Resultados para "0016616-06.2022.8.26.0996" – Página 16 de 16

Processo nº 0800040-33.2020.8.10.0053

ID: 281423308

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800040-33.2020.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0800040-33.2020.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0800040-33.2020.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): JOSENILTON CAMPELO MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): PEDRO PEREIRA CHAVES Advogado do(a) REU: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por JOSENILTON CAMPELO MENDES, em face da PEDRO PEREIRA CHAVES, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. A parte autora afirma ser possuidora de imóvel rural da cidade de Lajeado Novo/MA, cuja área tem a superfície de 101,6219 (cento e um hectares, sessenta e dois ares e dezenove centiares), já demarcada e constando no Memorial Descritivo, Sistema Geodésico Local, Código INCRA/SNCR: 9510725287063, CREA: 1109111061/MA, A.R.T. MA 20190284991 – MA. Argumenta que a posse mansa e pacífica motivadora da presente ação teve início há mais de 15 (quinze) anos, sendo a área adquirida com recursos próprios e usada como única fonte de renda para o sustento de sua família. Por fim, argumenta que a posse tem sido exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Juntou os documentos anexos, entre estes: memorial descritivo e declaração de respeito de limites. Despacho inaugural de citação das partes requeridas, confinantes e interessados (ID 27000871). No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Edital de citação para eventual intervenção de terceiros interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, expedido no ID n° 27000871. Juntada de Certidão no ID n° 74036211, oriunda da Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, informando não constar registro do imóvel objeto de discussão nestes autos. No evento nº 28182874, a Fazenda Pública Estadual informou a ausência de interesse de intervir no feito. O Município de Lajeado Novo/MA, fora intimado (evento n.º 74903035) e quedou-se inerte. Citados, os confinantes não se opuseram e nem houve impugnação quanto a demarcação apresentada pelo requerente (vide ID n° 76897025 / ID n° 76897631 / ID n° 76897636 / ID n° 76897643 / ID n° 103544621). O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, se manifestou afirmando não possuir interesse na área objeto desta ação. Petição do Requerido manifestando concordância com o pleito autoral (ID 116246061). Alegações finais da parte autora no ID n° 147172649. Ao passo que o requerido apresentou suas razões finais no ID n° 147438817. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que inexiste interesse social relevante a demandar a intervenção do ministério público, não havendo, destarte, qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, em relação à oitiva de testemunhas arroladas, entendo despiciendo, tendo em vista não ter havido qualquer oposição à pretensão autoral, assim como já haver declarações de posse, inclusive quanto ao período, suficientemente nos autos, e de documentos que demonstram o exercício da indigitada posse. Posto isso, declaro saneado o processo e pronto ao seu julgamento. Por seu turno, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 101,6219ha (cento e um hectares, sessenta e dois ares e dezenove centiares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos, resta incontroverso a permanência do(a) Autor(a) na posse do imóvel por prazo superior a quinze anos. De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o(a) autor(a) reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. No caso dos autos, os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, a autora demonstrou ser possuidora do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde 2010, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação da autora de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). No caso dos autos resta caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como lhe negar este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC . 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. Portanto, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio/propriedade de JOSENILTON CAMPELO MENDES sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado nos documentos de ID n° 26929487 / 26929492 / ID n° 26929497. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Custas e despesas processuais pelo(a) Requerente, das quais o(a) isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acerca da presente sentença. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensas as cobranças, em função da gratuidade judiciária que ora concedo (Art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. SERVE ESTA COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802518-43.2022.8.10.0053

ID: 319496186

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0802518-43.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802518-43.2022.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802518-43.2022.8.10.0053 Ação: USUCAPIÃO (49) Autor(a): IVALDO SILVA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BARROS DOS SANTOS NETO - MA12626 Réu(ré): ADÃO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por IVALDO SILVA CORDEIRO, em face da ADÃO OLIVEIRA DE SOUSA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. A parte autora afirma ser possuidora de imóvel rural da cidade de Lajeado Novo/MA, denominada de Fazenda São João, pertencendo a Data “Fortaleza”, cuja área tem a superfície de 52,6167 (cinquenta e dois hectares, sessenta e um ares e sessenta e sete centiares), já demarcada e constando no Memorial Descritivo e Planta Topográfica. Argumenta que a posse mansa e pacífica motivadora da presente ação teve início em 08/03/2008, quando adquiriu a área do requerido, ou seja, há mais de 15 (quinze) anos, obtida com recursos próprios e usada como única fonte de renda para o sustento de sua família. Por fim, argumenta que a posse tem sido exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Juntou os documentos anexos, entre estes: memorial descritivo e declaração de respeito de limites. Despacho inaugural de citação das partes requeridas, confinantes e interessados (ID 78494039). No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Edital de citação para eventual intervenção de terceiros interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, expedido no ID n° 83528992. Juntada de Certidão no ID n° 91250762, oriunda da Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, informando não constar registro do imóvel objeto de discussão nestes autos. No evento nº 103621562 / ID 104187395, a Fazenda Pública Estadual e Federal informaram a ausência de interesse de intervir no feito, asseverando que a presente ação não afeta bens imóveis de seus domínios. O Município de Lajeado Novo/MA, fora intimado (evento n.º 102212490) e quedou-se inerte. Citado, o requerido manifestou concordância com o pleito autoral, veja ID n° 97097600. Citados, os confinantes não se opuseram e nem houve impugnação quanto a demarcação apresentada pelo requerente (vide ID n° 97097583 / ID n° 98047757 / ID n° 99177751 / ID n° 126950713). O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, se manifestou afirmando não possui interesse na área objeto desta ação (ID 148966832). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que inexiste interesse social relevante a demandar a intervenção do ministério público, não havendo, destarte, qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, em relação à oitiva de testemunhas, entendo despiciendo, tendo em vista não ter havido qualquer oposição à pretensão autoral, assim como já haver declarações de posse, inclusive quanto ao período, suficientemente nos autos, e de documentos que demonstram o exercício da indigitada posse. Posto isso, declaro saneado o processo e pronto ao seu julgamento. Por seu turno, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 52,6167 (cinquenta e dois hectares, sessenta e um ares e sessenta e sete centiares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos, resta incontroverso a permanência do(a) Autor(a) na posse do imóvel por prazo superior a quinze anos. De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o(a) autor(a) reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. Os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo desde o ano de 2008, ou seja, por 17 (dezessete) anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, a autora demonstrou ser possuidora do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde 2008, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação da autora de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). No caso dos autos resta caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como lhe negar este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC . 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. Portanto, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio/propriedade de IVALDO SILVA CORDEIRO (CPF n° 640.732.543-91) sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado nos documentos de ID n° 78428705. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Custas e despesas processuais pelo(a) Requerente, das quais o(a) isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acerca da presente sentença. Condeno o requerido em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensas as cobranças, em função da gratuidade judiciária que ora concedo (Art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. SERVE ESTA COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801446-89.2020.8.10.0053

ID: 309377017

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801446-89.2020.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN PAIXãO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 20 dias) A Doutora Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Secretaria Judicial, tramita a AÇÃO USUCAPIÃO (49), processo nº. 0801446-89.2020.8.10.0053, onde figura como parte autora HERIKA DE JESUS SANTOS e como parte ré Gean Paixão. O presente edital tem como FINALIDADE a INTIMAÇÃO da parte ré Gean Paixão, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da SENTENÇA, adiante transcrita: SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por HERIKA DE JESUS SANTOS, em face de GEAN PAIXÃO E HERDEIROS, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. A parte autora afirma ser possuidora de imóvel rural da cidade de Lajeado Novo/MA, cuja área tem a superfície de 54,8457 (cinquenta e quatro hectares e oitenta e quatro ares e cinquenta e sete centiares), conforme mapa e memorial descritivo anexado(s). Argumenta que a posse mansa e pacífica motivadora da presente ação teve início em julho de 2001, há quase 24 (vinte e quatro) anos, sendo a área adquirida com recursos próprios e usada como única fonte de renda para o sustento de sua família. Por fim, argumenta que a posse tem sido exercida sem qualquer oposição pelo tempo necessário à prescrição aquisitiva. Juntou os documentos anexos, entre estes: memorial descritivo e planta topográfica e Certidão oriunda da Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, informando não constar registro do imóvel objeto de discussão nestes autos (ID 41880961). Despacho inaugural de citação da parte requerida, confinantes e interessados (ID 34211835). No mesmo despacho foi concedida assistência judiciária gratuita. Edital de citação do(s) Requerido(s) e para eventual intervenção de terceiros interessados, na forma do art. 259, inciso I, do CPC, expedido no ID n° 35283204. No evento nº 78725989 / ID 46118986, a Fazenda Pública Estadual e Federal informaram a ausência de interesse de intervir no feito, asseverando que a presente ação não afeta bens imóveis de seus domínios. O Município de Lajeado Novo/MA, fora intimado (evento n.º 85788466) e quedou-se inerte. Citado, o confinante Helder Dos Santos Barros, não se opôs e nem houve impugnação quanto a demarcação apresentada pelo(a) requerente (vide ID n° 59174212). Os confrontantes Betânia e Antonio Prudencio de Abreu, foram citados por edital, veja ID 56722194. Nomeado Curador Especial aos citados por edital, foi apresentada contestação por negativa geral, por intermédio da Defensoria Pública Estadual no ID n° 93591965. O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, se manifestou afirmando não possui interesse na área objeto desta ação (ID 78752993). Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique sua intervenção (ID 35673621) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que inexiste interesse social relevante a demandar a intervenção do ministério público, não havendo, destarte, qualquer nulidade a ser declarada. Além disso, em relação à oitiva de testemunhas arroladas, entendo despiciendo, tendo em vista não ter havido qualquer oposição à pretensão autoral, assim como já haver declarações de posse, inclusive quanto ao período, suficientemente nos autos, e de documentos que demonstram o exercício da indigitada posse. Posto isso, declaro saneado o processo e pronto ao seu julgamento. Por seu turno, com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO” (Capítulo X do Código de Processo Civil – CPC). Dentre tais previsões nas quais se autoriza ao juiz está o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, circunstância na qual o magistrado deve proferir sentença quando (art. 355, I e II, CPC): I – não houve necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, no forma do art. 349. (Grifou-se). Eis o perfeito enquadramento do inciso I, ao presente caso, na medida em que o processo se encontra suficientemente instruído. Quanto ao mérito, o usucapião especial de imóvel é conduzido pelos objetivos nitidamente traçados na norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade e do campo, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente. É antigo o debate sobre o fundamento do usucapião, contrapondo-se teorias subjetivas às objetivas, como sói ocorrer no Direito Civil. Contudo, ao contrário de outros embates clássicos, as explicações subjetivistas logo cederam terreno, não só diante das naturais dificuldades de averiguação de condutas e quereres, mas também porque o subjetivismo confere ao usucapião característica social minimalista, que o instituto não merece possuir. A Teoria Objetiva de Ihering, que explica a posse como exteriorização da propriedade, identificada pelos seus elementos ou poderes, foi adotada pelo antigo Código Civil e preservada no Diploma atual. De fato, não há sentido em fundamentar o instituto na passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, reivindicar, dispor), supondo a ele ter renunciado, permitindo ao possuidor que dele se aproprie, como na ocupação de res derelicta. Tal conclusão foi constituída sob a ótica do caráter absoluto e intangível da propriedade, que apenas admite violação pelo próprio titular. Desconsidera a função e a finalidade social que justificam a existência do próprio direito de propriedade. Assim, no atual concerto jurídico, que ora revela plena harmonia entre o Código Civil e a Constituição Federal, concebe-se apenas a propriedade que cumpre sua função social. O caráter absoluto persiste, sob a ótica do poder exercido sobre a coisa, apenas quando possível concebê-lo de forma isolada, pela estrutura interna, abstraindo-se o entorno social. Com efeito, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social. O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito. O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem, por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. Nesse contexto, é interessante notar que o atributo da função social, conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe. O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício. Logo, consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido - observando-se as demais qualificações da posse -,o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la. Cumpre observar, por outro lado, que a posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada, isto é, não se trata de qualquer posse, como explica CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, nos seguintes termos: “não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)” (Instituições de Direito Civil. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 4, p. 105) Tais observações permitem afirmar que a posse ad usucapionem, na modalidade ora pleiteada, deve conter elementos identificadores da função social da propriedade, não só aqueles que a lei considera como pressupostos internos do instituto, mas, também aqueles ditados pela Constituição Federal. Resta, então, concluir que o referido direito deve ser moldado à sua função social, tanto para evitar que arraigadas concepções afeitas à vetusta usucapio obstem seu exercício quanto no sentido contrário, isto é, que as mesmas concepções, permitam o exercício que não se acomoda à expectativa social. Fixadas as premissas e a base do instituto, resta analisar seus requisitos. O imóvel usucapiendo encontra-se descrito na inicial, localizando-se em área rural e possuindo cerca de 54,8457 (cinquenta e quatro hectares e oitenta e quatro ares e cinquenta e sete centiares). O prazo da posse exercida pela autora restou devidamente comprovado nos autos. Como visto o usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso dos autos, resta incontroverso a permanência do(a) Autor(a) na posse do imóvel por prazo superior a quinze anos. De outro lado, também resta comprovado pelos documentos acostados aos autos que o(a) autor(a) reside no imóvel, assim como exerce ali sua atividade. Os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos juntados, de modo que resta incontestável que a autora utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por quase 24 (vinte e quatro) anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé e exercido a posse de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo juízo é medida que se impõe. A propósito, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:"A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento do usucapião demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida aninus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. O espaço tempo, no usucapião extradordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação (...) O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião." (Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988, vol. 03, p.126). A jurisprudência dos Tribunais é pacifica no mesmo sentido: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 ANOS - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (ATUAL ART. 1.238 DO CC) CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Provada a existência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade, através da prova vintenária, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a procedência da ação de usucapião extraordinário é de rigor. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR-18º CC - AC nº 630.246-7- Rel Des. Ruy Muggiati DJ em 21/05/2010)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a aquisição do domínio pela posse prolongada. Mas não é qualquer posse que enseja a aquisição do domínio, mas somente aquela exercida com intuito de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico, menciona Caio Mário, integra-se de tal maneira na posse, que adquire o tônus de essencialidade. A posse para durar, para que se converta em propriedade, deve estar associada ao fator tempo - continuatio possessionis, determinado pela lei. Voltado para o caso em exame, tenho que, de fato, a ré, ora apelada, logrou demonstrar, como estava obrigada por força do art. 333, II, do CPC, os elementos essenciais à aquisição da propriedade pela usucapião, pois demonstrou, pela prova documental, que exercia sobre o imóvel posse ad usucapionem, tendo-o feito por mais de vinte anos. É irrelevante a discussão em torno da validade do instrumento procuratório, a fim de se afastar o justo título, já que o reconhecimento de usucapião extraordinária dispensa a prova do justo título e da boa fé. Diante das evidências constantes dos autos, não é possível o atendimento do pleito reivindicatório, diante da ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da ré. Precedentes do STJ e do TJERJ. Recurso improvido (0004503-57.2008.8.19.0203 - APELACAO, DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que, para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, o único requisito é o lapso temporal, de 10 anos (uma vez que a pretendente reside no imóvel fazendo dele sua moradia) previsto no Código Civil, que já ocorreu. Não se exige, na usucapião extraordinária, que a posse seja de boa fé ou que se tenha justo título. Tais requisitos são necessários para aquisição da propriedade pela usucapião ordinária (art. 1242 do CC/02). Exige-se apenas a posse cum animo domini. Analisando o tema, SILVIO DE SALVO VENOSA ensina que no usucapião extraordinário, com lapso de tempo muito maior (originalmente, o Código de 1916 o fixava em 30 anos), basta que ocorra o fato da posse, não se investigando o título e a boa-fé. Basta a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ocorrendo posse nesses termos, não podemos contestar o direito à prescrição aquisitiva. (in Direito Civil: direito reais. 4 ed. São Paulo: Atlas 2004, v. 5. Pp 215). No caso em tela, a autora demonstrou ser possuidora do imóvel, exercendo efetivamente sua posse desde o ano de 2001, assim, já teria ocorrido a aquisição por usucapião. Importante destacar ainda que nessa modalidade de usucapião, não há de ser avaliado se o possuidor age de boa-fé ou se existe justo título, mas apenas se os requisitos citados estão presentes no caso concreto. A alegação da autora de que exerce a posse da imóvel, assim como o período da indigitada posse foram inteiramente confirmadas pela prova documental acostada aos autos. A posse é acontecimento no mundo fático. Não basta a crença no título, na causa de adquirir se a posse inexiste. Nesse sentido é precisa a lição do saudoso PONTES DE MIRANDA: " Para que haja usucapião, é preciso que tenha havido posse como de dono. A teoria da posse para usucapir, porém apenas no sentido de se poder abstrair do animus, como do corpus, quando as circunstâncias permitem que, sem aquele, ou sem esse, exista posse própria." ( In, Tratado das Ações, Tomo I, p. 230). Resta, portanto, caracterizada a posse, assim como seu efetivo exercício pelo lapso temporal necessário, portanto o pedido de usucapião deve ser julgado procedente. Por fim, cumpre esclarecer quanto a natureza jurídica da sentença na ação de usucapião. O usucapião assenta-se em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros diante daquela situação. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente pelo prazo previsto na lei consuma-se o usucapião. Ora, a aquisição por parte do autor da propriedade do imóvel objeto do litígio é fato consumado. Não há como lhe negar este direito. Na esteira da doutrina, vêm decidindo nossos tribunais: "O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil. O usucapião extraordinário dispensa a prova do justo título e da boa fé; e se consuma no prazo de vinte anos ininterruptos, sem que haja qualquer oposição por parte do senhorio". (RESP 144330 - AC . 0057536-5/1997, 3ª Turma do STJ, rel. Waldemar Zveiter). (grifou-se). "A aquisição por usucapião é aquisição originária. Como relação ao usucapiente, importa a posse pelo prazo de vinte anos, pacífica e ininterruptamente, como ânimo de dono. Nenhuma relação ou sucessão existe entre o perdente do direito de propriedade, e o que a adquire pelo usucapião. Com o usucapião simplesmente se extingue o domínio do anterior proprietário, bem como os direitos reais que tiver ele constituído, e sem embargo de qualquer limitações a seu dispor." (RESP 13663 - SP. 0016616-2/1991, 4ª Turma do STJ, rel. Min. Athos Carneiro)”. Portanto, não há como deixar de reconhecer direito que a meu sentir se mostrou cristalino, robusto e pacífico. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o domínio/propriedade de HERIKA DE JESUS SANTOS (CPF n° 876.638.211-49) sobre o imóvel objeto dos autos e plenamente discriminado e delimitado no Memorial Descritivo e Planta Topográfica de ID n° 32465132. Expeça-se mandado para registro desta sentença, junto à Serventia Extrajudicial do Município de Lajeado Novo/MA, com a informação de que foi concedida justiça gratuita para todos os atos. Custas e despesas processuais pelo(a) Requerente, das quais o(a) isento em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dê-se ciências às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, acerca da presente sentença. Condeno o(s) requerido(s) em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado(a) da parte autora, calculados à base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e tomadas as respectivas providências, arquivem-se com as necessárias cautelas. SERVE ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA. SEDE DO JUÍZO: Travessa Boa Vista, s/n, Centro, Porto Franco (MA), CEP 65.970-000 - Telefax: 99-3571-3620. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 25 de Junho de 2025. Eu, Mariana Gomes Pereira Lucena, Secretária Judicial da 2ª Vara, conferi e HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitou. FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Porto Franco/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016616-15.2016.8.14.0005

