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Resultados para "1007627-12.2022.8.26.0408"

Cuiaba Odontologia Ltda x Brenda Vieira De Melo Marcacini

ID: 331437876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007627-78.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BRENDA VIEIRA DE MELO MARCACINI

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007627-78.2025.8.11.0002 CREDOR: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA DEVEDOR: BRENDA VIEIRA DE MELO MARCACINI Vistos…

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Processo nº 1007627-80.2022.8.11.0003

ID: 317630521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007627-80.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLANDIS DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1007627-80.2022 Ação: Cumprimento de Sentença Autora: Vanderlandis da Silva Santos R…

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34.927.605 Lucca Andrade Ferreira De Moraes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276498962

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007627-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

34.927.605 LUCCA ANDRADE FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELAINE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007627-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: 34.927.605 LUCCA ANDRADE FERREIRA DE MORAES REQUERIDO: GOL LINHAS …

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Processo nº 1007627-54.2020.8.11.0002

ID: 257132851

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007627-54.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ANDRE BAY FABRICIO ANDRE BAY & CIA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1007627-54.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FABRICIO …

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Processo nº 1007627-72.2025.8.11.0004

ID: 322068660

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1007627-72.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ESTELA DE JESUS MARTINS Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ESTELA DE JESUS MARTINS, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 20040177819, garantido por Alienação Fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 02/04/2025, gerando um débito R$ 42.757,74 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id. 199724073) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço eletrônico informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 199724074) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: EFFA/V22 PICK-UP CD 1.3 1, Gasolina, placa RCK1F07, chassi 95DDN21A0NMB00521, cor BRANCA. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 12. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 13. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 14. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA HELENA GONELA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007627-71.2022.8.11.0006

