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Isis Rafaela Da Silva Sena x Lar Dos Meninos

ID: 281715798

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISIS RAFAELA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

LAR DOS MENINOS

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA CAVACA

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803670-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISIS RAFAELA DA SILVA SENA RÉU: LAR DOS MENINOS 1. Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual. In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual. Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial. No caso, a análise do pleito antecipatório exige a prévia oitiva da parte adversa, a fim de que se possa aferir, com maior segurança, a existência de eventual indevido lançamento de débito ou inscrição negativa em nome da parte autora. Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 3. À parte autora sobre a contestação apresentada, notadamente a respeito de eventuais alegações fundadas no art. 338 (parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado), no art. 340 (incompetência absoluta ou relativa), no art. 350 (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e no art. 351 (matérias enumeradas no art. 337), todos do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Digam as partes, em cinco dias, se pretendem o julgamento da lide no estado ou a produção de outras provas. Nesse último caso, indiquem a pertinência de cada uma, bem assim as questões controvertidas que lhes servirão de objeto. RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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Banco Bradesco S/A x Lucielma Da Silva

ID: 323584628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-70.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIELMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803670-70.2024.8.20.5100 Polo ativo LUCIELMA DA SILVA Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Inexistência. Embargos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que julgou desprovido o recurso apresentado pela parte ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, conforme os fundamentos apresentados no voto. 4. O acórdão expressamente reconheceu que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Não evidenciada a contradição no julgado, os embargos declaratórios devem ser desprovidos". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível no ID 30655162, que, por maioria de votos, julgou desprovido o recurso por si interposto. Em suas razões de ID 30941789, aduz a parte embargante que há contradição no acórdão quanto à análise da prescrição. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 31644967. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Analisando-se de forma percuciente os presentes autos, vislumbra-se que os presentes embargos não merecem acolhimento. Com efeito, a alegação de que há contradição quanto à análise da prescrição não encontra respaldo. Primeiramente, mister destacar que o pedido da apelação é para o reconhecimento da prescrição trienal. Sobre o tema, o acórdão de ID 30652162, assim estabeleceu: No caso concreto, a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início da contagem com o ajuizamento da ação, posto que, até o ajuizamento da ação em 2024, ainda ocorriam os descontos das parcelas, de forma que a prescrição somente ocorre com relação às parcelas devidamente debitadas ao quinquídio que antecedem o ajuizamento da ação. Assim, restou devidamente reconhecida que a prescrição que se aplica é quinquenal, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o pedido de reconhecimento de prescrição trienal formulado no apelo estava sendo rejeitado conforme conslusão do acórdão de ID 30652162: Desta feita, impõe-se a rejeição da prescrição suscitada. Destarte, foi rejeitada a alegação de prescrição trienal suscitada no apelo e devidamente reconhecida a prescrião quinquenal, inexistindo qualquer contradição no acórdão. Assim, observada a fundamentação consignada no julgado, inexiste demonstração de qualquer vício que autoriza o manejo da presente via integrativa. Ante o exposto, verificando-se a não configuração da contradição apontada, voto pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 260267508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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Andre Luiz Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 261497214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Japeri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0803670-50.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DAS PRELIMINARES Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obrigação de fazer e condenação da ré ao pagamento de danos morais, ao argumento de que teve seu nome negativado indevidamente pela ré. Afirma, ainda, que nunca manteve relação contratual com a ré e que consta apontamento em seu nome referente a cobranças que desconhece. Contestação apresentada no Id. 92471378. Em preliminar, impugnou o valor da causa, ao argumento de que o valor atribuído pelo autor (R$ 55.109,56) não corresponde ao benefício econômico pretendido. Alega que o valor da causa deveria ser de R$ 20.596,35, correspondente à soma dos danos morais (R$ 20.000,00 ao crédito de R$ 596,35, que a ré indica corresponder à dívida atual. Não assiste razão à ré, na medida em que o autor pretende o cancelamento de todos os apontamentos que contam em seu nome. Dessa forma, conforme extrato colacionado no Id. 85647823 o autor pretende o cancelamento das dívidas ali apontadas, que totalizam R$ 35.109,56, que somada ao pedido de danos morais, totaliza R$ 50.109,56. Sendo assim, o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor. No mérito, alega que as dívidas se referem a um cartão de crédito inadimplido, emitido pelas Lojas Marisa, cujo crédito foi cedido á ré. Afirma, ainda, que o nome do autor não foi negativado, e que consta na plataforma SERASA Limpa Nome, que teria por finalidade o pagamento de dívidas atrasadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a)A existência de relação contratual entre as partes e a validade da cobrança realizada pela ré. b) A regularidade da negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos. c) A caracterização de dano moral indenizável. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova documental à ré. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto: a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, devendo a ré apresentar, no prazo de 15 dias, todos os contratos assinados pelo autor, bem como as faturas que originaram a dívida negativada. b) Com a vinda de documentos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 dias. c) Indefiro o requerimento de expedição de ofício, formulado na contestação, para o SERASA informe acerca da existência de restrições negativas nos últimos 5 anos, tendo em vista que é providência que cabe à própria ré. d)Integralmente cumpridos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4. JAPERI, 16 de abril de 2025. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

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L. M. D. F. x A. M. D. L. N. D.

ID: 311786853

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. F.

Polo Passivo:

A. M. D. L. N. D.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA DA LUZ NOGUEIRA DINIZ

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LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803670-89.2024.8.20.5126

ID: 311786880

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803670-89.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 nº: 0803670-89.2024.8.20.5126 AUTOR: A. A. L. D. A., J. R. R. D. L. REU: L. M. S. D. A. SENTEN ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ajuizada por ANA ALICE LIMA ARAÚJO, menor impúbere representada por sua genitora, J. R. R. D. L., em face de LUCAS MATEUS SILVA DE ARAÚJO. Petição inicial (id. 137987207). Intimada para emendar a inicial, anexou certidão de nascimento da infante (pág. 01, id. 138386629). Decisão deferindo: a) gratuidade de justiça; b) fixados alimentos provisórios; c) fixada guarda unilateral (id. 139672729). As partes, formularam acordo quanto aos alimentos, guarda compartilhada e convivência (id. 144004042). Com vistas ao Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 144202721). A parte autora desistiu do acordo em relação à guarda compartilhada e direitos de visitas (id. 144431577). Manifestação da parte demandada (id. 146463014). Com vista o Ministério Público requereu nova audiência de conciliação (id. 148010014). Determinada nova audiência de conciliação (id. 148077729). As partes, em audiência, celebraram acordo quanto à guarda e ao direito de visitas, requerendo sua homologação. (id. 153014460). Com vista o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id. 153062614). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS II. 1- Alimentos O Código Civil Pátrio preconiza em seus artigos 1.566 e 1.695: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos. (...) Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque necessário ao seu sustento. Nesse sentido, o equacionamento para a determinação do quantum dos alimentos é obtido em função do binômio NECESSIDADE x POSSIBILIDADE, ou seja, é a necessidade dos alimentandos versus a possibilidade do alimentante. Dessa forma, o acordo alimentar (id. 144004042) está em conformidade com citado binômio. II.2 – Guarda Não há motivos que contrariem a manutenção da guarda da filha com a genitora, visto que o pai poderá visitá-la. No caso concreto, mostra-se de todo conveniente e salutar para a estabilidade emocional da criança que permaneça em contato com ambos os pais, de modo que deve-se homologar a guarda unilateral de ANA ALICE LIMA ARAÚJO para a sua genitora, devendo ao genitor ser assegurado direito de visita livre (id. 153014460). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, conforme em id. 144004042 (quanto aos alimentos) e id. 153014460 (quanto à guarda e direito de visitas). b) DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c/c inciso III, "b", do CPC. d) Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 84 do CPC e art. 90, § 2º, CPC), obrigações essas que ficam suspensas por cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, considerando que concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada, e que a parte autora já é beneficiária da gratuidade (id. 139672729). Considerando que a presente transação ocorreu antes do proferimento de Sentença, dispensadas as custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Em decorrência da renúncia ao prazo recursal, requerida pelas partes em id. 153014460, reconheço, desde já, a ocorrência do trânsito em julgado. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Ciência ao MP. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Endo Medical Nordeste x Fundação Hospital Da Agroindustria Do Açucar E Do Alcool De Alagoas

ID: 318014743

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-11.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDO MEDICAL NORDESTE

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL DA AGROINDUSTRIA DO AçUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

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DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓR… DESPACHO Nº 0803670-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Endo Medical Nordeste - Agravado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Endo Medical Nordeste, contra decisão (pág. 86 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos do "Cumprimento de Sentença" sob n.º 0735540-78.2016.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Defiro o requerido às fls.24/25. Para tanto cumpra-se integralmente a decisão interlocutória de fls.24/25. Cumprida a determinação supra, recolhida as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com as cautelas legais. (...) Em síntese da narrativa fática, a parte agravante aduziu que: (i) é credora da parte agravada na ação de cumprimento de sentença originária; (ii) requereu a expedição de mandado de penhora via BACENJUD, indicando o valor atualizado do débito; (iii) foi realizado o bloqueio parcial de valores via SISBAJUD; (iv) o Juízo singular proferiu decisão determinando o levantamento de valores mediante alvará de transferência para sua conta, e encaminhando os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais com posterior arquivamento dos autos; (v) peticionou nos autos requerendo a expedição do alvará para levantamento de valores; e, (vi) o requerido foi deferido na decisão ora agravada, sendo determinado o cumprimento integral da determinação anterior e o recolhimento das custas finais, com o arquivamento dos autos. Nesse contexto, alegou que "o valor bloqueado (R$ 41.741,81) é substancialmente inferior ao valor total do débito (R$ 177.449,35), o que corresponde a apenas 23,52% do valor devido, restando ainda um saldo devedor de R$ 135.707,54"; (...) de modo que "a determinação de arquivamento dos autos após o levantamento do valor parcialmente bloqueado impede o prosseguimento da execução para a satisfação integral do crédito exequendo, causando grave prejuízo à agravante" (sic, pág. 03). Assim, defendeu a impossibilidade de arquivamento dos autos sem a satisfação integral do crédito exequendo e a necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença "utilizando-se dos meios executivos disponíveis, como a realização de novas pesquisas patrimoniais, penhora de outros bens ou valores, entre outras medidas previstas no ordenamento jurídico" (sic, pág. 04). Desse modo, requereu a concessão do pedido de atribuição do efeito suspensivo "suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, a fim de evitar o arquivamento prematuro dos autos e permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença para a satisfação integral do crédito exequendo" (sic, pág. 05). E, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso. Por meio do despacho de pág. 08/11, constatei a ausência de recolhimento do preparo e da juntada da guia de recolhimento judicial. Portanto, determinei a intimação da parte agravante para que juntasse a guia de recolhimento com a indicação do valor a ser pago do preparo, e para que comprovasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, §4º, do CPC. Ato contínuo, a parte agravante peticionou à pág. 17, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento das custas recursais, colacionados às págs. 18/19. Na apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, por meio da decisão de págs. 26/42, este relator entendeu pelo deferimento do pleito liminar, determinando a reativação do cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito até que se verifique a quitação integral do débito exequendo. Devidamente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões, conforme certidão de pág. 65. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Datado e assinado eletronicamente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Jorge Correia Lima Santiago (OAB: 25278/PE)

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Processo nº 0803670-75.2025.8.14.0000

ID: 259732073

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-75.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

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PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO … PROCESSO: 0803670-75.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. ADVOGADO: SÓCRATES ALEIXO SILVA. AGRAVADO(A): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO. RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO Vistos etc. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento se insurge contra decisão proferida na ação de reintegração de posse (proc. nº 0801933-58.2023.8.14.0048) que tramita na Vara Única de Salinópolis, ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FAUSTINO, em face de ADRIANO REIS DE OLIVEIRA HOLANDA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, reconheço a nulidade da decisão extintiva e exerço juízo de retratação, nos termos do artigo 494, inciso I, do CPC, para determinar: A reabertura do processo, restabelecendo-se sua tramitação regular; A intimação do autor para, no prazo de 15(QUINZE) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do feito E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.” O recorrente sustenta que o pedido de reconsideração não possui amparo legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, sendo inadmissível a sua utilização como meio idôneo para impugnar sentença. Argumenta que, uma vez proferida a sentença, esgota-se a jurisdição do juízo de origem quanto à matéria decidida, sendo-lhe vedado rever seu próprio pronunciamento fora das hipóteses taxativamente previstas nos artigos 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. Destaca ainda que a decisão agravada não se limitou a corrigir erro material ou inexatidão evidente, mas efetivamente modificou o mérito do pronunciamento anterior, o que somente seria admissível mediante a interposição de recurso próprio pela parte interessada. Assim, ao acolher o pedido de reconsideração, o juízo a quo teria praticado ato processual eivado de nulidade, por violação ao princípio da legalidade e à regra da inalterabilidade da sentença após sua publicação. Ademais, o agravante ressalta que não foi sequer intimado para se manifestar antes da anulação da sentença, o que comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em desrespeito ao disposto no artigo 10 do CPC. Diante desse contexto, requer o agravante o provimento do recurso, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão agravada ou, alternativamente, reformada, com o restabelecimento da sentença extintiva anteriormente proferida, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Eis o resumo dos fatos. Passo a analisar a admissibilidade do recurso. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC, posto que a Recorrente não satisfaz os pressupostos de cabimento do recurso, considerando que a matéria recursal não se encontra prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Na sistemática do novo Código de Processo Civil, buscou-se restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum, a fim de salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação"[1]. Sob esta ótica, a decisão agravada que acolheu o pedido de reconsideração e anulou a sentença de cancelamento da distribuição, não é passível de reanálise por meio de Agravo de Instrumento visto que, além de estar fora do rol do artigo 1.015 do CPC, inexiste urgência no julgamento da questão neste momento processual, cuja rediscussão, caso seja necessária, poderá ser viabilizada futuramente pelo oportuno recurso de Apelação, se esse for o interesse do recorrente, conforme previsão do artigo 1.009, §1º, do CPC. Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Belém, 22 de abril de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator [1] (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 – TEMA 988)

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Processo nº 0803670-46.2023.8.14.0000

ID: 263050889

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-46.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. A. B. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO TADEU CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU C… PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803670-46.2023.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVANTE: REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA ADVOGADO: GERALDO TADEU CAMPOS – OAB/RO 553-A AGRAVADA: THAIS DE NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA DEFENSORA PÚBLICA: CAMILLA FACIOLA PESSOA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DO RITO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela Recursal interposto por REGINALDO ANDRÉ BRABO TEIXEIRA contra decisão proferida nos autos do Execução de Alimentos n.º 0011487-31.2013.8.14.0006, movida contra si por THAIS NAZARÉ DA CRUZ TEIXEIRA, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução de alimentos. Em suas razões (Num. 13021226) o agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição dos valores executados, alegando que a execução foi ajuizada apenas em 18/11/2020, com relação a débitos vencidos entre junho de 2013 e dezembro de 2015. Aduz, ainda, a perda do caráter alimentar do débito; a inadequação do rito prisional e a existência de sentença de exoneração de alimentos. A Desembargadora Maria Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nos autos, deferiu o pedido de efeito suspensivo, apenas e tão somente para sobrestar, até o julgamento definitivo deste recurso, o processamento da execução originária pelo rito do art. 911 do Código de Processo Civil, permanecendo o Juízo a quo autorizado a adotar quaisquer outras medidas típicas e atípicas de coerção ou sub-rogação, para fins de adimplemento do débito Certidão de Num. 13732424 atesta que a parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo “a quo”, que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição dos valores executados, dando prosseguimento à Execução de Alimentos pelo rito da prisão. Não assiste razão ao agravante. Consoante se extrai dos autos, a Ação de Cumprimento de sentença foi proposta em 26/08/2013, visando a cobrança das três últimas parcelas vencidas antes da propositura da execução e das parcelas vincendas, nos moldes do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015). Portanto, não se trata de execução ajuizada em 18/11/2020, como afirma o agravante, portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso previsto no art. 206, § 2º do CCB. A sentença exoneratória da obrigação alimentar, proferida posteriormente, limita as parcelas devidas até a data da citação da Ação de Exoneração. Logo, a obrigação alimentar persiste quanto às parcelas compreendidas entre o ajuizamento da execução e a citação na Ação que exonerou o agravante. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, conforme registrado na decisão agravada, não houve paralisação do feito por inércia da parte exequente a justificar sua incidência. A execução prosseguiu regularmente, com a prática dos atos necessários à satisfação do crédito alimentar. Vale ressaltar que o executado reside em Porto Velho/RO, o que dificultou a comunicação dos atos processuais. Em relação à alegada perda do caráter alimentar da dívida, a execução pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (atual art. 528 do CPC/2015), é cabível para as três últimas parcelas vencidas e as vincendas até o trânsito em julgado da decisão exoneratória, não havendo impedimento para a adoção do rito prisional no caso concreto. Assim, não há fundamento para a reforma da decisão agravada. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau sobre esta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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F. A. B. R. J. e outros x C. D. S. L.

ID: 293322567

Tribunal: TJRN Órgão: Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. B. R. J. F. A. B. R. N.

Polo Passivo:

C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

NELITO LIMA FERREIRA NETO

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RODOLFO DIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Processo: 0803670-18.2025.8.20.5300 REQUERENTE: F. A. B. R. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: F. A. B. R. J. REQUERIDO: C. D. S. L. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, cujo escopo deste último pedido é o de que o requerido "proceda imediatamente com a emissão do certificado de conclusão do ensino médio". Acostou à inicial os documentos pessoais, procuração e demais documentos pertinentes ao feito. É o relato necessário. Em uma análise dos autos, verifico que a tutela pretendida não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de conhecimento, em sede de plantão judiciário, conforme a Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, senão vejamos: Art. 5º. O plantão destina-se exclusivamente à apreciação das seguintes medidas de urgência: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. II - comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória. III - em caso de justificada urgência, representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária. IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. V – medida cautelar ou antecipatória, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizadas no horário normal de expediente ou quando da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153 de 22 de dezembro de 2009, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VII – medidas de urgência decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. VIII – outras medidas de extrema urgência, não contempladas nos incisos anteriores, mas que, a critério do Juiz, seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos. No mesmo sentido, temos o disposto na Resolução nº 011/2013 do Colégio de Procuradores, segundo na qual em seu art. 2º explicita quais os casos que devem ser analisados durante o plantão judiciário, que assim o diz: Art. 2º São considerados casos urgentes, para fins de plantão, exemplificativamente: I – habeas corpus; II – comunicação e pedido de relaxamento de prisão em flagrante; III – decretação, revogação ou relaxamento de prisão preventiva ou temporária; IV – liberdade provisória, com ou sem fiança; V – medidas cautelares e diligências probatórias no processo penal; VI – medidas cautelares e antecipatórias no processo civil; e VII – comunicação de apreensão de adolescente em flagrante e realização de sua oitiva em caso de não liberação pela autoridade policial, nos termos dos artigos 175 a 179, e providências dos artigos 180 e 184, todos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Paragrafo único. Nada obstante o enquadramento nas hipóteses acima enumeradas, não serão considerados casos de plantão aqueles cujo lapso temporal entre o protocolo feito em juízo e os fatos a ele subjacentes ou outras circunstâncias indicarem haver tentativa de burlar os princípios do juiz e do promotor natural. Ainda que se trate de pedido de Tutela de Urgência, não se vislumbra no que fora alegado uma situação de extrema urgência que justifique a apreciação do pleito por ocasião do plantão. Pelo relato do requerente, o mesmo tem até o dia 13/06/25 para efetivar a matrícula na instituição de ensino, ou seja, 6 dias após a presente data. Assim, há tempo suficiente para o juiz natural apreciar o pedido liminar, não sendo recomendável e nem prudente que este Juízo se pronuncie sobre a questão neste momento. Assim, há tempo suficiente para que o pleito seja apreciado a contento fora do plantão judiciário, visto que este somente se justifica em situações de extrema urgência, que não é o caso. Desta feita, pelo exposto, entendendo que o pleito não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução nº 26/2012-TJ, de 22 de agosto de 2012, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Ao final do plantão, encaminhe-se os presentes autos COM URGÊNCIA para ser distribuído à vara competente desta comarca. Mossoró/RN, 7 de junho de 2025 DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito Plantonista (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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