ID: 262708032

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016616-15.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMMEL JOSE PAURA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATA SOUSA STEIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE FATIMA DO REGO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016616-15.2016.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROMMEL JOSE PAURA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016616-15.2016.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ROMMEL JOSE PAURA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE LAUDO ORTODÔNTICO ASSINADO POR ORTODONTISTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Anulatória para invalidar ato administrativo que excluiu candidato de concurso público da Polícia Militar do Pará, determinando sua continuidade no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da exigência de laudo ortodôntico firmado exclusivamente por ortodontista para avaliação odontológica em concurso público; (ii) definir a adequada fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais diante do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência frente à eliminação de candidato sem demonstração de prejuízo funcional, considerando ratificação do laudo odontológico apresentado. 4. Honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 2.000,00, diante do valor irrisório da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. A exclusão de candidato em concurso público por ausência de laudo ortodôntico subscrito por ortodontista, sem comprovação de comprometimento funcional, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, autorizando a anulação do ato administrativo. 2. Nas causas de valor irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme art. 85, § 8º do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 37, caput; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 50.226/RR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 17/10/2017; TJ-PA, AI nº 0003853-60.2017.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em sede de REMESSA NECESSÁRIA reformar a sentença apenas para afastar o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência e arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira que julgou procedente a Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo movida por Rommel Jose Paura de Carvalho, nos seguintes termos (ID 12053658): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor ROMMEL JOSÉ PAURA DE CARVALHO ratificando os termos da decisão liminar proferida (fls. 358/359), a fim de anular o ato administrativo que excluiu o autor do concurso público, uma vez que se encontra apto no exame odontológico, devendo prosseguir no certame e, caso aprovado em todas as etapas, habilitado a realizar o Curso de Formação de Praças da PM/PA. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do art. 15, alínea g da Lei Estadual nº 5.738/93. Honorários advocatícios pelo réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, e, após, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, eis que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC). Ressalte-se que, por força do art. 1.012, §1º, V, eventual apelação deverá ser recebida apenas no seu efeito devolutivo. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo recursal, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Nas suas razões recursais o apelante afirma que a necessidade de especialização em ortodontia é objeto de regulamentação expressa, o que denota a legalidade da exigência contida no item 7.3.12. do Edital do certame. Ademais, pontua que os critérios estabelecidos pela Administração Pública para fins de participação em cursos preparatórios à carreira militar não podem ser revistos pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Foram ofertadas Contrarrazões (ID 12053666). O Ministério Público 2º Grau emitiu parecer manifestando-se pelo desprovimento do apelo (ID 13719256). É o relatório. À Secretaria para inclusão do feito em pauta para julgamento em Sessão Presencial. VOTO Conheço do recurso, bem como da Remessa Necessária, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado na exordial, o apelado foi aprovado na 1ª Etapa (Prova de Conhecimentos) do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, contudo na 2ª Etapa (Avalição de Saúde) foi considerado inapto no exame odontológico, sob a justificativa de ter apresentado laudo emitido por cirurgião dentista ao invés de ortodontista, em descumprimento ao subitem 7.3.12, alínea “q”, do Edital nº 001/CFP/PMPA/2016, que reproduz o teor do art. 17-E, inciso XVI, da Lei Estadual nº 6.626/2004: 7.3. SEGUNDA ETAPA: AVALIAÇÃO DE SAÚDE 7.3.1. O candidato aprovado na 1ª ETAPA (Prova de Conhecimentos) e convocado à 2ª ETAPA (Avaliação de Saúde), conforme subitens 7.2.4 e 7.2.5 deste edital submeter-se-á, em seguida, a Avaliação de Saúde que compreende as avaliações antropométricas e médica e basear-se-á na análise de exames laboratoriais, de exames de imagens e de laudos médicos que serão apresentados pelos candidatos, bem como em uma avaliação clínica na pessoa do candidato, no que se refere a sua condição: oftalmológica, odontológica e biométrica, conforme previsto neste edital. [...] 7.3.12. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: [...] q. odontológico: cárie extensa com comprometimento da polpa, com a presença de lesão periapical; raízes residuais com presença ou não de lesão periapical, o que torna as raízes inaproveitáveis proteticamente; dentes com presença de restaurações deficientes, com presença de infiltração ou de cimentos provisórios; dentes fraturados com presença de comprometimento endodôntico; presença de periodontite avançada; anomalias de desenvolvimento de lábios, língua, palato, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático, com ou sem prejuízo da estética; ausência de dentes anteriores superiores e inferiores que comprometam a estética, a fonética e a funcionalidade do sistema estomatognático, com tolerância de aparelhos que substituam as ausências, desde que satisfaçam a estética e a função; lesões císticas, anomalias congênitas, alterações ganglionares ou alterações inespecíficas que comprometam a funcionalidade da cavidade oral; neoplasias da cavidade oral (benigna ou maligna); lesões pré-cancerígenas (leucoplasias, hiperqueratoses, etc.); distúrbios da fala impeditivos às exigências da atividade policial-militar, que exigem facilidade de dicção e expressão no relacionamento com o público e com a tropa; tratamento ortodôntico sem comprovação de que se encontra com acompanhamento, ou seja, há a obrigatoriedade de apresentação de laudo do ortodontista, vedado laudo emitido por cirurgião dentista clínico; prótese sem funcionalidade, bem como desajustada, com comprometimento da estética e função; ausência de seis elementos molares, com tolerância de aparelhos que substituam as ausências em cada arcada, ou seja, há obrigatoriedade de dez elementos dentais naturais; disfunção da ATM; Embora o art. 39, § 3º, da Constituição Federal consigne a possibilidade de a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, compete à Administração Pública demonstrar a pertinência dos quesitos que fixar, pois do contrário a sua conduta poderá ser considerada ilegal e arbitrária. Cediço que o edital que deflagra a abertura do certame fixa as suas regras e permite aos candidatos a identificação dos requisitos necessários ao ingresso no serviço público (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Não obstante, a Administração Pública está vinculada a vários outros princípios de natureza constitucional, os quais devem ser sopesados, conforme o caso concreto, a fim de permitir a consagração dos direitos e garantias previstos na Lei Maior. Sendo assim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser tomado de forma absoluta, como pleiteia o ente público, sendo imprescindível a observância de outros princípios como o da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Nesse tocante, registre-se que os laudos juntados aos autos são elementos que demonstram a inexistência de qualquer condição odontológica que influencie na saúde do apelado e prejudique o exercício da atividade militar. Não há que se falar, portanto, em apresentação extemporânea de documentos ou “remarcação de prova”, na forma do RE nº 630.733/DF (Tema 335 de Repercussão Geral), pois o laudo emitido pelo Dr. Luciano Pereira Madruga (Cirurgião Buco-Maxilo-Facial e Ortodontista) apenas ratifica o laudo emitido pela Dra. Tércia de Sousa Reis (Cirurgiã-Dentista), demonstrando a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na eliminação do apelado. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não há violação ao mérito administrativo pelo Poder Judiciário, em matéria de concurso público, quando a conduta da Administração Pública violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE ODONTÓLOGO. VAGAS SEPARADAS PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E FEMININO. INFUNDADA DIFERENCIAÇÃO NA ADMISSÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE SEXO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Afasta-se a alegação de invasão ao mérito do ato administrativo quando é clara a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como ocorre no caso dos autos. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (AgRg no AREsp 109.006/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016; AR 1.114/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 25/9/2002, DJ 21/10/2002). III - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão considerado o sexo - art. 5º, inciso I, e § 2º do art. 39 da Constituição Federal. A exceção somente é possível nas hipóteses aceitáveis, tendo em vista a ordem sócio-constitucional. IV - O concurso público para preenchimento de vagas existentes no Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde - Primeiro-Tenente, Médico e Dentista - enquadra-se na regra constitucional, no que proíbe a distinção por motivo de sexo. (RE 120.305, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 8/9/1994, DJ 9-6-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-04 PP-00708). V - É imperiosa, portanto, a nomeação da parte impetrante para o cargo. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.226/RR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 24/10/2017.) Em casos semelhantes ao dos autos, assim se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO ESTADO DO PARÁ. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME ODONTOLÓGICO. ELIMINAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DO LAUDO ORTODÔNTICO NÃO ESTAR ASSINADO POR ORTODONTISTA, MAS POR CIRURGIÃO DENTISTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOMALIA QUE COMPROMETA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante foi aprovado na prova objetiva do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, entretanto, foi considerado inapto no exame odontológico por não ter apresentado laudo ortodôntico assinado por ortodontista, como determina o item 7.3.7, alínea do Edital n.º 001/CFP/PMPA/2016. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os requisitos que restringem o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 3. A Inaptidão do agravante FUNDAMENTOU-SE, EXCLUSIVAMENTE, no fato de o candidato não ter apresentado laudo ortodôntico subscrito por ortodontista, mas por cirurgião dentista. Apesar do edital e da lei serem expressos quanto à vedação de laudo assinado por cirurgião dentista, verifica-se que o critério eliminatório adotado não apresenta justificativa razoável para estar elencado como causa de inaptidão, pois enquanto que as demais circunstâncias enumeradas no edital preveem anomalias que poderiam em tese comprometer o exercício da atividade policial, a simples ausência de assinatura do ortodontista para atestar que o candidato que usa aparelho ortodôntico está em tratamento, não sugere inaptidão para exercício das atribuições do cargo. 