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Processo nº 0001744-59.2024.8.26.0270

ID: 293104264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. DE S. B. DO E. DE S. P. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES

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RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO

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FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO

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Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO … Processo 0001744-59.2024.8.26.0270 (processo principal 1000702-26.2022.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Água - C.S.B.E.S.P.S. - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ingressou com cumprimento provisório de sentença em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP visando o cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo nº 1000702-26.2022.8.26.0270. Para uma breve narrativa dos autos, importante consignar o quanto indicado na petição de fls. 01/05, a saber: O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, visando à condenação da executada às obrigações de fazer de não permitir o lançamento de esgoto in natura nas proximidades da EEE final no município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água, sob pena de multa diária, e adotar todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local, especialmente pela utilização do gradeamento mecânico, rosca de desarenação, implementação de um plano de conservação de estruturas, manutenção preventiva, corretiva, inspeções e testes periódicos e desenvolvimento de projeto tecnicamente fundamentado, com posterior intervenção necessária para a definitiva resolução do problema. A decisão de fls. 943/945 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a ré interrompesse o lançamento de esgoto in natura ou qualquer outro resíduo poluidor não tratado no Ribeirão Pilão D Água e no solo nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final no município de Itapeva, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00, a partir da intimação, bem como adotasse todas as medidas para obstar e impedir futuros extravasamentos de esgotos no local. A executada foi intimada da decisão no dia 08/03/2022 (fls. 948 e 950). Sobreveio a sentença de fls. 1068/1075, publicada em 05/07/2022, que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar deferida, e determinou que a ré: i) abstenha-se de lançar esgoto in natura nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto final do município de Itapeva, especialmente no Ribeirão Pilão D'Água; e ii) adote todas as medidas necessárias para obstar e impedir futuros extravasamentos no local, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A sentença foi confirmada pelo v. acórdão de fls. 1218/1223, publicado em 10/11/2023. Foi interposto recurso especial pela executada, porém, não foi o reclamo recebido (fls. 1275/1276). A executada, então, interpôs Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285), o qual está pendente de julgamento (fl. 1358). Nestes autos, a executada foi intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer e manifestou-se às fls. 298/301, oportunidade em que apresentou apólice de seguro garantia às fls. 302/309. Certificou-se o decurso do prazo para a realização do cumprimento/pagamento à obrigação fazer (fl. 316). Houve impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 317/871), seguida de manifestação do Ministério Público (fls. 876/882). Decisão com acolhimento parcial da impugnação para diminuição do valor cobrado referente à multa cominatória que foi fixada em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) (fls. 884/887). A executada efetuou o pagamento da multa fixada (fls. 897/899 e 959/961) e interpôs agravo de instrumento (AI nº 2360536-30.2024.8.26.0000) em face da decisão de fls. 884/887 (fls. 900/918). A executada comunicou a não concessão do efeito suspensivo ao recurso citado e aduziu a inexequibilidade da obrigação de fazer no prazo estabelecido (fls. 935/945), sobre o que o Ministério Público se manifestou (fl. 951). Considerando a plausibilidade na justificativa apresentada pela executada, houve a prorrogação, por noventa dias, contados da data da publicação da decisão respectiva, do prazo para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 952/953). O Ministério Público pugnou pelo levantamento do valor depositado relacionado ao pagamento da multa; a extinção pelo cumprimento, em relação à multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da obrigação determinada nos autos principais; e que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer com a certificação necessária (fl. 967). Anote-se que o Agravo em Recurso Especial (fls. 1278/1285 dos autos principais) já foi apreciado (fls. 1363/1364 e 1416/1421 dos autos principais) e a demanda principal alcançou o seu trânsito em julgado (cf. fls. 1429 e 1431/1432 dos autos principais). Eis, em síntese, um resumo de tudo quanto processado. Pois bem. Considerando o depósito do valor da multa decorrente da obrigação de pagar oriunda do descumprimento da decisão prolatada nos autos principais (fls. 898/899 e 960/961), nos termos do quanto manifestou o Ministério Público (fls. 967/968), JULGO EXTINTA a demanda neste sentido, pelo seu cumprimento, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo consignado, contudo, que a multa fixada às fls. 884/887 continua a incidir, eis que ainda não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFIRO o levantamento do valor depositado às fls. 898/899 e 960/961 (R$ 1.500.000,00 + acréscimos) ao exequente, determinando-se a transferência para a conta bancária do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID, de que trata a Lei Estadual nº 6.536/89 (CNPJ: 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), Agência. 1897-X, Conta Corrente: 8.918-4). Para prosseguimento, considerando o novo prazo concedido às fls. 952/953 para a executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, promova a serventia a certificação necessária e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Encaminhe-se cópia desta decisão à Colenda 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde tramita o Agravo de Instrumento nº 2360536-30.2024.8.26.0000 Relator(a): Des. Isabel Cogan. Para otimização dos atos processuais, a presente decisão, devidamente assinada, servirá como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DANTAS DE CARVALHO VAZ GUIMARÃES (OAB 195452/SP), RAQUEL DIAS DE SOUZA CAMARGO (OAB 176111/SP), FABIANA SOMAN PAES DE ALMEIDA FUNARO (OAB 131185/SP)

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Ivanildo Soares Da Rocha x Metalurgica Golin Sa

ID: 261325605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-32.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

METALURGICA GOLIN SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANDERSON CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA GOLIN SA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000702-32.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: IVANILDO SOARES DA ROCHA RECORRIDO: METALURGICA GOLIN SA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O reclamante impugna especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e ataca diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, quanto a aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do C. TST. Ademais, o próprio inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca o reclamante a extensão do adicional de insalubridade para todo o período, pois afirma que laborou em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho, em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde, como o manuseio de lixadeiras industriais, policultores, exposição a altos níveis de ruído e calor, além de contato com pó de ferro e óleo mineral; e além disso também não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) que atendessem à necessidade de proteção adequada. Com razão parcial. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do "adicional de insalubridade em grau médio, por 10 meses, conforme laudo pericial, bem como de seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%, com base de cálculo no salário mínimo nacional, na ausência de lei ou norma coletiva que a altere, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP)" (fl. 657). A perita do juízo, após a vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, conclui que "O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 10 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 585); e em esclarecimentos às impugnações das partes retificou a conclusão do laudo pericial "de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 626). Esclareceu que "de acordo com o apurado e constatado na análise das fichas de EPIS em nome do Reclamante, a empresa reclamada forneceu de forma irregular o EPI Protetor Auricular. Pelos valores obtidos nas avaliações, os níveis de pressão sonora estão acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do Reclamante" (fl. 619), tendo constatado, mediante análise criteriosa da documentação apresentada pela ré, que houve um "14 meses sem comprovação de fornecimento e ruído acima do limite de tolerância" (fls. 620-621). Verificado o fornecimento irregular do EPI, concluiu que "deverá ser considerada insalubre as atividades executadas pelo Reclamante devido a exposição ao agente físico ruído acima do limite estabelecido no Anexo Nº 1, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 621). Quanto ao fornecimento dos EPIs em relação aos demais períodos do contrato de trabalho, além da análise da documentação fornecida pela ré, indicou a perita do juízo que "o reclamante confirmou que recebeu orientação quanto ao uso dos EPIS" (fl. 588), e que existia fiscalização quanto à utilização correta desses EPIs, "por parte do SEMST da empresa e líder do setor" (fl. 589). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, reputo que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres (ruído acima dos limites de tolerância) somente nos períodos (14 meses do contrato de trabalho) em que não há a efetiva comprovação do fornecimento e/ou substituição regular do equipamento de proteção individual (protetor auricular) neutralizador do agente insalubre (ruído); considerando a constatação pericial de que, quando corretamente fornecido e substituído, o EPI teve a capacidade de neutralizar o agente insalubre, pois era regularmente utilizado pelo trabalhador bem como havia política de orientação de uso e fiscalização da utilização. Reformo parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença. 2. Justiça Gratuita. O benefício já foi concedido ao autor em sentença (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alega o reclamante que a sentença não deferiu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Sem razão. A r. sentença condenou expressamente a reclamada "ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SOARES DA ROCHA

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Ivanildo Soares Da Rocha x Metalurgica Golin Sa

ID: 261325629

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-32.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

METALURGICA GOLIN SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRESSANE DINIZ

