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Processo nº 1015051-30.2024.4.01.4300

ID: 277371051

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1015051-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEPPER MAGALHAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA OSEIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1015051-30.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: KEPPER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1015051-30.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: KEPPER MAGALHAES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA OSEIA DA SILVA - GO33898 POLO PASSIVO:POLICIA FEDERAL TOCANTINS e outros DECISÃO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por KEPEER MAGALHÃES DE MORAIS, a fim de restituir o veículo Mercedes-Benz/GLA 200, de cor preta, placa PQP6D20, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de Everton Bastos Ribeiro, após apresentar um documento falso a policiais militares em Guaraí/TO. Devidamente intimado, o órgão ministerial manifestou-se (ID 2164753008) pelo cumprimento da decisão proferida no IPL correlato de n. 1007627-34.2024.4.01.4300, a fim de que a competência fosse fixada ou que fosse suscitado o conflito de competência, para que após o presente pedido pudesse ser analisado. Por sua vez, o requerente peticionou juntado aos autos a íntegra do processo de origem (ID 2167295442). Após, o requerente juntou cópia integral da Ação Cautelar nº 0003515-98.2023.8.27.2121, requerendo a apreciação e decisão sobre competência para processar e julgar o feito, para que em seguida este juízo determine a imediata restituição do bem apreendido, caso seja o competente (ID 2170372748). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em virtude da prisão em flagrante de Everton Bastos Ribeiro, após apresentar um documento falso a policiais militares em Guaraí/TO, foi instaurado o IPL n. 1007627-34.2024.4.01.4300. Naqueles autos, por meio da Decisão de ID 2178277897, este Juízo declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime crime de uso de documento falso perante os policiais militares do Estado do Tocantins e suscitou conflito negativo de competência em desfavor da Justiça Estadual, Comarca de Guaraí/TO, em relação a tal delito. Nesse contexto, deve ser suspenso o presente feito até a análise do conflito negativo por parte do STJ. Isto posto, determino a suspensão dos presentes autos até que seja proferida decisão pelo STJ acerca do conflito negativo de competência suscitado no IPL n. 1007627-34.2024.4.01.4300. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída pelo sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Processo nº 1007627-85.2024.4.01.3313

ID: 317098148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-85.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

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DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1007627-85.2024.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1007627-71.2022.4.01.3502

ID: 283480061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007627-71.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA DOS REIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007627-71.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007627-71.2022.4.01.3502

ID: 283480094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007627-71.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA DOS REIS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007627-71.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1007627-97.2024.4.01.3309

ID: 319772594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-97.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA NERES DE BRITO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA XARA

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MILENA MARTINS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007627-97.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007627-97.2024.4.01.3309

ID: 321138503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-97.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA NERES DE BRITO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA XARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA MARTINS DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007627-97.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1007627-36.2024.4.01.3200

ID: 308124775

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-36.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007627-36.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1007627-97.2025.4.01.4300

ID: 314240819

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007627-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASINI OFTALMOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AFFONSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007627-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PASINI OFTALMOLOGI…

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Processo nº 1007627-63.2025.4.01.3309

ID: 325454062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-63.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007627-63.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007627-27.2025.4.01.4000

ID: 332570669

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007627-27.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007627-27.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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