4. Ao se submeter ao exame de saúde pela junta do certame, que é composta por cirurgião dentista, o candidato fora considerado apto em todos os exames (médico e oftalmológico), à exceção da avaliação odontológica, que nada registra sobre o comprometimento da saúde bucal do agravante e sobre a existência de distúrbios da fala impeditivos às exigências da atividade policial-militar. 5. Não havendo nenhuma anomalia registrada pela junta de saúde do certame que indique prejuízo o exercício do cargo, revela-se, em princípio desarrazoada a eliminação do agravante, situação que configura a probabilidade de seu direito. 6. Risco de dano caracterizado, tendo em vista que o candidato está sendo impedido de realizar as demais fases do certame. 7. À unanimidade. (TJ-PA - AI: 00038536020178140000 BELÉM, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 28/05/2019) APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM-PA 2012. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS MOTIVADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO ORTODÔNTICO. EXAMES E LAUDOS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O Juízo singular julgou improcedente a pretensão autoral, ressaltando a incompatibilidade do IMC de Luiz Ricardo com o Edital e a falta de laudo ortodôntico de Roberto Mateus. Alegou que a Teoria do Fato Consumado não se aplicava, pois os candidatos avançaram no certame de forma precária. 2. Entretanto, apesar de o candidato "entity entity-person">Luiz Ricardo Silva Carvalho ter apresentado um Índice de Massa Corporal (IMC) de 26,29, em desacordo com o item 7.3.1 .1 do Edital, os documentos constantes no id nº 11219848 – Pág. 4 e 5 demonstram que a entidade organizadora do concurso, em resposta oficial aos recurso administrativos, justificou a eliminação dos candidatos apelantes da mesma maneira, alegando que não apresentaram o laudo do ortodontista durante a Avaliação de Saúde, conforme subitem 7.3.6 do Edital nº 001/PMPA/2012; 3. Assim, a controvérsia recursal versa sobre a eliminação dos candidatos do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados PM-PA 2012, fundamentada, na ausência de apresentação do laudo ortodôntico na etapa de Avaliação de Saúde; 4. Os apelantes apresentaram laudos e comprovantes de entrega de exames, atestando o cumprimento das exigências do edital. Observa-se que a liminar anterior permitiu o prosseguimento dos candidatos nas fases seguintes do concurso, culminando na conclusão do Curso de Formação e na promoção à graduação de Soldado PM; 5. Diante das circunstâncias fáticas, constata-se que os apelantes forneceram todos os documentos exigidos no certame, inclusive o laudo ortodôntico, conforme certificado pela própria entidade organizadora. A manutenção da eliminação viola os critérios estabelecidos no edital; 6. Ainda que assim não fosse, respeitosamente discordando do entendimento do Juízo a quo, observo que reverter essa situação acarretaria danos desnecessários e irreparáveis às partes envolvidas. A exclusão dos apelantes da Corporação neste momento não apenas os prejudicaria, mas também representaria um prejuízo para o Estado, que investiu na formação desses servidores ao longo de vários anos. Precedentes do STJ. Diante disso, considero que tal medida não se mostra razoável; 7. Recurso provido. Sentença integralmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Fixação da verba honorária por equidade, em razão do baixo valor da causa. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00319992320138140301 17562709, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma de Direito Público) Por fim, no que tange à Remessa Necessária, constato que no presente caso não há condenação em obrigação de pagar e nem proveito econômico contabilizável a ensejar a fixação dos honorários advocatícios na forma dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, uma vez que o valor atribuído à causa foi de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a hipótese dos autos incide na previsão do § 8º do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, considerando os critérios do § 8º-A do art. 85 do CPC, entendo que a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, reformo a sentença apenas para afastar o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência e arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 28/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ernani Rodrigues Correa

ID: 255975235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000378-75.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERNANI RODRIGUES CORREA

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA DE GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000378-75.2024.8.16.0039 Processo: 0000378-75.2024.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ERNANI RODRIGUES CORREA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O agente do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de ERNANI RODRIGUES CORREA, já qualificada nestes autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 311 , § 2º, inciso III, do Código Penal, a seguir transcritos: No dia 06 de novembro de 2023, por volta das 10h20min, na Rodovia BR 369, no percurso entre os KM 83 e KM 43, entre os Municípios de Cornélio Procópio/PR e Andirá/PR, o denunciado ERNANI RODRIGUES CORREA, agindo com consciência e vontade, conduziu e transportou a caminhonete da marca Fiat, modelo Strada Adventure CD, com placas aparentes HMA-6D60 (BRASIL), de cor predominantemente verde, com número de chassi, do motor e placa de identificação adulterados, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n° 2023/1252694, termos de declaração, auto de exibição e apreensão, e laudo de exame de veículo a motor nº 139.332/2023, todos anexados à presente denúncia. O denunciado tinha ciência que o veículo estava com os sinais de identificação adulterados, na medida em que desobedeceu a ordem legal de parada dos policiais rodoviários federais; dirigia, em via pública, sem habilitação o referido veículo, gerando perigo de dano, bem como guardava e transportava, no interior do veículo, 239 kg (duzentos e trinta e nove quilogramas), da droga vulgarmente conhecida como “maconha” (“Cannabis Sativa L.”), sendo por estes fatos condenado nos autos n.º 0002943- 46.2023.8.16.0039 (Cf. sentença em anexo). A denúncia foi oferecida em 14/02/2024 (mov. 1.1) e recebida em 16/02/2024 (mov. 11.1). Citado (mov. 23.1) o réu apresentou resposta a acusação por meio de advogado dativo (mov. 30.1). Não estando presente nenhuma das hipóteses a ensejar a absolvição sumária do acusado, designou-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 36.1). Durante a instrução constatou-se a ausência do réu, sendo requerido pelo Ministério Público o compartilhamento da prova oral produzida nos autos de nº 0002943-46.2023.8.16.0039. Após a concordância da defesa (mov. 57.1), foi deferida a utilização como prova emprestada, da prova oral produzida nos autos 0002943-46.2023.8.16.0039 com relação as testemunhas de acusação MAURÍCIO DE ROSIS NETO e HAMILTON JOSÉ BRAGA. Designada nova audiência para interrogatório do acusado, este deixou de comparecer, sendo decretada sua revelia (mov. 74.1) Nada foi requerido na fase do artigo 402 do CPP. Em alegações finais o Parquet aduziu que restou demonstrada a autoria e materialidade do delito descrito no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, requerendo a procedência da denúncia com a consequente condenação do réu (mov. 78.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição por ausência de provas acerca do conhecimento da ilicitude do fato. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 94.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Encontram-se presentes as condições genéricas da ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade, quais sejam, acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. No mérito, após uma análise minuciosa dos elementos probatórios carreados pela instrução criminal, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado deve prosperar. Pois bem. Passo a análise da conduta narrada na inicial acusatória. Da materialidade: A materialidade está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência nº 2023/1252694 (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), laudo pericial do veículo (mov. 1.5), sentença (mov. 1.7) e depoimentos (mov.1.8/1.11), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Da autoria: Quanto à autoria delitiva, por sua vez, após apurada análise dos autos, entendo que a prova oral, corroborada com as demais provas produzidas, é suficiente e tranquila para embasar um decreto condenatório. O policial militar MAURÍCIO DE ROSIS NETO, relatou que realizaram a tentativa de abordagem dos acusados, que conduziam um veiculo Fiat Strada. Que os denunciados desobedeceram a voz de abordagem e empreenderam fuga. Relatou que percorreram ate o km 43, sempre em alta velocidade (170km/h, 180km/h), ultrapassando por diversas vezes pelo acostamento da via, jogando o veículo na direção de outros para que permitissem ultrapassagem. Que os acusados foram bem irresponsáveis no momento da tentativa de fuga, ultrapassando em faixa contínua, transitando pelo acostamento a uma velocidade de 170km/h – 180km/h. Que foi bem perigoso e colocaram em risco outros motoristas. Relatou que no km 43 um caminhão jogou para o acostamento ao perceber a sinalização da viatura e acabou fechando os acusados, que sairam para fora da pista em uma plantação. Que a porta do passageiro não abriu e este permaneceu no interior do veículo, já o condutor empreendeu fuga em meio a plantação. Declarou que no interior do veículo foi encontrada uma grande quantidade de substância análoga a maconha, tanto na caçamba quanto na parte interna. Disse não se recordar se Ernani possuía CNH. Que o veículo era clone, constava registro de roubo/furto. Afirmou que foram encontrados aproximadamente 239kg de maconha, embaladas em invólucro roxo, sendo que cada pacote pesava aproximadamente 15 kg. Indicou que haviam drogas no interior do veículo e na caçamba. Asseverou não haver chance dos ocupantes não terem ciência dos entorpecentes, relatando que os tabletes eram grandes e volumosos e estavam na cabine. Contou que os acusados alegaram que pegaram o veículo na cidade de Londrina, sabiam que estava carregado e fariam a primeira entrega, salvo engano, em Bandeirantes, a segunda em Andirá e depois retornariam de carona e receberiam a quantia de 20.000,00, R$ 10.000,00 para cada. Confirmou que os acusados confessaram a prática do crime. Que no interior do veículo havia o odor característico da maconha. Ao ser questionado, relatou que no momento da abordagem foi utilizado sinal luminoso e sonoro e que os acusados empreenderam fuga no momento em que avistaram a viatura. Indicou que a droga no interior do veículo não estava escondida, mas sim solta na parte traseira do banco. HAMILTON JOSE BRAGA declarou que receberam uma ligação informando que havia um veículo sendo conduzido em alta velocidade, efetuando ultrapassagens e colocando em risco a segurança do transito. Que ao avistarem a viatura os acusados empreenderam fuga em alta velocidade, ultrapassando pela contramão, faixa contínua, pela direita, colocando em risco várias pessoas no trânsito, inclusive os próprios acusados e a equipe policial. Que ao tentarem ultrapassar pela direita, o condutor de um caminhão que seguia a via, ao perceber a viatura, tentou liberar o acesso para a equipe policial e acabou por obstruir a passagem dos acusados, que saíram da pista. Relatou que em razão do impacto, a porta do veículo foi danificada, a tampa traseira abriu e a droga ficou exposta. Que o passageiro foi preso imediatamente, enquanto o condutor correu, sendo encontrado a aproximadamente 700/800 metros em um fundo de vale. Contou que as drogas estavam acondicionadas em pacotes de cor roxa/lilás de 16/17 kg cada um. Confirmou a quantidade de 239,1 kg de substância análoga a maconha. Que haviam drogas na caçamba e também no interior do veículo atrás do banco do passageiro e do condutor. Disse que acredita que não haveria chance dos acusados não terem ciência da existência dos entorpecentes em razão do forte odor característico de maconha. Que segundo os réus, pegaram a droga em Guaíra e receberiam a quantia de R$ 20.000,00. Ao ser questionado, declarou que não sabe se a droga foi pega em Guaíra ou Londrina, indicando que quem conversou com os réus foi Maurício enquanto permanecia na retenção. Narrou que Maurício quem relatou o BO e