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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200875-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme (OAB 245396/SP) Processo 1200875-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada de nº 0690-3, do grupo nº 084728,contrato nº 0008952965, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): WADSON SILVA DOS SANTOS, , sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 19/96). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 107/120). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 121/174 ). Houve réplica (fls. 178/200). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 205/210 e 211). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 563,35 PIC São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Taís Di Giorno x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292825549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111635-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAíS DI GIORNO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL INFANTIL SABARA S/A SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA LIMA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDUARDO SZAZI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infan… Processo 1111635-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taís Di Giorno - Sicoob Unimais Mantiqueira - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Hospital Infantil Sabara S/A - Vistos. TAIS DI GIORNO ajuizou ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED, SICOOB MANTIQUEIRA e FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL - HOSPITAL INFANTIL SABARÁ. Argumentou, em resumo, que era beneficiária do plano de saúde firmado pela SICOOB CECRES junto à UNIMED, posteriormente incorporada pela SICOOB MANTIQUEIRA. Aduziu que, em 29/04/2024, foi comunicada pela SICOOB da rescisão do contrato com a UNIMED, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias, tendo sido descontadas normalmente as mensalidades de maio e junho do ano corrente. Arguiu que, apesar de ter cobertura garantida até o final de junho de 2024, quando sua filha LAYLA, dependente no plano, ingressou no hospital réu em 28/06/2024 para atendimento de urgência em virtude de apendicite, a UNIMED inicialmente autorizou a internação e, em seguida, cancelou a autorização por suposto encerramento do contrato. Apontou para cobrança indevida em seu desfavor pelo hospital de montante que deveria ser suportado pelo plano de saúde. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da exigibilidade da cobrança. Requereu a condenação da UNIMED e a SICOOB ao pagamento do atendimento hospitalar, que deverá declarada inexigível em desfavor da demandante pelo corréu SABARÁ, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu a tutela pleiteada. Citada, a UNIMED ofertou contestação às fls. 223/232. Defendeu a legalidade do cancelamento do plano. Aduziu que a autora não demonstrou que o caso era de urgência, a fim de incidir o Tema 1082 do C. STJ. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. A SICOOB ofertou contestação às fls. 268/271. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pontuou ter recebido da autora o pagamento referente ao mês de junho, que foi imediatamente repassado à operadora, e que a cobertura deveria se dar até dia 29/06/2024, sendo a negativa responsabilidade exclusiva da UNIMED. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Contestação do HOSPITAL SABARÁ às fls. 334/343. Preliminarmente, aduziu pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, salientou que a filha da autora foi internada em modalidade particular, após negativa do plano de saúde, não concorrendo o hospital para tal situação. Pontuou ter realizado a cobrança em face do responsável financeiro e prestado todo o atendimento necessário. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 408/415. A decisão de fls. 417/420 saneou o feito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da SICOOB e rejeitando a do HOSPITAL SABARÁ. Foi determinado à autora que quantificasse adequadamente o seu pedido de danos morais, adequando o valor da causa aos pedidos formulados, complementando as custas processuais. A decisão foi mantida pelo Eg. TJSP (fls. 478/484). A autora se manifestou à fl. 432, pleiteando R$ 30.000,00 a título de danos morais, recolhendo as custas pertinentes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, devendo a tutela anteriormente concedida ser confirmada. É incontroverso que a autora era beneficiária do plano de saúde empresarial ofertado pela UNIMED, contratado pela SICOOB. Também é incontroverso que, em 29/04/2024, a autora foi comunicada do cancelamento do plano empresarial e da implementação de tal cancelamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a título de aviso prévio (fl. 278). Contudo, a requerente adimpliu a parcela referente ao mês de junho de 2024, em 03/06/2024 (fl. 20) de maneira integral, o que é confirmado pela SICOOB e não é impugnado pela UNIMED. Assim, a cobertura do plano na integralidade do referido mês era obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Dentro desse contexto, a filha da autora, dependente do plano (fl. 15), deu entrada no HOSPITAL SABARÁ em 29/06/2024, ou seja, dentro do período de cobertura do plano, com quadro de urgência decorrente de apendicite, sendo submetida a cirurgia, com alta em 01/07/2024. As partes não controvertem o credenciamento do SABARÁ perante a UNIMED, que, segundo consta dos autos, negou a cobertura do procedimento, o que exigiu o prosseguimento de maneira particular, uma vez que o quadro da filha da demandante exigia intervenção imediata, que foi prestada a contento. Nesse sentido, a peça defensiva da UNIMED é dissociada da causa de pedir e do pedido, pois a autora não pretende a manutenção do plano ou impugna o cancelamento unilateral, mas apenas e tão somente aduz pela obrigatoriedade de cobertura enquanto o plano ainda estava ativo. Sobre o tema, a UNIMED nada deduziu. A afirmação de que não há demonstração do quadro de urgência também não se sustenta, pois o prontuário médico é claro sobre a matéria. A partir da negativa da UNIMED, a autora foi cobrada diretamente pela internação (fls. 27/29 e 400). Tal cobrança é, contudo, indevida. Sendo incontroverso que a internação ocorreu no mês de junho de 2024, pelo qual a autora já havia pagado à UNIMED o prêmio correspondente, a cobertura pelo plano de saúde se revela inconteste. Ainda que a alta tenha acontecido no mês de julho, ou seja, fora do período de cobertura pelo encerramento do contrato, a obrigação da operadora se mantém, por se tratar de internação de urgência, necessária à garantia da incolumidade física da beneficiária. Sobre isso, estipula o Tema 1082 do C. STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Bem por isso, de rigor a condenação da UNIMED a arcar, integralmente, com o valor decorrente da aludida internação perante o HOSPITAL SABARÁ. Por consequência, o valor deve ser declarado inexigível perante a autora. Contudo, não há que se falar em sucumbência do HOSPITAL SABARÁ, pois apenas realizou a cobrança particular em decorrência da negativa incorreta da UNIMED, tendo havido autorização para tanto da titular do plano, exigindo intervenção judicial para resolução da controvérsia. Quanto aos danos morais, estes não se verificam na espécie. A filha da autora não é parte nos autos, e a paciente não ficou, de toda sorte, sem tratamento, sendo prontamente atendida, sem qualquer indício de prejuízo à sua saúde. A requerente, por seu turno, não foi negativada ou sofreu efeitos deletérios em sua honra a partir da cobrança particular, tratando-se de questão meramente material, a ser recomposta nos termos da presente sentença. A situação, portanto, não teve o condão de superar o mero dissabor cotidiano. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a UNIMED a arcar integralmente com os custos da internação indicada na inicial, declarando, por consequência, inexigível o débito em face da autora por parte do nosocômio. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a autora e a UNIMED deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da autora, a ser suportado pela UNIMED, e em 10% sobre o valor do pedido indenizatório por danos morais a favor dos patronos da UNIMED e da SICOOB, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP), EDUARDO SZAZI (OAB 104071/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1183609-23.2024.8.26.0100