ID: 311498433

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-71.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007627-71.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL - CNPJ: 60.907.680/0005-87 (APELADO), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), ANA CRISTINA FISCHER DELL OSO - CPF: 188.673.118-75 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA - CPF: 084.604.026-30 (ADVOGADO), BRUNO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 431.876.748-52 (ADVOGADO), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PAGAMENTOS REFERENTES A ANO DIVERSO DO DÉBITO – FORTUITO EXTERNO – INTERVENÇÃO ESTATAL EM HOSPITAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A INADIMPLÊNCIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não configura excesso de cobrança quando os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante referem-se ao ano de 2019, enquanto a ação de cobrança busca débitos de serviços educacionais prestados em 2020. A intervenção estatal em um hospital, ocorrida posteriormente ao período da dívida dos serviços educacionais, não caracteriza fortuito externo capaz de eximir a responsabilidade da apelante, pois não há nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual dos serviços educacionais já usufruídos. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007627-71.2022.8.11.0006 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, Dr. Rafael Siman Carvalho, lançada nos autos da Ação de Cobrança n.º 1007627-71.2022.8.11.0006, ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ora apelante “[...] ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos” (sic). Ao final, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Trata-se de ação de cobrança promovida por prestador de serviços educacionais, os quais teriam sido realizados para beneficiários indicados pela Apelante. Apresentada contestação, teve a antecipação do julgamento da lide, entendendo o MM. Juízo a quo pela PRODÊNCIA do pedido formulado, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos, bem como custas e honorários fixados em 10%, tendo ainda o seu pedido de Justiça Gratuita indeferido. Ocorre que a Apelante já efetuou o pagamento de parte desse valor, conforme comprova o documento de ID 115575481, relativo ao pagamento realizado em dezembro de 2020. Contudo, na sentença ora recorrida, não foi considerado esse pagamento parcial, o que resulta em excesso de cobrança, prejudicando a Apelante” (sic). Sustenta que “A Apelante anexou aos autos o documento comprobatório de pagamento (ID 115575481), no valor de R$ 27.030,00, realizado em dezembro de 2020, sendo imprescindível a dedução desse montante do valor total da condenação” (sic). Afiança que “a cobrança integral se revela indevida, pois não corresponde à realidade financeira da obrigação. Isto posto, requer o abatimento do valor pago conforme comprovante acostado nos autos” (sic). Diz que “Prevê o art. 393 do Código Civil: “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O seu parágrafo único assim disciplina: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Tem-se, portanto, que a característica fundamental do fortuito ou força maior não é a sua “imprevisibilidade”, MAS SIM a inevitabilidade, já que uma vez ocorrido o fato, ninguém, principalmente o devedor, poderia evitar ou impedir os efeitos da inadimplência. Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice! Uma vez que completamente imprevisível o fato de que, sorrateiramente, da noite para o dia, o Governador do Estado do Mato Grosso emitiria o Decreto nº 1.320, publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Atos do Poder Executivo, no qual foi determinada a requisição de bens e serviços do Hospital São Luiz, decretando a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar” (sic). Pondera que “há de se convir que com a entrega inegociável do Hospital São Luiz ao Estado de Mato Grosso, este passou ser de total e inteira responsabilidade do Estado. Visto isso, tem-se que o fortuito ocorrido, além de inevitável, era também imprevisível, na medida em que, como dito, sequer era possível cogitar que o Governador do Estado, sem mais nem menos, determinaria a requisição administrativa do hospital. Para além disso, é que se observar que a Entidade Apelante tratava-se de mera gestora, de modo que todos os serviços e produtos adquiridos revertiam em proveito, única e exclusivamente do Hospital São Luiz, e não da Entidade que, como sabido, apenas o operacionalizava, ou seja, as obrigações contraídas jamais o foram em nome da Entidade, ainda que tenha figurado como contratante, mas, em verdade, eram contraídas em noma do Hospital São Luiz e apenas havia a gestão dos recursos para cumprimento das obrigações contraídas” (sic). Mensura que é “inevitável a conclusão de que sendo os débitos pertencentes ao