que acredita que o condutor não era habilitado. Disse que acredita ser impossível os acusados não terem percebido a ordem de parada, indicando que chegaram a atingir 180km/h e que em uma das manobras, o veículo projetou algum material que atingiu e quebrou o retrovisor da viatura que custa R$ 6.000,00. Confirmou a apreensão dos objetos que estavam em posse dos acusados, indicando que o dinheiro foi conferido na presença dos acusados. Por fim, declarou que o chassi do veículo foi verificado e possuía adulteração. O réu deixou de comparecer aos autos, sendo decretada sua revelia. No caso em comento, as provas testemunhais tornam o conjunto probatório uníssono e sem discrepâncias. Ressalte-se que em juízo, perante o crivo do contraditório e ampla defesa, a testemunha Hamilton confirmou que após a abordagem, constataram a adulteração do chassi do veículo, enquanto Maurício declarou que o veículo possuía registro de furto/roubo. As provas angariadas no curso da instrução revelam-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia. Os depoimentos prestados pelas testemunhas são firmes, coerentes e harmônicos, expondo os fatos com riqueza de detalhes, corroborados pelos demais elementos carreados aos autos. Em que pese as alegações da defesa, no sentido de que o réu não tinha ciência acerca da adulteração, observo que esta versão restou isolada e destoa de todos os demais elementos carreados aos autos, não sendo produzidas provas nesse sentido. Destaque-se que o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que incumbe a prova da alegação a quem a fizer, cabendo ao Ministério Público, em razão da regra de tratamento derivada da garantia constitucional da presunção de inocência, demonstrar os fatos constitutivos da pretensão punitiva (tipicidade da conduta, autoria, materialidade, dolo ou culpa e eventuais circunstâncias que influam na exasperação da pena); e à Defesa, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição da pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade). Sobre a questão, destaca-se o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 514) Do mesmo modo, plenamente demonstrado o dolo pelas circunstâncias do fato, e não tendo o acusado se desincumbido do ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, não encontra qualquer respaldo o pleito absolutório. Cabe lembrar que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos, de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Sendo também esse o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS COMO MEIOS DE PROVAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003851-58.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022)(TJ-PR - APL: 00038515820208160088 Guaratuba 0003851-58.2020.8.16.0088 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 24/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2022) Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que os atos praticados pelo réu ERNANI RODRIGUES CORREA são inconciliáveis com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. Da tipicidade Da análise dos autos, observa-se que houve a subsunção do fato à norma penal, eis que, na espécie, a adulteração foi demonstrada em relação ao veículo conduzido pelo apelante. Em laudo anexo aos autos em mov. 1.5, observo que constatada a adulteração tanto da numeração de chassi, quanto de etiquetas e gravações nos vidros, numeração do motor e placa de identificação. Consigne-se que o delito previsto no artigo 311, §2º do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível. Na hipótese, o veículo adulterado foi apreendido em posse do réu, que o conduzia, razão pela qual cabia a ele apresentar justificativa verossímil para tanto, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não se sustenta a versão da defesa do acusado de que o veículo não seria de propriedade do réu e que já teria sido a ele assim entregue, sem ao menos prestar qualquer informação concreta a fim de corroborar o alegado. Vejamos: APELACÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART . 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I) ADMISSIBILIDADE . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA ORIGEM . II) PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTOS QUE SE MOSTRARAM IRRELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA . III) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ADULTERAÇÃO NO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DEVERIA SABER QUE O VEÍCULO ESTAVA COM AS PLACAS TROCADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IV) DOSIMETRIA . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO . JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA PELA QUANTIDADE. APREENSÃO DE 117,800kg (CENTO E DEZESSETE QUILOS E OITOCENTOS GRAMAS) DE “MACONHA”. RECRUDESCIMENTO PELA NATUREZA, TODAVIA, QUE DEVE SER AFASTADO. PENA-BASE READEQUADA . V) SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PRÉVIA TRANSITADA EM JULGADO . DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA. VI) TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO . NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. VII) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO . TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIII) PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE . SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0016616-36.2023 .8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 16/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) A apreensão de bem com sinal identificador adulterado, na posse do réu, implica presunção de responsabilidade, razão pela qual o ônus probatório é invertido, cabendo à defesa apresentar justificativa para tanto, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabendo à Defesa comprovar o desconhecimento do fato delituoso, o que não ocorreu no caso em exame. Por fim, vale registrar que o delito perpetrado pelo denunciado restou consumado, ante a adulteração do sinal identificador do veículo automotor, sendo irrelevante a finalidade do ato. Da antijuridicidade: Não existem causas excludentes da ilicitude. Da culpabilidade: O réu era imputável, sabia o caráter ilícito de sua conduta e era exigível que tivesse agido de maneira diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu ERNANI RODRIGUES CORREA, já devidamente qualificado nestes autos, com incurso na sanção prevista no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, qual seja pena de reclusão de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. Friso que no cálculo da pena-base, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de até 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, já que há uma variação de 36 meses entre a pena mínima e máxima, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas do Código Penal. Referido posicionamento reduz a subjetividade do Juiz na fixação de tais quantias. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Culpabilidade: Analisando a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta face às particularidades do agente e do fato, verifico que o réu agiu com dolo e alto grau de reprovabilidade de conduta, entretanto, não transborda os limites abstratos considerados pelo legislador, não havendo fundamento para a exasperação da pena. Antecedentes: De acordo com sua folha de antecedentes o réu é primário, não havendo condenações definitivas nos cincos anos anteriores à data dos fatos. Conduta Social: Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da vida do réu em seu ambiente familiar e social. Portanto, deixo de valorá-la. Personalidade do agente: A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Circunstâncias: As circunstâncias que envolveram a prática do crime não ensejam o agravamento da pena-base, visto que comuns ao tipo penal. Motivos: O motivo do crime é inerente ao tipo penal em apreço. Consequências: As consequências do crime não ultrapassam as previstas no tipo penal. Comportamento da vítima: Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a inexistência de circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena fixada na fase anterior. 3ª fase: Causas de aumento e diminuição Não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Pena final Diante do exposto, fica o réu ERNANI RODRIGUES CORREA condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a inexistência de provas sobre a situação econômica do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos, atendida a condição social do réu. Deve o valor do dia-multa ser atualizado monetariamente a partir da data do fato (STJ – Resp 91.264 – SP, DJU 02/03/98). V– DO REGIME INICIAL Considerando a primariedade do réu e como estipulado no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, o regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o ABERTO. Destaca-se que a réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido. As condições são as seguintes: - Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; ou justificativa da sua impossibilidade no mesmo prazo; - Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; - Comparecer a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. VI – DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS Tendo em vista que: (i) a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos; (ii) o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado e (sendo que só uma foi negativa); (iv) o réu não é reincidente em crime doloso. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, correspondente a 01 salário mínimo, no importe de R$ 1.412,00 (valor salário mínimo na época dos pagamento – STJ, RE nº 1864516/MG), devendo a Secretaria expedir guias para o recolhimento dos valores, observando o disposto na Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 e a prestação de serviços à comunidade, que terá a mesma duração da pena privativa de liberdade descontada a detração a ser realizada e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46 do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme o artigo 44 e seguintes do Código Penal, incabível na espécie a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. VII – EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), ante a inexistência de elementos probatórios concretos do quantum indenizatório.. VIII – CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem calculadas. IX – DA NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Analisando os autos, não subsistem motivos da decretação da prisão preventiva da acusado ante o montante da pena fixada, diante disso deixo de decretar a sua prisão preventiva. X– Dos honorários à Defensora Dativa Da análise dos autos, verifica-se que foi nomeado Defensor Dativo, o qual patrocinou a defesa do réu. Com isso, ante ausência de instalação de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) Defensor(a) nomeado(a) Dr.(a) Patrícia Aparecida de Godoy, OAB/PR 126.271, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) (item 1.12, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA), condenando o Estado do Paraná a pagá-los na forma da legislação vigente. Valendo esta sentença como certidão de honorários. XI– CONSIDERAÇÕES FINAIS - Intime-se o sentenciado e seu Defensor. a) certifique a Escrivania o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de prestação pecuniária cominadas; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos nos termos do C.N. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027223-57.2021.8.26.0071