ID: 320313751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1183609-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CIALFI ORNELAS MARCIA ORNELAS DA SAN BIAGIO ROSE MARIE CIALFI ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LUCIANA VALVERDE GRINBERG

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LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: C… Processo 1183609-23.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Antonio Cialfi Ornelas - Marcia Ornelas da San Biagio - - Rose Marie Cialfi Ornelas e outros - Vistos. Fls. 347/356: Citada (fls. 340), a herdeira Márcia Ornelas da San Biagio afirmou que nos últimos anos vinha sendo preterida das informações relacionadas ao patrimônio da família, havendo repartição dos bens entre os demais herdeiros ao longo das últimas décadas. Salientou que após o falecimento do de cujus, teve conhecimento de fatos que lhe causaram estranheza, quais sejam: a ação de interdição realizada sem seu conhecimento; a alegação de que os genitores moravam em residências separadas; o inexpressivo patrimônio partilhável e o rol de dívidas e credores do Espólio. Destaca a existência de inconsistências e omissões nos fatos narrados pelo inventariante, tais como o verdadeiro domicílio do de cujus. Esclareceu que se manifestará quanto às primeiras declarações após a efetiva citação da legatária Rose Marie. Requereu: i) a intimação do inventariante para esclarecer desde quando o de cujus encontrava-se enfermo; apresentar comprovantes de residência; prestar esclarecimentos quanto às dívidas apontadas; declarar expressamente a inexistência de outras empresas, marcas ou bens sob pena de se caracterizar sonegação; suspendendo-se a ação até que sejam prestados os esclarecimentos, bem como que sejam expedidos oficios para confirmação do endereço do de cujus; ii) a expedição de ofícios para as instituições financeiras a fim de que apresentem extratos bancários e de aplicações financeiras desde o ajuizamento do inventário até a presente data (julho de 2018); iii) a expedição de ofícios à JUCESP a fim de que sejam identificadas todas as sociedades (ativas ou inativas/baixadas) das quais o de cujus já participou; iv) a realização de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud no período de 28/12/1998 até a data do falecimento. Fls. 368/369: Manifestou-se, o inventariante, quanto à petição da herdeira Márcia. Informou ter sido necessária a interdição do de cujos para administração de seus bens em razão de uma queda sofrida em 2018; que a herdeira Márcia, apesar de ter conhecimento do estado de saúde de seu genitor, sempre ausentou-se dos assuntos familiares. Com relação ao domicílio do de cujus afirma já ter prestado os devidos esclarecimentos conforme petição e documento de fls. 109/111. No que diz respeito às dívidas deixadas pelo falecido afirma que atualizou o valor das execuções para se ter uma estimativa atual do débito, sendo que os processos mencionados encontram-se em fase de penhora e que são públicos, podendo a herdeira Márcia ter amplo acesso. Quanto às pesquisas requeridas, manifesta já terem sido deferidas no despacho inaugural, bastando o recolhimento das taxas. Fls. 370/371: Habilitou-se nos autos a legatária Rose Marie Cialfi Ornelas. Fls. 372/382: A herdeira Márcia reiterou a necessidade dos esclarecimentos e providências solicitadas na petição de fls. 347/356. Impugnou a mera estimativa do débito apontado nas primeiras declarações, defendendo a necessidade de detalhamento das dívidas deixados pelo de cujus, a fim de se apurar se há bens a serem partilhados entre os herdeiros. Apontou a existência de um imóvel (matrícula n. 45.732) alienado pelo de cujus a preço vil pouco tempo antes de sua interdição a pessoa de confiança do inventariante. Pugnou pela intimação do inventariante para prestar esclarecimentos quanto à venda e pela expedição de ofícios a fim de se averiguar a existência de procurações públicas entre o inventariante e o terceiro adquirente. Passo a decidir. 1. Quanto ao endereço do de cujus, o inventariante foi intimado a prestar esclarecimentos no início da ação (fls. 106) e o fez às fls. 109/110, apresentando, inclusive, cópia da página de identificação do contribuinte da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 111). 2. O pedido de declaração expressa do inventariante quanto à inexistência de outras empresas, marcas ou bens, sob pena de se caracterizar sonegação, por ora, não comporta acolhimento, considerando que o feito encontra-se ainda na fase de consolidação do monte-mor deixado de herança pelo de cujus, portanto, não há que se falar em sonegação por parte da inventariante. O reconhecimento de sonegação de bens no inventário ocorre somente após as últimas declarações. 3. No que diz respeito à necessidade de esclarecimentos das dívidas apontadas, razão assiste à herdeira impugnante. Deve, o inventariante, observar os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil quando da elaboração das primeiras declarações, que, como já determinado às fls. 112/118, deverão conter "a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; (...)", não bastando a indicação de mera estimativa. 4. A fim de sanar as dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, DEFIRO a realização de pesquisas: a) via Sisbajud a fim de se conhecer as instituições com as quais o falecido mantinha relacionamento na data de seu falecimento (19/10/2024); b) via Renajud a fim de se apurar veículos de sua propriedade na data de seu óbito; c) via Infojud para obtenção de cópia da última declaração de imposto de renda. Anoto a necessidade de recolhimento das taxas respectivas, como já determinado no item 9 da decisão de fls. 112/118. Após a resposta da pesquisa Sisbajud, oficie-se às instituições financeiras identificadas requisitando que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo o saldo das contas bancárias e investimentos de qualquer natureza, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento do de cujus. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhada pela z. Serventia, com cópia da citada pesquisa. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Anoto que a autenticidade do documento pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 5. As pesquisas via ARISP (imóveis) e JUCESP podem ser realizadas diretamente pelos interessados sem necessidade de intervenção do juízo. 6. Indefiro o pedido de obtenção de informações financeiras do de cujus desde a data do ajuizamento da Ação de Interdição (julho de 2018), bem como de prestação de contas pelo Inventariante; considerando que tais pedidos devem ser formulados em ação própria. 8. Anoto que, em que pese tenha sido juntada sentença abertura de testamento, esta não veio acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Devendo, o inventariante, providenciar a juntada aos autos. 9. Reitero que que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. 10. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. 11. Providencie, o inventariante, a retificação das primeiras declarações observando a presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUCIANA VALVERDE GRINBERG (OAB 137893/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO (OAB 88366/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP)

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Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

