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Resultados para "1013048-34.2022.8.26.0003"

Antonio De Sousa Mourao x Redebrasil Gestao De Ativos Ltda

ID: 263199338

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7053186-84.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA MOURAO

Polo Passivo:

REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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INGRID TAINARA XAVIER PEDROZA

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RICARDO PEREA GARCIA

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BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7053186-84.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ANTONIO DE SOUSA MOURAO ADVOGADOS DO RECORRENTE: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853A, RICARDO PEREA GARCIA, OAB nº RO9721A, INGRID TAINARA XAVIER PEDROZA, OAB nº RO13495 Polo Passivo: REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC3778A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Versam os autos sobre Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por ANTONIO DE SOUSA MOURAO em desfavor de REDEBRASIL GESTAO DE ATIVOS LTDA Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e legitimidade das partes. Havendo preliminares, passo à enfrentá-las: a) Da concessão à gratuidade da jusitiça; Requer a requerida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ocorre que, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, somente são cabíveis custas processuais na hipótese de Recurso Inominado, inexistindo previsão legal para recolhimento de custas no momento de distribuição do processo, cabendo a requerida postular os benefícios da gratuidade em momento oportuno. Assim, deixo de analisar a preliminar arguida. b) Da ilegitimidade passiva; Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, as alegações apresentadas pela ré Redebrasil Gestão de Ativos Ltda, não merecem prosperar. Conforme os fatos narrados na inicial, a parte requerida efetuou ligações telefônicas ao autor, o que teria causado dano moral. A descrição dos fatos revela o liame subjetivo do réu com a demanda, configurando a sua legitimidade passiva. Pela razão exposta, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada as preliminares, avanço ao mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, objetiva o requerente a condenação da requerida em obrigação de não fazer, declarando inexistente o débito cobrado e ainda em se abster de realizar cobranças por contato telefônico, bem como reparar dano moral. Pois bem. O ponto controvertido gira em torno da existência de ligações incessantes e indevidas e se isso causaria dano moral. No caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma nítida relação consumerista, ante a presença do consumidor e prestador de serviços, conforme artigos 2º e 3º do referido Código. Apesar da previsão de inversão do ônus da prova neste diploma legal, destaco que, no presente caso, era ônus da parte autora comprovar as ligações incessantes provenientes da ré, bem como a tentativa efetiva de fazê-las cessar, sob pena de impor à ré a produção de prova negativa ou de difícil/impossível produção. Nesse diapasão, verifico que a autora não demonstrou que as ligações são provenientes de prepostos da ré, uma vez que só há nos autos prints do registro das ligações dos supostos números telefônicos, desprovidos do conteúdo da ligação ou da identificação do seu titular, não podendo assim ser atribuídos à ré. Ademais, em contestação, a ré impugna a afirmação de que os números pertencem aos serviços de marketing ativo da empresa e ainda relatou que não possui qualquer relação jurídica com a autora. Logo, ante a ausência de demonstração, não é possível imputar à ré as ligações à autora, não havendo ato ilícito atribuído à ré para amparar a responsabilidade civil pretendida. Ainda, embora já tenha sustentado entendimento diverso para condenar os prestadores de serviço em razão de ligações e envio de mensagens, resta evidenciado que o consumidor pode facilmente fazer cessar as ligações ou mensagens através de um simples bloqueio ou cadastro de bloqueio de telemarketing (Lei Estadual nº 13.226/08), sem necessidade da intervenção judicial. Dessa forma, faz-se necessária a averiguação das providências adotadas pela autora, a fim de verificar se houve tentativa de fazer cessar as chamadas, bem como o descumprimento de alguma ordem por parte da requerida. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado que tenha realizado referido cadastro, com os documentos que instruíram a inicial, as ligações, mesmo que fossem atribuídas à ré, não se revelariam ilegais ou abusivas, mas exercício regular de um direito, em harmonia com o principio constitucional da livre iniciativa, sendo que eventual excesso de mensagens ou ligações, não traduz dano moral, mas mero aborrecimento do cotidiano, e para se ver livre delas, bastará a autora realizar o seu cadastro nos termos da referida lei. Esse é o entendimento pacífico: Ação de obrigação de fazer e indenização – Ligações telefônicas – Alegação de conduta abusiva – Fato constitutivo do direito não demonstrado – CPC, art. 373,inciso I – Dano Moral, de todo modo, não configurado – Mero incômodo ou dissabor – Sentença Mantida - Ação Improcedente – Apelação Improvida." (TJ/SP; AC nº 1010526-34.2022.8.26.0003; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Matheus