8) inicialmente indicavam uma composição familiar de 4 pessoas (autor, esposa, filho e neto) e uma renda familiar de R$ 900,00, resultando em uma renda per capita de R$ 225,00. Contudo, o próprio comunicado de indeferimento da DER de 20/03/2020 (ID 2141254715 - Pág. 41) refere-se a um grupo familiar de duas pessoas com renda per capita de R$ 499,00, o que já demonstra uma divergência de dados no âmbito administrativo. Os genitores de ARTHUR GUILHERME SOUSA RIBEIRO são ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA, conforme certidão de nascimento constante nos autos. Ocorre que não consta nos autos referência acerca dos valores cedidos pelos genitores de Arthur (ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA) ou, na ausência destes, explicação ou justificativa para tanto. Por qual razão uma criança é deixada pelos pais com avós doentes e sem estrutura financeira mínima? Ainda que a renda per capita declarada no laudo social (R$ 175,00) esteja abaixo de ¼ do salário-mínimo, a ausência de elucidação completa sobre a real capacidade financeira de todos os membros do grupo familiar, em particular do filho/pai do neto, inviabiliza a conclusão pela miserabilidade absoluta e a impossibilidade de provimento do sustento. O benefício assistencial visa amparar aqueles em estado de desamparo total, e a falta de transparência ou de aprofundamento na investigação da renda de todos os provedores em potencial da unidade familiar impede a certeza necessária para a concessão. II.3. Da Não Razoabilidade em Transformar o BPC em Aposentadoria por Idade de Quem Nunca Contribuiu É fundamental reiterar a natureza assistencial do BPC, que não deve ser confundida com uma aposentadoria por idade. O sistema previdenciário baseia-se no regime contributivo e solidário, exigindo o recolhimento de contribuições para a concessão de benefícios como a aposentadoria. O BPC, por sua vez, destina-se a amparar situações de extrema vulnerabilidade social de idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua própria subsistência, sem a necessidade de filiação ou contribuições prévias. A flexibilização do critério de renda e uma interpretação extensiva do conceito de deficiência, descolada da efetiva comprovação de barreiras significativas à participação social, pode levar à descaracterização do benefício, transformando-o, de facto, em uma aposentadoria para aqueles que não cumpriram os requisitos contributivos. Tal desvirtuamento é manifestamente irrazoável e contrário aos princípios do sistema de seguridade social, que compreende a previdência (contributiva), a saúde (universal) e a assistência social (não contributiva, mas condicionada à miserabilidade). Permitir a concessão do BPC em situações onde não há uma deficiência robusta e socialmente impactante, ou onde a miserabilidade não é cabalmente comprovada pela ausência de outras fontes de provimento familiar, compromete a sustentabilidade do sistema e a justiça social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, especialmente a não comprovação da deficiência nos termos da legislação e da análise técnica do INSS, bem como a insuficiência de elementos para atestar a efetiva miserabilidade do núcleo familiar, este Juízo a) JULGA IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Deixa de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. c) Sem prejuízo, determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos à Turma Recursal. e) Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000418-22.2024.4.01.3101