ID: 298755353

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804825-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Wendell da Silva Medeiros em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Autor, advogado, foi vítima de um golpe em que criminosos utilizaram sua imagem e o número de WhatsApp (84 98861-2658) para contatar seus clientes, solicitando valores indevidos para o recebimento de indenizações. Apesar das denúncias do Autor e de amigos à plataforma WhatsApp, a conta fraudulenta não foi excluída, e os e-mails enviados ao suporte do Facebook permaneceram sem resposta. O Autor alega falha na segurança do serviço da Requerida, requerendo a exclusão imediata da conta falsa, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. manifesta-se nos autos do processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004, movido por Wendell da Silva Medeiros, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que a conta do WhatsApp (+55 84 98861-2658) indicada pelo Autor como utilizada para golpes já se encontra "indisponível" em consulta realizada pelos patronos da empresa. A Ré reitera sua ilegitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, argumentando que a WhatsApp LLC é a responsável pela prestação de serviços, e que o Facebook Brasil não possui condições de interferir no funcionamento do referido aplicativo. Além disso, defende o descabimento da imposição de multa por descumprimento de uma obrigação que não pode ser cumprida. Em contestação à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Wendell da Silva Medeiros. Preliminarmente, o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. alega ilegitimidade passiva, argumentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pelo Facebook Brasil, que se dedica a outras atividades. Além disso, sustenta a perda superveniente do objeto da obrigação, uma vez que a conta de WhatsApp utilizada pelos fraudadores (+55 84 98861-2658) já se encontra inativa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a fraude a ato exclusivo de terceiro e à ausência de cautela do próprio Autor, e argumenta que não há provas de acesso a dados a partir do aplicativo WhatsApp. Por fim, contesta o pedido de indenização por danos morais e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da demanda. Réplica apresentada pelo autor, reforçando o pleito da inicial. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE GOLPE PELO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que possui representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnica, incluindo IMEI, que permitem, de fato, identificar e individualizar o usuário. Precedente desta Câmara. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. - Pedido de redução da verba honorária, fixada em R$ 5.716,05. Acolhimento. Verba honorária reduzida para R$ 1.500,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1171226-47.2023.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp, impedindo a comunicação com os clientes dela. O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa. Dano moral caracterizado. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de afastamento da multa ou redução do seu valor. Não acolhimento. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 120 dias, que se mostra adequada e razoável. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1114739-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, verifico se tratar de perfil criado, em número de terceiro, para simular com auxílio da imagem e nome do autor, se passando pelo próprio para a realização de possível estelionato. Não se trata, assim, de clonagem de número de telefone, de identidade essencial para a diferenciação entre o contato legítimo do autor e seus interlocutores ou destinatários. Tampouco verifico possível responsabilidade da parte ré pela falha de armazenamento de dados privados sob sua tutela, como as credenciais de acesso ou o uso direto da conta de whatsapp da parte autora. Destarte, constato no caso analisado uma espécie de imitação por parte do fraudador, se utilizando de imagens e nomes expostos nas redes sociais e por vezes, dentro da plataforma Whatsapp, dados esses disponibilizados voluntariamente pelo autor de forma pública. Nesse sentido, o FACEBOOK não tinha como impedir que terceiro, homônimo do autor, habilitasse uma conta na rede social, não existindo prova de que este estelionatário tenha obtido vantagem ilícita em seu nome, o que também afasta a hipótese de que houve falha de segurança, vazamento de dados ou invasão do aplicativo da requerente. Dessa forma, deve-se aplicar a culpa exclusiva de terceiro, em consonância ao Códex Consumerista em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Considerando a ausência de elementos essenciais para a responsabilização concomitante ou ato ilícito da parte ré, indefiro o pleito de danos morais. Em relação ao pedido de suspensão do número do possível fraudador, o 84 98861-2658, constato a perda do objeto diante da exclusão da conta por motivação estranha ao processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido atinente ao número 84 98861-2658 e improcedentes os pedidos em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 12 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004