Hospital São Luiz, o Estado do Mato Grosso Assumiu sua inteira responsabilidade quando decretou a intervenção na Operacionalização da referida Unidade Hospitalar. Só por esse prisma, portanto, já é possível vislumbrar-se a impropriedade da ação de cobrança promovida pela Apelante com relação aos débitos enumerados na petição inicial, isto, repita-se, pela inequívoca verificação, in casu, da inevitabilidade decorrente do fortuito externo operado” (sic). A par destes argumentos pugna “seja o presente recurso conhecido e INTEGRALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. sentença, notadamente no que tange ao reconhecendo o excesso de cobrança, com a consequente dedução do valor já quitado; reconhecimento do fortuito externo operacionalizado no caso em questão, afastando-se a mora e suas consequências” (sic). Contrarrazões ofertadas no Id. 272515477, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, bem como a manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, haja vista o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, conforme Id. 285524383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROVIDÊNCIA AZUL ajuizou ação de cobrança em desfavor da PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, relatando, em síntese, que implementou um convênio particular de prestação de serviços educacionais para beneficiários indicados pela apelante em 08 de abril de 2019, referente ao ano letivo de 2019. Mensura que em 04 de dezembro de 2019 foi adicionado um aditivo para o ano letivo de 2020, alterando os valores das mensalidades. Sustenta que conforme a Cláusula Segunda do convênio, a apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de anuidade escolar pelos serviços educacionais prestados aos alunos indicados como beneficiários. Pondera que os serviços de 2019 foram quitados após alguns meses de atraso. No entanto, para o ano de 2020, embora o convênio tenha sido renovado com novos valores, os serviços prestados aos alunos beneficiários não foram integralmente quitados, havendo apenas o pagamento da primeira parcela, permanecendo a ré inadimplente com as demais parcelas até o final do ano letivo de 2020. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte autora satisfazer-se em quantia não paga pela ré, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Posto isso, registro que a presente demanda centraliza-se na discussão acerca dos valores efetivamente devidos, porquanto a ré não nega o vínculo contratual, muito menos a efetiva prestação dos serviços de fornecidos pela autora no ano de 2020, tornando-se assim, incontroverso, todavia, assevera que deveria haver o abatimento de valores já pagos, os quais totalizariam a quantia de R$ 113.032,40 (cento e treze mil e trinta e dois reais e quarenta centavos). Ademais sustenta a ocorrência de fortuito externo. Assim, incumbia à ré comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida em juízo, o que não se verificou. Suficiente, portanto, a prova documental apresentada para condenar a parte ré no pagamento da prestação dos serviços, pela autora. Nessa esteira, de plano verifico que a requerida apresentou comprovantes de transferência eletrônica em favor da autora aos id’s 115575459, 115575461, 115575466, 115575468, 115575474, 115575476, 115575478, 115575481, 115575482, todavia, todos os comprovantes mencionados referem-se a pagamentos efetivados no ano de 2019, em contrassenso com o crédito perquirido, considerando-se que se refere aos serviços prestados em 2020, sendo que o termo aditivo foi firmado em dezembro de 2019, tendo sido paga a primeira parcela, vencida em 26/01/2020, restando em aberto as parcelas vencidas nos meses subsequentes do ano de 2020. Gize-se que a autora reconheceu a quitação dos débitos referentes ao ano letivo de 2019. Destarte, competia à requerida provar a inexistência do débito em questão, assim como a inexatidão dos documentos juntados à inicial. Nada foi trazido nesse sentido. Outrossim, a alegação de ocorrência de fortuito externo consistente na intervenção estadual ocorrida em março de 2022 junto ao nosocômio anteriormente administrado pela ré, vislumbro que tal fato em nada justificou ou deu causa à inadimplência, que já permanecia desde fevereiro de 2020. Assim, os fatos afirmados pela parte autora encontram ressonância nos elementos de prova existentes nos autos, haja vista que os documentos acostados e as provas produzidas demonstram que a cobrança segue os ditames contratuais. Portanto, a prova documental é adequada ao seu propósito, pois comprova devidamente a relação jurídica entre as partes, bem como as transações mencionadas na inicial. O contrato de prestação de serviço entre as partes, além dos contratos firmados entre a autora e os responsáveis pelos alunos beneficiários, os quais comprovadamente possuíam vínculo com a requerida constituem início de prova documental, sendo aptas para instruir o presente procedimento. Havendo alegação de inadimplemento competia à requerida a prova do pagamento dos valores, já que inviável à autora fazer prova negativa de que estas não foram pagos, o que deixou de fazer. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a PRO-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSINTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ao pagamento de R$ 217.080,00 (duzentos e dezessete mil e oitenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos dos débitos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.” (Id. 272515473) De início, registra-se que não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a parte apelante apresentou fundamentos de fato e de direito que embasaram o pedido de reforma do decisum, impugnando efetivamente os fundamentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar aviada. Pois bem. Diante das particularidades da lide em apreço, tenho que a sentença deve ser mantida. A apelante alega excesso de cobrança, aduzindo ter efetuado um pagamento parcial no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais) em dezembro de 2020, que não teria sido considerado na sentença. Contudo, conforme detalhado na r. sentença e reforçado nas contrarrazões, o débito objeto da ação de cobrança refere-se especificamente aos serviços educacionais prestados no ano letivo de 2020, dos quais apenas a primeira parcela foi quitada. Em contrapartida, os comprovantes de pagamento apresentados pela apelante, incluindo o referido no valor de R$27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), foram devidamente analisados e constatou-se que se referem a pagamentos relativos ao ano letivo de 2019, enquanto que, com a presente ação, a apelada objetiva o recebimento referente ao ano de 2020, dos meses de fevereiro a dezembro, ou seja, da 2ª a 12ª parcela, conforme demonstrativo constante da inicial. Importante ressaltar que, no que concerne ao ano letivo de 2019, a própria apelada reconheceu, que apesar do atraso, houve a quitação integral dos débitos. Nesse cenário, cabia à apelante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não trazer provas dos pagamentos relativos aos serviços de 2020. Destarte, a tese de excesso de cobrança não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, no que tange ao argumento de ocorrência de fortuito externo em razão da intervenção estadual na gestão do Hospital São Luiz, é fundamental que a apelante demonstre a existência de um nexo causal direto entre este evento e a impossibilidade de cumprimento de sua obrigação contratual para com a apelada. A intervenção estadual, embora possa configurar um evento alheio à vontade da apelante, não possui o condão de, por si só, eximir a responsabilidade pelo pagamento de serviços educacionais já prestados. A obrigação de pagamento pela prestação de serviços educacionais, conforme o contrato firmado e o aditivo para o ano de 2020, independe da situação de gestão do hospital, pois os serviços foram efetivamente usufruídos pelos beneficiários indicados pela própria apelante. A teoria do fortuito externo exige a demonstração de que o evento era imprevisível e inevitável, e que sua ocorrência tornou a prestação da obrigação impossível, o que não restou configurado para os serviços educacionais já prestados. Ademais, conforme Id. 272515443 a intervenção estatal no Hospital São Luiz, se deu no ano 2022, ou seja, em momento posterior à obrigação avençada entre as partes. Nesse sentido já se manifestou esse Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INTERVENÇÃO ESTATAL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATO QUE IMPÕE À CONTRATADA A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção estatal no hospital administrado pela ré ocorreu após a emissão das notas fiscais e não configura fato fortuito ou força maior capaz de eximi-la de suas obrigações contratuais. Se a ré não se desincumbiu do ônus descrito no inc. II do art. 373 do CPC, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe.” (N.U 1011481-73.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A bem da verdade, os argumentos apresentados nas razões não merecem acolhimento, pois a questão da intervenção está ligada à gestão hospitalar, sem impacto direto na dívida educacional. Em suma, a r. sentença proferida pelo juízo de primeiro grau realizou uma análise acurada dos fatos e das provas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto. Os argumentos da apelante, quando contrastados com as provas e os fundamentos legais, não se sustentam. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos para o ano letivo de 2020, e a alegação de fortuito externo não desconstitui a obrigação contratual assumida. Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1084203-52.2024.8.11.0001