ID: 294006093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027223-57.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUã CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA ASSUã INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANA DE FATIMA OJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DOS SANTOS TENTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA BINATTO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOGNAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NAZARE ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SÉRGIO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GOMES LAZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CELSO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINÃO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CESAR GOULART FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONACO CARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DANIEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ANGELE DIDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARREIROS FARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARANI COUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERT PIERINI LOPRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO FLAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BOIN TERAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE POMPILIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TATIANE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GHEISA SARTORI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE CARVALHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR OLIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE COELHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TOMAZINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA REZENDE PRATA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHINDY TERAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BERBERT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALONSO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AIDAR MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSAFA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NODARI BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL OMAR PERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALF RIBEIRO RIEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JULIÃO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PARMEGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON PONTES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BROMATI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CARDOSO KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ALVES BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PITON THOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALVES PLACIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROTTER MEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARCELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVAN ROBERTO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANNONE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON LUIS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS SILOE TAFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATELLA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY MARIN DO Ó

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SANTOS TENTOR PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO MONDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO BELLINETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CABOGROSSO FIALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOUREIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ AGNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAVAGUTI LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TEIXEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE SOARES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TOZATO CENTINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUERO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU LIBONATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Partic… Processo 1027223-57.2021.8.26.0071 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Assuã Incorporadora Ltda. - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Fernando Borges Administração, Participações e Desenvolvimento de Negocios Ltda e outro - Prefeitura Municipal de Bauru - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Constantino Mondelli Filho - - João Cordoso Neto - - Salete Aparecida de Almeida Cardoso - - MAURICIO DE ALMEIDA CARDOSO - - GLEISIELI CARLA PETELINKAR BAESSA CARDOSO - - Corttex Indústria Têxtil Ltda - - Achilles dos Reis Júnior - - André Della Barba Barros - - Heloisa Helena Penalva E Silva Wanderley - - ADRIANO VISCONTI FACHIN - - Willians Gomes de Camargo - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste Paulista - - Claudemir Ferreira dos Santos - - Luciano Candido da Silva - - Charles Max Wirth - - Elisângela Lorencetti Ferreira Wirth - - Sandro Henrique Sarria Cabrera - - Newton Teruo Iutaka - - Sérgio da Silva - - Carlos Rodrigo Zilioti da Silva - - Rogerio Barboza Alves - - Wcm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vanessa de Mello Fredel - - Julio Cesar Homen de Goés - - Leonardo Amantine Maronezi - - Maicon Lincoln de Almeida - - Lucas Oliveira Ximenez - - João Hiroshi Silveiro Haiyashi - - Gustavo Augusto Machado - - L.F. Maia Sociedade de Advogados - - Helio Maia Rufino - - Henrique Franchini Ribeiro - - Jacqueline dos Santos Correia - - Ezequiel Santos de Carvalho - - Ricardo Lima Rossini - - Edison Michelini - - Leonardo Duarte Santana - - Claudio Jose Amaral Bahia - - José Francisco Hernandes Sandrin - - Condomínio Edifício Residencial Giardino Di Gérbera - - Guilherme Cury - - Katia Cristina Bellini Cury - - Christiane Gebara Razuk - - Crifiner de Paulo Carvalho - - Cleyton de Oliveira Dias - - Amilton Correa de Oliveira Santos - - Diogo Mariano - - Eunice Aureliano da Silva - - Crisley Parmigiani Lopes - - Residencial Ilhas do Mediterraneo - Edificio Murano - - ARLINDO MASSAHARU KANNO - - MARIA DIRCE SOARES DE CAMPOS KANNO - - Rayes e Fagundes Advogados Associados - - Akio Thomaz Hirata - - Andreia Tiaki Mori Hirata - - Luiz Carlos Bonafim Negri - - Aline Tozato Centinari - - Cléverson Teixeira Soares - - Themis Dantas de Olieira Soares - - GUSTAVO RONDON DANIEL - - DANIEL RUBENS MORINI - - Cibele Serigatto Savi - - THIAGO BARRETO FREDERIGUE - - TALES DE ARRUDA GOBBI AUGUSTO - - Robert Keidy Valério da Rocha - - Julio Cesar Gasal Teixeira - - Natália Tomazini Catalani Teixeira - - Victor Vilas Casaca - - Luiz Carlos Moreira Casaca - - GISELE VILLAS CASACA - - Ronaldo Petraglia Marcondes - - Maria Tereza Rodrigues Petraglia Marcondes - - Edson de Moraes Corrêa - - Mariana Segalla Corrêa - - Calanca Sociedade Individual de Advogados - - Fabio Veloso Alexandrino - - Alexandre Bergamo - - Willians Gomes de Camargo - - Alessandro Rosseto da Silva - - Alípio Abreu Cara Neto - - Maria Vilma Daroz Gaudêncio - - Wongtschowski & Zanotta Advogados - - Adriana Yurie Sato - - Fabiano Cabreira Fernandes - - Fabrício Siqueira de Oliveira - - Ivan Herman Fischer - - José Fernandes de Oliveira Neto - - Isabel Cristina Veronese de Oliveira - - José Nilson de Aguiar - - Laura Favero Veronese - - Marcell Kosaka Veronese - - Marcelo Siqueira de Oliveira - - Ana Carolina Uchoa Aguiar Siqueira de Oliveira - - Natasha Kosaka Veronese - - Ricardo Lourenço Coube - - Renato Accessor da Silva Costa - - Tapai Sociedade de Advogados - - Regina Monte Cagnacci Simi - - Neiza Garcia Bicudo - - Luciano Humberto Soares Camargo - - WELLINGTON ZORZETTO - - RENATO MACARI - - Edson Luiz Barduchi - - Julio Cesar Vicentin - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - PASCHOALOTTO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Edvaldo de Sousa Silva - - Antonilda Rodrigues Ferreira Silva - - Orlando Silveira Martins Junior - - Vinicius Tomazini Martins - - Gabriela Regina Andem - - Andréia Vieira - - Adriano Lúcio Varavallo - - Paulo Eduardo Bartalotti Pires - - Gisele Alves Santos Pires - - Reinaldo Bartalotti Filho - - Ari Aldo Candido Pates - - Valdecir Jacintho - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Weber - - Antonio Estefano Germano - - Imilza Aparecida Fiorotto Germano - - Henrique Barsanulfo Furtado - - André Luis Scarin do Amaral - - Gabriela Lambardo Maranesi Amaral - - Neusa Regina Prado Tomazini - - Marco Antonio Prado Tomazini - - Renata Baraldo Ribeiro do Amaral Tomazini - - Hely Felippe - - Silvia Helena Alvarez Piazentin Penna - - Yeda Costa Fernandes da Silva - - Yone Centini Costa - - Espólio de Jose Aurelio Vitorino de França - - Denis Caio Tobias dos Santos - - Walter Ferrarezi - - Edimara Aparecida Rodrigues Campos Ferrarezi - - Danilo Pellegrini Chahim - - Guilherme Pupo Ferreira Alves - - Evandro Luis Pampani Borgo - - Cassiane Gaffo Borgo - - Edclebson Construção Civil Ltda - - Eduardo Rodrigues Buso, registrado civilmente como EDUARDO RODRIGUES BUSO - - Renata Nodari Buso - - Paulo Costa e Silva Filho - - Gabriela Goncalves dos Santos - - RUI DE ALENCAR MARTINS BARRETO - - MARIA JOSÉ TEIXEIRA BARRETO - - Marcos Vinicius Montavani - - LUCIANO MIGUEL CHACON - - Luiz Eduardo Arena Alvarez - - Louise Cristina Moreira Maziero Catanho - - Guilherme Oliveira Catanho da Silva - - Inteligência Digital Consultoria e Treinamentos Ltda. - - Alisson Caridi - - Flavio Luiz Alves Bello - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Hellen Iogui Machado - - Micilene Cristina dos Santos - - SG Faru S/A - - Meda & Meda Advogados Associados - - ZZN Administradora de Imóveis Próprios Ltda - - CAROL KOCH TIMONI - - Jose Dionisio Franco - - THIAGO AURELIO FRANCO - - Victor Santos Franco - - Franco Barcelona Participações Ltda - - Luiz Antonio Gonçalves Krause - - Maria Elizabeth Didone - - Espólio de Silvio Ibarra Acosta - - TATIANA MENDES SOARES BACHEGA - - Wilson Douglas Avante - - Fabiana Rocha Alavarse Avante - - Hs Empresas - Servicos e Representacoes de Telefonia Ltda Epp - - Sergio de Souza - - Wilson Graminha - - Fabio Marcelo Biatto - - José Roberto Galazzo - - Aparecida Ana Cassiola Galazzo - - Marcelo Pastore Oliveira - - Laércio dos Santos - - Fabiano Barceloni - - Marta Delmiro de Oliveira - - Gheisa Sartori Negri - - José Wilson Ferreira de Souza - - Milton Apolinário - - Yoshio Kawamoto - - Renata Bonventi Machado - - Luís Eduardo Romão - - LUIZ CARLOS VAZ - - Carlos Eduardo Prebelli - - Guilherme Monteiro Tosoni - - Silvana Elizabeth Bernardi - - Luis Gustavo Lourenço Iamundo - - Luciane Neves Iamundo - - Márcia Helena Marangoni - - Maria da Conceição Gonçalves Bressan - - Rogerio Costa Colnaghi - - JOSÉ CLÁUDIO MARTINS SEGALLA - - Ana Cristina Furtado Segalla - - Antonio Luiz de Oliveira - - Rosangela Cabreira Fernandes Senis - - Andre Luiz Capelini dos Santos - - Geiza Garcia Bicudo - - Laila Bittar Saddi - - Paulo Flavio Bittar Saddi - - Desiree Saddi Monteiro - - Gyselle Saddi Tannous - - NELLY CRISTINA BRAIDOTTI - - Fabiano de Melo Cavalari - - Mirto Sgavioli Neto - - Priscila Pastore Prieto Sgavioli - - Ana Candida Piccino Sgavioli - - Luiz Carlos Aparecido Anezio - - JOSE ROBERTO MARTINS SEGALLA - - Leopoldo Katsuda - - ROBERTO CARLOS GUANDALINI - - Rodrigo Guandalini - - Fernando Fischer - - Fernanda Veronese de Oliveira - - Ricardo Eide Itao - - Antonia Maria Ferreira Rosário - - Jair Emilio das Neves - - JOÃO GABRIEL PIRES AUGUSTO - - José Irineu de Oliveira - - Livette Nunes de Carvalho - - Marcelo Stefanuto - - Mariana Luisa de Lima Torquato - - Mario Cassiolato Torquato - - Rogério Simionato Botelho - - Sueli de Fatima Pites - - Cicero de Fatima Lopes - - Lodeiro de Mello Sociedade de Advogados - - Edilson Guimarães Baroni - - Edson Caris Brandão - - Wilson Benetti - - Edson Inacio Garnica - - Rosana Givalga Canales de Lima - - Jesy Leite Junior - - Deise Ribas Ortigosa Leite - - Antônio Francisco - - Cristian Mark Junio Nascimento Oliveira Baroni - - Cicero Manoel de Macedo - - H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda - - Antonio de Fatima do Nascimento - - Wellington Coelho - - Halim Aidar Junior - - Gisele Fernanda Simão Aidar - - Adriano Camilo Eberle - - Guilherme Ezequiel Bagagli - - Fabio Alves da Rocha - - João Carlos Fagá - - Antonio Batista Pereira dos Santos - - Valdeir Geronimo da Silva - - Gisele Aparecida Martins - - Gabriel Aparecido Prado - - Ronaldo Cabral Medeiros Filho - - Wellington da Silva Pinto - - Ana Carolina Cavaguti Luciano - - Reginaldo Barbosa Alves - - Robson dos Santos Ferreira - - Celio Luiz Alves dos Santos - - Reinaldo Aparecido Pelegrin - - Ivan Acácio da Silva - - Thamiris Auricchuio Manoel de Carvalho - - Vinicius dos Santos Vitorato - - Bruna Saraiva Salvador Pelicari - - Rodrigo dos Santos Ferreira - - José Vitor Lourenço - - DOUGLAS WESLEY RUIZ FERREIRA - - Erivan Roberto Cunha - - Rodrigo Alonso Sanchez - - Henrique Rossini Lourenço Santos - - Aline Thomazi Janeiro - - Ricardo Lourenço Dias Ferro - - Jose Luiz Gomes - - Narima Zopone - - PAULO CESAR DOTTO SANCHES - - Aparecido Osvaldo Sevilhano - - Carlos Eduardo Sacomandi - - Luiz Antonio Caetano - - Luiz Carlos Domingues - - DDS Gestora de Ativos Ltda - - Cícero Paz da Silva Junior - - Willian Abreu de Andrade - - Jose Roberto de Proenca - - GENIVALDO SANTOS DA SILVA - - Hebert Lopreto - - Vera Lucia Pierini Lopreto - - Avelino Cardoso dos Santos - - Luiz Ricardo Nunes da Costa - - Ricardo Araujo de Menezes - - Luiz Israel de Freitas - - Antonio Marcelino Cardoso dos Santos - - Daniel Cecilio dos Santos - - Davi de Paula Medeji - - David Arnaldo Giati - - Diego Nascimento dos Santos - - Eliezer de Oliveira Souza - - Erinaldo Augusto dos Santos - - Fabiano Teixeira da Silva - - Fabio Caetano Pereira - - Fabricio Pereira de Proença - - George Luiz dos Santos - - Adilson dos Santos Bonfim - - Agenor Maranhão da Silva - - Ailton de Mello - - Alberto Aparecido dos Santos - - Alexsandro Jose da Silva - - Almir Aparecido Theodoro - - Andre Luiz Nogueira - - Antonio Bernardo da Silva - - Antonio Porfirio da Silva - - Antonio Vauires de Oliveira - - Aparecido Donizete Fernandes - - Bernardo Gomes Ramos - - Bruno da Paz Carlos - - Camila Garcia Coelho Costa - - Carlos Henrique Piza - - Saturnino Ribeiro Carneiro Junior - - Rosangela Messias Carneiro - - Josielton Nicolau - - Jucelino dos Santos - - Juliano Pedro Gonçalves - - Julio Cezar Ribeiro - - Juvenal Rodrigues Chaves - - Leonardo da Silva Souza - - Gilmar Santos de Jesus - - Gilvan Costa Rocha - - Ismael Mendes Figueiredo - - Joacir Guilherme da Silva - - João da Silva Valdevino - - Joao Pacheco dos Santos Filho - - Jorge da Silva Guimaraes - - José Almeida da Silva - - Jose Antonio Ferreira - - José Carlos Borges da Conceição - - Jose Carlos Galdino - - Jose Luis da Silva - - Jose Luiz Machado - - Natalia Cristina Oliveira de Carvalho Martins - - Nataniel Franca - - Nemias Gomes - - PAULO AUGUSTO FRANCO VIEIRA - - Raimundo Nonato Marques da Silva - - Rodrigo Gomes Garcia - - Severino Aureliano da Silva - - Valdemar Martin Batista - - Vandele Vasco da Silva - - Wanderlei Sabino dos Santos - - Wilson Rogerio Alves da Silva - - Leonardo Morato Bizerra - - Luandrey Matos dos Santos - - Luciano Soares - - Luiz Ruiz - - Marcelo dos Santos Silva - - Maurilio Igino da Silva - - Joao Paulo Messias Carneiro - - Jonas André Messias Carneiro - - Natanael Messias Carneiro - - Euzimar de Souza Santana - - Jose Siqueira Balbino dos Santos - - Leonardo Jacinto de Souza - - Camila Garcia de Oliveira - - Haroldo Flavio Ribeiro - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Carlos Roberto Bondezan Junior - - Mauro Messias de Oliveira - - Jose Edvaldo da Silva - - Givanildo Rosendo - - David Lofrano do Nascimento - - Mariangela Paschoalinotte do Nascimento - - Mega Administração de Imóveis Proprios Ltda - - Joao Ventura do Morro - - Santa Rita Administradora de Bens Ltda - - Marcelo Cefaly Leite - - Carla Aparecida Cefaly Leite - - Algar Telecom S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marin & Romeiro Sociedade de Advogados - - Paulo Henrique de Souza Freitas - - Celia Cristina Martinho - - Carlos Alberto Martins Junior - - Francisco Bromati Neto - - Fernando Simioni Tondin - - Rosângela Fadoni - - Andrei da Silva Guedes - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Sandra Regina Braz de Castro - - Moacir Ribeiro de Castro - - Iraides Braz de Castro - - SILVANA ZULIAN CARDOSO - - Alinne Soares Guerra - - Virginia Trombini - - Narciso Ribeiro Filho - - JOSE AILTON ROSENDO - - Silvio Antonio Rodrigues - - Eric Eiti Lisi - - Sergio Antonio Alves dos Santos - - Luciano Leite de Araujo - - Rodrigo Bastos Felippe - - Bar 515 de Marília Ltda - - Cassio Luiz Pinto Junior - - Cynthia Maria Caldas Bresciani - - Caio Cesar Bianconcini - - Comissão de Representantes do Residencial Terrazze Del Veneto - - Jose Maria Silva - - Wallace Alves Prado - - Marcia Carolina Duarte de Oliveira - - WALMIR JOSE BATISTA JUNIOR - - GERALDO AZEVEDO NETO - - Telma Aureliano da Silva - - Jean da Silva Zambon - - Lucas Fernando Moreira Aguiar - - Rodrigo Alves de Oliveira - - Edili Aureliano da Silva - - Rafael Dantas de Lima - - Moyses Abner Sandrine - - Felipe Dourado Gonçalves de Souza - - Flavio Roberto Rodrigues - - Leonardo Henrique Santos Pelegrin - - Comissão de Representantes do Residencial Privilege - - Associação dos Adquirentes do Empreendimento Allegro - - Felippe e Fraile Sociedade de Advogados - - Rafael Julião Peixoto - - Ohmar Monteiro Tayar - - Alex Libonati - - Ageu Libonati Junior - - Flavia Piton Thomazella - - Williana de Fatima Oja - - Henrique Carani Coube - - Genildo Gouveia da Silva - - Antonio Rodrigues Chaves - - Francisco de Assis Serra - - Julio Cezar Gomes - - Paulo Sergio Alquati - - Weridiana Serzedelo de Oliveira - - Maria Nazare Artioli - - Marcos Roberto de França - - Jacqueline Angele Didier - - Guilherme Bompean Fontana - - Gregorio Capoani Lorenzetti - - Artemis Rodrigues Fontana Lorenzetti - - Raul Omar Peris - - Ricardo Jorge Simão Gabriel - - Edson Eiji Nakayama - - Itaú Unibanco S/A - - Francisco João do Nascimento - - José Raimundo Amancio de Souza - - Jose Silverio da Cruz - - Roberto Luciano Pereira dos Santos Souza - - Josimar Pinheiro dos Anjos - - Mariana Terenciani Batista - - Joel Vitalino Lemos - - Valtermir Aparecido Floriano - - Sofia Ribas Ortigosa Leite - - Daniela Soares de Azevedo Manso - - Bruno Loureiro da Luz - - Hebert Pierini Lopreto - - Daniele Bento de Oliveira - - INSTITUTO EDUCACIONAL OCTAGON SS LTDA - - Freitas Martinho Advogados - - Abuga Brasil Participaçoes Ltda - - Residencial Ilhas do Mediterrâneo - Edifício Santorini - - Ana Cristina Rossetto - - Thiago Henrique Rossetto Vidal - - Eliandro Marcolino - - Rosemari Roma Pereira - - Jose Guilherme Pereira - - Denyon Willyan Advento Cruz - - Noel Quirino Azevedo - - Luiz Carlos Mazeto Junior - - VERA LUCIA GARCIA MACHADO - - Andressa Garcia Machado - - Anderson Luiz Garcia Machado - - Dalva Braz - - LUCIANO LOPES DE CARVALHO - - Richard Willian Soares Silverio da Silva - - APARECIDA DONIZETI SILVERIO - - Marcelo Martins Zavan - - Adilson Pedrozo - - Joao Aparecido Barbosa - - Ernesto Guintter - - Sociedade de Advogados Carla Silva Aurani Bellinetti - - Paulo Sergio Farini - - Massayo Vania Honna - - Raimundo Alves de Souza - - Priscila Messias Carneiro - - RAFAEL RODRIGO MESSIAS CARNEIRO - - Andre Aparecido Dias - - Kleber de Sousa Silva - - Karen da Silva Lipi - - Devanilson Cordeiro - - Arivaldo Aldeni Pereira - - Maria Elisa de Oliveira Pereira - - Maria Fernanda Pereira - - Fernando Martins - - Walmir Oliva Filho - - Michele Santos Tentor Gonzaga - - Paulo Roberto Parmegiani - - Radislene Kelly Petelinkar Baessa - - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e outros - 1) Descumprimento do Plano de Pagamentos: 2.1 Fls. 20906/20907; Fls. 21075/21089 ;Fls. 21099/21106 e 21187; Fls. 21107/211094: Manifeste-se, recuperanda e após, a Administradora Judicial. Após, ainda, se constatada a plausibilidade dos requerimento, o Ministério Público será ouvido. 2) Fls. 21125/21137: Petição das Recuperandas para manter os pagamentos dos credores com base no salário mínimo vigente na época do pedido da RJ (R$ 1.212,00): Manifeste-se a Administradora Judicial; 3. Habilitações de Crédito e Documentos juntados 3.1. Fls. 20740/764 - Petição do Município de Bauru - Habilitação de crédito de honorários sucumbenciais ref. Processo 1004215-17.2022 CS 0016616-94.2024 - R$ 22.529,12 ; 3.2 Fls. 20908/20909 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - (...) requerer habilitação nestes autos para juntada das certidões de crédito oriundas do autos 0010602-31.2020.5.15.0091 4VT/Bauru; 3.3 Fls. 20910/20933 - credores Fernando Martins e adv. Walmir Oliva Filho - Requerem habilitação de crédito - 0010602-31.2020.5.15.0091 - 4ª V.Tr - R$ 635.623,20 (Fernando) e R$ 95.343,48 (adv. Walmir); 3.4 Fls. 20934/20990 - credores Sandro Henrique Sarria Cabrera e adv. Adauto Bueno de Camargo - Requerem habilitação de crédito - 1022984-15.2018.8.26.0071 - 3ª V.Civ - R$ 419.854,21 (Sandro) e R$ 62.699,43 (adv. Adauto); 3.5 Fls. 21159/21180 e Fls. 21.448/21.456 - credora Alinne Soares Guerra - (...) Pleitear habilitação de crédito, em razão da petição de fls. 21.125/21.136, informando e requerendo o que segue: (...) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que: 1. Seja deferida a habilitação do crédito no valor de R$ 137.395,83 (cento e trinta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), com inclusão da requerente na relação de credores da Classe I - Trabalhista. (recuperanda já se manifestou negativamente às fls. 21125/2136); 3.6 Fls. 21235/21237 - credor Andre Della Barba Barros - requer a inclusão e habilitação de seu crédito do valor de R$ 582.995,62 junto ao QGC na categoria quirografário, tendo em vista r. decisão proferida nos autos da habilitação de crédito nº 1010451-48.2023.8.26.0071 que acolheu a impugnação (habilitação acolhida e já foi enviado e-mail ao AJ); 3.7 Fls. 21537/21540 - credor Antonio Batista Pereira dos Santos - Consoante certidão apresentada nestes autos, às fls. 7.626-7.627, o crédito trabalhista, devido ao peticionante, era de R$26.442,49, posicionado para 05/11/2021. Não obstante, a Recuperanda procedeu com o pagamento de apenas R$20.446,37 (R$2.877,80 + 17.568,57 - doc. 02), restando pendente a diferença de R$5.996,12. Pelo que, requer a intimação da Recuperanda para que proceda com o PAGAMENTO da diferença devida. Alternativamente, requer a habilitação do crédito remanescente no quadro geral de credores, observando a natureza preferencial do crédito, dada a natureza trabalhista. (Consta na lista de credores com valor de R$ 20.440,37. Não há habilitação/impugnação por dependência à RJ). Decisão. Aos peticionários retro, cujas habilitações de crédito requeridas ainda não constem do quadro geral de credores, deverão ser postuladas em incidente apartado, como determina o artigo 8, parágrafo único, da Lei 11.101/05, aplicável também à impugnação retardatária. 3.8 Fls. 21187 - Credor Rafael Juliao Peixoto - informar que a recuperanda efetuou o pagamento do valor de R$198.000,00, motivo pelo qual, não mais se faz necessário o pedido de fls. 21099/21102, quanto ao pagamento do valor incontroverso - Ciência à A.J.; 3.9 Fls. 21181/21183 - credor Achilles dos Reis Junior - informa dados bancários - Ciência à A.J.; 3.10 Fls. 21184/21186 - credor Twiltex Industrias Texteis S/A - junta substabelecimento. Anote-se; 3.11. Fls. 21201/21204 - credora Flavia Piton Thomazella - informa dados bancários e comprova e-mail ao AJ - Ciência à A.J.; 3.12 Fls. 20838/20839 - petição de Clayton de Oliveira Dias - junta procuração. Anote-se. 4 Agravos de Instrumento - Ciência 4.1 Fls. 20869-20905 - Ciência da decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento 2029278-41.2025.8.26.0000, de seguinte teor: "... Nega-se, portanto, a eficácia excepcional..... 10. Anote-se para julgamento conjunto com AI 2389977-56.2024.8.26.0000, no qual pretende-se o controle de legalidade sobre a cláusula 8.2, itens II, IV e V do PRJ da Agravada....."; 4.2 Fls. 21209/21233 e 21417/21419: Ciência da interposição do Agravo de Instrumento 2090428-23.2025.8.26.0000 pelos credores Akio Thomaz Hirata e Outros (seja conhecido e provido o AI para reconhecer a infração ao Art. 51, VII, da Lei 11.101/2005, ANULAR a decisão agravada e sanar as ilegalidades indicadas no Plano de Recuperação Judicial homologado pela decisão agravada, que considerou a novação dos créditos do empreendimento pamplona aos devedores solidários, bem como aplicou deságio de 70% e um parcelamento extremamente longo coloca os agravantes em uma situação de desequilíbrio irreparável, limitou o pagamento do crédito trabalhista a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, sem qualquer justificativa para tal limitação...). Aguarde-se comunicação de eventual efeito suspensivo ou julgamento pelo E. TJSP; 4.3 Fls. 21408/21411 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090739-14.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor ".....Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida,especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, nãoconvencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada...."; 4.4 Fls. 21412/21413 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090654-28.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20.991/20.999, de seguinte teor "....Destarte, intime-se os agravantes, na pessoa de seu advogado, a complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 511 e § 2º do CPC). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação....."; 4.5 Fls. 21414/21416 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090636-07.2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. 8.Comunique-se. 9.Requerem também a atribuição de efeito suspensivo para as execuções individuais (fl. 13-15). 10. Não há competência do juízo recuperacional para a análise de tal pleito. A pretensão de suspensão das execuções individuais informadas, deve ser realizada diretamente nos autos das execuções em questão. 