Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007627-12.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1007627-12.2022.8.26.0408"

Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 282237634

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc. Analisando o Caso, Verifico Tratar-se de Relação de Consumo. Neste Sentido, Até Recentemente o Entendimento Que Prevalecia Era o de Que se Impunha a Submissão do Feito ao Entendimento Apresentado Pelo Eg. Tjmg, no Julgamento do Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o Qual Considerou Constitucional, à Luz da Nova Sistemática Processual, a Exigência de Prévia Tentativa de Solução Administrativa do Conflito Para Configuração do Interesse Processual, Que Justifica a Propositura da Demanda. No Entanto, por Decisão Também Proferida Nos Autos do Processo em Questão (Irdr N.º 1.0000.22.157099-7/009), o Terceiro Vice-presidente Entendeu por Bem em, Admitindo Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público na Qualidade de Recurso Representativo da Controvérsia, Submeter ao Superior Tribunal de Justiça a Seguinte Controvérsia: “ Prescindibilidade Ou Não da Comprovação da Prévia Tentativa de Solução Extrajudicial da Controvérsia Para a Caracterização do Interesse de Agir Nas Ações de Natureza Prestacional das Relações de Consumo ”. Concomitantemente, Entendeu Também o Ilustre Desembargador Rogério Medeiros em Determinar a Suspensão da Aplicação da Tese Definida no Irdr, Assim Como do Trâmite de Todos os Processos Pendentes, Individuais Ou Coletivos, Que Tramitem no Estado de Minas Gerais, Com Fundamento Nos Artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, Ambos do Código de Processo Civil, Observando os Moldes Delimitados das Causas de Suspensão do Irdr. Diante Dessa Decisão, Outra Não Poderia Ser a Solução Adequada, Senão Promover a Suspensão do Presente Feito Até Definitivo Julgamento do Irdr. Considerando, Contudo, Que a Demora no Julgamento do Recurso Poderá Retardar em Muito a Prestação Jurisdicional, Entendo por Bem Facultar à Parte a Demonstração da Realização de Reclamação Administrativa Prévia Junto à Parte Ré, Possibilitando, Assim, o Prosseguimento do Feito Independentemente do Andamento do Recurso Especial. Dessa Forma, Determino Seja a Parte Autora Intimada Para, em 30 (Trinta) Dias, Comprovar Nos Autos a Prévia Formulação de Reclamação Administrativa Junto à Parte Ré, Pelos Canais por Ele Oferecidos Ou Outro Canal Disponível ao Consumidor, Ou, Alternativamente, Para Indicar, Fundamentadamente, o Risco de Perecimento do Direito Arguido, Para Fins de Apreciação da Inicial e de Eventual Pedido Liminar, Sob Pena de Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito. Fica a Parte Autora Ciente de Que, Não Comprovada a Reclamação Administrativa, Ou Não Havendo Risco de Perecimento do Direito, Será Automaticamente Suspensa a Presente Demanda, Nos Termos da Decisão Proferida Pelo Eg. Tjmg, Acima Transcrita. Intime-se. Cumpra-se. Lilian Bastos de Paula Juiz de Direito (E)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

ID: 300728269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007627-55.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007627-55.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNA CAETANO DO AMARAL CERQUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) AUTOR : LUCCA FERNANDES MIRANDA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSEFF PRADO CENACHI (OAB MG241610) DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização movida por Lucca Fernandes Miranda Silva e Bruna Caetano do Amaral Cerqueira em face de T am Linhas Aereas S.A. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). Os docs. 17 e 18, colacionados no evento 1, demonstram que a parte autora formulou pedido administrativo junto à ré, visando a solução da questão aqui debatida previamente, sem êxito, entretanto, restando justificada a distribuição da presente ação. Assim, tendo por atendido o que restou assentado pelo Egrégio TJMG, por ocasião do julgamento do IRDR n.º 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 e justificada a propositura desta demanda, recebo a presente ação . II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 6, doc 1). III. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (ME)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1007627-12.2022.8.26.0408"

Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024

Processo nº 1007627-55.2025.8.13.0024