ID: 319769205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-22.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Conces… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000418-22.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Concessão, Pessoa com Deficiência] AUTOR: VALDECI ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por VALDECI ROSA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, fundamentando seu pedido na alegada condição de deficiência e na situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar. O autor, nascido em 11 de dezembro de 1961, apresentou requerimentos administrativos em 20 de março de 2020 e 07 de dezembro de 2023, ambos indeferidos pela autarquia, o primeiro sob o fundamento de renda per capita familiar superior ao limite legal e o segundo pela ausência de comprovação do critério de deficiência. A parte autora instruiu o feito com documentos pessoais, comprovante de residência em nome da esposa, CadÚnico, laudos e receituários médicos, além dos processos administrativos de indeferimento. No curso do processo judicial, foi realizada perícia médica (ID 2172161178) e perícia social (ID 2179505251). Entretanto, uma análise aprofundada dos autos revela que os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial não foram integralmente demonstrados, especialmente no que tange à caracterização da deficiência e à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, conforme será exaustivamente pormenorizado nos tópicos subsequentes, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão para o julgamento de improcedência do pedido inicial. II. FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), constitui um pilar fundamental da assistência social brasileira, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. É crucial ressaltar que o BPC possui natureza assistencial, não se confundindo com um benefício previdenciário. Sua concessão não depende de contribuições prévias para a Previdência Social, mas exige a demonstração inequívoca e cumulativa da condição de deficiência (ou idade avançada) e da vulnerabilidade socioeconômica. A interpretação desses requisitos deve ser rigorosa, evitando a desvirtuação de seu propósito e a sua transformação em uma espécie de aposentadoria por idade para aqueles que não contribuíram para o sistema previdenciário. II.1. Da Inexistência de Deficiência nos Termos da Legislação Aplicável e em Confronto com a Análise Técnica do INSS A caracterização da deficiência para fins de BPC não se limita à mera existência de uma condição médica ou patologia. Conforme preconiza o artigo 20, § 2º, da LOAS, e detalhado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Este conceito exige uma análise biopsicossocial da condição, avaliando não apenas a limitação intrínseca do indivíduo, mas também a influência das barreiras sociais e ambientais na sua funcionalidade. Pequenos problemas de saúde, inerentes ao processo natural de envelhecimento, ou condições médicas passíveis de controle efetivo por meio de tratamento medicamentoso, não se amoldam, em regra, ao conceito de impedimento de longo prazo apto a justificar a concessão do benefício assistencial. No caso em tela, a petição inicial do autor (ID 2141254192 - Pág. 6) mencionou como patologias principais a Hipertensão Essencial (CID I10), Dor em membro (CID M79.6) e Traumatismo do plexo braquial (CID S14.3). A hipertensão essencial, de fato, é uma doença crônica, mas amplamente reconhecida como passível de controle efetivo com medicação. O próprio processo administrativo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68), ao relatar a história clínica do autor, aponta o uso contínuo de "losartana, omeprazol e doxazosina para controle de comorbidades associadas, sendo diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica, gastrite e hiperplasia prostática benigna". Se a condição é controlável por medicação e não resulta em barreiras significativas de participação social, sua mera existência não configura a deficiência para fins de BPC. De igual modo, a "dor em ombro" e outras "pequenas doenças ortopédicas", como as que alegadamente acometem o autor, somente se enquadram no conceito de deficiência ao se comprovar um comprometimento efetivo da funcionalidade em interrelação com barreiras concretas que impeçam a participação social plena. A experiência comum demonstra que pequenos problemas ortopédicos ou pressão alta são, em grande parte, decorrências próprias do envelhecimento, não se confundindo com o conceito rigoroso de deficiência que a LOAS e o Estatuto da Pessoa com Deficiência visam amparar. A distinção é fundamental para preservar a finalidade do benefício assistencial. Neste ponto, merece especial atenção o laudo médico pericial realizado pelo INSS no âmbito do processo administrativo referente à DER de 07/12/2023 (ID 2141254753 - Pág. 68 e seguintes). Este documento, elaborado por profissionais da autarquia com vasta experiência na avaliação de deficiências para fins de benefícios, apresenta uma análise minuciosa e tecnicamente superior à perícia judicial. O perito do INSS, ao avaliar os domínios das funções do corpo e atividades e participação conforme a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), concluiu categoricamente pela inexistência de impedimento de longo prazo nos termos da LOAS. Especificamente, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 73) atribuiu o qualificador "0" (Nenhuma Alteração - 0 a 4%) para a vasta maioria das Funções do Corpo (Funções Mentais (b1), Funções Sensoriais da Visão (b2), Funções Sensoriais da Audição (b2), Funções Sensoriais Adicionais e Dor (b2), Funções da Voz e da Fala (b3), Funções do Sistema Cardiovascular (b4), Funções do Sistema Hematológico (b4), Funções do Sistema Imunológico (b4), Funções do Sistema Respiratório (b4), Funções do Sistema Digestivo (b5), Funções dos Sistemas Metabólico e Endócrino (b5), Funções Geniturinárias e Reprodutivas (b6), Funções da Pele e Estruturas Relacionadas (b8)). A única exceção foi o domínio "XXII - FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (b7)", que recebeu o qualificador "1" (Alteração Leve - 5 a 24%). O resultado parcial para as Funções do Corpo foi, portanto, de "L - Alteração Leve". Mais relevante ainda para a caracterização da deficiência, o laudo do INSS (ID 2141254753 - Pág. 76) concluiu expressamente que, para todos os domínios de Atividades e Participação (Aprendizagem e Aplicação de Conhecimento (d1), Tarefas e Demandas Gerais (d2), Comunicação (d3), Mobilidade (d4) e Cuidado Pessoal (d5)), o avaliado apresentou "N - Nenhuma Dificuldade" (0 a 4%). A conclusão final da perícia administrativa do INSS foi inequívoca: "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." A menção no laudo da perícia do INSS (ID 2141254753 - Pág. 68) de que o autor possui "mobilidade de ombros preservada sem hipotrofias" e "Estado geral bom deambula livremente" contraria de forma veemente as conclusões da perícia judicial quanto à limitação funcional. Em contrapartida, a perícia judicial (ID 2172161178) mostra-se inferior tanto em técnica quanto em abrangência quando comparada à análise realizada pelo INSS. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de "deficiência física decorrente de instabilidade articular no ombro esquerdo, com repercussão clínica desde janeiro de 2020, configurando impedimento de longo prazo", e que o autor "não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade", a fundamentação para tal conclusão é genérica e carece da mesma profundidade avaliativa da CIF presente no laudo administrativo. A perícia judicial focou em um único problema ortopédico sem a devida correlação com as barreiras ambientais e sociais, que são elementos essenciais para a configuração da deficiência nos moldes legais. Não basta a existência de uma condição médica; é imperioso que essa condição, em interação com barreiras, obste a participação social plena. A perícia do INSS, ao classificar como "Nenhuma Dificuldade" as atividades e participação, demonstra que, mesmo com as condições médicas alegadas, não há um impedimento qualificado que justifique a concessão do BPC. Dessa forma, a prova pericial produzida pela própria autarquia, que se afigura mais robusta e detalhada, demonstra a ausência do requisito de deficiência, em especial pela inexistência de dificuldades significativas nas atividades e participação do autor, afastando, por conseguinte, a necessidade de concessão do benefício assistencial. II.2. Da Não Comprovação do Requisito Socioeconômico de Miserabilidade Além da deficiência, a concessão do BPC exige a comprovação da miserabilidade, ou seja, que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (parâmetro que pode ser flexibilizado, mas não ignorado), e que o requerente não possua meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 3º do art. 20 da LOAS estabelece o critério objetivo, mas a jurisprudência, notadamente a consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567.985/MT, permite a análise de outros elementos que demonstrem a vulnerabilidade. No caso em questão, a composição do grupo familiar e a renda aferida apresentam inconsistências e lacunas que comprometem a comprovação inequívoca da miserabilidade. A petição inicial e alguns documentos do processo administrativo (ID 2141254715 - Pág. 8) inicialmente indicavam uma composição familiar de 4 pessoas (autor, esposa, filho e neto) e uma renda familiar de R$ 900,00, resultando em uma renda per capita de R$ 225,00. Contudo, o próprio comunicado de indeferimento da DER de 20/03/2020 (ID 2141254715 - Pág. 41) refere-se a um grupo familiar de duas pessoas com renda per capita de R$ 499,00, o que já demonstra uma divergência de dados no âmbito administrativo. Os genitores de ARTHUR GUILHERME SOUSA RIBEIRO são ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA, conforme certidão de nascimento constante nos autos. Ocorre que não consta nos autos referência acerca dos valores cedidos pelos genitores de Arthur (ANTONIO CARLOS DE SOUSA RIBEIRO e VANDA ROSA DE SOUSA) ou, na ausência destes, explicação ou justificativa para tanto. Por qual razão uma criança é deixada pelos pais com avós doentes e sem estrutura financeira mínima? Ainda que a renda per capita declarada no laudo social (R$ 175,00) esteja abaixo de ¼ do salário-mínimo, a ausência de elucidação completa sobre a real capacidade financeira de todos os membros do grupo familiar, em particular do filho/pai do neto, inviabiliza a conclusão pela miserabilidade absoluta e a impossibilidade de provimento do sustento. O benefício assistencial visa amparar aqueles em estado de desamparo total, e a falta de transparência ou de aprofundamento na investigação da renda de todos os provedores em potencial da unidade familiar impede a certeza necessária para a concessão. II.3. Da Não Razoabilidade em Transformar o BPC em Aposentadoria por Idade de Quem Nunca Contribuiu É fundamental reiterar a natureza assistencial do BPC, que não deve ser confundida com uma aposentadoria por idade. O sistema previdenciário baseia-se no regime contributivo e solidário, exigindo o recolhimento de contribuições para a concessão de benefícios como a aposentadoria. O BPC, por sua vez, destina-se a amparar situações de extrema vulnerabilidade social de idosos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua própria subsistência, sem a necessidade de filiação ou contribuições prévias. A flexibilização do critério de renda e uma interpretação extensiva do conceito de deficiência, descolada da efetiva comprovação de barreiras significativas à participação social, pode levar à descaracterização do benefício, transformando-o, de facto, em uma aposentadoria para aqueles que não cumpriram os requisitos contributivos. Tal desvirtuamento é manifestamente irrazoável e contrário aos princípios do sistema de seguridade social, que compreende a previdência (contributiva), a saúde (universal) e a assistência social (não contributiva, mas condicionada à miserabilidade). Permitir a concessão do BPC em situações onde não há uma deficiência robusta e socialmente impactante, ou onde a miserabilidade não é cabalmente comprovada pela ausência de outras fontes de provimento familiar, compromete a sustentabilidade do sistema e a justiça social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais essenciais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, especialmente a não comprovação da deficiência nos termos da legislação e da análise técnica do INSS, bem como a insuficiência de elementos para atestar a efetiva miserabilidade do núcleo familiar, este Juízo a) JULGA IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Deixa de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. c) Sem prejuízo, determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos à Turma Recursal. e) Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, 07 de julho de 2025. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Eliana Da Silva Marques Rodrigues x Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda

ID: 315537255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui … Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) sofreu constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, registrado sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita por esta Vara; (ii) o imóvel não pertence ao executado desde 1992, uma vez que houve lavratura de escritura de permuta em nome de João Campos Vieira e Geny Arantes Vieira, que, posteriormente, em 23.09.1998, venderam o imóvel à embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, época em que não havia notícia de penhora ou arresto na matrícula do imóvel adquirido. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da hasta pública do referido imóvel, e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos para desconstituição da penhora e cancelamento da hasta pública, c/c condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/21. Decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade da justiça à embargante, bem como recebeu os embargos com suspensão da execução em relação ao imóvel descrito na inicial. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou contestação (fl. 27/29), alegando, preliminarmente, suposta inadequação dos embargos, pois, a seu ver, a embargante não demonstrou ser proprietária do imóvel em referência, o que acarretaria a extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito, aduziu, genericamente, a validade da penhora, e a inexistência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas custas, despesas e honorários de sucumbência. Réplica à fl. 33/35. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 42/43), a embargante requer a juntada de documentos (fl. 46/55), e o embargado demonstra desinteresse na dilação probatória, além de impugnar o valor atribuído à causa (fl. 56/57). Espontaneamente, a embargante peticiona, à fl. 58, concordando com a impugnação do valor da causa retro. Decisão de fl. 60 concedeu oportunidade para que o embargado se manifestasse acerca dos documentos juntados à fl. 46/55, o que ocorreu à fl. 62. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar, com efeito, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da embargante, vez que, á luz da teoria da asserção, o embargante defende tradição-posse, o que é perfeitamente possível e estabelece a pertinência subjetiva da ação, Sem prejuízo, observo que, em sede de especificação de provas, a embargante colacionou os documentos de fl. 44/55. Consigne-se que não há que se falar em fatos ou documentos novos, posto que os documentos retro já existiam ao tempo da propositura da ação, a significar já deveria concentrar a respectiva apresentação, pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a exordial) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de toma-los em consideração no julgamento presente Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA NOTARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSBTITUIÇÃO. Embora inexista vedação para que a ata notarial seja utilizada como meio de prova documentada, não há dúvida que, por não ter contado com a participação da parte contrária, a sua valoração como meio probatório não deve ser irrestrita, de maneira que ao julgador caberá lançar mão da persuasão racional em relação à aludida prova ao proferir a sua decisão, à luz dos demais elementos probatórios contidos no feito, conforme preconiza o art. 371 do CPC. (VV.) Tratando-se de prova documental, constituída por ata notarial, e não versando sobre fatos novos, caberia à parte tê-la apresentado no momento inicial, nos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, estando preclusa a juntada posterior. A ata notarial não deve ser substituto ao depoimento de testemunha em audiência, porque a ata deve versar sobre fatos presenciados pelo tabelião; bem como porque esse deve ocorrer sob o crivo do contraditório e condução do magistrado." (TJ-MG - AI: 10338110111683001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020, grifei) No mais, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, veiculada pelo embargado em sede de especificação de provas, observo que, apesar de a referida impugnação ser arguida em momento processual inoportuno (deveria ser arguida em sede de contestação, conforme previsto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil), o magistrado deve, de ofício, velar pela correta atribuição do valor da causa, uma vez que possui caráter de norma de ordem pública, de natureza cogente, conforme artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Em regra, o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro deve corresponder à expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante, conforme artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Porém, tal valor não pode superar o valor do débito exequendo, conforme inteligência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73 .2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiro não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20950075320218260000 SP 2095007-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, uma vez que o valor atribuído ao bem constrito é superior ao valor do débito exequendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que conste o valor atualizado deste, que corresponde, em 05.2023, a monta de R$ 12.903,04 (doze mil e novecentos e três reais e quatro centavos). Anote-se. Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pois bem, passo à análise da matéria posta à apreciação deste Juízo. A pretensão é procedente. Inicialmente, insta ressaltar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. E ainda, o § 1º do mesmo artigo, preconiza que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A ação de embargos de terceiro não é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, antes da sentença, ou na execução até cinco dias depois da arrematação, ou adjudicação, antes da assinatura da carta, conforme previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o imóvel, registrado sob a matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, é de posse e direitos aquisitivos da embargante pode ser constatada pela escritura pública de compra e venda colacionada à fl. 20/21, datada de 23.09.1998. A execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624 foi ajuizada em 08.09.2022, tendo sido deferida a penhora em 06.10.2023, conforme Decisão de fl. 122/124 da referida execução. Logo, conforme se extrai dos autos, na data em que a embargante adquiriu o imóvel inexistia qualquer anotação/bloqueio judicial quanto à existência da execução junto à matrícula do imóvel. Tal constatação, aliada à inexistência de indícios de fraude, torna a embargante terceira de boa-fé, apesar da inexistência da transferência da propriedade do aludido imóvel. Nesse sentido, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Irrelevante, sob o prisma da proteção da posse mediante oposição de embargos de terceiro, da ausência do referido registro. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Os embargantes trouxeram para os autos a escritura pública de venda e compra do imóvel denominado uma casa localizada na rua 15 de novembro nº 316 celebrada, em 24/09/2002 (fls. 14/17), objeto da matrícula nº 10.177 do Registro de Imóveis da comarca de Caçapava (fls. 19/22). A escritura pública não foi registrada, no Registro de Imóveis. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 24/09/2002, muito antes da constituição da dívida o cheque executado pela embargada foi emitido em 16/08/2006 (fl. 30). E a ação de execução para cobrança daquele título foi promovida, em 18/09/2006 (fls. 26/28). Sobre o assunto, incide a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024195520198260116 SP 1002419-55.2019.8.26.0116, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Por sua vez, devidamente citado, o embargado se opõs à procedência do pedido inicial e pugnou pela manutenção da penhora (fl. 27/29). Em vista disso, de os honorários sucumbenciais serem carreados ao embargado, em razão da sua resistência, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, precedente vinculante, que dispõe, in verbis: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (grifei) Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303 do E. STJ). Hipótese em que o embargado requereu a penhora da fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Magistrado que determinou a penhora integral do imóvel. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade se estende à totalidade do imóvel, razão pela qual é indiferente que o embargado tenha requerido somente a penhora da fração ideal pertencente ao executado. Outrossim, a apresentação de contestação pelo embargado, insistindo na manutenção da constrição, se revela como resistência e atraiu o ônus da sucumbência para si. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp 1.452.840/SP, julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115628220208260003 SP 1011562-82.2020.8.26.0003, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021, grifo nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais dos EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a penhora determinada nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita perante a presente Vara, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob número 34.819, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, e, em consequência, determino o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação na referida matrícula, bem como o cancelamento da hasta pública, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Ante o princípio da causalidade, devido à resistência à pretensão autoral pelo embargado, custas processuais às suas expensas, bem como condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o presente desfecho nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, providenciando seu integral cumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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Antonio Werner Feitosa x Carlos Eduardo Gomes Guerreiro

