Resultados para "1000653-02.2021.5.02.0605" – Página 159 de 171

Lucimone Ferreira Moraes x Municipio De Campinapolis

ID: 301070894

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-70.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMONE FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Sentença

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada por LUCIMONE FERREIRA MORAES em desfavor de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, Narra a requerente que é servidora do Município requerido, exercendo o cargo de apoio cargo de Técnico de Manutenção e Infraestrutura – Limpeza. Aduz que, em virtude do cargo exercido, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, motivo pelo qual o requer. Decido. A Lei n.º 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Ocorre que, no presente caso, entendo pela necessidade da realização de perícia no ambiente de trabalho da autora para o deslinde da demanda, vez que as provas presentes nos autos não são conclusivas para convencimento do juízo. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) editou o Enunciado 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Em complemento, a Cartilha do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia traz a informação, no sentido que: As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. Em Minas Gerais, há o Enunciado 12 dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que fixa também a incompetência do Juizado Especial para julgar causa que depende de perícia: 12 – A menor complexidade determinada no art. 98, I, da Constituição da República impede a produção de prova pericial nos processos em curso nos Juizados Especiais, afastando a sua competência. (VI ENJESP – 2017). No Estado do Rio de Janeiro também há o Enunciado 9.3, que afasta a competência do Juizado Especial Cível em ações com necessidade de produção de prova pericial: Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tem como orientação a simplicidade dos feitos, a informalidade, a celeridade, a não onerosidade, mas isso, por si só, já traz inviabilidade da realização de perícia para esse tipo de procedimento. A decisão proferida neste contexto extingue o processo por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, com base no artigo 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação). Outrossim, este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, mostra-se necessária à realização de pericia técnica, para verificar o vício alegado que impossibilita o uso do veículo. 2. Diante da complexidade da causa, pois necessária à produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000653-40.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Dessa, tenho que a guarida na perícia é o melhor caminho a ser seguido para a resolução da lide, pairando pelo mérito do conhecimento cientifico para elucidar a propensa questão suscitada. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Dispositivo. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 54 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-59.2025.4.01.4004

ID: 294715817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO BRASIL DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000653-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº … PROCESSO: 1000653-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DIAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da miserabilidade Na espécie, dispenso a realização de avaliação social, em razão da presunção do reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa. É que, considerando que o indeferimento administrativo foi motivado em razão de constar na perícia médica que a parte autora não atende ao critério de deficiência para receber o LOAS, entendo que não há controvérsia quanto ao atendimento do requisito em comento. Acrescento, ainda, a proposta de acordo formulada pelo INSS em sua contestação, além do último vínculo laboral em nome da autora data de 2002, com duração de 2 meses, figurando a demandante, também, como única integrante no Cadúnico (id. 2168488961 e 2188280028). Nesse sentido, destaco a Portaria nº 4/2022 -SSJ/SRN - de 06 de setembro de 2022 - com previsão em seu art. 8º, II, que este Juízo poderá dispensar a realização da perícia social nesses casos, haja vista a presunção do reconhecimento do requisito da miserabilidade da parte autora. Esse, também, o entendimento da TNU, conforme tese firmada no Tema 187. Da condição de Pessoa com Deficiência - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Esquizofrenia residual CID F20.5 e Depressão pôs esquizofrenia CID F20.4.” o que, segundo o expert gera impedimento de longa duração (prazo maior que 02 anos) (Quadro 3, item 3.6). O laudo médico aponta que a parte autora é incapaz para o exercício de atividades habituais (item 3.7); que não é possível a reversão do seu estado, apenas diminuição de suas limitações (item 3.8). Não resta dúvida, portanto, que a parte autora, por apresentar o quadro de Esquizofrenia residual CID F20.5 e Depressão pôs esquizofrenia CID F20.4. permanente e progressivo, possui impedimentos de longo prazo de natureza física, o qual, em interação as barreiras sócio-econômicas, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse o quadro, defiro o pedido da inicial. Quanto à data do início do benefício, deve ser fixada na data do laudo pericial, (17/03/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência de todos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 17/03/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000653-04.2024.8.11.0085