Fontes; Data do julgamento: 17/05/2023) "Ação de obrigação de fazer e indenização – Ligações telefônicas – Alegação de conduta abusiva – Fato constitutivo do direito não demonstrado – CPC, art. 373,inciso I – Dano Moral, de todo modo, não configurado – Mero incômodo ou dissabor – Sentença Mantida - Ação Improcedente – Apelação Improvida." (TJ/SP; AC nº 1010526-34.2022.8.26.0003; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Relator(a): Matheus Fontes; Data do julgamento: 17/05/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS - LOCAL DE TRABALHO - COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A sentença julgou improcedente o pleito indenizatório e, não obstante a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra elementos suficientes para a sua reforma, porquanto o autor não conseguiu demonstrar que a conduta das apeladas teria gerado consequências capazes de ensejar sofrimento psicológico e afetar os seus direitos de personalidade. 2 - Inexistem nos autos documentos aptos a comprovar as datas em que as ligações ocorreram, tampouco a demonstrar que estas efetivamente foram feitas de forma excessiva e insistente, conforme alegado na inicial. 3 - Não há provas mínimas do direito autoral, sendo mister a manutenção da sentença de improcedência, à luz do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4 – Recurso desprovido. Há ainda que ser ponderado que não há notícia nos autos de que o autor tenha providenciado seu cadastro para bloqueio de recebimento de ligações indesejadas. Tampouco há notícia de que o requerente tenha apresentado reclamação à requerida, avisando-a dos problemas causados pelas ligações. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito com resolução do mérito.” Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, de modo a exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: “Cobranças via ligações telefônicas, ainda que indevidas em razão da inexistência de débitos pendentes ou de relação jurídica e contratual, não configuram danos morais presumidos, tratando-se a hipótese de mero transtorno ou aborrecimento, facilmente contornável com o bloqueio de ligação, recusa, desligamento ou não atendimento.As funcionalidades atuais permitem a identificação do número recebido com os contatos pessoais e de agenda, sendo certo que o consumidor pode rejeitar ligações e atender outras que reconhece, sem afetar atributos da personalidade.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001600-37.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 29/02/2024 (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70016003720228220014, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 29/02/2024)”; “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECEBIMENTO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7060465-92.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70604659220228220001, Data de Julgamento: 28/04/2023)”. Diante do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, portanto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da LF 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O requerente ajuizou a presente demanda objetivando a condenação da requerida em obrigação de não fazer, para que se abstivesse de realizar cobranças por contato telefônico, declarando inexistente o débito cobrado, bem como para a reparação por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que não houve comprovação de ligações incessantes e indevidas atribuídas à requerida, nem de providências tomadas pelo requerente para impedir tais contatos. O requerente interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos da inicial e pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as ligações telefônicas supostamente realizadas pela requerida caracterizam ato ilícito ensejador de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova, cabia ao requerente demonstrar que as ligações eram provenientes da requerida e que houve tentativa de cessá-las. Os documentos apresentados consistem apenas em prints de registros de chamadas, sem identificação dos titulares dos números ou do conteúdo das ligações, não sendo suficientes para imputar a autoria à requerida. A requerida impugnou a titularidade dos números apontados e negou qualquer relação jurídica com o requerente. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRO estabelece que cobranças via ligações telefônicas, ainda que indevidas, não configuram dano moral presumido, tratando-se de mero transtorno do cotidiano (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70016003720228220014, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 29/02/2024; TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70604659220228220001, Data de Julgamento: 28/04/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A realização de ligações telefônicas, mesmo que excessivas, não configura dano moral presumido, sendo mero aborrecimento do cotidiano, podendo ser evitado pelo consumidor mediante cadastro de bloqueio ou recusa do atendimento." Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70016003720228220014, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 29/02/2024. TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70604659220228220001, Data de Julgamento: 28/04/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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