ID: 314329652

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272995-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WERNER FEITOSA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO GOMES GUERREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WERNER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0272995-45.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]REQUERENTE(S): ANTONIO ANDRE DO NASCIMENTOREQUERIDO(A)(S): CONSTRUTORA SOBERANA LTDA - EPP Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL proposta por ANTONIO ANDRÉ DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA SOBERANA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora expõe, de forma sucinta, que adquiriu, por Cessão de Direitos, o imóvel situado na Rua Machado de Assis, nº 309, apto SV-702, Edifício Soberano V, Bairro Damas, matrícula nº 77.373, registrado no Cartório de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza/CE. Alega ter se comprometido ao pagamento parcelado conforme a cláusula 5ª do Contrato de Compra e Venda, tendo quitado balões e parcelas até alcançar o montante de R$ 37.199,08. Contudo, diante de dificuldades financeiras, solicitou distrato à empresa, que impôs uma multa de 5% do valor integral do contrato - percentual que o autor considera abusivo, uma vez que quase equivale ao montante já pago. O autor também menciona ter recebido cobrança indevida de taxa condominial no valor de R$ 356,98, embora jamais tenha usufruído do imóvel. Ressalta que a retenção dos valores e a cobrança não devida geraram impacto negativo em seu bem-estar e no de sua família, causando-lhes angústia e abalo psicológico. Diante de tais circunstâncias, o autor pleiteia o reembolso dos valores pagos, com retenção limitada a 10% como multa por rescisão contratual, e requer a declaração de inexigibilidade das taxas de condomínio, pois nunca esteve na posse do imóvel, já transferido a terceiro. Solicita, ante tutela de urgência, para que a ré abstenha-se de cobrar as taxas condominiais do Edifício Soberano V do promovente, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento. No mérito, seja determinada a restituição dos valores pagos, deduzindo-se apenas 10% como multa pela rescisão, acrescidos de correção pelo IGP-M desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Anexou à inaugural os documentos de ID nº 117007204/117007208. Decisão interlocutória de ID nº 117007200, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao ID nº 137789683, alegando, preliminarmente, ausência de pressupostos processuais e ilegitimidade da parte, bem como impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que o valor quitado pelo promovente corresponde ao arrais, razão pela qual não há devolução. Roga pela improcedência da demanda. Ato ordinatório de ID nº 137915629, intimando o autor para apresentar réplica, porém nada requereu. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DOSOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentamlegitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas emestatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em condições tais, mostrar-se-ia, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021)." "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020)." Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente às taxas condominiais não foi realizada pela empresa construtora do imóvel promovida, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, conforme o documento de ID nº 117007206. Sendo assim, vislumbro que esse fato afasta a legitimidade da ré para responder acerca do pedido de inexigibilidade da cobrança de taxas condominiais. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art. 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA . AUTOR NÃO DESINCUMBIU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO REPRESENTADO PELO SÍNDICO. RESPONSABILIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, ?para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade? . A partir das premissas fático-jurídicas, são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. 2. Na hipótese, a cobrança indevida sofrida pelo autor referente as taxas condominiais não foram realizadas pela empresa construtora do imóvel, mas, sim, pelo próprio edifício residencial, o que afasta a legitimidade da ré para compor o polo passivo da demanda . 3. É responsabilidade do síndico representando o condomínio promover a cobrança, inclusive em juízo, das contribuições condominiais dos condôminos, conforme estabelecem o art. 1.348, VII Código Civil, e o art . 12, § 2º da Lei 4.591 /1964.4. Não conseguindo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art . 373, I, CPC) de modo inequívoco, de rigor manter a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré para compor a presente demanda.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56327887920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, no tocante ao pedido de declaração de inexistência do débito referente às taxas condominiais, devendo o feito prosseguir em face do pedido de devolução dos valores pagos. Quanto às demais preliminares, deixo de apreciá-las, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito, contido no art.488 do Código de Processo Civil. Em relação ao mérito, verifica-se que a promovida celebrou, em 20 de março de 2012, instrumento particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, em benefício de José Adailton Alves (ID nº 117007210/117007211). No entanto, observo que houve uma cessão de direitos sobre o imóvel entre o promitente comprador e o autor, com anuência da promovida (ID nº 117007205). O autor, após efetuar o pagamento de parte dos valores acordados, não mais deseja dar continuidade ao negócio jurídico, motivo pelo qual pleiteia a resolução da avença,com a restituição dos valores pagos. Inicialmente, cumpre analisar o julgamento realizado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.891.498-SP, pelo rito dos recursos repetitivos(Tema 1.095), em que se fixou a seguinte tese:"Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienaçãofiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituídoem mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/97 por setratar de legislação específica, afastando-se por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, 2º Seção, REsp1.891.498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado 26.10.2022 (recursorepetitivo Tema 1095) " O julgamento do referido tema envolveu a discussão acerca de qual regramento deve ser aplicado na hipótese de pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fixada devidamente constituída, isto é, com registro em cartório. Como é cediço, a alienação fiduciária de bem imóvel se dá quando o fiduciante contrai empréstimo do fiduciário, dando, a este, como garantia do pagamento da dívida, a transferência da propriedade resolúvel do próprio bem objeto do negócio. Por outro lado, o credor (agente fiduciário) se obriga a devolver ao devedor(agente fiduciante) o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. A matéria é regulada pela Lei n. 9.514/97, a qual estabelece, em seu artigo 26,o procedimento aplicável para a hipótese de inadimplemento total ou parcial do fiduciante,segundo o qual, após a constituição em mora do devedor, a propriedade resolúvel se consolida no patrimônio do fiduciário. Referida constituição em mora se dá através da intimação do devedor para a quitação do débito através do competente Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias (artigo 26, § 2º da Lei 9514/97). Caso a dívida seja paga, haverá a purgação da mora e o convalescimento do contrato (artigo 26, § 5º da Lei 9514/97). Por outro lado, caso a dívida não seja quitada, há a efetiva consolidação da propriedade em nome do fiduciário, a quem incumbe promover o leilão público para a alienação do imóvel (artigo 26, § 7º da Lei 9514/97). Vendido o imóvel no leilão, o credor utiliza o valor obtido para o pagamento da dívida e entrega ao devedor eventual quantia que sobrar (artigo 27 da Lei 9514/97). Em paralelo, dispõe o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor que: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" . E, ainda, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Neste contexto, cotejando os regramentos estabelecidos pelas duas legislações em questão, entendeu o Col. Superior Tribunal de Justiça que tendo havido inadimplemento por parte do comprador, embora seja possível o desfazimento do contrato, a devolução dos valores já pagos não deve ser feita segundo o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor,mas sim de acordo com o procedimento descrito nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Isto porque, enquanto o Código Consumerista não estabeleceu um procedimento próprio para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tal rito foi especificamente descrito pela Lei 9.517/97.O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor se limitou a considerar nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total de prestações pagas em benefício do credor em razão de inadimplemento. Assim, pode-se