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Kaue Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330721437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-69.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1007627-69.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://w…

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U. C. C. De T. M. x D. P. De A.

ID: 300329254

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007627-74.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. P. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILZA PONTES COUTINHO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-74.2020.8.26.0604/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-74.2020.8.26.0604/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sumaré - Agravante: U. C. C. de T. M. - Agravada: D. P. de A. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANT

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Processo nº 0004213-20.2019.8.26.0152

ID: 297203327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-20.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NATIVO CLUBE GRANJA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES

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Processo 0004213-20.2019.8.26.0152 (processo principal 1007627-43.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Nativo Clube Granja Vianna - Fls. 125/127: A … Processo 0004213-20.2019.8.26.0152 (processo principal 1007627-43.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Nativo Clube Granja Vianna - Fls. 125/127: A discussão a respeito da repartição de honorários sucumbenciais extrapola o limite da lide e geraria tumulto processual, impedindo o fim do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o advogado que substabeleceu sem reservas não pode executar os honorários de sucumbência, ainda que referentes à fase de conhecimento na qual tenha atuado com exclusividade, nos próprios autos. Este entendimento é seguido pelo Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA - Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional; - O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090355-95.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018) Nesse passo, para receber os honorários sucumbenciais a que julgam ter direito, devem os advogados Diego e Rosângela ajuizar ação própria. Manifeste-se a parte exequente objetivamente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP)

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C. L. V. x P. D. M. V.

ID: 293838616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-09.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. L. V.

Polo Passivo:

P. D. M. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RENATA BUENO MARTELETO

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ISABELA SIMÕES DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-09.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007627-51.2025.8.26.0361

ID: 319831905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007627-51.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARRUDA RODRIGUES MARIA DA ANUNICAçãO ARRUDA RODRIGUES NATANA ARRUDA BALMANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA NATALINA SOUZA E SILVA

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Processo 1007627-51.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria da Anunicação Arruda Rodrigues - - Larissa Arruda Rodrigues - - Natana Arruda Balmant - Vistos. 1.O art. 99, §2º, do Có…

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Processo nº 1007627-43.2025.8.26.0008

ID: 277494070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007627-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007627-43.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os…

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Processo nº 1007627-55.2025.8.26.0004

ID: 326064862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007627-55.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce de Souza - Vistos. Retirei a tarja de segredo de justiça, por não se justificar no caso dos autos, devendo tr…

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Processo nº 1007627-57.2024.8.26.0047

ID: 297871638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1007627-57.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

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Processo 1007627-57.2024.8.26.0047 - Desapropriação - Desapropriação - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação, na qual a parte autora pugna pela imissão … Processo 1007627-57.2024.8.26.0047 - Desapropriação - Desapropriação - Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Desapropriação, na qual a parte autora pugna pela imissão provisória na posse do imóvel desapropriando. O Laudo pericial de fls. 340/358 avaliou a área a ser desapropriada no montante de R$ 766.000,00. Portanto, efetuado o depósito do valor médio de avaliação do imóvel (fls. 366/364), respeitado o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-lei 3.365/41, e, ainda, alegada a urgência para execução de obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 451 + 200 metros da rodovia Manílio Gobbi, SP-284 no município de Assis em área equivalente a 15.769,73 m² (quinze mil setecentos e sessenta e nove metros quadrados, setenta e três decímetros quadrados), a ser destacada do imóvel matriculado sob n. 4.696, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis/SP, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. Expeça-se mandado de imissão de posse provisória. e de citação. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do Art. 344 do Novo Código de Processo Civil. Consigne-se que, na contestação, só será admitida a discussão sobre vício do processo judicial ou a impugnação do preço ofertado (art. 20 da Lei das Desapropriações). Após, a citação da parte requerida, aguarde-se por 90 dias, conforme pedido de fls. 367, para o fim de que as partes possam viabilizar possíveis tratativas de acordo. Fl.359: Defiro a expedição de 50% do valor depositado a fl. 355, em favor da perita judicial conforme formulário MLE apresentado (fl.360). Sem prejuízo, intime-se a perita para se manifestar acerca da discordância do laudo pericial, apresentada pala parte autora (fls. 367/373), no prazo de 15 dias, informando, na ocasião, se ratifica ou retifica o laudo pericial ofertado nas fls. 340/358. Int. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1007627-91.2020.4.01.4100

ID: 311364749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-91.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE FABRICIO PIRES VIEIRA APELADO: MINIST… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE FABRICIO PIRES VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1007627-91.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0007832-23.2024.8.26.0009

ID: 327009549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007832-23.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE MOURA FE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DA CONCEIÇÃO

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Processo 0007832-23.2024.8.26.0009 (processo principal 1007627-74.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele de Moura Fe - Vistos. Dispenso a intimação da parte … Processo 0007832-23.2024.8.26.0009 (processo principal 1007627-74.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michele de Moura Fe - Vistos. Dispenso a intimação da parte executada relativamente à penhora efetivada às fls. 89 (bloqueio/SISBAJUD on-line), tendo em vista a presunção da ciência da constrição, em razão da necessária comunicação da instituição financeira ao cliente, bem como pela própria movimentação bancária. Oportuno reproduzir a seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio do montante da condenação junto à instituição bancária. Executada assistida pela Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação pessoal. Conhecimento presumido do ato judicial levado a efeito. Agravo desprovido. O bloqueio de dinheiro da conta corrente da devedora gera efeitos,- sendo presumido seu conhecimento. Daí porque, até mesmo pela agilidade preconizada pela reforma do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da executada, assistida pela Defensoria Pública, de depósito judicial do valor da condenação é desnecessária. Grifo nosso (Agravo de Instrumento n° 0526497-48.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo 32a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo v.u. Relator Desembargador KIOITSI CHICUTA 20.01.2011). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, III, do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor transferido às fls. 89 em favor da parte exequente, e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (Protocolo nº 2017/34357), disponibilizado no DJE de 23/02/2017, páginas 1 e 2, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente indicar o tipo de levantamento da quantia depositada, por meio de preenchimento do formulário disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço "Despesas levantamento da quantia Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", juntando-se aos autos, a fim de possibilitar a expedição do documento. Int. - ADV: ELIANA DA CONCEIÇÃO (OAB 122867/SP)

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