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Condominio Varanda Botanic x Elizete Ferreira Costa

ID: 278848940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010138-34.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDA BOTANIC

Polo Passivo:

ELIZETE FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIA DULCE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALEBE COSTENARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Dulce Oliveira Silva (OAB 307669/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1010138-34.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Varanda Botanic -… ADV: Maria Dulce Oliveira Silva (OAB 307669/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1010138-34.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Varanda Botanic - Exectda: Elizete Ferreira Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mayara Costa Lima; Elizete Ferreira Costa; Valor atualizado: R$ 5.207,47. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 06/05/2025.

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Processo nº 1013048-27.2019.8.26.0007

ID: 293368195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013048-27.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-27.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do pr…

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Processo nº 1013048-23.2025.8.26.0005

ID: 303924452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013048-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAULA NESTOR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO BORGES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-23.2025.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Paula Nestor de Jesus - Vistos. Nomeio inventariante a requerente Rosa Paula Nestor de Jesus, independentemente d…

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Processo nº 1013048-96.2018.4.01.3400

ID: 317753946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-96.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: INDUSTRIA GRAFICA CENTENARIO LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACI…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 318726911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ernesto Da Silva x Oropo Participacoes Ltda

ID: 319842050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-56.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

OROPO PARTICIPACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE MARIA DO NASCIMENTO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-56.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1013048-28.2025.8.26.0068

ID: 306115365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja r… Processo 1013048-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Silveira da Silva - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado o instrumento de mandato, o qual deve ser devidamente assinado e, em caso de assinatura digital, o documento deve estar acompanhados do correspondente relatório/protocolo/manifesto de conformidade/validade/autenticação de assinatura. No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1022360-34.2022.8.26.0003

ID: 293429723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022360-34.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINA DA LUZ SANTOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022360-34.2022.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carmelina da Luz Santos Domingues - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecip… Processo 1022360-34.2022.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Carmelina da Luz Santos Domingues - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do processo. 2. Decreto a revelia de Gilvânia Gonçalves e Márcia Marcelina Gonçalves, uma vez que, devidamente citadas, permaneceram silentes. Porém, a inércia não induz ao reconhecimento dos efeitos da revelia, pois a elas aproveita a contestação oferecida pelos demais corréus (CPC, art. 345, I). 3. Rejeito a impugnação à gratuidade. A alegação da parte ré de insuficiência de recursos presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º), enquanto que a impugnante nada trouxe para os autos que pudesse desacreditar a declaração de pobreza, deixando de demonstrar que a autora esteja em condições de suportar as despesas do processo sem que tal importe em prejuízo para a sua própria subsistência e de sua família. Muito se alegou quanto às suas possibilidades, mas nada foi provado e tal ônus cabia ao impugnante. 4. Na forma do art. 464 do Código de Processo Civil e nos termos do v. Acórdão de fls. 184/188, defiro a produção de prova pericial requerida pelos réus para aferir a realização e extensão das benfeitorias necessárias. Para tanto, nomeio a perita Maísa Turolla que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. No mais, considerando que os réus são beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários, observado o limite estabelecido na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (Comunicado Conjunto n° 258/2024 - DJE - 19/04/2024 - p. 01/02), no valor de R$2.147,16 (correspondente a 58 UFESPs (Avaliação de imóvel urbano Grau II - por exemplo, com benfeitorias/apartamento), conforme Resolução n° 910/2023, mencionada acima. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se a perita para realização do laudo em 30 dias. 5. Após a realização da prova técnica, será designada audiência de instrução, conforme requerido por ambas as partes e determinado pelo v. Acórdão de fls. 184/188. Intime-se (Defensoria). - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 281925/SP)

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Banco J Safra S/A x Sara Piacentini De Souza

ID: 314067233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013048-77.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SARA PIACENTINI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013048-77.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apda/Apte: Sara Piacentini de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento à apelação do réu. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, APENAS DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DAS DESPESAS DE REGISTRO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, QUANDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO (SÚMULA N. 566, STJ).4. LICITUDE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1016831-34.2022.8.26.0003

ID: 276995510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016831-34.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE PACHECO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glédis de Morais Lúcio (OAB 173139/SP) Processo 1016831-34.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Pacheco de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … ADV: Glédis de Morais Lúcio (OAB 173139/SP) Processo 1016831-34.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Pacheco de Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar os réus ao pagamento de i) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso (08/01/2022 - fls. 14/15). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

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