ID: 298755355

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804825-71.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WENDELL DA SILVA MEDEIROS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Wendell da Silva Medeiros em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Autor, advogado, foi vítima de um golpe em que criminosos utilizaram sua imagem e o número de WhatsApp (84 98861-2658) para contatar seus clientes, solicitando valores indevidos para o recebimento de indenizações. Apesar das denúncias do Autor e de amigos à plataforma WhatsApp, a conta fraudulenta não foi excluída, e os e-mails enviados ao suporte do Facebook permaneceram sem resposta. O Autor alega falha na segurança do serviço da Requerida, requerendo a exclusão imediata da conta falsa, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. manifesta-se nos autos do processo nº 0804825-71.2025.8.20.5004, movido por Wendell da Silva Medeiros, alegando a perda superveniente do objeto, uma vez que a conta do WhatsApp (+55 84 98861-2658) indicada pelo Autor como utilizada para golpes já se encontra "indisponível" em consulta realizada pelos patronos da empresa. A Ré reitera sua ilegitimidade para responder pelo aplicativo WhatsApp, argumentando que a WhatsApp LLC é a responsável pela prestação de serviços, e que o Facebook Brasil não possui condições de interferir no funcionamento do referido aplicativo. Além disso, defende o descabimento da imposição de multa por descumprimento de uma obrigação que não pode ser cumprida. Em contestação à Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Wendell da Silva Medeiros. Preliminarmente, o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. alega ilegitimidade passiva, argumentando que o aplicativo WhatsApp pertence e é operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, e não pelo Facebook Brasil, que se dedica a outras atividades. Além disso, sustenta a perda superveniente do objeto da obrigação, uma vez que a conta de WhatsApp utilizada pelos fraudadores (+55 84 98861-2658) já se encontra inativa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a fraude a ato exclusivo de terceiro e à ausência de cautela do próprio Autor, e argumenta que não há provas de acesso a dados a partir do aplicativo WhatsApp. Por fim, contesta o pedido de indenização por danos morais e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da demanda. Réplica apresentada pelo autor, reforçando o pleito da inicial. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. É fato notório a aquisição pelo Facebook do aplicativo WhatsApp, devendo ser considerado que apenas a primeira empresa tem representação no Brasil, com registro junto aos órgãos competentes. Aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais a facilitação da defesa e o direito à informação clara e precisa a ser prestada ao consumidor, além da solidariedade entre os fornecedores em caso de vício do produto ou do serviço, resta evidente a legitimidade do Facebook para responder pelas ações do WhatsApp, na medida em que pertencem ambos ao mesmo grupo econômico e atuam conjuntamente no mercado nacional. Neste sentido, transcrevo novos arestos, extraídos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com destaques acrescidos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍTIMA DE GOLPE PELO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que possui representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnica, incluindo IMEI, que permitem, de fato, identificar e individualizar o usuário. Precedente desta Câmara. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. - Pedido de redução da verba honorária, fixada em R$ 5.716,05. Acolhimento. Verba honorária reduzida para R$ 1.500,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1171226-47.2023.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Facebook. WhatsApp. Grupo econômico configurado. Facebook é o único que tem representante no país. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp, impedindo a comunicação com os clientes dela. O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa. Dano moral caracterizado. Precedente desta Corte. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. - Pedido de afastamento da multa ou redução do seu valor. Não acolhimento. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a 120 dias, que se mostra adequada e razoável. Sentença mantida nessa parte. - Correta a atribuição do ônus da sucumbência ao réu, que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1114739-23.2024.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, rejeito a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Passo ao mérito. No caso em apreço, verifico se tratar de perfil criado, em número de terceiro, para simular com auxílio da imagem e nome do autor, se passando pelo próprio para a realização de possível estelionato. Não se trata, assim, de clonagem de número de telefone, de identidade essencial para a diferenciação entre o contato legítimo do autor e seus interlocutores ou destinatários. Tampouco verifico possível responsabilidade da parte ré pela falha de armazenamento de dados privados sob sua tutela, como as credenciais de acesso ou o uso direto da conta de whatsapp da parte autora. Destarte, constato no caso analisado uma espécie de imitação por parte do fraudador, se utilizando de imagens e nomes expostos nas redes sociais e por vezes, dentro da plataforma Whatsapp, dados esses disponibilizados voluntariamente pelo autor de forma pública. Nesse sentido, o FACEBOOK não tinha como impedir que terceiro, homônimo do autor, habilitasse uma conta na rede social, não existindo prova de que este estelionatário tenha obtido vantagem ilícita em seu nome, o que também afasta a hipótese de que houve falha de segurança, vazamento de dados ou invasão do aplicativo da requerente. Dessa forma, deve-se aplicar a culpa exclusiva de terceiro, em consonância ao Códex Consumerista em seu artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso) Considerando a ausência de elementos essenciais para a responsabilização concomitante ou ato ilícito da parte ré, indefiro o pleito de danos morais. Em relação ao pedido de suspensão do número do possível fraudador, o 84 98861-2658, constato a perda do objeto diante da exclusão da conta por motivação estranha ao processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido atinente ao número 84 98861-2658 e improcedentes os pedidos em face do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 12 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1200778-23.2024.8.26.0100

ID: 314383387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200778-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA MARIA DAHER CORREA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS RODRIGUES ALVES

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Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de P… Processo 1200778-23.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Edneia Maria Daher Correa Franco - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS RODRIGUES ALVES (OAB 101974/SP)

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Jose Roberto Juvenal Dos Santos e outros x José Carlos Lima Barreto Falcão

ID: 279109630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007872-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JUVENAL DOS SANTOS ROSEMEIRE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LIMA BARRETO FALCãO

Intimação

Advogados:

TEREZA TARTAGLIONE

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LUIS CARLOS BARBOSA

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JÔNATAS TARTAGLIONE BARBOSA

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ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseme… ADV: Tereza Tartaglione (OAB 197543/SP), Luis Carlos Barbosa (OAB 291817/SP), Jônatas Tartaglione Barbosa (OAB 421441/SP) Processo 0007872-23.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosemeire Souza de Oliveira, Jose Roberto Juvenal dos Santos - Exectdo: José Carlos Lima Barreto Falcão - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Lima Barreto Falcão Valor atualizado: R$ 13.142,40 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, em nome da parte executada (CPF/CNPJ acima indicado). Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Sniper e Censec. 11. Indefiro o pedido de pesquisa para solicitação da Declaração de OperaçõesImobiliárias (DOI), uma vez que tal medida, com a devida vênia, não visa localizar patrimônio doexecutado, mas sim o cruzamento de informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre asmovimentações patrimoniais do executado. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: Agravo de instrumento. Execuçãode título extrajudicial. Decisão agravada queindeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal enovas pesquisas em face dos executados. Pedidode expedição de ofícios para que órgãosapresentem as informações relacionadas aosdevedores prestadas em declarações comoefinanceira, doi, dimof, decred. medidas que nãose prestam a identificar a situação patrimonialatual dos executados e se revelam apenas comomeio de acessar informações pretéritas que nãose prestam a localizar bens passíveis deconstrição. Precedentes recentes deste E.tribunal de justiça. decisão mantida. Recursodesprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2063705-06.2021.8.26.0000 rel. Alberto Gosson j. 29/05/2021). Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial -indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via infojud, dedeclaração sobre operações imobiliárias (doi), declaração deimposto sobre a propriedade territorial rural (ditr), declaração de operações com cartão de crédito (decred), declaração deinformações sobre atividades imobiliárias (dimob) e declaraçãode informações sobre movimentação financeira (dimof), e viarenajud - pesquisas de doi, ditr, decred, dimob e dimof,que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, pordizerem respeito a operações pretéritas - desproporcionalidade - quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz daineficácia da medida - informações sobre transações imobiliárias quepodem ser buscadas pelo exequente - precedentes deste e. tribunal - admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via renajud - possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso deperíodo razoável para a reiteração, requisito observado no casoconcreto - decisão parcialmente reformada - recurso parcialmenteprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº2019246-50.2020.8.26.0000 rel. Marco Fábio Morsello j.29/11/2021). Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Indefiro os pedidos via sistema Srei e Anoreg, vez que o juízo não se encontra habilitado. Indefiro o pedido via sistema Arisp, vez que é possível a realização pela própria parte requerente. 12. Oficie-se ao Detran/SP para que informem a este juízo sobre eventual existência de informações acerca de alienação de veículo realizada pelo executado, constando informações sobre o comprador. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada às instituições pela parte interessada no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int.

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Banco Safra S/A x Irene Vicente Pinotti Sequini e outros

ID: 324251774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070022-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IRENE VICENTE PINOTTI SEQUINI JOSé SEQUINI JUNIOR SECOL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DEONISIO JOSE LAURENTI

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Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinot… Processo 1070022-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Secol Materiais para Construção Ltda - - José Sequini Junior - - Irene Vicente Pinotti Sequini - Trata-se de impugnação à penhora e pedido de extinção da execução formulado pela parte executada (fls. 322/335), sob o fundamento de: a) quitação do débito; b) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud; e c) impenhorabilidade dos veículos constritos via Renajud. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação às fls. 338/343. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que toca à quitação do débito, destaco que a exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução, independente da oposição de embargos e de oferecimento de garantia, provoca o juízo para que cumpra seu ofício de reconhecer nulidades que atingem o processo. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, verifica-se que a matéria é controvertida e que a parte executada não demonstrou, de forma inequívoca, a quitação integral do débito exequendo. Ressalte-se que o laudo juntado às fls. 201/211, de elaboração unilateral, não se encontra acompanhado de documentos que comprovem, de maneira incontestável, a satisfação da obrigação exigida na presente execução. Nesse contexto, a alegação de quitação exige dilação probatória incompatível com o rito restrito da exceção de pré-executividade, instrumento que se destina apenas à discussão de matérias de ordem pública ou que possam ser apreciadas de plano, sem necessidade de produção de provas Ademais, não há nos autos notícia da oposição de embargos à execução, tampouco de eventual concessão de eventual efeito suspensivo. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito executivo, diante da ausência de elementos que infirmem, de plano, a exigibilidade do título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, LEI Nº 10.931/2004 E ART. 784. INC. XII, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO TEMA 576 DO C. STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA APÓLICE SECURITÁRIA, EIS QUE ALEGADO O CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESPECTIVA ANÁLISE E SOLUÇÃO. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184430-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Respeitável decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso dos devedores. Alegação de quitação do débito. Fundamento dos recorrentes que deveria ser objeto de embargos à execução. Inteligência do artigo 917 inciso I, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151849-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024). No que toca ao bem oferecido em garantia (caminhão), a parte exequente já manifestou o desinteresse no bem. Ainda, já houve deliberação sobre a oferta de garantia às fls. 274/275. Nada obstante, cumpre destacar que a execução deve ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor. Todavia, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor. E a penhora de dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do CPC. Tal dispositivo menciona explicitamente a necessidade de se observar a ordem dos bens. Não há dúvida, dessa maneira, de que os incisos representam uma ordem preferencial, de modo que a expropriação de cada bem ali constante deve ser subsidiária à do anterior. E, essa ordem foi prevista pelo legislador pelo fato de que o dinheiro, o primeiro bem listado, possui mais liquidez que os seguintes, o que o torna mais desejável ao credor exequente. Portanto, somente se admite a oferta de bens de preferência inferior quando demonstrada a inexistência dos que gozam de maior prioridade. Isso, no caso em tela, não ocorreu, já que a parte executada não demonstrou a inexistência de numerários disponíveis. No que toca à impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (R$ 46.805,80), diz o princípio da patrimonialidade que a dívida não incide sobre a pessoa, mas sobre seus bens. Tal princípio encontra-se positivado em nosso direito processual contemporâneo pelo art. 789 do CPC. Ou seja, a regra é de que todos os bens da parte executada respondem pela dívida. Mas há exceções. Estão inscritas nos incisos do art. 833 do CPC. E as exceções, como diz uma das mais essenciais lições da hermenêutica, se interpretam restritivamente. Ainda, considerando que a impenhorabilidade é fato impeditivo do direito da parte exequente, é da parte executada, nos termos do art. 373, II, o ônus de provar a situação de impenhorabilidade. Cabe lembrar que, embora a execução deva ser conduzida da maneira menos gravosa ao devedor, é certo que sua finalidade é a expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, devendo, portanto, ser resguardado o interesse predominante do exequente. No caso dos autos, inexiste comprovação cabal de que a ordem legal merece ser inobservada. Também importante ressaltar: dinheiro só se torna salário quando depositado na conta do trabalhador. Até lá, é caixa e, portanto, não incide qualquer impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Ainda (e mais importante): a penhora é a regra enquanto a impenhorabilidade é a exceção. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. A situação descrita pela parte executada não se subsome a nenhuma das hipóteses expressas do art. 833 do CPC. De forma que se presume penhorável. Em relação aos argumentos sobre a função social da empresa, é preciso lembrar que, apesar de essa função existir, não é o objetivo principal (sequer o secundário) do instituto da empresa. A preservação da empresa deve ser equilibrada com os direitos do credor, especialmente quando não demonstrada, de forma concreta, a inviabilidade da atividade empresarial em razão da medida constritiva. Além disso, não se pode perder de vista que o adimplemento das obrigações decorre do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), consagrado em nosso ordenamento jurídico, sendo este igualmente expressão da segurança jurídica. Assim, admitir que a função social da empresa, de forma genérica e abstrata, justifique a frustração da execução, implicaria subversão da ordem legal e contratual. No que toca à impenhorabilidade dos veículos utilizados para o exercício da atividade da executada, em principio, a impenhorabilidade absoluta prevista no art.833, incisoV, doCódigo de Processo Civil, se aplica aos bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado quando este for pessoa natural (física), o que não é o caso dos autos. A regra tem por objetivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que não se permite a penhora de bens utilizados pelo executado para exercer a atividade econômica destinada ao sustento próprio e de sua família. No caso, a penhora recaiu sobre veículos utilizados por pessoa jurídica em suas atividades empresariais como meio útil ao deslocamento e entrega de mercadorias, com objetivo de lucro. Destaco que a constrição e a restrição lançada junto ao sistema Renajud não inviabiliza a atividade da empresa executada, eis que a entrega de mercadorias pode ser efetuada por meio de transportadora eventualmente contratada para esse fim. Assim, considerando que os bens penhorados são utilizados por pessoa jurídica e não demonstrada a essencialidade deles ao exercício de suas atividades empresariais, não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição, bem como o bloqueio deles junto ao sistema Renajud, para garantia da execução. Ademais, não é possível, neste momento, aferir eventual excesso de execução, uma vez que não foram juntadas aos autos planilha atualizada do débito exequendo nem avaliação recente dos bens constritos. Sem prejuízo, int.-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como comprove a cotação atual dos veículos penhorados, sendo autorizada, para tanto, a utilização de fontes reconhecidas de mercado, como a Tabela FIPE ou plataforma similar (ex.: WebMotors). Deverá, ainda, indicar expressamente quais dos bens pretende que sejam mantidos sob constrição, considerando eventual excesso de penhora. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decidir sobre a manutenção da constrição que recai sobre os veículos. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB 96814/SP)

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R. G. F. x A. A. Dos S.

ID: 315688576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018806-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 35… Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). RUBENS GARCIA FILHO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 30/09/2020, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do autor; que ajuizou reclamação trabalhista, a qual tramita na 58.ª Vara do Trabalho local; que ficou acordado o recebimento de 30% sobre o total bruto que viesse a ser recebido em tal demanda; que, em 01/02/2022 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial revogando seus poderes, sem motivos; que tomou conhecimento de que, no feito trabalhista, o requerido se compôs com a parte contrária, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 260.000,00; que tentou receber o montante que entende devido, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. Pedido de tutela deferido a fls. 222 e 258/259. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 282/326, com documentos, alegando, em resumo, denunciação da lide do escritório OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS; no mérito, que houve falha no serviço prestado; que foi pressionado a aceitar um acordo; que houve quebra de confiança; que foi induzido pelo novo escritório que nada devia ao autor; justa causa para a rescisão havida; exceção do contrato não cumprido; que foi induzido a erro na celebração do novo contrato; que o autor litiga de má-fé; pela improcedência. Em sede reconvencional, postulou pela condenação da parte autora na exibição de documentos que lista; que os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado. A fls. 635/636 foram indeferidos os pedidos formulados pelo réu, incluindo a denunciação. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, para decretar o sigilo dos autos. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 711/723. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 798/804. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. 1) Inicialmente, é o caso de se indeferir a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte reconvinte como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o reconvindo, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao reconvindo, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte reconvinte é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte contrária, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, ressalvada a gratuidade deferida, 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) São questões de fato controvertidas: (i) os valores, em tese, devidos à parte autora em decorrência dos serviços prestados ao requerido e (ii) a existência de justa causa para a rescisão havida. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza advocatícia. Nomeio perita judicial a Dra. KARINA PENNA NEVES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. A parte do requerido será custeada pela DPE, já que beneficiário da gratuidade. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5) Defiro a produção da prova testemunhal. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Oportunamente, será designada data para a audiência de instrução. Int. - ADV: RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP)

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P. N. A. x T. T. I. L.

ID: 276779357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184288-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. N. A.

Polo Passivo:

T. T. I. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Simini Ramos Pereira (OAB 452150/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1184288-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. N. A. - Reqdo: T. T. I. L. - Vistos. Trata-se de A… ADV: João Pedro Simini Ramos Pereira (OAB 452150/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1184288-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. N. A. - Reqdo: T. T. I. L. - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por PINHEIRO NETO ADVOGADOS contra Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda., que objetiva, liminarmente, a determinação da expedição de mandado monitório, assim como que, ao final, seja constituído título executivo judicial que condene os réus ao pagamento de débito supostamente inadimplido. Para tanto, narrou a parte autora que seria credora da parte ré em razão de prestação de serviços advocatícios prestados entre 27/07/2023 e 21/11/2023, mas que esta teria incorrido em inadimplemento. Vieram documentos. Decisão determinou a expedição do mandado monitório (fls. 213). A parte ré foi regularmente citada e opôs embargos monitórios (fls. 219/224). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 281/286). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Arguiu a ré que a petição inicial seria inepta. Entretanto, constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A ré arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento desta ação, de sorte que pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Contudo, ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação monitória em que se busca a condenação da parte ré ao pagamento de débitos supostamente inadimplidos. A ação monitória encontra previsão normativa nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem um procedimento especial, marcado pela celeridade, a ser manejado pelo credor munido de uma prova escrita sem eficácia de título executivo: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu - embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento. Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Dessa forma: (a) havendo título executivo, será adequado o processo de execução; (b) não havendo título, mas existindo uma prova literal e suficiente para convencer o juiz da probabilidade do direito, será adequado o processo sincrético, cabendo ao autor a escolha da primeira fase desse processo: fase de conhecimento ou monitória; (c) não havendo título nem prova literal, ao credor será exigido a propositura do processo sincrético com início na fase de conhecimento. A propositura de ação monitória pelo pretenso credor é uma mera faculdade, porque ele pode livremente optar por cobrar sua dívida por meio de ação de conhecimento pelo rito comum. Optando pela ação monitória, passa a ser aplicável a regra de que o procedimento genuinamente especial tem aplicação cogente, de forma que o procedimento previsto nos arts. 700 a 702 do Novo CPC será obrigatoriamente aplicado ao caso concreto." (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, fls. 1686/1687). Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que houve a contratação dos serviços advocatícios da parte autora pela parte ré. A autora alegou que a ré teria pagado somente duas parcelas pelo serviço prestado, permanecendo em aberto oito parcelas, as quais totalizariam R$ 173.827,89 (cento e setenta e três, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). A requerida, em sua contestação, afirmou que a requerente não teria apresentado documentação suficiente para comprovar a prestação do serviços jurídicos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se houve a prestação dos serviços contratados e, consequentemente, se há débito em aberto referente aos mesmos. O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar a existência, validade e eficácia do contrato, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos (fls. 96/105), bem como da efetiva prestação dos serviços avençados, do que também se desincumbiu (fls. 106/205). Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar o pagamento das parcelas devidas, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Em sua contestação, contudo, a parte demandada se limitou a apresentar argumentação genérica, sem que sequer impugnasse os serviços alegados ou mesmo negasse que os valores fossem devidos. Destaca-se, aliás, que trouxe aos autos comprovantes de pagamento em favor da requerente em conformidade com os valores e datas indicadas na inicial como as parcelas que teriam sido adimplidas, a corroborar a narrativa autoral (fls. 275/276). Assim, considera-se que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de modo que devem ser rejeitados os embargos apresentados. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, com fulcro nos artigos 702, § 8º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, para constituir o título executivo judicial e condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do montante descrito na petição inicial, acrescido de juros moratórios, multa e correção monetária nos termos do contrato. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais da autora, assim como dos honorários de sucumbência dos seus advogados, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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