11.Cumpra-se o art. 1.019, II do Código de Processo Civil, bem como intime-se o administrador judicial interessado. ...." 4.6 Fls. 21417/21419 - Ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento 2090428-23. 2025.8.26.0000, contra decisão de fls. 20282/20285, de seguinte teor "....7.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, não convencido do alegado prejuízo, bem como por não se vislumbrar relevante fundamento para obstar a marcha processual, deve aguardar-se o julgamento Colegiado. A medida pretendida pelos recorrentes (efeito suspensivo) implica na não validação do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, soberania assemblear em todas as classes, e decisão judicial de primeiro grau. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada. ..." 5. Fls. 20840 - Ofício da 1ª Vara Marília, expedido nos autos 0007801-75.2018.8.26.0344, cujo exequente é Bar 515 de Marília Ltda, requerendo informações sobre viabilidade de levantamento do valor retido nestes autos, nos termos do artigo 59 da lei 11.101/2005. Ao A.J. para informar a situação do credor para fins de resposta ao Juízo solicitante. 6. Certidões da Serventia 6.1 Fls. 21039 - Incidentes instaurados (decisão no Agravo de Instrumento 2101454-52.2024.8.26.0000, e nos termos dos artigos 64, III, e 168 da Lei 11.101/05)- Ato Ordinatório da serventia - Certifico e dou fé que, nos termos da r. decisão de fls. 20240, foram instaurados os incidentes de apuração em apenso nºs 0002587-05.2025.8.26.0071 (resultado financeiro do procedimento arbitral) e 0002592-27.2025.8.26.0071 (transferência da unidade do empreendimento Prime para a empresa AGAPE). Vista ao A.J. para as providências devidas no prazo de 30 dias; 6.2 Fls. 21543 - Prestação de Contas em Apenso e Valores Depositados Paulo Costa. Vista ao A.J. 7 Apresentação de Mídias 7.1 Fls. 21190/21192 Fls. 21205/21206 e 21405/21407 (credor Reinaldo Aparecido Pelegrin e outros). Digam a recuperanda e após a Administradora Judicial. 10. Pedido de Reserva de Honorários dos Procuradores das Recuperandas. 8. Fls. 21110/21111 - manifestação da Assuã - junta substabelecimento (Dr. Fabio Maia de Freitas Soares, OAB/SP 208.638 e Dra. Graziela Aparecida Braz, OAB/SP 344.473). Anote-se. 9. Fls 21440: Pedido de levantamento de valor depositado por equívoco na conta da RJ. Defiro. Expeça-se. 10. Fls. 21420/21437: Vista à A.J. 11 . Fls. 21489/21495 - Manifestação da Fazenda do Estado de SP Vista à A.J. 12. Fls. 21496/21500: Ofício recebido da Vara Única Trabalho Serra Talhada - PE - processo 438-55.2021.5.06.0371 . Ciência à A.J. 13. Fls. 21193/21200. Anote-se. Pois, em tema de substabelecimento com reserva de poderes, o STJ já fixou entendimento de que os honorários pertencem ao substabelecente, sendo vedado ao substabelecido postulá-los; e que havendo divergência, o litígio deve ser resolvido em demanda própria: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. 1. A cláusula que estipula reserva de poderes inserida em substabelecimento aponta para a circunstância de que os honorários advocatícios são devidos, em regra, ao substabelecente, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.906/1994. Qualquer insurgência do substabelecido, em virtude de sua atuação profissional, deve ser solucionada na via própria, diante da natureza pessoal da relação jurídica entre ambos. 2. O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não possui legitimidade para postular, sem a intervenção do substabelecente, os honorários de sucumbência, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento da sentença. 3. Recurso especial provido (REsp 1.214.790/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 14.04.2015, DJe 23.04.2015). 14) Fls. 21501/21503; Anote-s - ADV: FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP), JEFERSON DANIEL MACHADO (OAB 294917/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), RENATO ROSSAFA DA SILVA (OAB 272989/SP), JORGE LUIZ CARNEIRO CARREIRA (OAB 271759/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ (OAB 268009/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), ADAUTO BUENO DE CAMARGO (OAB 278684/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), JULIO CESAR FRAILE (OAB 266143/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), DENIS CAIO TOBIAS DOS SANTOS (OAB 265279/SP), DIEGO BATELLA MEDINA (OAB 293532/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), SUELEN SANTOS TENTOR BUSCH (OAB 291272/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), RODRIGO BERBERT PEREIRA (OAB 289933/SP), EDSON CARIS BRANDÃO (OAB 289706/SP), FERNANDA ALVES PLACIDELLI (OAB 288229/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), ROSANGELA PEREIRA DA SILVEIRA THENORIO (OAB 280108/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), CESAR RIBEIRO DE CASTRO (OAB 262494/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), RODRIGO AIDAR MOREIRA (OAB 263513/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA (OAB 135229/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARIA NAZARE ARTIOLI (OAB 93154/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ANTONIO FERNANDO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 92186/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA (OAB 263549/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), WELLINGTON DE CARVALHO LEME (OAB 261834/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA (OAB 358226/SP), LIVIA CAMPONEZ DE ALMEIDA (OAB 358226/SP), DANNY MARIN DO Ó (OAB 358645/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), CONSTANTINO MONDELLI FILHO (OAB 371708/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), ROSANA APARECIDA RUY (OAB 376873/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI (OAB 343312/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), DANNY MARIN DO Ó (OAB 358645/SP), RENATA NODARI BUSO (OAB 349409/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), MICHELE SANTOS TENTOR GONZAGA (OAB 358349/SP), RUI FERNANDO BRAGA ALVES (OAB 358500/SP), FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 355974/SP), FABIO ROMEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 355974/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), RENATA NODARI BUSO (OAB 349409/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), GISELE POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424093/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SOFIA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424095/SP), SARA RIBAS ORTIGOSA LEITE (OAB 424093/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), SERGIO ANTONIO MEDA (OAB 6320/PR), MELINA GABRIELA VIANA NASCIMENTO (OAB 412418/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), SERGIO LUIZ RIBEIRO (OAB 100474/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), LARISSA MONACO CARANTI (OAB 493251/SP), FRANCINE CARDOSO KIYOMURA (OAB 436812/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GIOVANNA TATIANE DE ABREU (OAB 445404/SP), GUILHERME BOIN TERAOKA (OAB 379944/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIO ANTONIO SILVA GARCIA (OAB 396431/SP), BRUNO GONÇALVES PORTO (OAB 391499/SP), FABIANO BARCELONI (OAB 387567/SP), FABIANO BARCELONI (OAB 387567/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), TATIANE CRISTINA FRANCISCO MARTIELO (OAB 389773/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP), ISABELLA BARREIROS FARINI (OAB 406484/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), CELSO BELLINETTI JUNIOR (OAB 79429/SP), MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), FABIO ROTTER MEDA (OAB 25630/PR), VIVIANE COELHO DA SILVA (OAB 400104/SP), JÉSSICA GOMES DE CASTRO GARCIA (OAB 392952/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), RAFAEL JULIÃO PEIXOTO (OAB 335172/SP), LAURO CESAR GOULART FONSECA (OAB 315941/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), NATÁLIA BRAGA ARAUJO PAVANELLO (OAB 317202/SP), RICARDO MAFRA RIOS BALESTRERO VERONESE (OAB 319078/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), LUIZ CARLOS MAZETO JUNIOR (OAB 306874/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), BRUNO PRADO GUEDES DE AZEVEDO (OAB 332126/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP), MARILIA BINATTO DE BARROS (OAB 321486/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), DANIELA CAMARGO PASSEROTTI (OAB 298008/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), LUCAS MARTINÃO GONÇALVES (OAB 302784/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), ALINE TOZATO CENTINARI (OAB 301560/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), BAZILIO DE ALVARENGA COUTINHO JUNIOR (OAB 145463/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB 144716/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RADISLENE KELLY PETELINKAR BAESSA (OAB 133438/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB 135032/SP), ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP), ELIANDRO MARCOLINO (OAB 134825/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), REINALDO BELO JUNIOR (OAB 133211/SP), MARIA JOSE PERES GENARO GRILLI (OAB 132918/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO (OAB 132023/SP), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), HELY FELIPPE (OAB 13772/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), JULIO CESAR VICENTIN (OAB 136582/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), RODRIGO ALONSO SANCHEZ (OAB 152430/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), SHINDY TERAOKA (OAB 112617/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), RALF RIBEIRO RIEHL (OAB 110606/SP), FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), MARCOS SÉRGIO RIOS (OAB 104388/SP), MARLENE DOS SANTOS TENTOR (OAB 102725/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), MARCIO GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP), FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI (OAB 123312/SP), FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI (OAB 123312/SP), DANIELA SOARES DE AZEVEDO MANSO (OAB 120204/SP), YEDA COSTA FERNANDES DA SILVA (OAB 117114/SP), WALDOMIRO CALONEGO JUNIOR (OAB 113019/SP), MAURICIO RODOLFO DE SOUZA CIDIN (OAB 116556/SP), FLAVIO LUIZ ALVES BELLO (OAB 115034/SP), FLAVIO LUIZ ALVES BELLO (OAB 115034/SP), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), HAROLDO FLAVIO RIBEIRO (OAB 66372/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), RAUL OMAR PERIS (OAB 63130/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), RICARDO SANCHES (OAB 76299/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), PAULO ROBERTO PARMEGIANI (OAB 74424/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/SP), LUIZ CELSO DE BARROS (OAB 29026/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), MARIANA BOGNAR RODRIGUES (OAB 256324/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI (OAB 188981/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), TACIANA REZENDE PRATA CHAVES (OAB 191075/SP), ANA CAROLINA CAVAGUTI LUCIANO (OAB 194161/SP), RENATA VICENTINI BARBOSA MAIA (OAB 188581/SP), MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB 184429/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), LEONARDO SILVA PEREIRA (OAB 200655/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), EDUARDO JANNONE DA SILVA (OAB 170924/SP), EDUARDO JANNONE DA SILVA (OAB 170924/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 164930/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA (OAB 165175/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP), JULIANO JOSE FIGUEIREDO MATOS (OAB 251428/SP), WALMIR OLIVA FILHO (OAB 253780/SP), WALMIR OLIVA FILHO (OAB 253780/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA (OAB 253644/SP), ANDRE LUIZ FERNANDES (OAB 254857/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), HENRIQUE CARANI COUBE (OAB 250757/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA XAVIER (OAB 249064/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), HEBERT PIERINI LOPRETO (OAB 222541/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), ALINE RODRIGUERO DUTRA (OAB 213117/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), ALINNE SOARES GUERRA (OAB 231200/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), DANIELE SANTOS TENTOR PERES (OAB 232889/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ALINNE SOARES GUERRA (OAB 231200/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP), ELISÂNGELA LORENCETTI FERREIRA WIRTH (OAB 227544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes