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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 278093529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000479-40.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 RECORRENTE: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8adaa04 proferida nos autos. ROT 0000479-40.2024.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ACI DO BRASIL S.A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) Recorrente: Advogado(s): 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A CAMILA GOMES BARBALHO (RN13904) JAMILA BOUHACENE (DF38123) Recorrido: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. Recorrido: MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO Recorrido: Advogado(s): OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS (RN4703) RECURSO DE: ACI DO BRASIL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 08/05/2025, consoante certidão de ID. f8217dc; e recurso de revista interposto em 20/05/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 8d10049). Preparo satisfeito (ID.ff89c2f, ID. 7351629, ID.b749365 e ID. 4f5ad75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República. - violação aos artigos 59, caput e § 6º, 193 e 832 da CLT, e aos artigos 373 e 489 do CPC. - contrariedade à Súmula 364 do TST. A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT-21, sustentando que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às teses relativas à compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, que, segundo afirma, demonstrariam a legalidade do regime de trabalho adotado, sem extrapolação da jornada semanal. Requer a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao TRT para novo julgamento dos embargos. O órgão julgador, no acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou (ID. d01369a): “(...) No caso dos autos, por meio da simples leitura do Acórdão embargado, que reformou a decisão de origem na íntegra, verifica-se ter havido fundamentação adequada, clara e suficiente a respeito das razões pelas quais a decisão deveria ser mantida, inexistindo qualquer contradição interna ou omissão hábil a ser corrigida pela via dos embargos de declaração. Vejamos, com nossos destaques: (...) Desta sorte, verifica-se que, embora estipulada jornada de 12 horas diárias, com previsão de 2 horas destinadas ao intervalo intrajornada, o reclamante, na prática, usufruía apenas 1 hora de descanso. Tal circunstância implica labor além da décima hora diária, em afronta aos limites legais. Cumpre salientar que não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide. Assim, a inconformidade com as razões de decidir desafiam meio processual próprio e específico, diverso dos embargos de declaração. Ressalta-se que os fundamentos adotados no v. Acórdão embargado foram aduzidos de forma clara e suficiente a embasar a decisão, atendendo à exigência de motivação e ao princípio do livre convencimento motivado. Cabe registrar, ainda, que o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos de lei ou argumentos factuais alegados pelas partes, notadamente quando são irrelevantes ao julgamento da matéria de fundo. Houve atendimento à exigência de motivação e foi observado o princípio do livre convencimento motivado, estando plenamente atendidos os arts. 93, IX, que exige a fundamentação da decisão judicial e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que tratam do devido processo legal. Repita-se que a irresignação com o decidido não autoriza embargos de declaração, que se prestam a expungir erros formais do julgado e, não, os erros de julgamento, assim considerados pela parte. Rediscutir o tema e obter um novo pronunciamento judicial acerca de matéria já devidamente abordada não é possível em sede de embargos de declaração e por esta Turma, mas tão somente mediante a interposição de recurso próprio, à instância recursal superior. De mais a mais, tendo o v. acórdão embargado expressamente se manifestado, não há que se falar em omissão, nem mesmo a título de prequestionamento, uma vez que bastaria a adoção de tese a respeito, tornando inócua a interposição de embargos de declaração a permitir recurso ao Órgão Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do c. TST. Embargos de declaração rejeitados.” Vislumbra-se a suficiente explicitação pelo órgão julgador dos fundamentos que o levaram a concluir pelo não deferimento da tese da empresa a respeito da existência de compensação da jornada de trabalho do empregado. Verifica-se que o julgado apontou que “não há nos autos qualquer prova de compensação das horas extraordinárias no mesmo mês de sua prestação, razão pela qual se revela inaplicável o disposto no art. 59, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho”. Posteriormente, ainda acrescenta a informação de que “a instituição de banco de horas exige acordo formal, sendo inadmissível sua constituição por mera pactuação tácita, circunstância que igualmente afasta a aplicação do art. 59, §2º, da CLT ao período em questão, uma vez que inexiste norma coletiva que o valide”. Dessa transcrição, verifica-se que foi expendida larga fundamentação quanto à tese do empregador acerca da compensação de jornada com base no art. 59, § 6º, da CLT, de modo que este não foi o entendimento adotado pelo órgão julgador. Assim, não se vislumbra a existência da alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Não é demais aduzir que eventual erro de julgamento não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, assim como esta não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação(ões): violação ao artigo 59, caput, §2º e §6º da CLT. A recorrente defende a validade do regime de compensação de jornada praticado por meio de acordo tácito após o término do ACT, com base na escala 2x2 e jornada de 10 horas diárias, sem ultrapassar o limite legal de 44 horas semanais, sendo indevido, por consequência, o pagamento de horas extraordinárias deferido pelo acórdão regional. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (ID. e83fda8): “Inicialmente, nos autos constam documentos que comprovam a contratação para a jornada de oito horas em escala de 4 x 2, conforme documentos de fl.411 - ID d7c433b e fl. 514 - ID 8e92f24, por amostragem. O acordo coletivo que vigorou no período de 20.11.2020 a 20.11.2022 dispõe que a jornada 2 x 2 estipula como objeto da norma coletiva "a regulamentação e implantação da escala de compensação de trabalho 2 x 2 (doze horas de trabalho por doze horas de descanso seguida de 12 horas de trabalho com mais 60 horas de descanso), para os cargos de líder de pátio, fiscal de pátio, atendimento, operador de CCO", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Ainda, os registros comprovam que a partir do ano de 2020 houve alteração na escala, em alguns momentos de 1 x 1 (fl. 522 - ID eb95696) posteriormente para a escala de 2 x 2, com labor em jornada de 12 horas, mesmo após ter findado o acordo coletivo que instituiu esta jornada em escala de 2 x 2. O mesmo acordo coletivo, conforme pontuou a sentença, estabelece que "Este regime de escala contará com dois turnos distintos designados "Turno A" e "Turno B" que terão jornada de 10hs de trabalho por 02 h:00 min de descanso", conforme fl. 174 - ID 7ef30a2. Não obstante, em todos os cartões de ponto há registro de que o intervalo a ser cumprido pelo empregado é de apenas uma hora, mesmo que na norma coletiva tenha constado intervalo de 2 horas. Cita-se, por amostragem, o documento de fl. 549 - ID 45b1e94. Assim, tem-se como incontroverso que a jornada correspondente ao módulo 2 x 2, cumprido pelo obreiro, possuía jornada de 12 horas com uma hora de intervalo para refeição e descanso. Por consequência, conclui-se que foi ultrapassada a jornada de 10 horas de labor, cabendo, portanto, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, conforme requerido na exordial. Mas não é só. A norma coletiva referida vigorou entre 20.11.2020 e 20.11.2022, não havendo notícias nos autos da celebração de novo acordo coletivo renovando a previsão da escala de compensação de trabalho 2x2, prova que estava ao encargo da reclamada por ser fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante. No que concerne ao período de vigência do ACT que continha a previsão de jornada 2 x 2, esta, sem dúvidas, é válida, tanto que não é contestada pelo obreiro. Lado outro, quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal. Acerca do tema, cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho, verbis: (...) Ademais, vale colacionar a jurisprudência do Colendo TST sobre o tema o qual firmou entendimento no sentido de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva, verbis: (...) Destaca-se a impossibilidade de invocação da ultratividade da norma coletiva com prazo de vigência expirado, pois a aplicabilidade do instituto já foi expressamente vedada pelo §3º, do art. 614, da CLT, bem como pelo julgamento proferido pelo STF na ADPF nº 323. Quanto ao tema, colho precedente da 1ª Turma de Julgamentos do Regional (Recurso Ordinário n.º 0000362-37.2024.5.21.0006, Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, julgado em 4/2/25): (...) Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal, no período de 20.11.2022 a 26.02.2024, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e FGTS + 40%, observando-se os controles de ponto do obreiro, a evolução salarial conforme registrada nos contracheques, somada ao adicional de periculosidade deferido nos autos, e divisor 200. Provido o recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos reflexos, nos termos da fundamentação.” A Turma Julgadora, soberana na análise de fatos e provas, consignou que “quanto ao período sem ajuste normativo, o C.TST já firmou entendimento sobre o tema e devem ser consideradas extraordinárias as horas laborados após a 8º diária e 44ª semanal”. Acresceu a informação de que “cabe a aplicação analógica do entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST, que reputa indispensável o ajuste em norma coletiva de escala de revezamento que implique extrapolação habitual da jornada legal de trabalho”. Do exposto, observa-se que o Tribunal Regional deferiu as horas extras ao recorrido por entender ser pertinente a aplicação do entendimento estabelecido na Súmula nº 444 do TST, a qual considera essencial que haja o ajuste em norma coletiva para escalas de revezamento que resultem em uma jornada de trabalho que ultrapasse o limite legal de forma habitual. O TST tem firme entendimento de que a escala de 2x2, por ser excepcional, deve estar autorizada em norma coletiva. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de horas extras, sob o entendimento de que o regime 2x2 é mais benéfico ao trabalhador. Todavia, o posicionamento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a validade da jornada de trabalho no regime 2x2 necessita de estipulação por meio de norma coletiva ou por lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável ao caso o entendimento preconizado na Súmula 85 do TST. No caso dos autos, não havia norma coletiva disciplinando a escala 2x2, nem houve celebração de acordo individual escrito, no período entre 1/3/2019 a 20/9/2019 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular, a ensejar o pagamento de horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-1001349-73.2022.5.02.0291, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – ESCALA 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Eg. Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República. No caso, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto afirmou a invalidade da jornada em escala 2x2, pois ausente instrumento coletivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1001022- 40.2022.5.02.0482, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PERÍODO ENTRE 01/01/2021 e 01/07/2021. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a validade do regime de escala 2x2 adotado pela Fundação Casa. 2 . Extrai-se do v. acórdão regional que a condenação da ré ao pagamento das horas extras se restringe ao período em que não foi firmado acordo individual (art. 59, § 6º, da CLT) ou coletivo (entre 01/01/2021 e 01/07/2021). 3 . Em relação ao período em que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve nº 1000684-04.2015.5.02.0000, no que foi firmado acordo coletivo de trabalho ratificando a escala de trabalho 2x2, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020 e, ainda, naquele em que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial (vigência de 02/07/2021 a 01/03/2022), o Tribunal Regional concluiu ser válida a escala praticada, porquanto respaldada em sentença normativa. 4. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional observa o art. 59, § 6º, da CLT e se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que considera válida a jornada de trabalho, no regime de escala "2x2" quando previamente autorizada por norma coletiva ou lei. Precedentes. Transcendência da causa não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1000996-30.2022.5.02.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. (...) 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PORTARIA QUE INSTITUIU A ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §4º, DA CLT. (...) 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 4.1. O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir a condenação em horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2 instituída pela "Portaria 129/07 (Publicada no DOE de 01/06/07)". E, ao julgar os embargos de declaração opostos pela reclamante, acolheu-os em parte para limitar o provimento ao período abrangido pela vigência da mencionada Portaria. 4.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior assentou a compreensão de que, a teor do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, é indispensável a exigência de instrumento coletivo ou de lei para a fixação de jornada diária que extrapole o limite legal imposto pelo caput do art. 59 da CLT, impossibilitando o reconhecimento da validade da jornada de doze horas diárias, em regime 2x2, com fundamento na existência de acordo tácito ou em ato unilateral do empregador. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (RR-632-34.2010.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). Portanto, levando-se em consideração que a recorrente não se desvencilhou da obrigação de comprovar a formalização de um novo acordo coletivo que mantivesse a escala de compensação de trabalho 2x2 pelo período de 20/11/2022 a 26/02/2024; a decisão recorrida, ao deferir as horas extras laboradas após a 8ª hora diária e 44ª semanal ao recorrido nesse intervalo de tempo, apresenta-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o processamento do apelo, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (mna) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMARILDO NASCIMENTO DE ARAUJO - ACI DO BRASIL S.A

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Valdeci Da Silva Santos x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 275579360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044 AUTOR(A): VALDECI DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000996-26.2024.8.11.0044 AUTOR(A): VALDECI DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, BANCO BRADESCO SA I – Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Valdeci da Silva Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC Ipanema VI) e Banco Bradesco S.A., alegando a negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), com base em dívida já quitada. O autor alega que contratou cartão de crédito junto ao Banco Bradesco S.A. em 12/01/2017, tendo o referido cartão sido cancelado em 06/08/2020. Em setembro de 2023, após receber ligações de cobrança, dirigiu-se à agência do Bradesco e quitou o débito de R$ 300,00, mediante pagamento em parcela única. Após o pagamento, foi informado de que não havia mais pendências em seu nome, tampouco vínculo com a instituição bancária. Contudo, posteriormente, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a negativa em razão de restrição ativa em seu nome. Ao realizar consulta, constatou a existência de apontamento negativo no valor de R$ 3.023,10, oriundo da mesma dívida já quitada junto ao Banco Bradesco, desta vez sendo cobrada pelo FIDC Ipanema VI. O autor afirma desconhecer qualquer relação contratual com o FIDC Ipanema VI e sustenta que não foi previamente notificado sobre a negativação, o que contraria o disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda ter buscado solução administrativa por diversas vezes, inclusive por meio de reclamação no Procon, sem obter êxito. Alega que a negativação indevida lhe causou prejuízos de ordem moral, tendo em vista os constrangimentos e impedimentos ao acesso ao crédito, razão pela qual pleiteia: a) Declaração de inexistência do débito; b) Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e c) Indenização por danos morais. Decisão de ID. 159166387 deferiu a gratuidade judiciária a parte autora. A parte ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT”RIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, em contestação, requer/aduz, preliminarmente, a) suspensão do processo em razão do Tema 1264 do STJ; b) ausência de documentos que demonstrem a realização do acordo; c) inépcia da inicial; d) impugnação a assistência judiciária gratuita; e) ausência de interesse. No mérito, alega que adquiriu os direitos creditórios advindos de operações formalizadas originariamente junto ao Banco Bradesco, através de contrato de adesão ao cartão de crédito, vez que a parte autora passou a não efetuar o pagamento das faturas na sua integralidade, de forma que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes (ID. 163796121). A parte ré BANCO BRADESCO S.A., apresentou contestação em ID. 167193412, momento em que suscitou preliminarmente a ausência de interesse e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação visto que os débitos são regulares, tratando-se de regular exercício do direito do credor. Impugnação à contestação apresentada sob o ID. 168272697 e 168272701. Intimadas a especificarem provas, ambas informaram o desinteresse na produção de novas provas. É o suscinto e necessário relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Questões Processuais II.1.1 – Suspensão do processo em razão do Tema 1264 do STJ A parte ré requer a suspensão do presente feito, com base na afetação do Tema Repetitivo nº. 1.264 do STJ, que tem por objeto definir: “Se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” O pedido, contudo, não comporta acolhimento. A presente ação tem por objeto principal a declaração de inexistência do débito apontado pela parte ré. A controvérsia, portanto, não se restringe à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sim à própria existência, validade ou exigibilidade do crédito alegado, o que descaracteriza a vinculação direta do objeto do Tema 1.264/STJ. A suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, aplica-se aos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica delimitada no recurso repetitivo, o que não se verifica no caso em tela. A pretensão aqui deduzida ultrapassa os limites da matéria afetada, razão pela qual não se justifica o sobrestamento do feito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com fundamento no Tema 1.264/STJ, devendo o feito ter regular prosseguimento. II.1.2 – Impugnação a gratuidade judiciária A parte ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Consigno que o fato de a parte autora ser assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. Ressalto que competia à parte ré fazer prova da condição financeira da parte autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferia a parte autora. II.1.3 – Ausência de documentos que demonstrem a realização do acordo A parte ré pugnou pelo acolhimento da impugnação aos documentos colacionados pela parte autora, referentes a realização de um acordo, uma vez que não poderia comprovar o alegado. Todavia, deixo de analisar referida manifestação, visto que se confunde com o mérito e, com ele, será analisado. II.2 – Preliminar II.2.1 – Inépcia da inicial – ausência de documentos válidos A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não teria indicado de forma adequada sua residência, por haver juntado como comprovante apenas um boleto genérico, sem data de emissão visível. No entanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil, é exigido que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e da residência do autor. O objetivo da norma é garantir a possibilidade de correta identificação da parte e viabilizar a citação e os atos processuais pertinentes. No caso concreto, verifica-se que a autora indicou seu endereço na petição inicial, bem como juntou aos autos documento em seu nome com o referido endereço, ainda que se trate de boleto bancário. Embora não contenha data expressa de emissão, o documento permite identificar o domicílio da autora, o que, aliado à ausência de prejuízo processual à parte contrária e à possibilidade de eventual saneamento, afasta a alegada inépcia. Além disso, verifica-se que se trata de boleto referente a conta de água de 02/2024, aproximadamente um mês antes da propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que presentes os requisitos legais mínimos para o regular desenvolvimento do processo, devendo-se prosseguir com a análise do mérito. II.2.2 – Ausência de interesse A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o objetivo da demanda — a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes — já teria sido alcançado, uma vez que não existiria negativação formal promovida por este réu, mas apenas a exibição de oferta de pagamento veiculada em plataforma de renegociação de dívidas (Serasa Limpa Nome), o que não configuraria anotação restritiva de crédito. Todavia, deixo de analisar referida manifestação, visto que se confunde com o mérito e, com ele, será analisado. Além disso, sustenta também preliminar de ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não foi previamente acionada pela parte autora através dos canais de atendimento disponíveis, como site institucional ou aplicativo de mensagens, e que, portanto, não teria havido pretensão resistida capaz de justificar a judicialização do conflito. Contudo, tal argumento não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. Conforme entendimento consolidado, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa não constitui, por si só, motivo para extinção do processo sem resolução de mérito, mormente quando a parte autora alega violação a direito subjetivo e pleiteia reparação por eventual conduta ilícita. Ademais, não se pode exigir do consumidor que esgote previamente todas as vias administrativas ou canais de atendimento da empresa para só então acionar o Poder Judiciário, especialmente quando os fatos narrados na inicial apontam para uma possível falha na prestação do serviço que, por si só, legitima o ingresso da ação. Importa ainda destacar que o fato de a parte autora não ter utilizado canais extrajudiciais da empresa não elimina a existência de pretensão resistida, na medida em que esta se materializa com a própria conduta alegadamente lesiva imputada ao réu. Dessa forma, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, devendo a demanda seguir para apreciação do mérito. II.2.3 – Ilegitimidade A parte ré, Banco Bradesco, alega a ilegitimidade passiva, argumentando que o imbróglio narrado na inicial está relacionado a um contrato firmado com a empresa FIDC IPANEMA VI, e não com o Banco Bradesco S.A., motivo pelo qual este réu não teria qualquer vínculo jurídico com a autora e, consequentemente, não poderia ser responsabilizado na presente demanda. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Embora o contrato mencionado envolva a empresa FIDC IPANEMA VI, a autora alega que o débito questionado é decorrente de uma operação de crédito e, portanto, de responsabilidade direta do banco, seja por ser o agente original da operação ou por sua atuação no processo de cessão de crédito. Além disso, caso se comprove que o réu, Banco Bradesco, participou da negociação ou da formalização do crédito cedido, ou que tenha agido de maneira irregular na cessão do crédito ou na cobrança do mesmo, há sim legitimidade do réu para figurar como parte passiva. O conceito de legitimidade passiva não se resume apenas à existência de vínculo contratual direto, mas também à eventual responsabilidade por atos que possam ter causado danos à parte autora, o que é perfeitamente plausível na hipótese de cessão de crédito ou de falha na execução de obrigações contratuais. A autora não se limita a questionar um simples vínculo contratual, mas sim a alegar a existência de práticas indevidas no contexto da cobrança de um débito, o que justifica a inclusão do réu no polo passivo da demanda. Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que há indícios de que o réu possa ter responsabilidade na presente ação, seja pela origem do crédito, seja pela atuação em sua cobrança ou na cessão do mesmo. II.3 – Julgamento antecipado A controvérsia é eminentemente jurídica e a prova documental se mostra suficiente para a compreensão do contexto fático delineado, o que evidencia a desnecessidade de outras provas, estando o feito regulamente instruído. Por conta disso, inescapável é o julgamento antecipado do mérito, em razão do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo mister relembrar que esse proceder é um dever do juiz, à vista do princípio da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, para ao exame do mérito. II.4 – Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte autora sustenta que seu nome foi negativado em razão de dívida que desconhece, requerendo a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto autor e réu inserem-se no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos artigos 2° e 3°, caput, do CDC. Nesse sentido, deve-se pontuar que a Súmula n. 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não da dívida, bem como a respeito da existência dos danos morais em razão da suposta inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e seus reflexos. Inicialmente, verifica-se que a dívida ora discutida está registrada no site “Serasa Limpa Nome” como “conta atrasada” (ID. 153958616). Importante consignar que referido site é destinado ao recebimento de mensagens sobre supostas dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, sendo um serviço para negociação e quitação de dívidas e se dá por meio de cadastro prévio (dados pessoais e senha), sendo disponibilizado aos consumidores em ambiente digital, diferentemente dos cadastros de inadimplentes. Referido programa pode ser acesso pelo consumidor, através do site ou aplicativo, para consultar pendências, inscritas ou não, sendo viabilizada, negociação direta com as empresas parceiras, a fim de obtenção de descontos e condições especiais de pagamento – possibilitando, inclusive, eventual acordo para pagamento de débitos já atingidos pela prescrição. Ao efetuar o cadastro junto ao sistema, o consumidor pode consultar pendências em seu nome e ter facilitado o meio para “limpar o nome”, em razão da existência de contas em atraso que tenham ou não sido inscritas. Portanto, o cadastro junto à plataforma não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, uma vez que não tem caráter de publicidade, não havendo disponibilização para terceiros acerca do seu conteúdo para fins de concessão ou não de crédito. Pelas provas dos autos e das alegações da parte ré, verifica-se que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes a requerimento da parte ré, referente aos débitos impugnados neste processo, de forma que ficar indeferido o pedido de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Assim, feitos estes esclarecimentos iniciais, passo a analisar a existência do débito objeto da cobrança. A parte autora alega que firmou contrato com o Banco Bradesco referente a um cartão de crédito em 12/01/2017, o qual foi cancelado em 06/08/2020. Aduz ainda que, posteriormente, recebeu ligações referente a cobrança de um débito no valor de R$300,00. Assim, realizou um acordo, quitando o débito em 11/09/2023, sendo-lhe informado que não havia mais débitos em seu nome e a conta bancária e o cartão de crédito haviam sido encerrados. Porém, alega que teve seu nome negativado, no valor de R$3.023,10, referente a dívida de cartão de crédito. A parte ré em sede de contestação, sustenta, em síntese, que a dívida exigida é originária do Banco Bradesco, sendo que a adquiriu através de cessão de crédito. Argumenta o débito é devido e legítimo, inexistindo a prática de ato ilícito por parte da ré capaz de ensejar qualquer dever de indenizar. A luz das alegações das partes, verifico que o documento de ID. 153958614, comprova o encerramento da conta de depósitos e o cartão de crédito na data de 25/09/2023. Todavia, consta na cláusula “h” a seguinte informação: “Na data de encerramento da conta corrente, os eventuais cartões de crédito que o cliente possui com o débito automático na conta que está sendo encerrada terão sua forma de pagamento alterada para boleto bancário. As faturas com vencimentos futuros serão enviadas aos clientes para pagamento por meio de boleto bancário e após o encerramento da conta corrente o canal para atendimento aos clientes que possuem cartão de crédito Bradesco será através da central de relacionamento do Bradesco Cartões: Central de Atendimento São Paulo (11) 3338-2822 Demais Localidades 0800 016-4163 Acesso do exterior +55 (11) 3338-2822.” Além disso, consta também a informação de que o encerramento da conta seria efetivado no prazo de até 30 dias. Ademais, inobstante a parte autora alegue que fora realizado acordo referente a dívidas junto ao Banco Bradesco, posteriores ao encerramento de conta e cartão, colacionando os documentos de ID. 153958615, constata-se que se trata de acordo referente a mora de cheque especial e empréstimos de utilização de limite de crédito pessoal, sem qualquer relação com os débitos do cartão de crédito. Lado outro, a parte ré colacionou diversas faturas do cartão de crédito pertencente a parte autora, as quais possuem vencimento desde outubro de 2018 a março de 2021. Ante todo o exposto, esclareço que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, II, do CPC, visto que não trouxe aos autos nenhum documento ou outro elemento hábil a comprovar o pagamento dos débitos referentes ao cartão de crédito. Esclareço que este ônus lhe incumbia, ao menos de forma mínima, o que não fora feito, visto que se limitou a comprovar apenas o acordo realizado referente a débitos da conta bancária. Ademais, cumpre destacar que o encerramento da conta bancária ou o cancelamento do cartão de crédito, por parte do autor, não implica, por si só, na quitação integral dos débitos anteriormente contraídos, permanecendo o autor responsável pelo adimplemento das obrigações assumidas até então. Verifica-se que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao juntar aos autos as faturas em aberto. Ressalte-se que não lhe cabe produzir prova negativa quanto ao eventual pagamento dos débitos, encargo que recai sobre o autor, a quem incumbe comprovar o adimplemento das obrigações que alega ter quitado. Dessa forma, não há que se cogitar a declaração de inexistência do débito, tampouco a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que eventual cobrança realizada pela parte ré se daria no exercício regular de um direito, amparado por relação jurídica válida e por documentos que demonstram a existência da dívida. III - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a teor do art. 487, I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da ré os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, pois o autor encontra-se beneficiado pela gratuidade judiciária. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Esmeraldo De Sousa Amorim x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 262283431

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-68.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO DE SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE ANDRADE FARIA

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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ALEX CARVALHO REGO

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CLEITON LIBERATO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001196-68.2023.5.10.0010 : ESMERALDO DE SOUSA AMORIM : SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001196-68.2023.5.10.0010 : ESMERALDO DE SOUSA AMORIM : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001196-68.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ESMERALDO DE SOUSA AMORIM ADVOGADO: ALEX CARVALHO REGO ADVOGADO: CLEITON LIBERATO FERNANDES RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADA: PATRÍCIA DE ANDRADE FARIA ORIGEM: 10ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE E DESÍDIA. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador demitido por justa causa, sob acusação de abandono de posto e fraude nos registros de ponto. O reclamante busca a reversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e liberação das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, o reconhecimento da função de vigilante, com a aplicação das normas coletivas da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da dispensa por justa causa diante da alegação de desproporcionalidade da penalidade e ausência do requisito da imediatidade; (ii) determinar se o reclamante deve ser enquadrado como vigilante, com direito às condições previstas em normas coletivas da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e oral evidencia que o reclamante compartilhou sua senha pessoal para manipulação do ponto eletrônico, além de registrar saídas antecipadas sem autorização. Configurada a prática de improbidade e desídia, nos termos do artigo 482, "a" e "e", da CLT, restando legítima a dispensa por justa causa. 4. A investigação interna realizada pela reclamada respeitou o princípio da imediatidade, sendo concluída em prazo razoável. A ausência de aplicação prévia de penalidades não afasta a justa causa em casos de improbidade, pois não há exigência legal de gradação punitiva. 5. Quanto ao pedido de enquadramento como vigilante, a Lei nº 7.102/83 exige requisitos específicos, como curso de formação, registro na Polícia Federal e porte de arma, os quais não foram comprovados pelo reclamante. Assim, sua função se enquadra como vigia, sem direito às normas coletivas da categoria diferenciada. 6. Nos termos da Súmula nº 374 do TST, as normas coletivas de categoria diferenciada somente se aplicam quando a empresa empregadora participa das respectivas negociações coletivas. No caso, a reclamada não integrou a negociação do instrumento coletivo da categoria dos vigilantes, tornando inaplicáveis suas disposições ao contrato do reclamante. 7. O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador não tem o efeito de alterar o enquadramento sindical ou conferir automaticamente os direitos previstos para vigilantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese firmada: 1. A dispensa por justa causa é válida quando comprovados atos de improbidade e desídia, independentemente da aplicação de penalidades gradativas. 2. O princípio da imediatidade não exige punição instantânea, sendo legítima a apuração interna dos fatos em prazo razoável. 3. As normas coletivas de categoria diferenciada apenas se aplicam quando a empresa empregadora participa das respectivas negociações coletivas, nos termos da Súmula nº 374 do TST. 4. O enquadramento como vigilante exige o cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 7.102/83, sendo insuficiente a alegação de desempenho de funções similares ou o recebimento de adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a" e "e"; CLT, art. 818, II; Lei nº 7.102/83; Súmula nº 374 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo nº 0000230-74.2023.5.10.0861, Rel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira; TST, RR-0000978-54.2020.5.10.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; TST, AIRR-1000996-68.2022.5.02.0441, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 10ª Vara de Brasília–DF, pela sentença de fls. 489/496, aplicou a prescrição quinquenal, extinguindo as pretensões anteriores a 17/11/2018, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, concedeu-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante recorre em fls. 499/511, buscando a reforma do julgado no tocante à reversão a justa causa, enquadramento sindical como vigilante e consequente pagamento de diferenças salariais e benefícios previstos na convenção coletiva da categoria. Por fim, pleiteia a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamado às fls. 513/534. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Narrou o reclamante ter sido contratado em 8/5/1997, constando em sua CTPS a função de vigia e, no contracheque, de agente patrimonial, sendo demitido em 5/10/2023, por justa causa. O Juízo singular manteve a justa causa aplicada pela reclamada, tendo em vista que ficou demonstrado, pela prova documental e testemunhal, que houve abandono de posto e fraude nos controles de ponto, o que configurou desídia, improbidade e mau procedimento (art. 482, "a", "b" e "e", da CLT). Por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Recorre o autor, insurgindo-se contra a manutenção da justa causa. Sustenta que a penalidade aplicada foi desproporcional e desprovida dos requisitos exigidos pela legislação trabalhista. Argumenta que, ao longo de quase três décadas de serviço, não possui histórico de advertências ou punições, o que afastaria a aplicação direta da penalidade máxima sem gradação prévia. Alega que a reclamada fundamentou a dispensa na suposta prática de desídia e improbidade, sob a justificativa de saídas antecipadas sem registro adequado e manipulação do controle de ponto. Contudo, afirma que tais saídas eram esporádicas e decorrentes de dificuldades no transporte público, o que não caracterizaria conduta dolosa apta a justificar a penalidade extrema. Além disso, defende que a aplicação da sanção não observou o princípio da imediatidade, pois a reclamada demorou a punir a conduta que imputa como irregular. Argumenta que houve uma investigação interna prolongada antes da dispensa, o que caracteriza perdão tácito, conforme entendimento jurisprudencial deste Regional. Diante disso, requer a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio indenizado, FGTS acrescido de 40%, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, além da liberação das guias para o seguro-desemprego. Pois bem. O conjunto probatório revelou que o reclamante, ao contrário do alegado, deslocava-se ao trabalho em veículo próprio, afastando o argumento de inviabilidade de retorno à residência por ausência de transporte público. No relatório de investigação realizado pela reclamada, de #id:6c27763, ficou registrado que o reclamante utilizava veículo próprio (Honda City, placa JGW 6970, de cor cinza chumbo) para o deslocamento até o trabalho, conforme fotos de fls. 260 e 305. Além disso, restou comprovado que compartilhou sua senha pessoal para que terceiros manipulassem os registros de ponto, corroborando a tese da reclamada sobre a existência de fraude coletiva. Na investigação realizada pela reclamada, o reclamante, no dia 6/9/2023, saiu da unidade às 19h09 e teve seu horário de saída registrado às 22h25, saindo do trabalho mais de três horas antes, sem a devida autorização, tendo o ponto registrado por terceira pessoa (já que não se encontrava no local no momento), possivelmente pelo Senhor Ricardo, que acessa o computador no exato momento do registro, como se vê às fls. 260/262. A confissão do próprio autor, reconhecendo as saídas antecipadas sem registro de ponto, reforça a legalidade da penalidade aplicada. Assim afirmou o autor em depoimento pessoal (fls. 485): "(...) Que saiu mais cedo aproximadamente duas vezes. Que quando saía mais cedo não registrou ponto. Que não registrava porque possuía banco de horas. (...)" Cotejando todo o conjunto probatório, observo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe era afeto (CLT, artigo 818, inciso II), produzindo prova que autoriza a dispensa por justa causa. Toda a narrativa da contestação foi acompanhada por fotos e registros de horários constantes do documento de #id:6c27763, que comprovam as alegações do reclamado (fls. 286/306). Portanto, há nos autos elementos suficientes a indicar que foi legítima a justa causa aplicada e, noutra seara, em se tratando de ato de improbidade, não se exige que o empregador adote medidas gradativas punitivas (aliás, não há obrigação legal de que tais medidas sejam tomadas em qualquer falta grave), pois a situação fática trazida é suficientemente grave em quebrar a fidúcia contratual necessária. O fato acima narrado ocorreu em 6/9/2023, tendo a reclamada apurado não só a conduta do autor, mas também de outros colegas de trabalho, com outros atos faltosos praticados em continuidade, inclusive em 2/10/2023, ocorrendo a conclusão do relatório em 3/10/2023, com encaminhamento ao departamento jurídico na mesma data (fls. 308), ocorrendo a dispensa em 5/10/2023. Houve assim a realização de procedimento investigativo em tempo razoável, não havendo falar em perdão tácito, sendo a dispensa por justa causa aplicada com observância do princípio da imediatidade. Ressalto que a imediatidade não exige aplicação instantânea da sanção, mas a adoção de providências em um prazo razoável, de modo a permitir a investigação adequada dos fatos. No caso, a empresa não apenas verificou a conduta do reclamante, mas também de outros empregados envolvidos, o que demandou tempo para a conclusão do procedimento. Dessa forma, não há que se falar em perdão tácito ou falta de imediatidade. Nesse sentido: JUSTA CAUSA: PROCEDIMENTO INTERNO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES: ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: DURAÇÃO RAZOÁVEL: INÉRCIA PATRONAL NÃO CONFIGURADA: REQUISITO DA IMEDIATIDADE ATENDIDO: HIPÓTESE DE DEMISSÃO POR JUSTO MOTIVO CONFIGURADA: RESCISÃO CONTRATUAL REGULAR: REINTEGRAÇÃO INDEVIDA: IMPROCEDÊNCIA.Recurso obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000230-74.2023.5.10.0861; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA). Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE O recorrente postula o reconhecimento de sua função como vigilante, alegando que suas atividades envolviam segurança patrimonial, incluindo rondas ostensivas, fiscalização de entradas e saídas de pessoas e bens, além do monitoramento de segurança. A sentença negou o enquadramento sob o fundamento de que o reclamante não portava arma de fogo, requisito estabelecido pela Lei nº 7.102/83. O recorrente rebate tal argumentação, sustentando que a norma citada não exclui a existência de outras funções de segurança que envolvem risco à integridade física, sendo o adicional de periculosidade já concedido pela reclamada prova de que suas atividades eram perigosas. Invoca o artigo 193, inciso II, da CLT, que prevê o adicional de periculosidade para trabalhadores da segurança patrimonial expostos a roubos ou outras formas de violência física, mesmo sem porte de arma. Reitera que o enquadramento como vigilante não depende do uso de armamento, desde que a atividade envolva riscos típicos da segurança patrimonial. Assim, requer o reconhecimento da função de vigilante, com o consequente pagamento das diferenças salariais e benefícios previstos na convenção coletiva da categoria, além da retificação na CTPS. Conforme muito bem abordado na sentença, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical ocorre consoante a atividade preponderante do empregador, salvo para categorias profissionais diferenciadas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 374, estabelece que a norma coletiva somente possui aplicabilidade aos contratos de trabalho quando a empresa tenha sido efetivamente representada na negociação do instrumento normativo. No caso concreto, como decidido na Origem, ainda que se admitisse a inserção do reclamante em categoria profissional diferenciada, é incontroverso nos autos que a reclamada não participou das negociações coletivas invocadas pelo autor. Dessa forma, não há vinculação da empresa às normas coletivas apresentadas, impossibilitando a concessão das vantagens pleiteadas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 374 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A regra consagrada na Súmula nº 374 desta Corte Superior dispõe sobre aplicabilidade das vantagens previstas em instrumento coletivo de trabalho de categoria diferenciada, de modo a excluir do cumprimento dessas normas as empresas que não foram representadas por órgão de classe de sua categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE" , tendo em vista a improcedência total dos pedidos iniciais. (TST - RR: 00009785420205100007, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025). Outrossim, a distinção entre vigia e vigilante não é meramente nominativa, mas decorre de requisitos legais expressos na Lei nº 7.102/83, vigente à época do contrato do trabalho e posteriormente revogada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. O exercício da função de vigilante demanda o cumprimento de exigências formais e substanciais, incluindo: a)realização de curso de formação específico, ministrado por entidade autorizada pela Polícia Federal; b) aprovação em exames de saúde física, mental e psicológica; c) registro profissional junto ao Departamento de Polícia Federal; d) necessidade do porte de arma de fogo para o desempenho da função; e)vinculação à atividade de segurança patrimonial e proteção de pessoas. A caracterização do trabalhador como vigilante dependia do preenchimento cumulativo de todos esses requisitos, sendo inviável a mera presunção em razão das funções exercidas. A exigência de comprovação rigorosa decorre do princípio da legalidade estrita, vedando-se interpretações extensivas que modifiquem a natureza do vínculo empregatício sem base normativa. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante não portava arma de fogo, inexistindo prova dos requisitos legais expressos na Lei nº 7.102/83, enquadrando-se como vigia e não como vigilante. Ressalto que os certificados e fls. 30/35 referem-se a cursos ministrados a vigia, não se enquadrando como o curso exigido pela norma citada, curso de formação específico, ministrado por entidade autorizada pela Polícia Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VERONA SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu devido ao Reclamante, que exercia as atividades de vigia patrimonial sem uso de arma de fogo, o pagamento de adicional de periculosidade e diferenças salariais com base na categoria dos vigilantes. II. Demonstrada transcendência política por violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e contrariedade da Súmula nº 374 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VERONA SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara a do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/83, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade e diferenças salariais com base na categoria dos vigilantes, não obstante o exercício do cargo de agente patrimonial. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e contrariedade da Súmula nº 374 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-AIRR-10902-97.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Ressalto que o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador não tem o condão de alterar a natureza do vínculo jurídico entre as partes, tampouco pode ser utilizado como critério de enquadramento sindical. O recebimento do adicional de periculosidade pelo reclamante, ainda que contínuo, não autoriza a equiparação automática à vigilante, pois não suprime a necessidade de observância dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho. Desse modo, correta a d. Juíza de Origem, ao julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de todos os benefícios decorrentes do enquadramento como vigilante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência do recorrente, indevida é a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

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Esmeraldo De Sousa Amorim x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 262283378

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-68.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO DE SOUSA AMORIM

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CLEITON LIBERATO FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX CARVALHO REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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PATRICIA DE ANDRADE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001196-68.2023.5.10.0010 : ESMERALDO DE SOUSA AMORIM : SERVICO NAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001196-68.2023.5.10.0010 : ESMERALDO DE SOUSA AMORIM : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001196-68.2023.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: ESMERALDO DE SOUSA AMORIM ADVOGADO: ALEX CARVALHO REGO ADVOGADO: CLEITON LIBERATO FERNANDES RECORRIDO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: YUMI FERREIRA SATO AMORIM ADVOGADA: PATRÍCIA DE ANDRADE FARIA ORIGEM: 10ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA MARIANA NASCIMENTO FERREIRA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE E DESÍDIA. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador demitido por justa causa, sob acusação de abandono de posto e fraude nos registros de ponto. O reclamante busca a reversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias e liberação das guias de seguro-desemprego. Postula, ainda, o reconhecimento da função de vigilante, com a aplicação das normas coletivas da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da dispensa por justa causa diante da alegação de desproporcionalidade da penalidade e ausência do requisito da imediatidade; (ii) determinar se o reclamante deve ser enquadrado como vigilante, com direito às condições previstas em normas coletivas da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e oral evidencia que o reclamante compartilhou sua senha pessoal para manipulação do ponto eletrônico, além de registrar saídas antecipadas sem autorização. Configurada a prática de improbidade e desídia, nos termos do artigo 482, "a" e "e", da CLT, restando legítima a dispensa por justa causa. 4. A investigação interna realizada pela reclamada respeitou o princípio da imediatidade, sendo concluída em prazo razoável. A ausência de aplicação prévia de penalidades não afasta a justa causa em casos de improbidade, pois não há exigência legal de gradação punitiva. 5. Quanto ao pedido de enquadramento como vigilante, a Lei nº 7.102/83 exige requisitos específicos, como curso de formação, registro na Polícia Federal e porte de arma, os quais não foram comprovados pelo reclamante. Assim, sua função se enquadra como vigia, sem direito às normas coletivas da categoria diferenciada. 6. Nos termos da Súmula nº 374 do TST, as normas coletivas de categoria diferenciada somente se aplicam quando a empresa empregadora participa das respectivas negociações coletivas. No caso, a reclamada não integrou a negociação do instrumento coletivo da categoria dos vigilantes, tornando inaplicáveis suas disposições ao contrato do reclamante. 7. O pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador não tem o efeito de alterar o enquadramento sindical ou conferir automaticamente os direitos previstos para vigilantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário não provido. Tese firmada: 1. A dispensa por justa causa é válida quando comprovados atos de improbidade e desídia, independentemente da aplicação de penalidades gradativas. 2. O princípio da imediatidade não exige punição instantânea, sendo legítima a apuração interna dos fatos em prazo razoável. 3. As normas coletivas de categoria diferenciada apenas se aplicam quando a empresa empregadora participa das respectivas negociações coletivas, nos termos da Súmula nº 374 do TST. 4. O enquadramento como vigilante exige o cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 7.102/83, sendo insuficiente a alegação de desempenho de funções similares ou o recebimento de adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "a" e "e"; CLT, art. 818, II; Lei nº 7.102/83; Súmula nº 374 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT da 10ª Região, Processo nº 0000230-74.2023.5.10.0861, Rel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira; TST, RR-0000978-54.2020.5.10.0007, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; TST, AIRR-1000996-68.2022.5.02.0441, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. RELATÓRIO A Exma. Juíza Mariana Nascimento Ferreira, em exercício na 10ª Vara de Brasília–DF, pela sentença de fls. 489/496, aplicou a prescrição quinquenal, extinguindo as pretensões anteriores a 17/11/2018, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, concedeu-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante recorre em fls. 499/511, buscando a reforma do julgado no tocante à reversão a justa causa, enquadramento sindical como vigilante e consequente pagamento de diferenças salariais e benefícios previstos na convenção coletiva da categoria. Por fim, pleiteia a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamado às fls. 513/534. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Narrou o reclamante ter sido contratado em 8/5/1997, constando em sua CTPS a função de vigia e, no contracheque, de agente patrimonial, sendo demitido em 5/10/2023, por justa causa. O Juízo singular manteve a justa causa aplicada pela reclamada, tendo em vista que ficou demonstrado, pela prova documental e testemunhal, que houve abandono de posto e fraude nos controles de ponto, o que configurou desídia, improbidade e mau procedimento (art. 482, "a", "b" e "e", da CLT). Por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Recorre o autor, insurgindo-se contra a manutenção da justa causa. Sustenta que a penalidade aplicada foi desproporcional e desprovida dos requisitos exigidos pela legislação trabalhista. Argumenta que, ao longo de quase três décadas de serviço, não possui histórico de advertências ou punições, o que afastaria a aplicação direta da penalidade máxima sem gradação prévia. Alega que a reclamada fundamentou a dispensa na suposta prática de desídia e improbidade, sob a justificativa de saídas antecipadas sem registro adequado e manipulação do controle de ponto. Contudo, afirma que tais saídas eram esporádicas e decorrentes de dificuldades no transporte público, o que não caracterizaria conduta dolosa apta a justificar a penalidade extrema. Além disso, defende que a aplicação da sanção não observou o princípio da imediatidade, pois a reclamada demorou a punir a conduta que imputa como irregular. Argumenta que houve uma investigação interna prolongada antes da dispensa, o que caracteriza perdão tácito, conforme entendimento jurisprudencial deste Regional. Diante disso, requer a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio indenizado, FGTS acrescido de 40%, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, além da liberação das guias para o seguro-desemprego. Pois bem. O conjunto probatório revelou que o reclamante, ao contrário do alegado, deslocava-se ao trabalho em veículo próprio, afastando o argumento de inviabilidade de retorno à residência por ausência de transporte público. No relatório de investigação realizado pela reclamada, de #id:6c27763, ficou registrado que o reclamante utilizava veículo próprio (Honda City, placa JGW 6970, de cor cinza chumbo) para o deslocamento até o trabalho, conforme fotos de fls. 260 e 305. Além disso, restou comprovado que compartilhou sua senha pessoal para que terceiros manipulassem os registros de ponto, corroborando a tese da reclamada sobre a existência de fraude coletiva. Na investigação realizada pela reclamada, o reclamante, no dia 6/9/2023, saiu da unidade às 19h09 e teve seu horário de saída registrado às 22h25, saindo do trabalho mais de três horas antes, sem a devida autorização, tendo o ponto registrado por terceira pessoa (já que não se encontrava no local no momento), possivelmente pelo Senhor Ricardo, que acessa o computador no exato momento do registro, como se vê às fls. 260/262. A confissão do próprio autor, reconhecendo as saídas antecipadas sem registro de ponto, reforça a legalidade da penalidade aplicada. Assim afirmou o autor em depoimento pessoal (fls. 485): "(...) Que saiu mais cedo aproximadamente duas vezes. Que quando saía mais cedo não registrou ponto. Que não registrava porque possuía banco de horas. (...)" Cotejando todo o conjunto probatório, observo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe era afeto (CLT, artigo 818, inciso II), produzindo prova que autoriza a dispensa por justa causa. Toda a narrativa da contestação foi acompanhada por fotos e registros de horários constantes do documento de #id:6c27763, que comprovam as alegações do reclamado (fls. 286/306). Portanto, há nos autos elementos suficientes a indicar que foi legítima a justa causa aplicada e, noutra seara, em se tratando de ato de improbidade, não se exige que o empregador adote medidas gradativas punitivas (aliás, não há obrigação legal de que tais medidas sejam tomadas em qualquer falta grave), pois a situação fática trazida é suficientemente grave em quebrar a fidúcia contratual necessária. O fato acima narrado ocorreu em 6/9/2023, tendo a reclamada apurado não só a conduta do autor, mas também de outros colegas de trabalho, com outros atos faltosos praticados em continuidade, inclusive em 2/10/2023, ocorrendo a conclusão do relatório em 3/10/2023, com encaminhamento ao departamento jurídico na mesma data (fls. 308), ocorrendo a dispensa em 5/10/2023. Houve assim a realização de procedimento investigativo em tempo razoável, não havendo falar em perdão tácito, sendo a dispensa por justa causa aplicada com observância do princípio da imediatidade. Ressalto que a imediatidade não exige aplicação instantânea da sanção, mas a adoção de providências em um prazo razoável, de modo a permitir a investigação adequada dos fatos. No caso, a empresa não apenas verificou a conduta do reclamante, mas também de outros empregados envolvidos, o que demandou tempo para a conclusão do procedimento. Dessa forma, não há que se falar em perdão tácito ou falta de imediatidade. Nesse sentido: JUSTA CAUSA: PROCEDIMENTO INTERNO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES: ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: DURAÇÃO RAZOÁVEL: INÉRCIA PATRONAL NÃO CONFIGURADA: REQUISITO DA IMEDIATIDADE ATENDIDO: HIPÓTESE DE DEMISSÃO POR JUSTO MOTIVO CONFIGURADA: RESCISÃO CONTRATUAL REGULAR: REINTEGRAÇÃO INDEVIDA: IMPROCEDÊNCIA.Recurso obreiro conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000230-74.2023.5.10.0861; Data de assinatura: 05-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA). Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE O recorrente postula o reconhecimento de sua função como vigilante, alegando que suas atividades envolviam segurança patrimonial, incluindo rondas ostensivas, fiscalização de entradas e saídas de pessoas e bens, além do monitoramento de segurança. A sentença negou o enquadramento sob o fundamento de que o reclamante não portava arma de fogo, requisito estabelecido pela Lei nº 7.102/83. O recorrente rebate tal argumentação, sustentando que a norma citada não exclui a existência de outras funções de segurança que envolvem risco à integridade física, sendo o adicional de periculosidade já concedido pela reclamada prova de que suas atividades eram perigosas. Invoca o artigo 193, inciso II, da CLT, que prevê o adicional de periculosidade para trabalhadores da segurança patrimonial expostos a roubos ou outras formas de violência física, mesmo sem porte de arma. Reitera que o enquadramento como vigilante não depende do uso de armamento, desde que a atividade envolva riscos típicos da segurança patrimonial. Assim, requer o reconhecimento da função de vigilante, com o consequente pagamento das diferenças salariais e benefícios previstos na convenção coletiva da categoria, além da retificação na CTPS. Conforme muito bem abordado na sentença, nos termos do artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical ocorre consoante a atividade preponderante do empregador, salvo para categorias profissionais diferenciadas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 374, estabelece que a norma coletiva somente possui aplicabilidade aos contratos de trabalho quando a empresa tenha sido efetivamente representada na negociação do instrumento normativo. No caso concreto, como decidido na Origem, ainda que se admitisse a inserção do reclamante em categoria profissional diferenciada, é incontroverso nos autos que a reclamada não participou das negociações coletivas invocadas pelo autor. Dessa forma, não há vinculação da empresa às normas coletivas apresentadas, impossibilitando a concessão das vantagens pleiteadas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 374 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A regra consagrada na Súmula nº 374 desta Corte Superior dispõe sobre aplicabilidade das vantagens previstas em instrumento coletivo de trabalho de categoria diferenciada, de modo a excluir do cumprimento dessas normas as empresas que não foram representadas por órgão de classe de sua categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. ENTIDADE BENEFICENTE" , tendo em vista a improcedência total dos pedidos iniciais. (TST - RR: 00009785420205100007, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 18/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2025). Outrossim, a distinção entre vigia e vigilante não é meramente nominativa, mas decorre de requisitos legais expressos na Lei nº 7.102/83, vigente à época do contrato do trabalho e posteriormente revogada pela Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024. O exercício da função de vigilante demanda o cumprimento de exigências formais e substanciais, incluindo: a)realização de curso de formação específico, ministrado por entidade autorizada pela Polícia Federal; b) aprovação em exames de saúde física, mental e psicológica; c) registro profissional junto ao Departamento de Polícia Federal; d) necessidade do porte de arma de fogo para o desempenho da função; e)vinculação à atividade de segurança patrimonial e proteção de pessoas. A caracterização do trabalhador como vigilante dependia do preenchimento cumulativo de todos esses requisitos, sendo inviável a mera presunção em razão das funções exercidas. A exigência de comprovação rigorosa decorre do princípio da legalidade estrita, vedando-se interpretações extensivas que modifiquem a natureza do vínculo empregatício sem base normativa. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante não portava arma de fogo, inexistindo prova dos requisitos legais expressos na Lei nº 7.102/83, enquadrando-se como vigia e não como vigilante. Ressalto que os certificados e fls. 30/35 referem-se a cursos ministrados a vigia, não se enquadrando como o curso exigido pela norma citada, curso de formação específico, ministrado por entidade autorizada pela Polícia Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VERONA SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu devido ao Reclamante, que exercia as atividades de vigia patrimonial sem uso de arma de fogo, o pagamento de adicional de periculosidade e diferenças salariais com base na categoria dos vigilantes. II. Demonstrada transcendência política por violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e contrariedade da Súmula nº 374 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VERONA SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, uma vez que a referida função não se equipara a do vigilante, regida pela Lei nº 7.102/83, nem se amolda ao conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3 da NR 16 do MTE. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao Reclamante o pagamento do adicional de periculosidade e diferenças salariais com base na categoria dos vigilantes, não obstante o exercício do cargo de agente patrimonial. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e contrariedade da Súmula nº 374 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR-AIRR-10902-97.2020.5.03.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). Ressalto que o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador não tem o condão de alterar a natureza do vínculo jurídico entre as partes, tampouco pode ser utilizado como critério de enquadramento sindical. O recebimento do adicional de periculosidade pelo reclamante, ainda que contínuo, não autoriza a equiparação automática à vigilante, pois não suprime a necessidade de observância dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho. Desse modo, correta a d. Juíza de Origem, ao julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e de todos os benefícios decorrentes do enquadramento como vigilante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a sucumbência do recorrente, indevida é a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDO DE SOUSA AMORIM

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Processo nº 1000303-18.2024.8.11.0052

ID: 259222791

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-18.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZELI ANDRADE DE ASSIS - CPF: 993.452.691-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de autorização pelo beneficiário. Ônus da prova da instituição responsável. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico e determinou a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do autor, além da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da regularidade da adesão do autor à associação recorrente e na caracterização dos descontos indevidos como causa suficiente para gerar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição recorrente demonstrar a existência de anuência expressa do recorrido quanto aos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 4. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza cobrança indevida, tornando necessária a devolução dos valores descontados. 5. A jurisprudência do STJ assenta que descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem abalo moral significativo além do dissabor decorrente da cobrança indevida. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito”, ajuizada contra a apelante por NEUZELI ANDRADE DE ASSIS, acolheu os pedidos iniciais, para “a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso”. Além disso, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (cf. Id. nº 265157766). A apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “sob qualquer ângulo que analisemos a questão, a condição de associada da parte Apelada fora, por esta, solicitada, com a apresentação de dados pertinentes para tanto, sendo impossível, após meses de sua associação e após diversas deduções, indicar que desconhecia referida condição, beirando à litigância de má-fé referida alegação”. Combate a condenação em danos morais, afirmando que “não foram percebidos quaisquer abalos psíquicos decorrentes do desconto de valores extremamente baixos”, tendo em vista que “a contraprestação anuída pela Apelada, (...) sequer chegam a somar sequer R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação em danos morais (cf. Id. nº 265157768). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265157776). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a autora nunca autorizou os descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal de vínculo sindical junto à ré Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. A ré objetou, valendo-se das mesmas teses lançadas no presente apelo. Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido autoral proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, restou incontroverso e demonstrado nos autos que o requerido efetuou a consignação de uma contribuição associativa em nome da parte autora, sem que houvesse motivo para tanto. No intuito de comprovar a contratação, o réu fez referência na contestação sobre um suposto áudio correspondente a uma gravação telefônica, no entanto, tal prova não é suficiente para legitimar a contratação. Em verdade, o que se constata é que a ré obtém o contato telefônico de beneficiários da previdência social, que possuem uma fragilidade natural decorrente da condição de idosos, e mediante um discurso padronizado, induzem à celebração do contrato. Tal comportamento realça uma prática predatória objetivando formalizar a pactuação da associação, mediante a concessão de informações superficiais, violando o direito de informação, e desrespeitando a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), de modo que reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar e falha no dever de informação. E o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “uma "informação deficiente" -falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.” (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante disso, é forçoso concluir que inexiste prova da validade aludida relação jurídica. Desse modo, era obrigação do requerido adotar uma sistemática que lhe possibilitasse praticar o ato com elevada margem de segurança e, de qualquer forma, não estaria isenta da responsabilidade por eventual falha. A condição constrangedora daquele que, indevidamente, tem seu benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, descontado indevidamente é tão contundente que são desnecessárias maiores argumentações sobre a existência do dano moral. Iniludível a responsabilidade, cabe ao julgador buscar o equilíbrio entre a efetiva compensação pelo dano sofrido, e, concomitantemente, impedir o abuso do direito, no sentido da utilização da justiça como forma de “locupletamento indevido”. Neste diapasão, entendo que a condenação do réu no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), já corrigido e acrescido de juros moratórios até a presente data, é um valor razoável e justo para compensar o prejuízo moral ocasionado, diante das circunstâncias peculiares já mencionadas. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso. (...)” (cf. Id. nº 265157766). No caso, a parte autora afirma que jamais autorizou fosse descontado em seu benefício previdenciário as mensalidades relativas à contribuição sindical, de modo que, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à ré, independentemente de incidência (ou não) da legislação consumerista desconstituir as alegações autorais, demonstrando a anuência da autora quanto à contratação em questão e regularidade do pacto, o que não o fez, Assim, ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos, a cobrança é indevida e abusiva, e gera, via de consequência, o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora/apelada, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado. A Associação/apelante sequer juntou aos autos a cópia da autorização dos descontos que, segundo ela, a parte autora aderiu, o que, em tese, mostra-se possível em razão dos diversos mecanismos a disposição das associações/sindicatos, que, quando do seu interesse, obtém os mais minuciosos dados de seus associados, porém, prefere ficar protelando desnecessariamente o desfecho processual, repetindo o mesmo argumento apresentado em quase todos os processos envolvendo a temática. Repita-se, como a Associação/apelante não trouxe aos autos qualquer prova quanto à autorização dos descontos questionados na lide, devendo prevalecer, portanto a condenação que lhe fora imposta. Sobre os danos morais, relembro que descontos indevidos nos proventos da parte não se traduzem automaticamente em hipótese caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que os descontos indevidos discutidos na lide, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pelo autor em decorrência do ato ilícito, inclusive porque ele não trouxe aos autos, e nem produziu durante o processo, qualquer prova nesse sentido, de modo que a sentença merece reparo nesse ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Custas recursais “pro rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000303-18.2024.8.11.0052

ID: 259222795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-18.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZELI ANDRADE DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZELI ANDRADE DE ASSIS - CPF: 993.452.691-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de autorização pelo beneficiário. Ônus da prova da instituição responsável. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico e determinou a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do autor, além da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da regularidade da adesão do autor à associação recorrente e na caracterização dos descontos indevidos como causa suficiente para gerar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição recorrente demonstrar a existência de anuência expressa do recorrido quanto aos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 4. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza cobrança indevida, tornando necessária a devolução dos valores descontados. 5. A jurisprudência do STJ assenta que descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem abalo moral significativo além do dissabor decorrente da cobrança indevida. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito”, ajuizada contra a apelante por NEUZELI ANDRADE DE ASSIS, acolheu os pedidos iniciais, para “a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso”. Além disso, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (cf. Id. nº 265157766). A apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “sob qualquer ângulo que analisemos a questão, a condição de associada da parte Apelada fora, por esta, solicitada, com a apresentação de dados pertinentes para tanto, sendo impossível, após meses de sua associação e após diversas deduções, indicar que desconhecia referida condição, beirando à litigância de má-fé referida alegação”. Combate a condenação em danos morais, afirmando que “não foram percebidos quaisquer abalos psíquicos decorrentes do desconto de valores extremamente baixos”, tendo em vista que “a contraprestação anuída pela Apelada, (...) sequer chegam a somar sequer R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação em danos morais (cf. Id. nº 265157768). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265157776). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a autora nunca autorizou os descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal de vínculo sindical junto à ré Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. A ré objetou, valendo-se das mesmas teses lançadas no presente apelo. Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido autoral proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, restou incontroverso e demonstrado nos autos que o requerido efetuou a consignação de uma contribuição associativa em nome da parte autora, sem que houvesse motivo para tanto. No intuito de comprovar a contratação, o réu fez referência na contestação sobre um suposto áudio correspondente a uma gravação telefônica, no entanto, tal prova não é suficiente para legitimar a contratação. Em verdade, o que se constata é que a ré obtém o contato telefônico de beneficiários da previdência social, que possuem uma fragilidade natural decorrente da condição de idosos, e mediante um discurso padronizado, induzem à celebração do contrato. Tal comportamento realça uma prática predatória objetivando formalizar a pactuação da associação, mediante a concessão de informações superficiais, violando o direito de informação, e desrespeitando a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), de modo que reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar e falha no dever de informação. E o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “uma "informação deficiente" -falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.” (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante disso, é forçoso concluir que inexiste prova da validade aludida relação jurídica. Desse modo, era obrigação do requerido adotar uma sistemática que lhe possibilitasse praticar o ato com elevada margem de segurança e, de qualquer forma, não estaria isenta da responsabilidade por eventual falha. A condição constrangedora daquele que, indevidamente, tem seu benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, descontado indevidamente é tão contundente que são desnecessárias maiores argumentações sobre a existência do dano moral. Iniludível a responsabilidade, cabe ao julgador buscar o equilíbrio entre a efetiva compensação pelo dano sofrido, e, concomitantemente, impedir o abuso do direito, no sentido da utilização da justiça como forma de “locupletamento indevido”. Neste diapasão, entendo que a condenação do réu no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), já corrigido e acrescido de juros moratórios até a presente data, é um valor razoável e justo para compensar o prejuízo moral ocasionado, diante das circunstâncias peculiares já mencionadas. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso. (...)” (cf. Id. nº 265157766). No caso, a parte autora afirma que jamais autorizou fosse descontado em seu benefício previdenciário as mensalidades relativas à contribuição sindical, de modo que, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à ré, independentemente de incidência (ou não) da legislação consumerista desconstituir as alegações autorais, demonstrando a anuência da autora quanto à contratação em questão e regularidade do pacto, o que não o fez, Assim, ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos, a cobrança é indevida e abusiva, e gera, via de consequência, o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora/apelada, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado. A Associação/apelante sequer juntou aos autos a cópia da autorização dos descontos que, segundo ela, a parte autora aderiu, o que, em tese, mostra-se possível em razão dos diversos mecanismos a disposição das associações/sindicatos, que, quando do seu interesse, obtém os mais minuciosos dados de seus associados, porém, prefere ficar protelando desnecessariamente o desfecho processual, repetindo o mesmo argumento apresentado em quase todos os processos envolvendo a temática. Repita-se, como a Associação/apelante não trouxe aos autos qualquer prova quanto à autorização dos descontos questionados na lide, devendo prevalecer, portanto a condenação que lhe fora imposta. Sobre os danos morais, relembro que descontos indevidos nos proventos da parte não se traduzem automaticamente em hipótese caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que os descontos indevidos discutidos na lide, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pelo autor em decorrência do ato ilícito, inclusive porque ele não trouxe aos autos, e nem produziu durante o processo, qualquer prova nesse sentido, de modo que a sentença merece reparo nesse ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Custas recursais “pro rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Marcelo Camara Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331251479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040. AUTOR: MARCELO CAMARA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1011045-75.2023.8.11.0040. AUTOR: MARCELO CAMARA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera parte ajuizada por MARCELO CAMARA DA SILVA em desfavor BANCO BMG S.A, alegando em síntese que, é servidor público e é de conhecimento geral, amplamente divulgado na mídia televisiva e na internet, o assédio constante ao qual tem sido submetida nos últimos anos, originado de serviços bancários e financeiros. Afirma que, há anos, vem sofrendo descontos em sua conta corrente referentes a um "empréstimo consignado" firmado com o requerido. Após consulta jurídica, descobriu que, na verdade, foi vítima de oferta fraudulenta, tendo contratado um empréstimo pessoal por meio de saque em cartão de crédito com consignação, e não um empréstimo consignado, como foi inicialmente informado. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente os descontos em folha pertinente ao contrato abusivo entabulado entre as partes. No mérito, requereu que seja julgado procedente a ação, para declarar nulo de pleno direito o contrato firmado entre as partes, bem como o valor "creditado" na conta corrente da requerente considerado "amostra grátis", nos termos do artigo 39, III, Parágrafo Único do Código de Defesa do Consumidor; requereu também a devolução em dobro do valor descontado indevidamente e indenização por danos morais. Entendendo presentes os requisitos, postulou pela assistência judiciária gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos. A inicial foi recebida por meio de decisão de id. 129789582, tendo sido deferida a liminar. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação em Id. 131808974, alegou preliminarmente a inépcia da inicial diante da ausência de prévia reclamação administrativa; bem como alegou prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência dos pedidos autorais. No mérito, sustentou que o contrato foi firmado regularmente, com previsão de descontos e utilização comprovada pelo requerente em saques e compras. Defendeu a legalidade do produto contratado e do desconto da reserva de margem consignável (RMC), nos termos da legislação vigente. Sustenta ainda que, não há qualquer abuso ou falha na prestação de informações, pois as condições do contrato foram claras, e que a manutenção dos descontos é legítima diante da efetiva contratação e uso do cartão pela parte requerente. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, destacando a ausência de dano material ou moral, e reforçando a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. Juntou documentos nos Ids. 131808974 e Id. 131808977, Ids.130925830 ao Id. 130932400. Réplica (Id. 132154157). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida reiterou os documentos juntados na contestação e manifestou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte requerente (Id. 186899048). Por sua vez, a parte requerente requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 189024793). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. 2. DAS PRELIMINARES 2.1.Da audiência de instrução e julgamento Em sua derradeira manifestação, a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, alegando ser necessária a oitiva da requerente para confirmar a forma como ocorreu a contração. Todavia, entendo desnecessária tal solenidade, uma vez que todas as questões relativas à contratação encontram-se devidamente delineadas na inicial e também na impugnação à contestação anexadas aos autos, de maneira que a designação do ato servirá apenas para retardar o encerramento do processo, notadamente em casos como tais em que estamos a tratar de questão de direito que não exige maior dilação probatória. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP – APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Grifos nosso Diante disso, indefiro o pedido em questão. 2.2. Da inépcia da inicial O banco requerido pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Logo, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, tal como postulado pela parte demandada. 2.3. Da prescrição O banco requerido alegou prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão deduzida nos autos porque o contrato foi celebrado há anos. Todavia, a questão está mais do que pacificada no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o marco a ser utilizado é a data do vencimento da última parcela da obrigação contratada. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA– MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição Rejeitada. (N.U 1015085-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Grifos nosso Assim, deixo de reconhecer a prescrição porque não ultrapassado o prazo correspondente para o ajuizamento da ação. 2.4. Da decadência A parte demandada arguiu prejudicial de mérito consubstanciada na decadência prescrição da pretensão deduzida nos autos porque a contratação ultrapassa o prazo de 04 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Contudo, sabe-se que ao caso em questão não se aplica a regra do artigo acima mencionado, já que estamos a tratar de obrigação de trato sucessivo que se prolonga no tempo e, obsta, por consequência, a fluência do prazo decadencial. A propósito: TJMT – E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). Grifos nosso Diante disso, deixo de reconhecer a decadência porque não ultrapassado o prazo correspondente e, passo, doravante, ao mérito da ação. 3.=DO MÉRITO De proêmio, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. In casu, extrai-se que a parte requerente não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. Todavia, entendo que não assiste razão à parte requerente. Apesar de alegar que foi levado a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado, verifica-se que a parte requerida trouxe aos autos, os extratos que compravam a realização de saques/compras pela parte requerente, datas completamente aleatórias, por si só, demonstram que a operação contratada não se confunde com empréstimo pessoal, no qual o valor requerido é disponibilizado em parcela única ao consumidor, conforme se depreende dos documentos acostados no Id. 131808976. Não obstante, inegável que pelo período de 2014 a 2023, ou seja, mais de 09 (nove) anos, a parte requerente não tenha verificado a existência e o prolongamento de tais descontos em sua ficha financeira. Neste sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais, na qual a apelante alegou indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve a alegação de vício de consentimento no contrato de cartão de crédito consignado, em que a apelante afirma ter sido induzida a contratar empréstimo pensando ser outra modalidade, bem como o pleito pela restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que não houve comprovação de indução a erro, sendo o contrato devidamente firmado pela apelante com todas as informações claras quanto à natureza do produto contratado, conforme os documentos juntados nos autos. 4. A modalidade contratual em questão, "cartão de crédito consignado", foi devidamente utilizada pela parte autora durante o período de cinco anos, descaracterizando, assim, a alegação de erro ou engano na contratação. 5. Além disso, aplicam-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a apelante usufruiu do benefício contratado sem apresentar qualquer reclamação no decorrer do tempo, o que impede a caracterização de vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há que se falar em vício de consentimento ou indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado que o contrato foi devidamente firmado e utilizado pela parte contratante." Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.321.614-SP, STJ, Terceira Turma, DJe 3/3/2015. TJMT, Apelação n.º 1000578-50.2022.811.0047, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 10/05/2023. (N.U 1000996-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ante a inexistência de qualquer vício na contratação - que tenha importado em violação do dever de informação ao consumidor -, ou de vício de consentimento, não se há de falar em nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem em dever de indenizar os danos decorrentes de tal contratação. (TJ-MG - AC: 10000191278266001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 14/02/2020). (grifo nosso) Assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo requerido, o que afasta o dever de indenizar. 4. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, revogo a liminar concedida nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das obrigações acima mencionadas fica suspensa, em relação à parte requerente, por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015890

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015891

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015892

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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