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ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000702-32.2024.5.02.0316 : IVANILDO SOARES DA ROCHA : METALURGICA GOLIN SA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000702-32.2024.5.02.0316 (RORSum) RECORRENTE: IVANILDO SOARES DA ROCHA RECORRIDO: METALURGICA GOLIN SA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE O reclamante impugna especificamente as disposições da r. sentença que pretende sejam reformadas, e ataca diretamente os respectivos fundamentos decisórios, o que se observa de forma clara pelas razões recursais. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, quanto a aplicação do entendimento da Súmula nº 422 do C. TST. Ademais, o próprio inciso III da Súmula nº 422 do TST estabelece ser "inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Insalubridade. Busca o reclamante a extensão do adicional de insalubridade para todo o período, pois afirma que laborou em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho, em contato com substâncias prejudiciais à sua saúde, como o manuseio de lixadeiras industriais, policultores, exposição a altos níveis de ruído e calor, além de contato com pó de ferro e óleo mineral; e além disso também não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) que atendessem à necessidade de proteção adequada. Com razão parcial. A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do "adicional de insalubridade em grau médio, por 10 meses, conforme laudo pericial, bem como de seus reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + 40%, com base de cálculo no salário mínimo nacional, na ausência de lei ou norma coletiva que a altere, conforme entendimentos do Supremo Tribunal Federal posteriores à edição da Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP)" (fl. 657). A perita do juízo, após a vistoria ambiental, análise documental e entrevistas, conclui que "O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 10 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 585); e em esclarecimentos às impugnações das partes retificou a conclusão do laudo pericial "de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio (20%), nos termos da Portaria nº 3214/78 do MTE, NR-15 e seus anexos, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 626). Esclareceu que "de acordo com o apurado e constatado na análise das fichas de EPIS em nome do Reclamante, a empresa reclamada forneceu de forma irregular o EPI Protetor Auricular. Pelos valores obtidos nas avaliações, os níveis de pressão sonora estão acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho do Reclamante" (fl. 619), tendo constatado, mediante análise criteriosa da documentação apresentada pela ré, que houve um "14 meses sem comprovação de fornecimento e ruído acima do limite de tolerância" (fls. 620-621). Verificado o fornecimento irregular do EPI, concluiu que "deverá ser considerada insalubre as atividades executadas pelo Reclamante devido a exposição ao agente físico ruído acima do limite estabelecido no Anexo Nº 1, durante o período de 14 MESES do contrato de trabalho avaliado" (fl. 621). Quanto ao fornecimento dos EPIs em relação aos demais períodos do contrato de trabalho, além da análise da documentação fornecida pela ré, indicou a perita do juízo que "o reclamante confirmou que recebeu orientação quanto ao uso dos EPIS" (fl. 588), e que existia fiscalização quanto à utilização correta desses EPIs, "por parte do SEMST da empresa e líder do setor" (fl. 589). Pelo exposto, e considerando o convencimento desta Relatora pela prova técnica produzida nos autos, bem como a inexistência de provas ou indícios a infirmá-la, reputo que o trabalhador esteve exposto a condições insalubres (ruído acima dos limites de tolerância) somente nos períodos (14 meses do contrato de trabalho) em que não há a efetiva comprovação do fornecimento e/ou substituição regular do equipamento de proteção individual (protetor auricular) neutralizador do agente insalubre (ruído); considerando a constatação pericial de que, quando corretamente fornecido e substituído, o EPI teve a capacidade de neutralizar o agente insalubre, pois era regularmente utilizado pelo trabalhador bem como havia política de orientação de uso e fiscalização da utilização. Reformo parcialmente, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença. 2. Justiça Gratuita. O benefício já foi concedido ao autor em sentença (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alega o reclamante que a sentença não deferiu o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Sem razão. A r. sentença condenou expressamente a reclamada "ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (fl. 646). Nesse ponto, portanto, carece de interesse recursal o recorrente. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 14 meses do contrato de trabalho, com os reflexos como já determinados em sentença; tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA GOLIN SA

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Ana Cristina De Meira x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp

ID: 292919015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE MEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Intimação

Advogados:

ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. … Processo 1000702-33.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina de Meira - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A Emtu/sp - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, DEVERÃO as partes, no mesmo prazo, além de justificar especificadamente qual o ponto controvertido que pretendam provar com sua oitiva, arrolá-las, caso ainda não o tenham feito, a partir da intimação da presente decisão, e, no caso de prova pericial, apresentar quesitos no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de possibilitar uma melhor adequação da pauta de audiências, deverão manifestar-se também acerca de eventual interesse na audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual(via aplicativo Microsoft Teams), já indicando os e-mails daqueles que participarão do ato (partes, advogados, e testemunhas). Por fim, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Saliento que recomenda-se às partes a adesão a esta forma salutar de solução dos conflitos, opondo-se à chamada cultura da sentença imposta por um terceiro. Na verdade, a tendência moderna é autocomposição de conflitos, lembrando-se que tal conduta não denigre a imagem das partes - ao revés, denota-se que são amigos da conciliação, elevando a imagem de todos. Intime-se. - ADV: ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP)

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Processo nº 1000702-87.2025.8.26.0248

ID: 312194112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000702-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I,… Processo 1000702-87.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - David Henrique Davelli - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida a pagar ao autor as diárias de diligência referentes ao período de 31/08/2020 a 11/12/2020, observando-se o limite - 50% da remuneração mensal do autor - e a compensação - do valor que o autor recebeu a título de abono de transferência no período - ressalvadas na fundamentação desta sentença, quantia que será atualizada monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescida de juros de mora desde a citação, tudo nos termos dos índices e percentuais fixados pelo STF quando do julgamento do Tema 810. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANDRESA DOS SANTOS SILVA (OAB 466434/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Luciana Dos Santos Silva

ID: 277518161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001387-83.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE IACRI