ID: 336027071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084203-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANY AUXILIADORA DE ARRUDA CORREA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084203-52.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1084203-52.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: Estado de Mato Grosso Recorrido: Tatiany Auxiliadora de Arruda Correa Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS E DESCONTO INDEVIDOS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento das verbas referentes ao FGTS e terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias referente ao período compreendido entre novembro/2019 a dezembro/2020. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DO MÉRITO: Não assiste razão à pretensão recursal aviada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem assim a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 6. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 7. A matéria em análise cinge-se à contratação de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído no tempo, com pequenos intervalos, o que caracterizaria a nulidade da relação contratual, dando ensejo à condenação da reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, bem assim ao pagamento das férias e terço constitucional. 8. Compulsando os autos infere-se da prova carreada que a parte autora foi contratada temporariamente de longa data pelo ente público, contando com pequenos intervalos que não afastam a caracterização das renovações sucessivas, aliás, ao inverso, demonstram a sua existência. 9. Do mesmo modo, não se avizinha presente o requisito determinante para se possibilitar a efetivação da contratação temporária, qual seja, a excepcionalidade, porquanto a prova dos autos aponta que a parte reclamante vem mantendo relação contratual temporária com a reclamada desde o ano de 2013, quando ingressou no serviço público. 10. Referida circunstância depõe em desfavor da regularidade, descortinando a nulidade da contratação que se protrai no tempo. 11. Ainda que constem períodos prescritos, tal fato não pode ser desconsiderado, eis que a continuidade contratual se estabelece diante da prova produzida no presente feito. 12. Acrescente-se ainda o fato de que a singela alegação de que a parte fora aprovada em diversos processos seletivos simplificados não se mostram suficientes ao afastamento da nulidade que restou configurada, eis que sequer houve pela parte o cumprimento da norma que indica a existência de prazo a ser respeitado entre o término de uma relação contratual e o início de uma nova (LC nº 600/2017, art. 18, inciso III). 13. Assim, estando a conduta da parte reclamada diversa do que regula a Lei Complementar nº 600/2017 que estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária, delimitando suas hipóteses, requisitos e lapso temporal, acaba por revelar nula a contratação entabulada que extrapola o prazo legal fixado na norma aplicável; desconsidera o lapso temporal a ser implementado entre as contratações e não comprova a existência da excepcionalidade que, conforme a prova dos autos, se tornou regra, deixando de ser exceção. 14. O documento encartado no Id. nº 283257867 demonstra que a parte experimentou continuidade que supera o período permitido pela norma vigente à época, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses, considerando 12 (doze) meses, mais 12 (doze) meses de prorrogação. 15. Ocorre que no caso presente o prazo em que a parte autora permaneceu contratada temporariamente supera o lapso temporal máximo permitido pela norma regente, de sorte que resta configurada hipótese de renovação sucessiva a demonstrar a descaracterização da excepcionalidade que funciona como um dos requisitos para a contratação temporária pelo ente público. 16. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida na forma da CRFB, art. 37, §2º, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 17. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024); (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) e de minha relatoria: (N.U 1007627-32.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) e (N.U 1025890-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 18. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 19. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 20. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 21. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 22. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 23. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 24. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 25. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 26. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 27. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 28. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 29. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 30. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 31. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 32. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 33. Intimem-se. 34. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1068066-92.2024.8.11.0001

