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"1013048-34.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0809521-53.2025.8.20.5004

ID: 321371495

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809521-53.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA URPIA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA URPIA DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809521-53.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: MARCO ANTONIO SCHIAVON DE SOUZA Parte ré: REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto, ajuizada por MARCO ANTONIO SCHIAVON DE SOUZA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e da empresa vendedora cadastrada na plataforma sob o nome GAMERSB, em razão da aquisição de um console de videogame que apresentou defeito oculto após quatro meses de uso, revelando-se produto usado, embora tenha sido anunciado como novo. Relata o autor que adquiriu, por meio da plataforma de e-commerce Mercado Livre, um XBOX ONE S, de 1TB, tendo efetuado o pagamento do valor integral de R$ 2.169,00 em 19/11/2024. O produto foi entregue em 03/12/2024 e funcionou normalmente até o dia 20/04/2025, quando passou a apresentar defeito de inicialização. O autor buscou auxílio da empresa vendedora, requisitando a nota fiscal, documento que não foi fornecido no momento da entrega. Em resposta, a empresa “GAMERSB” limitou-se a afirmar que não emite nota fiscal. Levado o equipamento à assistência técnica, foi constatado, conforme laudo técnico acostado aos autos, que o produto já havia sido aberto anteriormente, sem o lacre original da Microsoft, e que se encontrava com resíduos de uso, HD defeituoso e pasta térmica ressecada — ou seja, tratava-se de equipamento usado. O laudo apontou ainda que o reparo custaria R$ 750,00, valor esse pago pelo autor, que agora busca reembolso do gasto, indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 e restituição de R$ 1.135,00, correspondente à diferença entre o valor pago por produto novo e o valor médio de produto usado similar. Inicialmente, a ação fora proposta também contra o fornecedor identificado como “GAMERSB”, cuja qualificação completa não foi fornecida pela plataforma. O autor, no entanto, requereu a desistência da demanda em relação ao referido corréu, o que foi acolhido por sentença com trânsito em julgado (ID nº 153726703), extinguindo-se o feito com resolução do mérito apenas em relação à empresa “GAMERSB”. O feito, então, prosseguiu exclusivamente em face da ré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA que regularmente citada, mas não apresentou resposta no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo (ID nº 156813421). É o que importa mencionar. Decido. A ausência de contestação no prazo legal acarreta, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 344 do CPC, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e amparados por prova documental, como ocorre no presente caso. “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Art. 344, CPC) A revelia não implica necessariamente procedência automática dos pedidos, mas transfere ao magistrado o dever de examinar a verossimilhança das alegações, à luz das provas carreadas. A relação entre as partes é inegavelmente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré alegue, comumente, ser mera intermediadora, é entendimento jurisprudencial consolidado que plataformas de marketplace respondem solidariamente pelos vícios dos produtos vendidos por seus usuários, quando se omitem no fornecimento de informações essenciais ou falham na mediação das transações comerciais. Conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” E ainda: Art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Havendo mais de um responsável pela ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” A plataforma não forneceu os dados do vendedor, tampouco solucionou o impasse surgido, sendo, portanto, co-responsável pela frustração da legítima expectativa do consumidor, conforme pacífica jurisprudência: "A plataforma digital de comércio eletrônico responde solidariamente pelos vícios do produto adquirido em seu ambiente virtual, quando deixa de cumprir o dever de intermediação com transparência e segurança" (TJSP, Apelação Cível nº 1016597-34.2022.8.26.0003, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 04/08/2023). Restou comprovado, pelos elementos constantes dos autos, que o produto foi adquirido como “novo”, mas apresentou defeito grave quatro meses após a entrega. Laudo técnico aponta que o videogame já havia sido aberto anteriormente, sem lacre original, com resíduos de uso e peças desgastadas, o que evidencia vício oculto preexistente. Ademais, o produto adquirido possui garantia de um ano conferida pelo fabricante, vantagem que não pode ser utilizada pelo autor em razão da negativa da entrega da nota fiscal. O art. 18 do CDC impõe ao fornecedor o dever de reparar os vícios no prazo de 30 dias. Não sendo solucionado o problema nesse prazo, o consumidor pode exigir alternativamente: (i) substituição do produto, (ii) restituição do valor pago ou (iii) abatimento proporcional. “Ainda que expirado o prazo contratual de garantia, dada a natureza do produto, há incidência da responsabilidade do fornecedor, por força do art. 18 do CDC.” (TJSP, Recurso Inominado nº 1030010-23.2018.8.26.0602, j. 17/01/2020) A parte autora apresentou nota fiscal de serviço no valor de R$ 750,00, comprovando o gasto com o reparo do equipamento. Tal valor deve ser restituído integralmente. Além disso, foi pleiteada e comprovada a restituição de R$ 1.135,00, correspondente à diferença entre o valor pago por um produto novo e o valor médio de mercado de produto usado, o que se mostra razoável e proporcional, diante do engano promovido pela ré. Por fim, quanto aos danos morais, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o chamado “desvio produtivo do consumidor” como causa autônoma de dano moral, sempre que se verifica que o fornecedor impõe ao consumidor o ônus de resolver problemas que não deu causa: “Adoção da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse [...]. Danos morais indenizáveis configurados.” (STJ – AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) No caso dos autos, o autor, além de arcar com os custos da reparação, foi submetido à frustração pessoal, especialmente por tratar-se de presente destinado ao filho, sendo completamente ignorado pela plataforma de e-commerce. A omissão da ré em intermediar e solucionar a demanda, aliada à recusa de fornecer os dados do vendedor, viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma moderada e suficiente, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo adequada a fixação do valor em R$ 500,00, quantia compatível com a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 14, 18, 20, 26 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, art. 927 do Código Civil e art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCO ANTONIO SCHIAVON DE SOUZA, em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para: Condenar a requerida ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde 16/05/2025 e juros moratórios pela diferença entre SELIC e IPCA desde a citação, conforme art. 406 do CC e Lei nº 14.905/2024; Condenar a ré ao pagamento de R$ 1.135,00 (mil cento e trinta e cinco reais), a título de restituição proporcional pela diferença entre produto novo e usado, com correção monetária desde 19/11/2024 e juros conforme acima; Condenar a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios na mesma sistemática. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1013048-34.2022.8.26.0003"

Processo nº 0809521-53.2025.8.20.5004