Polo Passivo:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS

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EDMIR GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-83.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bastos - Apelante: Município de Iacri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Luciana dos Santos Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IACRI CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO À SERVIDORA MUNICIPAL, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES ADVERSAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSALUBRES OU APENAS A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO TÉCNICO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTATANDO A INSALUBRIDADE PREEXISTENTE, NÃO CONSTITUINDO DIREITOS NOVOS, MAS RECONHECENDO UMA SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE, DEVENDO, PORTANTO, RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º (COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98); LM Nº 1.278/95, ART. 168; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016;APELAÇÃO CÍVEL 1000564-12.2024.8.26.0069, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001195-87.2023.8.26.0069, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/07/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000702-13.2023.8.26.0069, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002167-57.2023.8.26.0069, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001237-73.2022.8.26.0069, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/23; APELAÇÃO CÍVEL 1000222-98.2024.8.26.0069, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir Gomes da Silva (OAB: 121439/SP) - Guilherme Henrique Santos (OAB: 461479/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000702-92.2023.8.26.0172

ID: 275842135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000702-92.2023.8.26.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MARIA JOSé DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO PEREIRA RODRIGUES

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ANGELO MUNIZ FILHO

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ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I … ADV: Anivaldo Pereira Rodrigues (OAB 338720/SP), Angelo Muniz Filho (OAB 371575/SP) Processo 1000702-92.2023.8.26.0172 - Arrolamento Comum - Invtante: Luiz Gonzaga dos Santos, Maria José de Melo - I - A despeito da resposta do Banco Bradesco ao ofício anteriormente encaminhado, juntada às fls. 127/128, assiste razão às herdeiras que subscrevem a manifestação de fls. 138/139. Compulsando o acervo desta Vara verifica-se que o inventariante Luiz Gonzaga propôs ação de obrigação de fazer perante Bradesco Vida e Previdência no intuito de que a instituição fosse condenada a pagar a indenização securitária referente justamente à apólice de seguro de vida contratada pela ora inventariada (processo nº 1000137-94.2024.8.26.0172). A ação foi extinta sem julgamento de mérito diante da comprovação, pela seguradora, de que o inventariante deste feito não tinha legitimidade ativa para a propositura daquele feito, uma vez que não figurava como beneficiário da apólice. Com base em informações obtidas naquele feito, trata-se da apólice de seguro de vida de número 100270. Diante disso, OFICIE-SE Bradesco Vida e Previdência para que apresente a este juízo, no prazo de 30 dias, cópia da apólice de seguro de vida de número 100270, contratada em 27/08/2015 por Inês Batista de Melo, CPF 085.042.238-84. Servirá a presente como OFÍCIO. II - Juntada a resposta da seguradora com a cópia da apólice, INTIMEM-SE as partes por ato ordinatório para eventual manifestação no prazo de 10 dias. Após, SUBAM os autos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. III - Às fls. 132/133 o inventariante se manifesta alegando desconhecimento de dados referentes a seguro ou previdência suspostamente contratados pela falecida junto ao Banco Bradesco, o que é sabidamente inverídico, uma vez que figura como autor no processo 1000137-94.2024.8.26.0172, no qual constam as informações sobre a apólice. Ressalto aqui que em fevereiro de 2025 (data do protocolo da manifestação em comento) o processo supra já havia inclusive sido sentenciado, e que o patrono que representou o ora inventariante naquele feito é o mesmo que o representa neste processo. Logo, não há como alegar desconhecimento das informações acerca da apólice. Fica evidente, portanto, a atuação do inventariante de forma contrária ao princípio da boa-fé processual, inscrito no art. 5º do CPC, bem como sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Assim, e nos termos do art. 81 do CPC, aplico de ofício ao inventariante multa por litigância de ma-fé no montante de 1,1% do valor da causa, a ser fixado quando apurados quais os bens e direitos que compõem o monte partilhável. IV - Intimações e diligências necessárias.

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Bruna Goncalves Ines x Component Industria E Comercio Ltda

ID: 325510314

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000702-57.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GONCALVES INES

Polo Passivo:

COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000702-57.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: BRUNA GONCALVES INES RECLAMADO: COMPONENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3da0cec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que não foi registrada ciência pela reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GONCALVES INES

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Jaconias Ferreira Lima x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 262945860

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-17.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JACONIAS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-17.2025.5.02.0051 : JACONIAS FERREIRA LIMA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbe90b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/07/2025 às 10:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACONIAS FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000702-73.2025.8.11.0032

ID: 333081422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000702-73.2025.8.11.0032 AUTOR(A): LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, proposta por LARIANE SEBASTIANA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia a implantação do benefício assistencial à pessoa portadora deficiência. Recebida inicial (ID. 195904927), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, bem como determinada perícia médica judicial e estudo social. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119968). Contestação apresentada (ID. 198680008). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195904927. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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