ID: 330293942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068066-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FEITOSA BENICIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

JORDAO SANTOS GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1068066-92.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ADRIANA FEITOSA BENÍCIO DA CRUZ Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO FGTS C/C FÉRIAS PROPORCIONAIS E ACRESCIDAS DE 1/3 – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS DEVIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE PARTE DO PEDIDO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença que: a) declarou a prescrição das verbas anteriores a 26/setembro/2019; b) declarou a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024; c) condenou a parte reclamada ao pagamento de valores devidos a título de FGTS pelo tempo trabalhado e não alcançado pela prescrição (setembro/2019 a agosto/2024) e d) condenou o reclamado ao pagamento de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente ao período compreendido entre setembro/2019 a dezembro/2021, deduzindo eventual pagamento já realizado administrativamente. 2. Almeja a parte recorrente/reclamada, preliminarmente, a suspensão do processo até a comprovação do pagamento do terço constitucional de férias, eis que disponibilizou Edital de Transação por Adesão a fim de que sejam realizados tais pagamentos e, no mérito, postula pela reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na exordial. 3. DA PRELIMINAR: Não assiste razão à pretensão de suspensão do processo. 4. Postula a parte recorrente a suspensão do andamento processual em face da existência do Edital de Transação por Adesão nº 001-SEPLAG/SEDUC/PGE/MT em que disponibilizou possibilidade de composição administrativa a fim de realizar pagamentos relativos às férias. 5. Conquanto referida medida seja de interesse a fim de alcançar a composição de litígios, tala não é causa para obstaculizar o andamento de processos judiciais, não se traduzindo em hipótese suficiente para alcançar a almejada suspensão do andamento processual. 6. Oportuno pontuar que se trata de possibilidade de composição administrativa e que acaso venha a se efetivar, a sua comprovação nos autos resta suficiente para afastar o cumprimento de sentença sobre o respectivo capítulo. 7. Destarte, não merece sucesso a pretensão de suspensão do curso do processo. 8. DO MÉRITO: Não assiste razão à pretensão recursal aviada pelo Estado de Mato Grosso. 9. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes, sendo a alegação da inicial que a parte recorrida/reclamante se submeteu a sucessivas renovações/prorrogações superando o prazo legal, o que desvirtuaria a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, o que lhe daria direito ao recebimento de FGTS, bem assim a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 10. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 11. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 12. A matéria em análise cinge-se à contratação de professora por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024, conforme prova dos autos. 13. No que toca ao reconhecimento da prescrição, esse não se traduz em objeto recursal, sendo suficiente os argumentos já declinados no ato sentencial, de modo que dada a data em que proposta a presente demanda, restam alcançadas pelo instituto jurídico da prescrição as parcelas que antecedem o dia 26/setembro/2019, eis que proposta a presente demanda em 26/setembro/2024. 14. Superada a questão relativa à prescrição, tem-se que a matéria em análise cinge-se em identificar se foram realizadas renovações sucessivas que culminaram com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 15. A Lei Complementar nº 600/2017 estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 16. Vale, todavia, pontuar de modo específico que os fatos narrados na presente demanda se reportam ao período iniciado na vigência da norma original, sendo, portanto impositivo que se afaste a incidência das normas que trouxeram alteração à redação original da Lei Complementar vigente à época, de modo que, não tem incidência as Leis Complementares nº 719/2022 e 755/2023 (tempus regit actum). 17. No que tange à possibilidade de contratação temporária para tal fim não se verifica esforço, entretanto, no que tange ao prazo anotado na LC nº 600/2017 em sua redação original em seu art. 11, inciso II: “12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar;”. 18. Nesse particular, verificando que a parte teve ingresso por meio de contrato temporário no ano de 2018 tendo se alongado, ainda que com curtos intervalos de tempo até o ano de 2024 é de se reconhecer que o prazo extrapola o máximo permitido pela Lei vigente à época. 19. O documento encartado no Id. nº 279828731 demonstra que a parte experimentou continuidade que supera o período permitido pela norma vigente à época, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses, considerando 12 (doze) meses, mais 12 (doze) meses de prorrogação. 20. Ocorre que no caso presente o prazo em que a parte autora permaneceu contratada temporariamente supera o lapso temporal máximo permitido pela norma regente, de sorte que resta configurada hipótese de renovação sucessiva a demonstrar a descaracterização da excepcionalidade que funciona como um dos requisitos para a contratação temporária pelo ente público. 21. Importa registrar que, conquanto sustente a parte recorrente/reclamada que os contratos decorreram de processos seletivos simplificados distintos, tal fato não resta suficiente para afastar o reconhecimento das renovações sucessivas que se caracterizam diante do que se colhe da prova dos autos. 22. Oportuno ainda pontuar o fato de que a contratação temporária exige que seja justificada a necessidade da contratação e que se mostre impossibilitada a realização de concurso público em tempo hábil; no entanto, tal informação não veio aos autos. 23. É dizer, o prosseguimento da situação ensejadora do contrato temporário demonstra que a circunstância que a originou deixou de ser excepcional e passou a ser regra, tornando necessária a adoção de medida tendente a solucioná-la de modo perene, o que no caso não se adotou ante a utilização de regra excepcional, qual seja, a realização de contratação temporária quando o devido era a realização de concurso público. 24. Nesse contexto é que a nulidade dos contratos deve ser reconhecida na forma da CRFB, art. 37, §2º, eis que verificada a ocorrência de diversas renovações sucessivas que se mostram suficientes a demonstrar afronta ao comando constitucional (CRFB, art. 37, inciso II). 25. Acerca do tema é da jurisprudência: (N.U 1006874-93.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024); (N.U 1060459-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024); (N.U 1010221-37.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) e de minha relatoria: (N.U 1007627-32.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) e (N.U 1025890-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). 26. Demais disso, decorre como consequência do reconhecimento da nulidade do contrato formalizado entre as partes a condenação da parte recorrente/reclamada ao pagamento do valor devido a título de FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do que anota a norma legal (Lei nº 8.036/90, art. 19-A), cuja redação anota: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)”. 27. Nesse sentido colhe-se na jurisprudência local: (N.U 1016265-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025); (N.U 1004668-73.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e (N.U 1010652-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). 28. Importa, ademais, reforçar que referido entendimento jurisprudencial alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 29. Quanto às férias e o terço constitucional igualmente se mostram devidos, quando não comprovado pelo ente público o seu pagamento. 30. O tema nº 551 do STF define que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 31. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 fixou a tese ao Tema 04 com a seguinte redação: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.”. 32. Do mesmo modo não encontra fundamento a pretensão de modificação dos consectários legais a incidirem sobre a condenação, eis que atendem à vigência da norma no tempo, considerando o IPCA-E para a correção monetária e os juros aplicados à caderneta de poupança no período da citação até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do que deverá ter incidência, exclusivamente, a taxa SELIC tanto quanto a correção monetária, quanto dos juros de mora. 33. Esses os fundamentos que depõem em desfavor da pretensão recursal formulada, indicando acerto ao ato sentencial ora recorrido e, de consequência, a sua manutenção. 34. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 35. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 36. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 37. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamada. 38. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC-MT: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento n. 27/2004-CM”. 39. Em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 40. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 41. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 42. Intimem-se. 43. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz em Substituição Legal

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