ID: 293031958

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000653-04.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO AFONSO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-04.2024.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-04.2024.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: LAURO SANTOS OLIVEIRA Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e LAURO SANTOS OLIVEIRA este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a: Em até 30 dias após a homologação do acordo: (I) Prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 03 (três) meses, à razão de 06 (seis) horas por semana (até completar 72 horas), em instituição ou órgão publico a ser designado pelo juízo competente; ou ALTERNATIVAMENTE (I) Pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia equivalente a R$3.000,00 (três mil reais), à vista ou parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, apresentando comprovante de pagamento nos presentes autos, em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT, para destinação no Banco Cooperativo Sicredi, Agência 0818, conta-corrente 24517-8, CNPJ 13.393.739/0001-5, ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; (II) Se compromete a: (I) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; (III) Se compromete a: (I) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. (III) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT, para destinação no Banco Cooperativo Sicredi, Agência 0818, conta-corrente 24517-8, CNPJ 13.393.739/0001-5. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme se extrai da notificação do Ministério Público, juntada no Id. 181522913 fls. 07 e seguintes que contém a concordância com os termos propostos para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Verifica-se dos autos que não consta a indicação de qual das obrigações foi escolhida pelo investigado, se prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, conforme previsto na proposta ministerial. Diante disso, INTIME-SE a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe qual das propostas de acordo será aceita pelo investigado, nos termos da notificação do Ministério Público. Importa destacar que o Código de Normas, no artigo 560, inciso V, do Código de Normas, veda a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. A referida vedação, no entanto, não se aplica ao Conselho da Comunidade (art. 562, parágrafo único, da CNGC), como é o caso dos autos. Caso a opção seja pela prestação pecuniária, desde já, DETERMINO que o investigado pague a quantia equivalente a a R$3.000,00 (três mil reais), à vista ou parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, mediante depósito diretamente em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte-MT, devidamente cadastrado no BAPRE, utilizando os seguintes dados bancários: CNPJ nº 13.393.739/0001-52, Banco SICOOB, Agência nº 4598, Conta Corrente nº 14734-6. O investigado deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela mediante juntada do respectivo comprovante. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o (a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Encaminhe-se a destinação à conta única. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 6 de junho de 2025. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000653-04.2025.8.11.0009

ID: 280333195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000653-04.2025.8.11.0009 AUTOR: J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000653-04.2025.8.11.0009 AUTOR: J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por J. M. S. Engenharia, Arquitetura e Urbanismo Ltda em desfavor de Município de Colíder. Em síntese, a requerente alega que celebrou com o ente requerido o Contrato Administrativo n.º 070/2022, oriundo da Tomada de Preços n.º 002/2022, cujo objeto consistia na reforma geral e construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Palmital. Sustenta que, no curso da execução contratual, surgiram problemas técnicos no piso da referida quadra, os quais foram prontamente sanados pela empresa às suas próprias expensas. Contudo, afirma que fatores externos contribuíram para o surgimento de fissuras. Aduz que apresentou soluções técnicas adequadas para a continuidade da obra, mas que esta se tornou inviável diante da inadimplência do requerido quanto aos serviços já executados, além da recusa administrativa em conceder o reajuste inflacionário contratual. Narra ainda que o requerido procedeu à rescisão unilateral do contrato, impondo à empresa multa no valor de R$ 101.423,04, bem como a penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a administração pública municipal, sem, no entanto, reconhecer a eventual corresponsabilidade da administração pelos entraves verificados na execução contratual. Diante disso, a requerente busca o Judiciário para garantir: (i) o pagamento dos serviços executados; (ii) o reajuste inflacionário devido; e (iii) a anulação das sanções impostas. Por fim, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da multa e da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Colíder/MT. Instrui a inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, passa-se a análise do pedido de concessão da tutela antecipatória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela de urgência. No caso em exame, não se verifica a existência de prova inequívoca apta a amparar as alegações da parte requerente, sendo, portanto, necessária à devida instrução probatória para a formação de um juízo de valor mais sólido acerca dos fatos narrados. A requerente pleiteia, em sede liminar, a suspensão das penalidades administrativas que lhe foram impostas, a fim de possibilitar a sua participação em licitações e contratações com o Município de Colíder, bem como de impedir a exigência ou execução da dívida oriunda da multa aplicada. Em análise ao Contrato Administrativo n.º 070/2022, observa-se que a Cláusula Décima dispõe que as penalidades contratuais aplicáveis são a multa e a suspensão do direito de licitar e contratar. Conforme notificação constante do Id. 188627754, o contrato foi rescindido unilateralmente, em razão do julgamento do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 001/2024, tendo sido comunicada à empresa a aplicação das sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitações, bem como impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT. Nesse contexto, embora se reconheça a razoabilidade das alegações trazidas, é cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados válidos até que provas em sentido contrário venham a infirmá-los. Assim, não se verifica, neste momento, a presença da probabilidade do direito invocado, impondo-se a necessidade de maiores esclarecimentos, inclusive mediante contraditório e dilação probatória. Ademais, verifica-se que, não obstante a parte autora tenha mencionado o Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 001/2024, não houve a juntada integral do referido procedimento administrativo aos autos, razão pela qual não é possível aferir, de forma segura, os fundamentos da rescisão contratual e das penalidades aplicadas. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ATO COATOR QUE LEGITIMA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES À MEDIDA. NULIDADES NÃO OBSERVADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação mandamental, para fazer jus à antecipação de tutela, é imprescindível que a parte impetrante demonstre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 2. Não desincumbindo a parte recorrente do ônus que lhe competia quanto à demonstração da ilegalidade perpetrada no ato imputado coator, que legitimou a rescisão unilateral de contrato administrativo firmado com a GOINFRA, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pleito de tutela pertinente à suspensão dos efeitos do referido ato, diante da ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso de agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TJ-GO - AI: 55514942720238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Dessa forma, não demonstrada à probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, porquanto os requisitos para o deferimento da tutela de urgência são cumulativos, e não alternativos. A ausência de qualquer deles é suficiente para obstar a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, pelos motivos acima explicitados, INDEFERE-SE a tutela de urgência. Deixa-se de designar audiência de conciliação, em vista do desinteresse da parte. Não obstante, sublinha-se que a audiência de conciliação poderá ser designada em qualquer momento, desde que requerida por alguma das partes. Portanto, à SECRETARIA para: 1. CITAR a parte requerida para conhecimento do processo, além de INTIMÁ-LA para oferecer resposta (inclusive contestação), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC, no prazo de 30 dias, de acordo com os arts. 183 e 335, ambos do CPC; 2. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 3. Após, conclusos para saneamento, ou julgamento antecipado do mérito. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sustentare Saneamento S/A x Igor Ferreira Da Silva

