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Processo nº 1013048-92.2021.4.01.3820

ID: 321145342

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-92.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILZA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013048-92.2021.4.01.3820/MG AUTOR : NILZA JULIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante todo o exposto, for…

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Processo nº 1013048-92.2021.4.01.3820

ID: 325170023

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013048-92.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013048-92.2021.4.01.3820/MG AUTOR : NILZA JULIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos te…

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Processo nº 1013048-82.2021.4.01.9999

ID: 303898750

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013048-82.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANDOVAL PIRES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG05… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013048-82.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : LANDOVAL PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB SP213899) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que sempre exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, e que se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de enfermidades cardíacas. Requereu o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, desde o ajuizamento da ação. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício e determinando o pagamento das prestações devidas, corrigidas monetariamente. O INSS interpôs apelação sustentando a perda da qualidade de segurado em 16/08/2003 e a fixação do início da incapacidade apenas em 18/01/2014, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Requereu, ainda, a submissão da sentença ao reexame necessário e a aplicação do INPC como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade laboral, de forma a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a sentença proferida contra autarquia federal em causa de natureza previdenciária possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015, interpretação consolidada no REsp n. 1.735.097/RS. 4. Conheço da apelação por preencher os requisitos legais de admissibilidade. 5. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula n. 85 do STJ. 6. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração da qualidade de segurado, da carência legalmente exigida e da incapacidade laboral. 7. A incapacidade laboral deve ser avaliada com base em aspectos médicos, sociais, econômicos e culturais, considerando-se, especialmente, a possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 47 da TNU. 8. O laudo pericial indica que o autor é portador de angina pectoris e hipertensão arterial, estando incapaz de forma parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico, com início da incapacidade estimado em 19/01/2014, data de realização de cateterismo. 9. O autor apresentou CTPS com registros de vínculos empregatícios rurais de 1985 até junho de 2002, os quais configuram início de prova material do labor rural. 10. A prova testemunhal confirmou de forma coerente e harmônica o exercício da atividade rural até o ano de 2013, na condição de trabalhador rural diarista (boia-fria), com relatos detalhados das funções desempenhadas e das propriedades em que trabalhou. 11. A jurisprudência do STJ reconhece que o trabalhador rural diarista é equiparado ao segurado especial para fins previdenciários, nos termos da Lei n. 8.213/1991 (REsp n. 1.762.211/PR e REsp n. 1.667.753/RS). 12. Diante do conjunto probatório, há comprovação de que a parte autora exercia atividade rural até o início da incapacidade, em janeiro de 2014, mantendo, portanto, a qualidade de segurado à época dos fatos, sendo devida a aposentadoria por incapacidade permanente concedida na sentença. 13. Assiste razão, contudo, à autarquia quanto à necessidade de observância dos índices de correção monetária definidos no Tema 905 do STJ, segundo o qual as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 14. A sentença deve ser reformada exclusivamente para adequar os critérios de correção monetária às diretrizes fixadas pelo STJ, com observância dos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ, é incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso for provido, ainda que parcialmente, exclusivamente para modificação dos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, sejam observados os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência. Remessa necessária não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e por dar parcial provimento à apelação da parte ré apenas para determinar, quanto à correção monetária das prestações retroativas devidas à parte autora, a observância os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está de acordo com as determinações jurisprudenciais e observa o encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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