concluir que há uma convergência entre os referidos diplomas,tendo em vista que ambos buscaram evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário em face do devedor fiduciante, seja considerando nula cláusula contratual que determine a perda integral de valores pagos, seja impondo um procedimento para a tomada do bem em razão do inadimplemento, com as consequências jurídicas da venda por leilão. Nesta última hipótese, caso o imóvel seja arrematado por valor superior, ao valor excedente é restituído ao devedor; caso a venda se dê por preço inferior, tanto o credor quanto o devedor são prejudicados, não havendo o enriquecimento ilícito de ambos. No caso em tela, aplica-se a tese acima delineada. Conforme se denota dos autos, não há distrato realizado entre as partes, bem como não houve comprovação da quitação total do financiamento. Saliento que intimado para apresentar réplica, o autor permaneceu silente. Dessa forma, forçoso reconhecer que o autor está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas, conforme reconhecido na própria petição inicial, sendo este um dos requisitos para se aplicar a tese alhures mencionada. Isso porque as partes contrataram sob o regime da Lei n. 9.514/97, de sorte que em decorrência do pacto acessório de alienação fiduciária, o autor se obrigou ao pagamento integral do preço, tendo cedido à credora fiduciária, a propriedade resolúvel do bem, nos termos do disposto da referida lei. Vale dizer, não se trata de mero compromisso de venda e compra, mas de verdadeiro contrato definitivo de venda e compra garantido por alienação fiduciária, de sorte que não se resolve mencionado contrato, mas, sim, se executa a respectiva garantia nos exatos termos da Lei n. 9.514/97, com o objetivo exclusivo de o credor fiduciário recuperar seu crédito. No caso em apreço, a requerida comprovou que seguiu o procedimento legal, nos termos do artigo 26 da Lei n.9.514/97. Por esse motivo, tal fato é suficiente para impossibilitar o retorno das partes ao estado anterior, em razão do crédito garantido por alienação fiduciária, o que impede a resolução contratual com base no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo nos artigos 474 e 475 do Código Civil. A propósito, destaca-se passagem do voto do E. Desembargador Francisco Loureiro, que decidiu idêntica questão: "O texto do enunciado comporta interpretação cuidadosa. Extrai-seda leitura integral do V. Acórdão que a resolução do contrato decompra e venda com parto de alienação fiduciária somente podeocorrer diante dos seguintes requisitos cumulativos: a) garantia realdevidamente constituída mediante registro imobiliário; b)inadimplemento do devedor fiduciante; c) devedor devidamenteconstituído em mora, ou melhor, notificado para conversão da moraem inadimplemento absoluto, com o objetivo de consolidação dapropriedade nas mãos do credor fiduciário. No caso concreto, apropriedade fiduciária se encontra devidamente constituída. Sucedeque não houve intimação para o devedor fiduciante purgar a mora,nos moldes do art. 26 da L. 9.514/97. Logo, não há consolidação dapropriedade em mãos do credor fiduciário, o que abriria caminhopara leilão extrajudicial do imóvel. Disso decorre não se mostrarpossível a manutenção da sentença que resolveu o contrato, uma vezque inviável a liquidação e o retorno das partes ao estado anteriormediante leilão extrajudicial do imóvel, uma vez que a propriedadeplena não se encontra consolidada nas mãos do credor fiduciário.Não haveria como promover o leilão antes da consolidação dapropriedade nas mãos da credora, pressuposto lógico de todo oregime da L. 9514/97. De outro lado, não há como simplesmente resolver o contrato com base nos artigos 474 e 475 do Código Civil,ou art. 53 do CDC, uma vez que não há mais negócio bilateral, massim crédito vencido garantido por propriedade fiduciária a serexecutado. 4. A ação de resolução do contrato é improcedente, pelasrazoes acima expostas." (TJSP; Apelação Cível1000418-80.2021.8.26.0099; Relator (a): Francisco Loureiro; ÓrgãoJulgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista- 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro:08/03/2023) " Neste contexto, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pois a alienação fiduciária prevalece sobre a legislação consumerista. Deste modo, como na hipótese dos autos o contrato de compra e venda está registrado com garantia de alienação fiduciária a resolução do pacto,na hipótese de inadimplemento do devedor, deverá observar a forma prevista na legislação específica - Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, junto os referidos julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel,com pacto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplementocontratual do promitente comprador. Ação de declaratória denulidade de cláusula contratual c.c. rescisão contratual.Improcedência. Irresignação. Recurso parcialmente acolhido. JUÍZODE RETRATAÇÃO. Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo comcaráter vinculante. Tema 1095. Devolução de autos pela E.Presidência para reapreciar a questão, nos termos do artigo 1.030,inciso II, do Código de Processo Civil. RESCISÃO PORINADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. Pretensãode prevalência do Código de Defesa do Consumidor na resolução docontrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Impossibilidade. Tese firmada no Tema Repetitivo 1095. Em contratode compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, nahipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído emmora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por setratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, aaplicação do Código de Defesa do Consumidor. Improcedênciamantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO RETIFICADO. (TJSP;Apelação Cível 1004249-80.2017.8.26.0066; Relator (a): RodolfoPellizari; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro deBarretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data deRegistro: 24/05/2023); " "COMPRA E VENDA Alienação Fiduciária em Garantia devidamenteregistrada na matrícula do imóvel Rescisão contratual por iniciativado comprador, com fundamento na impossibilidade financeiraDesistência Tema Repetitivo 1095 do STJ A resolução do pacto deveobservar a forma prevista na Lei n. 9.514/97, por se tratar delegislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor Preenchidos os requisitos legaispara a caracterização do instituto da alienação fiduciária, éirrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própriaconstrutora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valorem espécie Inexistência de ficção jurídica Ocorrência daconsolidação da propriedade e extinção da dívida Improcedência daação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1007742-25.2022.8.26.0152; Relator (a): Alcides Leopoldo; ÓrgãoJulgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3a VaraCivel; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro:05/05/2023); " "RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMPACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Tema 1095do STJ. Ação ajuizada pelo comprador, alegando impossibilidadesuperveniente de pagamento do preço. Garantia real da propriedadefiduciária devidamente constituída pelo registro imobiliário.Inexistência, porém, de notificação para conversão da mora eminadimplemento absoluto e consolidação da propriedade resolúvelnas mãos da credora fiduciária, na forma do art. 26 da L. 9514/98.Impossibilidade de resolução do contrato, que perdeu a sua naturezabilateral. Comprador se tornou devedor fiduciante do saldo parceladodo preço. Garantia real deve ser executada na forma prevista na L.9514/97, com leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade deaproveitamento da presente ação de resolução para excussão dagarantia, uma vez que não houve até o momento consolidação dapropriedade em nome da credora fiduciária. Inteligência da aplicaçãodo Tema 1095 do STJ somente aos casos em que a mora já foiconvertida em inadimplemento absoluto e a propriedade se encontraconsolidada nas mãos do credor fiduciário, podendo ser levado aleilão extrajudicial. Ação de resolução improcedente. Recursoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000418-80.2021.8.26.0099; Relator(a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de DireitoPrivado; Foro de Bragança Paulista - 4a Vara Cível; Data doJulgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023)" Portanto, entendo pela improcedência da rescisão parcial dos valores pagos, posto que, não vislumbro ser cabível a restituição dos valores ao comprador que deu causa ao desfazimento do contrato,em caso de imóvel objeto de alienação fiduciária. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta aos dispositivos legais e aos entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base nos art. 85, § 2º da norma adjetiva civil, ressaltando que a mesma é beneficiária da Justiça gratuita, pelo que ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Município De Taubaté x Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda. e outros

ID: 316327898

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010197-59.2020.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Polo Passivo:

LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. MARIA DOLORES VIEIRA

ACORDAO

Advogados:

DRA. ISABELA DIAS MESQUITA RODRIGUES

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DR. JOSÉ SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. JOSMARA SECOMANDI GOULART

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA P… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/jwa/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 72.507/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246; ADC 16). Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 72.507/SP, merece provimento o agravo interno. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 72.507/SP. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA CASSADA. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246; ADC 16). Considerando os termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da Rcl 72.507/SP, no sentido de que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada", deve-se conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10197-59.2020.5.15.0102, em que é Recorrente(s) MUNICÍPIO DE TAUBATÉ e são Recorrido(s)S LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA. e MARIA DOLORES VIEIRA. Retornam os autos a esta 2.ª Turma, em virtude da decisão proferida pelo STF, na qual foi julgada procedente a Reclamação 72.507/SP, para cassar o acórdão anteriormente proferido por esta Turma, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté. Trata-se, portanto, de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso de revista do Município reclamado, no tema "terceirização - responsabilidade subsidiária - ente da administração pública - culpa in vigilando comprovada". Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no seq. 6. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta Turma, a atrair os termos do art. 507 do CPC. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela Reclamada contra acórdão do Eg. TRT da 15ª Região. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Ministério Público apresentado nos autos. É o relatório. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA b) Conhecimento De plano, não deve prosperar o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que na minuta recursal a parte transcreveu, parcialmente, apenas o acórdão regional, frente ao Embargos Declaratórios apresentados, mas deixou de transcrever o acórdão regional decorrente do recurso ordinário apresentado, no tema "responsabilidade subsidiária", bem como não indicou a tese adotada pelo regional ao caso em tela, o que impede o cotejo analítico entre a matéria debatida no acórdão e as razões recursais, desatendendo o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Citem-se os seguintes precedentes nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13 . 015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000418-33.2020.5.02.0714, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma , DEJT de 5/5/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , DEJT de 26/5/2017). Dessa forma, haja vista a ausência de pressuposto de admissibilidade formal a autorizar o processamento do recurso de revista, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, não conheço do Recurso de Revista. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Analiso. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação Constitucional 72.507/SP, entendeu que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada". Assim, em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional n. 72.507/SP, merece provimento o agravo interno. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para examinar as razões expostas no recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, quanto ao tema "terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando". Apresentadas contrarrazões. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada nos autos. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a questão atinente ao preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - TEMA 246, ADC 16) CONHECIMENTO Constou do acórdão regional, na fração de interesse: RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECONHECIMENTO - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993 - SÚMULA Nº 331 DO C. TST - CABIMENTO O quanto disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não afasta a possibilidade do 2º reclamado vir a ser condenado subsidiariamente em vista das consequências de culpas in eligendo e in vigilando. Isso porque, o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não tem a extensão e profundidade que a parte pretende emprestar-lhe, pois a responsabilização do contratante de prestação de serviços é possível quando ocorrer a inobservância do dever de cuidado no que toca ao cumprimento das obrigações contidas no mesmo diploma legal, a teor do item V da Súmula nº 331 do C. TST, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011 daquela Corte, divulgada em 27, 30 e 31.05.2011, e que dispõe: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Sendo assim, também não há falar em inaplicabilidade do referido verbete de jurisprudência, pois, no mais, quanto aos aspectos que o caso encerra, a questão deve ser resolvida pela apreciação fática quanto ao cumprimento do dever de cuidado. Diga-se, ainda, que o entendimento do Excelso STF (ADC 16 de 24.11.2010) que confirmou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/1993 - norma que retira a responsabilidade do Governo de pagar os encargos trabalhistas quitados por instituições terceirizadas - ressalvou que os tribunais terão de analisar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Grife-se, também, que nos termos do entendimento em questão, é dever do Judiciário Trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização. A decisão do Excelso STF não impede os Tribunais Trabalhistas, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Na exordial, a reclamante aduziu que foi admitida pela primeira reclamada, LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, para laborar como auxiliar de análises clínicas no atendimento de demandas do serviço público de saúde do município no Laboratório Mourisco, que seria administrado pela Prefeitura. A contratação da prestação de serviços de "apoio diagnóstico e terapêutico" entre os reclamados é incontroversa (instrumento de contratação sob o ID. ID. 7045826). O objeto do contrato também é específico no sentido de que a prestação de serviços se dava nas unidades pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde (cláusula primeira - Do objeto). Contudo, não vieram aos autos documentos capazes de revelar que houve efetivo controle sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira reclamada e nem houve produção de prova quanto a circunstâncias que revelassem a adoção de efetivas medidas de tal fiscalização. O fato da empresa prestadora de serviços ter sido contratada mediante processo licitatório não isenta o tomador de realizar a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados da empresa contratada. Assim, restou incontroverso que o recorrente foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Não se trata de transferência automática de responsabilidade ao ente público, em razão do mero inadimplemento de haveres trabalhistas, até porque, hipoteticamente, ainda que não quitadas as mesmas parcelas devidas ao trabalhador, o Estado poderia ter se isentado de sua responsabilidade, se houvesse comprovado uma atuação diligente, dentro da razoabilidade e sob a ótica da boa-fé, pela adoção de medidas minimamente eficazes. Outrossim, por se tratar de prova de fato negativo e considerando que o 2º reclamado é quem teria a disponibilidade e acesso aos documentos destinados a produzir tal prova, não entendo que o ônus de produzir provas da falta de fiscalização fosse do reclamante. Deste modo, ainda que tenha sido realizada a contratação civil sob a égide do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, tem-se que houve descumprimento de obrigações legais e, por decorrência, contratuais, quanto ao dever de vigilância e de resguardo dos interesses dos empregados da prestadora de serviços, conforme disposições contidas no mesmo diploma legal, conforme Seção IV, "Da Execução do Contrato", da referida Lei nº 8.666/1993. Resta configurada a culpa in vigilando do ente público. Desse modo, sendo constatado o descumprimento da legislação trabalhista pela primeira reclamada, na forma de débito de direitos trabalhistas comezinhos, constata-se que houve negligência na fiscalização no que diz respeito à condenação imposta pela r. sentença. Feitas essas considerações, mantém-se a condenação subsidiária do 2º reclamado. De outro lado, nem se diga que o quanto disposto na Súmula nº 331 do C. TST é inconstitucional, porque no ordenamento jurídico pátrio há possibilidades legais de extensão da responsabilidade patrimonial para além do devedor considerado principal e que figure como parte na relação de direito material. Sendo assim, é que o art. 9º da CLT impõe interpretação tuitiva à força de trabalho de empregados em relação aos negócios jurídicos no qual esteja envolvida. Nesses termos, não há falar em impossibilidade no ordenamento jurídico quanto à condenação subsidiária. O ordenamento jurídico pátrio antes a permite, conforme arts. 927 e seguintes do Novo Código Civil, art. 455 da CLT e art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Na seara trabalhista, o quanto exposto na Súmula nº 331 do C. TST só veio sedimentar a farta jurisprudência a respeito do tema. Não há falar, também, em inconstitucionalidade da medida aplicada com amparo em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Mantenho, pois, a condenação subsidiária do 2º reclamado porque perfeitamente aplicável ao caso concreto. Nego provimento. Nas razões do recurso de revista, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Analiso. A decisão proferida pelo STF (Reclamação Constitucional nº 72.507/SP), a qual cassou o acórdão anterior proferido por esta 2ª Turma, foi assim redigida, in verbis: DECISÃO [...] O cerne da controvérsia reside em reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária à Administração Pública decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresa terceirizada. Em sede de controle concentrado, o Supremo declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, fazendo-o da seguinte forma: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (ADC 16/DF, ministro Cezar Peluso) Naquela oportunidade, o Tribunal reputou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por suas contratadas pode ocorrer apenas quando demonstrada culpa. A partir daí, a Justiça do Trabalho, em diversos pronunciamentos, tem condenado automaticamente o Poder Público ao pagamento de parcelas decorrentes da inadimplência de obrigações trabalhistas por empresa contratada, nos casos de intermediação de mão-de-obra, sem qualquer aferição, em concreto, quanto à prática, ou não, de atos de fiscalização pela Administração. Por esse motivo, esta Corte, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), reiterou o posicionamento anterior, de modo a afastar a condenação subsidiária da União por dívidas decorrentes de contrato de terceirização, fixando a tese abaixo transcrita: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ratificou-se a orientação adotada na ADC 16, a revelar adequada a responsabilização da Administração Pública apenas em casos de prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem assim do nexo causal entre a atuação do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível, portanto, comprovar-se o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. A título de exemplo, menciono os seguintes precedentes desta Segunda Turma: Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Interposição de recursos contra o ato reclamado não prejudica a julgamento da reclamação. Art. 988, § 6º, do CPC. 8. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 9. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 40.942-ED-AgR/MG, ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15/12/2020) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO (Rcl 40.384-AgR/DF, Redatora para o acórdão ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020) Para melhor elucidar a questão, transcrevo excerto do voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes na Rcl 40.942-ED-AgR: A jurisprudência de ambas as Turmas tem-se firmado no sentido de que a responsabilização do ente público exige a comprovação nos autos do comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como do nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. É imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la, de modo que a simples alegação de ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar sua responsabilização. Assim, parece-me que, ao atribuir à Administração Pública o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema (...). Em igual sentido foi o voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 40.384-AgR: O exame dos elementos havidos nos autos revela a ausência de indicação de elemento concreto a caracterizar conduta culposa atribuível ao agravante, tendo a responsabilização subsidiária decorrido tão somente do inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora com seu empregado, procedimento descumpridor do que assentado por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reafirmado no julgamento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 760.931, Tema 246. [...] Impossível admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada. Para além disso, diversas decisões da Justiça Trabalhista têm imputado o ônus da prova da culpa à Administração Pública, sob o rótulo de inversão do onus probandi. Não desconheço a pendência de julgamento definitivo do Tema n. 1.118, de minha relatoria, no âmbito do qual o Tribunal se debruçará, de forma específica, sobre a problemática do ônus da prova. O Colegiado deverá pronunciar-se, nas palavras adotadas pelo então Presidente, ministro Luiz Fux, acerca da "legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público". Já me manifestei, em algumas oportunidades, no sentido da necessidade de suspensão de processos a envolverem a matéria. Ocorre que me convenci do entendimento de que a pendência do Tema n. 1.118 não impede a apreciação imediata de reclamações, bastando a ótica consolidada no âmbito da ADC 16 e do Tema n. 246. No caso, analisando o ato reclamado, observo que não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada. Desse modo, entendo assentada a responsabilidade da Administração Pública sem caracterização de culpa e afastada a aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 16. 3. Ante o quadro, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com a observância da orientação firmada na ADC 16. 4. Comunique-se ao órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte ao processo de origem e dê ciência à parte beneficiária da tramitação desta reclamação. 5. Intime-se. Publique-se. Portanto, no julgamento proferido da Rcl 72.507/SP, o STF deixou expresso que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização e, consequentemente, aos terceirizados. Tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Ao contrário, o órgão reclamado presumiu a culpa do ente público tão somente a partir da inadimplência da contratada", razão pela qual "julgo procedente o pedido, para cassar o ato reclamado, no que se refere à atribuição de responsabilidade subsidiária do ente federativo, e determinar que outro seja proferido, com a observância da orientação firmada na ADC 16." Nessa medida, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, inviável a manutenção da condenação do tomador dos serviços. Assim, em estrito cumprimento à decisão do STF, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e nos termos do julgamento proferido pelo STF na Rcl 72.507/SP, dou provimento ao recurso de revista para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté pelas obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para analisar o recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista do ente público, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nos termos do julgamento proferido pelo STF na Rcl 72.507/SP, em relação ao tema terceirização - administração pública - responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do Município de Taubaté pelas obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da parte reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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Caroline Teixeira De Carvalho e outros x Caroline Teixeira De Carvalho e outros

ID: 338601426

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001589-59.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001589-59.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ef4e23 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 01/07/2025 - via sistema; recurso apresentado em 11/07/2025 - ID. 555deec). Regular a representação processual (ID. 9de2986). Satisfeito o preparo (ID(s). b47b853, f05ea8b, 82a0fd7 e 259233a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020. Eis a ementa: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. SARS/COVID-19. O art. 3º da Lei n.º 14.010/2020 estabelece a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020. O direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, de modo que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações trabalhistas. Assim, o período de suspensão de 140 dias deve ser desconsiderado no cálculo da prescrição quinquenal. Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada. Sustenta ser inaplicável ao processo do trabalho a suspensão determinada pela Lei nº 14.010/2020. Conforme delineado no acórdão vergastado, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais durante o período da pandemia (12/6/2020 a 30/10/2020). O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do col. TST. Confira-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO . SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020 , ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-642-82.2022.5.09.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "(...)3. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA. COVID-19. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição bienal, uma vez que o término do contrato de trabalho ocorreu em 14/05/2019, com projeção do aviso prévio para 21/06/2019, e a presente demanda foi proposta em 16/07/2021. A Corte de origem concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei 14.010/2020. Consta do artigo 7º, XXIX, da CF/88 que são direitos dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". E do artigo 11 da CLT que "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho." No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, houve suspensão do prazo prescricional no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Com efeito, a contagem do biênio prescricional - que, em condições normais, teria como termo final a data de 21/06/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 08/11/2021. Desse modo, é de se concluir que, ajuizada a reclamação trabalhista em 16/07/2021, não há espaço para pronúncia da prescrição bienal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024). Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333 do Colendo TST. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS Alegações: - violação ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal - contrariedade às Súmulas 191 e 447 do TST - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade de 30% calculado sobre as horas variáveis. Eis, na fração ora de interesse, a ementa do julgado: "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. O TST sedimentou o entendimento de que "o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas variáveis, na medida em que, também neste período, o empregado está submetido aos riscos inerentes à atividade de aeronauta". Portanto, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis." Inconforma, recorre de Revista a reclamada repisando a tese de que "não há obrigatoriedade de repercussão sobre as horas variáveis, uma vez que essas possuem um caráter eventual por sua própria conceituação e, em especial, não compõem o salário base do Recorrido." (Sic.) A despeito dos argumentos recursais, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do col. TST, conforme precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 129. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em face de acórdão deste c. Tribunal Pleno que, em incidente de recurso de revista repetitivo para reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante referente à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. No que se refere especificamente, ao recurso de revista representativo da controvérsia, interposto pelo reclamante, o acórdão embargado, aplicando a tese fixada, deu-lhe provimento. 2. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não se vislumbrando, quanto às alegações do embargante, a caracterização de nenhuma das hipóteses descritas pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, o que conduz à rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados" (RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, Tribunal Pleno, null, DEJT 03/07/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a atividade desenvolvida pelos aeronautas é considerada como de risco durante todas as horas de voos, compreendidas as horas fixas e aquelas prestadas após as 54ªs horas semanais. Logo, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas variáveis, sob o fundamento de que o risco inerente à atividade dos aeronautas não se limita à jornada fixa de voo, devendo estender-se também para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a Súmula 132 do TST. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-1000381-06.2020.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025). "3. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que o salário mensal do obreiro é composto de uma parte fixa e uma variável, assinalando que as horas variáveis compõem o próprio salário do aeronauta e, por tal razão, inserem-se na base de cálculo dos demais adicionais que utilizam como alicerce o salário, tal como ocorre com o adicional de periculosidade. Ponderou que não faz sentido excluir o referido adicional das horas variáveis, se o trabalho é o mesmo, assinalando excetuar apenas as hipóteses de sobreaviso e horas reserva, caso em que o Autor não estava prestando serviços, mas somente estava à disposição do empregador (aplicação da Súmula 132/TST). Concluiu por reformar a sentença para deferir diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração da hora variável em sua base de cálculo com reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa quanto sobre a parte variável de seu salário. Este é o exato teor da Súmula 132/TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras ". Julgados. 3. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido." (Ag-RRAg-1000445-17.2014.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025) Nego, pois, seguimento ao apelo. DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Alegações: violação aos incisos II, LIV e LV do artigo 5º e caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a decisão em que foi deferido à reclamante o pagamento das horas noturnas pela inobservância à redução ficta, tanto por horas voadas quanto pelas horas em solo durante o período noturno. Eis, na fração ora de interesse a ementa do julgado: "HORAS NOTURNAS EM SOLO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. Incontroverso, no caso, que a reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre o tempo em solo, já que sua tese defensiva é de que o adicional apenas é devido nas horas voadas. Nesse cenário, e considerando que o art. 39 da Lei 13.475/17 e o art. 59 da Lei 13.478/17 esclarecem que o período de labor noturno do aeronauta compreende tanto as atividades em terra, quanto o período de voo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas de solo entre 22h e 5h. Recurso desprovido" Inconformada, recorre a reclamada defendendo que todo o tempo em solo é remunerado pelo salário fixo, "já estando incluso os períodos de apresentação antes do voo (nacional e internacional), de 30 minutos após o corte dos motores, o tempo em solo entre as escalas, o tempo de atraso entre a apresentação e a 1ª decolagem do dia e o tempo despendido em cursos e treinamentos." Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento ao apelo. DO DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS - violação aos artigos 41 e 50 da Lei 13.475/2017 Em prosseguimento, o colegiado manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento do DSR decorrente das horas variáveis, consignando na ementa do julgado os fundamentos seguintes: "DSR SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. Os contracheques do autor descrevem todas as parcelas pagas, inclusive as horas de voo, mas não apontam o pagamento do DSR decorrente das horas variáveis. Logo, mantém-se a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do DSR sobre a parcela variável da remuneração obreira, sem reflexos. Recurso não provido" Recorre de revista a reclamada insistindo na tese de que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, conforme o Contrato de Trabalho do Recorrido. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DA INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. Alegações: - violação ao inciso II do artigo 5º e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal - violação aos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; aos artigos 769 e 818, I da Consolidação das Leis do Trabalho. A Turma ratificou a decisão em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização pelos gastos com apresentação pessoal, consoante os fundamentos postos na ementa seguinte: "GASTOS COM APRESENTAÇÃO PESSOAL. "RESSARCIMENTO DE DESPESAS. USO DE MAQUIAGEM. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. No caso, demonstrado que a reclamada exigia que suas empregadas estivessem sempre com maquiagem e unhas feitas de modo impecável para o desempenho do seu trabalho, torna-se ônus empresarial o ressarcimento das despesas." (ROT 0000430-41.2020.5.10.0003, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2a Turma, TRT 10a Região, Julgado em 09/11/2022 e Publicado em 12/11/2022) A reclamada, ao colorido de que o guia de apresentação pessoal contém tão somente orientações sobre uniforme e recomendações de cabelo, unha e maquiagem a serem utilizados, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da parcela em testilha. Contudo, a celeuma está adstrita ao contexto fático-probatório dos autos e, portanto, incide a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido, assim se manifestando o colegiado: "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na forma da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recursos do segundo e terceiro réus não providos." A reclamada se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Acrescenta que também deve ser considerado o fato de que a reclamante não conta com assistência sindical, além do que tem como patrono advogado particular. Conforme consignado no julgado, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. Confirma-se, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do autor e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000418-85.2022.5.02.0383, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.[...]. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao negar os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender que a parte não cumpre os requisitos estabelecidos pelo artigo 790, § 3º e § 4º da CLT, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RRAg-667-06.2022.5.12.0050, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-10161-33.2020.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Portanto, com fulcro na Súmula nº 333 do TST, é inviável o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Honorários Advocatícios / Suspensão de Exigibilidade Alegação(ões): - violação aos incisos II, XXXVI, LIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma, forte na ausência de pedido julgado totalmente improcedente, indeferiu o pedido patronal de condenação obreira ao pagamento de honorários de sucumbência. No Recurso de Revista, a reclamada requer seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade deferida à autora, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça. Depreende-se das razões recursais que o recorrente não infirma os fundamentos lançados no acórdão, pelo que restam carentes de impugnação, atraindo a incidência da súmula 422 do col. TST. Nego seguimento, portanto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para afastar a limitação do valor da condenação, consignando na ementa o que segue: " LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A limitação imposta pelo art. 840, § 1º, da CLT não alcança a presente hipótese. Embora estabeleça que a reclamação, sendo escrita, indique seu valor, a leitura do preceito Consolidado deve estar alinhada aos princípios que regem o Processo do Trabalho, notadamente o da informalidade e simplicidade, sob pena de interpretá-lo em desvio da sua real finalidade. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 do col. TST. Além disso, não se pode desconsiderar que ainda remanesce para a processualística trabalhista a figura da postulação pelo empregado (CLT, art. 791), de modo que não se poder impor rigor técnico. Logo, no presente caso, não há como se impor a limitação da condenação aos valores indicados na inicial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000531-37.2023.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 17/7/2024, DEJT 22/7/2024). Recurso da autora provido." Recorre de Revista a reclamada buscando a limitação da condenação ao valores postos na petição inicial, conforme alegações acima destacadas. Contudo, a tese de resistência não encontra guarida na atual jurisprudência do TST, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece : "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11985-10.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1odeste artigo ". Com vistas à orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa ou quanto à remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados tratavam-se de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-31-18.2020.5.10.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/06/2023). O Colegiado julgou conforme jurisprudência pacificada pelo col. TST. Nesse contexto, obstado o seguimento do Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - CAROLINE TEIXEIRA DE CARVALHO

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