ID: 318784190

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-90.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

IGOR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: IGOR FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c2742 proferida nos autos. RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): IGOR FERREIRA DA SILVA RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id cde9140; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id 3ca01ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd5a21d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8f47cb7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f65022 : R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 96230cc : R$ 16.035,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O v. acórdão entendeu que: "Quanto à alegação da reclamada de que a norma coletiva dispensaria o empregador de acompanhar/ fiscalizar a fruição do intervalo, sua argumentação não ampara reforma da sentença proferida. Não se trata de aplicabilidade ou não das cláusulas coletivas, mas sim do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, já que as normas coletivas apenas vaticinam que o intervalo intrajornada deve ser cumprido independentemente de supervisão hierárquica, pois a atividade do obreiro era externa. No caso, ficou comprovado que não havia o cumprimento da intervalo intrajornada, circunstância que enseja a condenação. Nada a alterar." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sustentare Saneamento S/A x Igor Ferreira Da Silva

ID: 318784244

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011133-90.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

IGOR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: IGOR FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06c2742 proferida nos autos. RORSum 0011133-90.2022.5.15.0045 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUSTENTARE SANEAMENTO S/A REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (SP271621) SUELY MULKY (SP97512) Recorrido: Advogado(s): IGOR FERREIRA DA SILVA RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (SP243810) RECURSO DE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/07/2024 - Id cde9140; recurso apresentado em 06/08/2024 - Id 3ca01ad). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd5a21d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 8f47cb7 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f65022 : R$ 16.464,68; Depósito recursal recolhido no RR, id 96230cc : R$ 16.035,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O v. acórdão entendeu que: "Quanto à alegação da reclamada de que a norma coletiva dispensaria o empregador de acompanhar/ fiscalizar a fruição do intervalo, sua argumentação não ampara reforma da sentença proferida. Não se trata de aplicabilidade ou não das cláusulas coletivas, mas sim do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, já que as normas coletivas apenas vaticinam que o intervalo intrajornada deve ser cumprido independentemente de supervisão hierárquica, pois a atividade do obreiro era externa. No caso, ficou comprovado que não havia o cumprimento da intervalo intrajornada, circunstância que enseja a condenação. Nada a alterar." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Pedro Bezerra De Lima Neto

