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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 276708396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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ADV: Polibio Alves Pimenta Junior (OAB 193896/SP), Poliana Galan Pimenta Scolari (OAB 492579/SP) Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Francisco Rocha - Vis…

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Processo nº 1010235-73.2025.8.26.0053

ID: 311343988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

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Processo 1010235-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Elias Rodrigues da Silva Junior - Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTESo…

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 319681914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000393-19.2025.8.26.0625 (processo principal 1010235-74.2023.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAM…

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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 319796308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Consoante o Comunicado Conjunto n.° 951/2023, o preparo c…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Miami

ID: 324359834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009736-18.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Condominio Edificio Miami - Vistos. 1 - Fls. 85/87: Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. 2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$30.672,26 (trinta mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis cetanvos), com juros e correção. P.I.C - ADV: RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP)

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Rafael Fernando Soares x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 310924720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007713-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS

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Processo 1007713-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Fernando Soares - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1007713-73.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Fernando Soares - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de revisão de saldo devedor de contrato de financiamento em que autor alega abusividade dos juros remuneratórios, encargos, taxas e cláusulas. Pleiteia a redução do valor das prestações para R$ 947,76 e repetição do indébito. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls.53/54). Citado, o requerido contestou a ação, impugnando a assistência judiciária concedida ao requerente. No mérito, aduz regularidade do contrato e inexistência de qualquer abusividade. Pede a improcedência da ação. O requerente apresentou réplica. Determinada a regularização da representação processual do requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 76 do CPC (fls. 121). Intimado, o requerente juntou substabelecimento às fls. 125. Facultado novo prazo ao requerente para providenciar a regularização de sua representação processual, uma vez que o substabelecimento anexado não contemplava a procuradora que subscreveu a inicial, este deixou de se manifestar, conforme certidão de fls. 129. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, mantenho a gratuidade judiciária concedida ao requerente, pois o requerido não comprovou que o requerente não faça jus ao benefício, ônus que lhe competia. Neste sentido: Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACiv SP, Ap. 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). (Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015). Considerando a inércia do requerente na regularização de sua representação processual nos autos, conforme determinado às fls. 121 e 126, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por falta de condição de prosseguimento, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, respeitado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. P.I. e arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308703845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308704081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 296362460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.Anotado. Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito, haja vista que o autor não instrui a inicial com nenhum comprovante/nota fiscal de compra do produto que alega não ter recebido, indefiro o pedido da tutela de urgência, que poderá ser reapreciado após o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 1012272-73.2023.8.26.0302

ID: 301774532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1012272-73.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. H. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1012272-73.2023.8.26.0302 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.L.S.H.R. - Vistos. 1) DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia … Processo 1012272-73.2023.8.26.0302 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.L.S.H.R. - Vistos. 1) DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22/07/2025 às 14:45h, esclarecendo desde já que será realizada de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú, situada no Fórum local. facultando-se o comparecimento virtual APENAS ao Ministério Público e às partes, patronos, ou testemunhas que residam fora da Comarca. Nesta hipótese, deve a parte comprovar residência do patrono ou testemunhas em local diverso e desde logo informar endereço eletrônico para onde serão enviados os links de acesso, devendo tal providência ser realizada em até 10 dias úteis antes da audiência, prazo esse que, se ultrapassado, exigirá a presença física do participante. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes e suas testemunhas para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Os links de acesso, para as hipóteses cabíveis, serão enviados em até 5 dias antes da audiência, devendo as partes se certificarem de seu recebimento com antecedência e, na hipótese de não recebimento, comunicar o fato, por peticionamento eletrônico nos próprios autos, em até 48 horas, para regularização. 2) Cite-se o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(s) acima, do inteiro teor da ação proposta, SOB PENA DE REVELIA, e intime-o(a) a participar da referida audiência. Oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu. Cientifique-se o(a) acusado(a) de que não comparecendo na audiência, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, prosseguindo-se o feito. Estando o réu preso, providencie a serventia o agendamento da presente audiência junto à Unidade Prisional, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020, requisitando-se a participação do preso à audiência designada. 3) Intime-se pessoalmente o Defensor dativo, se indicado nos autos, cientificando-o de que poderá trazer até 3 (três) as testemunhas de defesa, as quais comparecerão em Juízo independentemente de intimação. Para as hipóteses em que haja necessidade de intimação da testemunha por oficial de justiça, deve a parte esclarecer tal necessidade em até 20 dias antes da audiência, sem a qual o requerimento será indeferido de plano. Int. e cumpra-se. Ciência ao MP. - ADV: EZEQUIEL RODRIGUES JUNIOR (OAB 333392/SP)

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