ID: 319565875

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001203-29.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1001203-29.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1001203-29.2023.5.02.0701 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdd431 proferida nos autos. AP 1001203-29.2023.5.02.0701 - 15ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO HUDSON MARCELO DA SILVA (SP170673) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id fd55f8f; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id daca367). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do v. acórdão: "Compensação do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta com o Adicional de Periculosidade pago A reclamada agrava de petição, alegando que deve ser reformada a sentença de embargos à execução que indeferiu a compensação dos valores quitados a título de adicional de periculosidade. Isto porque desde novembro/2004 até fevereiro/2024 teria quitado o adicional de periculosidade para todos empregados que executavam a atividade de Motorizado (M), o que foi suspenso somente a partir de março/2024 ante a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400. Sem razão. Na ação coletiva nº 1000653-11.2017.5.02.0033, ora executada, a r. sentença (fls. 94/99) determinou o pagamento do AADC, "Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta", cumulado com adicional de periculosidade, previsto para os empregados que se ativam utilizando motocicleta: "Defiro o AADC previsto no Dissídio Coletivo de Greve 19565662420085000000, a partir da comprovação da efetiva supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, em parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS e diferenças de horas extras pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo." Grifei. A reclamada interpôs recurso ordinário, desprovido pela 7ª Turma deste E. TRT (acórdão de fls. 101/106) e mantido pelo C. TST (fls. 245/251), até que se certificasse o trânsito em julgado à fl. 252, ocorrido aos 13.03.2024. Assim, a questão já foi dirimida na ação coletiva (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), não podendo ser desconstituída por decisão oriunda do C. TRF, em sede de liminar, que sequer possui efeito vinculante perante esta Justiça do Trabalho. Assim, correta a apuração feita pelo MM. Juízo de Origem. Mantenho." No IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente" (DEJT 03/12/2021) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO BEZERRA DE LIMA NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J H Logistica E Transporte Ltda x Cesta Basica Brasil Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 320074576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010501-72.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RICARDO ALEXANDRE BALAN

Notificação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARA CANAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE BALAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0797a proferida nos autos. ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrente: Advogado(s): 2. J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE BALAN SILVANA MARA CANAVER (SP93933) RECURSO DE: CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) 1) Id. dbf86a5 - Manifestação datada de 25/02/2025 - As reclamadas CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) requerem o desentranhamento (exclusão) do recurso de revista Id. 69c0fc9, pois alega ter protocolado por equívoco. Indefiro. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 25/02/2025 (Id 50c4363) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 69c0fc9). 2) Ressalto que o recorrente equivocou-se ao mencionar, em seu apelo, "GILBERTO PAULO VIAJANTE". Na verdade, o recorrido é "RICARDO ALEXANDRE BALAN". Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo (Id 69c0fc9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a4610ab,58bec5b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 69c0fc9). Regular a representação processual (Id d4e1cfe, Id a2bea46 e Id 7b30275). Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "JOÃO H BASSO TRANSPORTES EIRELLI" para "J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA", sendo mantido o mesmo CNPJ, conforme documento juntado aos autos, Id 23d5830. Assim, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bccfbce : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bccfbce : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d5c4cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 867dd33 ; Condenação no acórdão, id d99275b : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d99275b : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0e2be5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído. Ainda, a ré não produziu prova de que o veículo conduzido pelo autor fornecia condições adequadas para repouso, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe competia, consoante artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, de modo que, mesmo que o tempo de espera tenha sido superior a 2 horas, não há como admitir que supra a não concessão da pausa intrajornada, nos termos do art. 235-C, §11º, da CLT." A v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J H Logistica E Transporte Ltda x Cesta Basica Brasil Comercio De Alimentos Eireli e outros

ID: 320074592

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010501-72.2022.5.15.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI RICARDO ALEXANDRE BALAN

Notificação

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARA CANAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 RECORRENTE: J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE BALAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0797a proferida nos autos. ROT 0010501-72.2022.5.15.0010 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrente: Advogado(s): 2. J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CYNTHIA SANTOS DE PAULA (SP466122) ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (SP268918) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE BALAN SILVANA MARA CANAVER (SP93933) RECURSO DE: CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) 1) Id. dbf86a5 - Manifestação datada de 25/02/2025 - As reclamadas CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (E OUTRO) requerem o desentranhamento (exclusão) do recurso de revista Id. 69c0fc9, pois alega ter protocolado por equívoco. Indefiro. Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o apelo juntado em 25/02/2025 (Id 50c4363) está prejudicado para todos os efeitos jurídicos, pois a reclamada já havia interposto Recurso de Revista na mesma data (Id 69c0fc9). 2) Ressalto que o recorrente equivocou-se ao mencionar, em seu apelo, "GILBERTO PAULO VIAJANTE". Na verdade, o recorrido é "RICARDO ALEXANDRE BALAN". Por se tratar de evidente erro material, passo à análise do apelo (Id 69c0fc9). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id a4610ab,58bec5b; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 69c0fc9). Regular a representação processual (Id d4e1cfe, Id a2bea46 e Id 7b30275). Inicialmente, cumpre esclarecer que houve alteração na denominação social da reclamada de "JOÃO H BASSO TRANSPORTES EIRELLI" para "J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA", sendo mantido o mesmo CNPJ, conforme documento juntado aos autos, Id 23d5830. Assim, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bccfbce : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id bccfbce : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d5c4cc: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 867dd33 ; Condenação no acórdão, id d99275b : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d99275b : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f0e2be5 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA Constou do v. acórdão: "Considerando que a única testemunha prestou depoimento firme e convincente no sentido de que não usufruíam o intervalo para refeição e descanso registrado nas fichas individuais, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento do tempo não usufruído. Ainda, a ré não produziu prova de que o veículo conduzido pelo autor fornecia condições adequadas para repouso, não se desvencilhando do ônus probatório que lhe competia, consoante artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, de modo que, mesmo que o tempo de espera tenha sido superior a 2 horas, não há como admitir que supra a não concessão da pausa intrajornada, nos termos do art. 235-C, §11º, da CLT." A v. decisão referente à concessão do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE BALAN - CESTA BASICA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Douglas Salles Alves Dos Santos x Lara Andrade Peixoto Soares e outros

ID: 258459315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS SALLES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LARA ANDRADE PEIXOTO SOARES SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA SILVANT ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONILHA CONTINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISSON BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a parte requerente que adq… Sentença Processo: 1006018-63.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a parte requerente que adquiriu das requeridas cápsulas de suplemento alimentar denominado psyllium. Relata que a ingestão do suplemento não surtiu os efeitos esperados. Alega que o conteúdo das cápsulas fora adulterado pelas rés, motivo pelo qual reque sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. A Lei n.º 9.099/95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo). Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma: “Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”. “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Ocorre que, no presente caso, entendo pela necessidade da realização de perícia para o deslinde da demanda, em virtude da necessidade de análise do conteúdo das cápsulas adquiridas pelo requerente a fim de perquirir se foram adulteradas ou não. Assim, em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permite a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) editou o Enunciado 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Em complemento, a Cartilha do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia traz a informação, no sentido que: As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais. Em Minas Gerais, há o Enunciado 12 dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que fixa também a incompetência do Juizado Especial para julgar causa que depende de perícia: 12 – A menor complexidade determinada no art. 98, I, da Constituição da República impede a produção de prova pericial nos processos em curso nos Juizados Especiais, afastando a sua competência. (VI ENJESP – 2017). No Estado do Rio de Janeiro também há o Enunciado 9.3, que afasta a competência do Juizado Especial Cível em ações com necessidade de produção de prova pericial: Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial. Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial. O Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tem como orientação a simplicidade dos feitos, a informalidade, a celeridade, a não onerosidade, mas isso, por si só, já traz inviabilidade da realização de perícia para esse tipo de procedimento. A decisão proferida neste contexto extingue o processo por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, com base no artigo 3º e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação). Outrossim, este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM VEÍCULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, mostra-se necessária à realização de pericia técnica, para verificar o vício alegado que impossibilita o uso do veículo. 2. Diante da complexidade da causa, pois necessária à produção de prova pericial, sendo que tal circunstância contraria o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que estabelece a competência dos Juizados Especiais para as causas cíveis de menor complexidade, cabe ao Juiz do Juizado Especial declarar-se incompetente, de ofício, ou mediante requerimento da parte. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000653-40.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Dessa, tenho que a guarida na perícia é o melhor caminho a ser seguido para a resolução da lide, pairando pelo mérito do conhecimento cientifico para elucidar a propensa questão suscitada. Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da lide. Assim, diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, bem como no disposto no Enunciado 54 do FONAJE. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1706 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes