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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5095320-07.2023.8.09.0051

ID: 293886710

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095320-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INOVE FACTORING LTDA - ME

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5095320-07.2023.8.09.0051

ID: 293886712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095320-07.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERCON CONSTRUTORA LTDA

Ementa

Advogados:

MURILLO DE SOUZA

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5029668-72.2025.8.09.0051

ID: 293063934

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029668-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERCON CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MURILLO DE SOUZA

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 5029668-72.2025.8.09.0051

ID: 293063938

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029668-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA

Ementa

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA

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EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que li… EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência de Vícios. Embargos Rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou penhora a 30% dos recebíveis de contrato administrativo. Embargante alega obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora e contradição interna no julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada.III. Razões de decidir3.1. Inexiste obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, que foi claro ao limitar a penhora a 30% do montante recebível dos pagamentos do contrato nº 100/2024.3.2. Não há contradição interna, pois o julgado preservou o equilíbrio entre satisfação do crédito e manutenção da atividade empresarial mediante limitação percentual da constrição.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não configura obscuridade a decisão que delimita claramente o objeto e extensão da penhora. 2. Inexiste contradição quando o julgado harmoniza princípios processuais mediante solução equilibrada entre os interesses das partes."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 866.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 5029668-72.2025.8.09.0051; Comarca de GOIÂNIA; sendo Embargante INTERCON CONSTRUTORA LTDA e Embargada SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDA. ACORDAM os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029668-72.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: INTERCON CONSTRUTORA LTDAEMBARGADA: SOFFARELLI SECURITIZADORA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19, cuja ementa restou assim redigida: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de valores de contrato da empresa executada com a Prefeitura de Petrolina, alegadamente inviabilizando suas atividades. A agravada sustentou a regularidade da penhora, enquanto a agravante alegou ausência de citação regular, violação ao contraditório e a ampla defesa, e comprometimento de sua atividade empresarial com a penhora integral. A decisão de primeiro grau deferiu a penhora e, posteriormente, em decisão liminar no recurso, limitou a penhora a 30% dos recebíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se o montante penhorado é adequado em relação à atividade empresarial da agravante, considerando os princípios da menor onerosidade e da preservação do interesse público na execução do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve violação ao contraditório e à ampla defesa. A citação ocorreu regularmente, conforme art. 829 do CPC, e oportunidades para defesa foram oferecidas antes da decisão agravada.3.2. A penhora integral dos recebíveis pode inviabilizar a atividade empresarial da agravante, considerando que o contrato com a prefeitura é sua única fonte de receita. A limitação da penhora a 30% equilibra os interesses do credor e a necessidade de preservação da atividade empresarial, em consonância com o art. 866 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A citação do executado para pagamento da dívida, com ordem de penhora, atende ao art. 829 do CPC, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 866, 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1035510/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 02/09/2008, DJe 16/09/2008." Insatisfeita, INTERCON CONSTRUTORA LTDA insurge-se contra o julgado opondo os presentes embargos de declaração (ev. 24), argumentando que o acórdão padece de obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada, sustentando que não foi esclarecido se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 objeto da ordem de penhora impugnada no agravo, ou se recai sobre a integralidade do contrato cujo valor global ultrapassa R$ 1.600.000,00. Alega também contradição interna no julgado, pois ao mesmo tempo em que reconhece que a constrição de 100% dos valores comprometeria a atividade empresarial, o dispositivo final admite penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do crédito executado, o que poderia equivaler à totalidade do débito. Discorre sobre o que lhe é de direito e requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Vieram conclusos os autos. É o relato do necessário. Passo ao Voto. Conforme relatado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por INTERCON CONSTRUTORA LTDA, apontando os vícios de obscuridade e contradição no acórdão lançado no evento 19. I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos formais, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Caso em exame A hipótese em análise refere-se a embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para limitar penhora de créditos da executada junto à Prefeitura de Petrolina. O julgado embargado entendeu que a penhora de 30% dos recebíveis do contrato com a prefeitura é adequada, harmonizando a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial da executada, nos termos do art. 866 do CPC Irresignada, a embargante alega, em breves linhas, que o acórdão apresenta obscuridade quanto à extensão da limitação da penhora determinada e contradição interna no julgado, requerendo esclarecimento de que a limitação da penhora a 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17. Resta, assim, delimitada a controvérsia. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à extensão da limitação da penhora determinada. IV. Razões de decidirIV.1. Da inexistência de obscuridade A embargante alega que o acórdão padece de obscuridade por não delimitar com precisão se o percentual de 30% incide exclusivamente sobre o montante de R$ 250.583,17 ou sobre a integralidade dos créditos do contrato. Sem razão a embargante. O dispositivo do acórdão embargado estabeleceu de forma clara e inequívoca "a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada por ocasião dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato nº 100/2024". A redação é cristalina ao delimitar que a penhora incide sobre os recebíveis decorrentes do contrato administrativo, limitada ao percentual de 30%, ou seja, a penhora fica limitada a 30% (trinta por cento) do montante recebível pela executada dos pagamentos realizados pela Prefeitura de Petrolina em decorrência do contrato no 100/2024, o que significa todos quaisquer pagamentos realizados estarão sujeitos à penhora no percentual determinado. O dispositivo é preciso ao estabelecer que a limitação se aplica aos pagamentos realizados pela Prefeitura, o que compreende todos os valores a serem recebidos pela executada em decorrência do contrato administrativo, respeitado o percentual estabelecido. Portanto, não há qualquer ambiguidade quanto ao objeto da constrição nem quanto à sua extensão. IV.2. Da inexistência de contradição A embargante sustenta haver contradição interna no julgado, alegando que o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial seria incompatível com a penhora de 30% de todos os créditos até a satisfação integral do débito. Também não assiste razão à embargante. O acórdão embargado adotou solução equilibrada ao limitar a penhora a 30% dos recebíveis, harmonizando a satisfação do crédito exequendo com a preservação da atividade empresarial da executada. Não há contradição entre reconhecer a necessidade de preservação da empresa e determinar constrição parcial dos recebíveis. A contradição ensejadora dos embargos declaratórios “é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados” (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024). O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. A limitação percentual representa exatamente a conciliação entre os princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade ao executado. A pretensão da embargante de limitar a penhora ao valor específico de R$ 250.583,17 revela inconformismo com o teor da decisão, utilizando os embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração . O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da extensão da penhora, estabelecendo limitação percentual que atende aos princípios processuais aplicáveis à espécie. V. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO, por ausência dos vícios alegados. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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Processo nº 0000928-49.2003.8.11.0038

ID: 319231990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000928-49.2003.8.11.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTOM XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000928-49.2003.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000928-49.2003.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), Adeilton Xavier (APELANTE), ADEILTOM XAVIER - CPF: 000.325.254-00 (APELANTE), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO), ALICE BERNADETE PARRA MERINO - CPF: 922.815.088-20 (ADVOGADO), DALVINA MOURA DOS SANTOS (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Agravante da embriaguez preordenada. Ausência de provas suficientes e não quesitado ao júri. Confissão espontânea reconhecida e compensada com o motivo torpe. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou apelante à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. 1. O recurso visa a revisão da dosimetria da pena, com a alegação de ausência de provas quanto à agravante da embriaguez preordenada e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além do pedido de isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante da embriaguez preordenada pode ser mantida na dosimetria da pena, diante da ausência de prova inequívoca; e (ii) estabelecer se a confissão espontânea foi corretamente reconhecida e compensada com a agravante do motivo torpe. III. Razões de decidir 4. A embriaguez preordenada não foi mencionada na denúncia, tampouco quesitada ao júri, e os elementos probatórios apresentados são indiretos e insuficientes, razão pela qual deve ser afastada da dosimetria. 5. A confissão espontânea foi reconhecida expressamente na sentença e devidamente compensada com a agravante do motivo torpe, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução penal, sendo incabível a apreciação pela instância recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a agravante da embriaguez preordenada e redimensionar a pena para 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A agravante da embriaguez preordenada exige prova inequívoca da ingestão voluntária de álcool com o propósito de facilitar a execução do crime, não sendo possível sua aplicação quando ausente tal comprovação ou a sua submissão ao júri. 2. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe é admitida pela jurisprudência consolidada, quando ambas forem reconhecidas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 476 e 483, V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Criminal nº 1028695-23.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 26/11/2024, DJE 28/11/2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1004573-18.2024.8.11.0042, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025, DJE 30/04/2025; TJMT, Apelação Criminal nº 0000508-15.2013.8.11.0096, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 10/07/2024, DJE 11/07/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, contra sentença prolatada na Ação Penal n. 0000928-49.2003.8.11.0038, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga, que condenou Adeilton Xavier pelo crime de homicídio qualificado, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Em síntese, o apelante alega a existência de vício na dosimetria da pena, especificamente na segunda fase, pela indevida aplicação da agravante de embriaguez preordenada, sem provas suficientes, bem como o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, apesar de constar confissão do réu tanto na fase policial quanto judicial, além de requerer a concessão da gratuidade da justiça, tratando-se de assistido por núcleo de curso de direito, encontrando-se em local incerto e não sabido (Id. 256460758). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 256460764). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme consta no sumário (Id. 268822784): SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO RÉU. CABE AO MAGISTRADO A DECISÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. 2. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. A EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO NÃO IMPEDE A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO DESPROVIMENTO. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço do recurso. Como relatado, Adeilton Xavier foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. Irresignado, o apelante pleiteia a revisão da dosimetria da pena, quanto à indevida aplicação da agravante da embriaguez, bem como à aplicação da atenuante da confissão. Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Consta nos inclusos autos de inquérito policial que no dia 04 de dezembro de 2003, por volta das 18:00 horas, na Rua Chapecó, Bairro Jardim do Braz, em Araputanga/MT, o indiciado ADEILTON XAVIER, vulgo “Galego”, agindo com vontade de matar, por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, efetuou vários golpes de faca, tipo peixeira (auto de apreensão – fls.26 – IP) contra a vítima Dalvina Moura dos Santos, provocando-lhe os ferimentos descritos no auto de exame necroscópico de fls.05 e mapa topográfico para localização de lesões de fls.06, que foram a causa eficiente de sua morte. Segundo o apurado, o indiciado e a vítima eram amasiados e haviam se separado há alguns dias e no fatídico dia Adeilton, convidou a vítima para ir até sua casa a fim de que retirasse os seus pertences, recomendando que fosse sozinha. Assim, a vítima se dirigiu até a residência do indiciado, quando então este lhe propôs reatarem a convivência e ante a negativa da mesma, o indiciado de pronto, sem que a vítima pudesse prever sua ação e se defender, desferiu-lhe a primeira facada, e após as demais, as quais levaram a morte de Dalvina. Segundo o apurado, o indiciado resolveu ceifar a vida da vítima para vingar-se, em razão de ter se sentido desprezado pelo fato da ex-amásia não mais querer reatar o relacionamento anteriormente existente entre os dois, o que caracteriza o motivo torpe. Consta, ainda, que após matar a vítima, o acusado provocou lesões em si mesmo, com a mesma faca que havia golpeado a ex-amásia. Não obstante, sobreviveu aos ferimentos após o socorro médico devido.” (Id. 256458671 – Pág. 2/3). Com relação ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, extrai-se da sentença (Id. 256460748 – Pág. 2): “3.2. Na segunda fase, Incide a agravante do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença. Mas a compenso com a atenuante da confissão do réu, conforme depoimento do réu em sede policial e judicial, cuja confissão foi ratificada pela defesa em plenário.” Considerando que, ao contrário do afirmado pela defesa, a sentença reconheceu expressamente a confissão do réu, a qual foi compensada com a agravante do motivo torpe, conforme permite a jurisprudência consolidada, não há, pois, qualquer omissão ou nulidade. Nesse sentido: “Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez Ao Volante. Condenação Mantida. Pena-Base. Readequação. Confissão Extrajudicial. Compensação Entre Agravante E Atenuante. Reincidência E Maus Antecedentes Autorizam O Regime Semiaberto. Recurso Provido Parcialmente. [...] Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea compensa-se integralmente a agravante da reincidência. O aumento da pena-base, em razão de maus antecedentes, deve ser observando o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial negativa [...]”. (TJMT - 1028695-23.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). A agravante do homicídio (motivo torpe) deve ser compensada com a atenuante da confissão, pois igualmente preponderantes (STJ, REsp 1012187/SP). Acerca do pedido, formulado pela defesa, de afastamento da agravante da embriaguez preordenada, extrai-se da sentença (Id. 256460748 – Pág. 2): “3.2. Na segunda fase, [...] Também se faz presente a agravante da embriaguez preordenada, pois o réu ingeriu bebida alcóolica antes de praticar o crime, conforme relato das testemunhas. Inclusive, no local havia uma garrafa de pinga. Com efeito, a bebida foi uma propulsora para retirar os freios inibitórios e consumar o crime. Assim, fixo a pena intermediária no patamar de 23 anos e 04 meses de reclusão.” Sustenta o apelante a tese de que os elementos probatórios constantes nos autos não permitem a conclusão de que o apelante se encontrava embriagado com a finalidade de praticar o delito. Verifica-se que, no inquérito policial, a testemunha Deoclides Ramos de Oliveira alegou “que ficou sabendo também ontem na hora do fato por terceiros que o Sr. Adeilton havia ingerido bebidas alcoólicas em um bar, e que provavelmente estava embriagado” (Id. 256458671 – Pág. 12). Lucina dos Anjos, irmã da vítima, relatou no depoimento prestado na fase inquisitiva na data de 5.12.2003 que “no dia de hoje quando foi limpar o sangue no local viu que embaixo do colchão havia uma corda e que estava em forma de laço, observou também que no local havia um ‘carotinho de pinga’.” (Id. 256458671 – Pág. 15). Nos demais depoimentos colhidos das testemunhas que compareceram ao local, não há nenhuma menção ao consumo de bebida alcoólica. Em que pese a confissão do acusado quanto à prática do crime, ao ser questionado sobre o consumo de bebidas, este asseverou que “no dia do acontecido, segundo o interrogando, o mesmo não havia feito uso de bebidas alcoólicas de espécie alguma; que pouco antes da vítima chegar em sua residência, ‘passou um café’ e ficou e esperando a mesma” (Id. 256458671 – Pág. 32/35). Na fase judicial, nenhuma das testemunhas ouvidas (Id. 256458672 – Pág. 39/42) abordou a questão da embriaguez, tampouco há nos autos menção a essa circunstância na denúncia ou no interrogatório judicial do réu (Id. 256458671 – Pág. 69/70 e Id. 256458672 – Pág. 22/23). Na sentença de pronúncia, lavrada em 28.10.2004 (Id. 256458672 – Pág. 66/70), foi o acusado pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, incisos I e IV, do Código Penal, ou seja, com as qualificadoras apresentadas na denúncia (motivo torpe e recurso que dificultou ou impossibilitou a vítima de se defender. Perante o Tribunal do Júri, a testemunha Izana Maria de Castro Picinelli (Id. 256460746) nada acrescentou quanto ao ponto, já que conheceu o acusado após o seu ingresso no sistema prisional, posteriormente acolhido por cerca de três meses na casa de apoio na qual atua. Descreveu-o como uma pessoa esquizofrênica, frio, a pessoa que mais lhe causou medo. Do mesmo modo, a informante Poliana Viturina de Freitas (Id. 256460746), filha da vítima, nada aduziu sobre a embriaguez. Ressalte-se que a embriaguez preordenada não foi quesitada ao Júri (Id. 256460749). Faço um parêntese para esclarecer que o Tribunal do Júri somente ocorreu em 16 de outubro de 2024, após diversas intercorrências processuais, como o incidente de insanidade mental (Id. 256458673 – Pág. 60), prisões e solturas sucessivas (Id. 256458673 - Pág. 82/84, Id. 256458674 - Pág. 7/8, Id. 256458676 - Pág. 89/92), sendo apenas na decisão de 11.6.2024 (Id. 256458698) chamado o feito à ordem para revogar a instauração do incidente, com o prosseguimento do feito. É cediço que a agravante da embriaguez preordenada exige prova inequívoca de que o agente voluntariamente se embriagou com o propósito de facilitar a execução do crime. No caso, contudo, a única referência direta à embriaguez decorre de relato indireto firmado apenas na fase do inquérito policial, pelo vizinho que ouviu dizer da embriaguez e pela irmã da vítima, que em outro dia viu uma garrafa de bebida. Ninguém relatou ter presenciado o consumo ou o estado do acusado, de modo que tais depoimentos, sequer repetidos em juízo, se mostram suficientes para caracterizar a premeditação exigida pela agravante. Ademais, há de se ressaltar que esta agravante não consta da denúncia, da sentença de pronúncia, tampouco foi quesitada ao Júri, não sendo o caso de sua manutenção, seja pela ausência de provas, seja pela falta de debate em Plenário. Isso porque, como destacado, essa agravante sequer consta da denúncia ou da sentença de pronúncia, havendo de se considerar que, por não ter sido debatida em plenário, na forma do disposto no artigo 476 do Código de Processo Penal, não cabe o seu reconhecimento. Nesse sentido: “Direito Penal E Processual Penal. Apelação Criminal. Duplo Homicídio Qualificado [Motivo Torpe E Emprego De Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima] E Majorado [Grupo De Extermínio], Em Concurso Formal, E Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe E Emprego De Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima E Majorado [Vítima Maior De Sessenta Anos E Grupo De Extermínio]. Veredito Condenatório. Nulidades. Preliminares Rejeitadas. Novo Julgamento Não Justificado. Readequação Da Reprimenda. Perda Do Cargo Público. Execução Imediata Da Pena. Recursos Da Defesa Desprovido E Do Ministério Público Provido Parcialmente. [...] 12. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença representa a garantia de que haja precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. No procedimento do Tribunal do Júri, “o aludido princípio implica, ainda, a necessidade de correspondência entre os quesitos submetidos aos jurados e a decisão de pronúncia”. [...] 16.O reconhecimento, pelo tribunal, de circunstância que caracteriza qualificadora e/ou majorante não submetidas ao Conselho de Sentença caracteriza “manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri (art. 5º, II e XXXVIII, “c”, CF)”. [...] Teses de julgamento. [...]” (TJMT - 1004573-18.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. [...] AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DANÚNCIA/PRONÚNCIA E NÃO QUISITADA EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, V, E § 3º, II, DO CPP. [...] É defeso ao presidente do Tribunal do Júri reconhecer a incidência direta de agravante genérica (perigo comum) que configura, concomitantemente, qualificadora do crime de homicídio, na dosagem da pena, máxime quando tal qualificadora não foi suscitada em qualquer fase da persecução penal e tampouco quesitada, ou seja, não foi submetida à apreciação dos jurados, sob pena de malferimento ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal [...]”. (TJMT - 0000508-15.2013.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Portanto, acolho a tese defensiva quanto ao ponto, para afastar a agravante da embriaguez preordenada, impondo-se, de conseguinte, a readequação da pena intermediária fixada. Na primeira fase, mantida a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão, ante a gravidade concreta do delito e a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Na segunda fase, mantém-se a incidência da agravante do motivo torpe, reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual foi devidamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, também reconhecida pelo juízo a quo. Com o afastamento da agravante da embriaguez preordenada, resta apenas essa compensação, sem qualquer aumento ou diminuição da pena, permanece a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 20 (vinte) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda deve ser definitivamente fixada em 20 (vinte) anos de reclusão. Por fim, no que tange ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, ressalto que, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ou seja, mesmo que assistido pela Defensoria Pública, ou defensor dativo, não há falar em isenção. Ressalto que a competência para a análise da questão recai sobre o juízo da execução, que avaliará a condição financeira do apenado no momento do cumprimento da sentença, não cabendo a esta Corte de Justiça avaliar em sede de apelo a possibilidade de sobrestamento do seu pagamento. Nesse sentido, é a orientação pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça: ““9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]” (TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022). [...]”. (TJMT - 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a agravante da embriaguez preordenada e, por conseguinte, redimensionar a pena imposta a ADEILTON XAVIER para 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000077-63.2024.8.11.0003

ID: 261342940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JULIANO SILVA FERREIRA - CPF: 032.845.441-94 (APELANTE), FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - CPF: 831.345.811-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER - CPF: 111.800.186-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa. 2. O apelante suscita duas preliminares: (i) ausência de fundamentação idônea para a manutenção de sua prisão, pleiteando o direito de recorrer em liberdade; e (ii) nulidade das provas obtidas por flagrante preparado, requerendo a exclusão das mesmas e consequente absolvição; 3. No mérito, alega-se a ausência de provas da autoria dos crimes a que o apelante foi condenado, pugnando por sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da detração penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa ante sua hipossuficiência e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão a saber: (i) se a decisão que manteve a prisão do réu carece de fundamentação idônea; (ii) se houve flagrante preparado; (iii) se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (iv) se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado;(v) se é cabível a detração penal, com a modificação do regime de pena (vi) se é possível a redução da pena de multa e (vii) se é viável conceder ao apelante justiça gratuita em relação às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As preliminares não merecem acolhimento. A decisão que indeferiu o direito de o réu de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade da droga apreendida, sendo imprescindível garantir a ordem pública, aliado ao fato, que o apelante foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, com circunstância judicial negativada. 6. Não há nulidades na obtenção das provas, pois a operação policial limitou-se a aguardar o momento oportuno para a prisão, caracterizando o flagrante esperado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. As autorias delitivas estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes e mensagens extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, por meio de degravação das conversas telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pela delação do corréu e depoimento dos policiais civis em sintonia com a prova, evidenciando a participação ativa na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. 8. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não se aplica ao caso diante da condenação ao crime de associação ao tráfico de drogas, revelando a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O § 2º do art. 387 do CPP permite ao juiz de conhecimento considerar a prisão provisória para fixar o regime inicial da pena. No caso, é inviável aplicar a detração penal, com vistas a modificar o regime de pena e tampouco, ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena estabelecida. 10. As penas de multa previstas nos tipos penais incriminadores foram fixadas em observância ao princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados. Ademais, a hipossuficiência do apelante para pagar a pena acessória é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução penal. 11. Eventual requerimento de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais (justiça gratuita) deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, que é competente para apreciar matérias atinentes à fase executória da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Preliminares Rejeitadas, e no mérito, Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão do réu, fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de drogas apreendidas, caracterizam a necessidade dê-se garantir a ordem pública. 2. Não há nulidade na prova obtida por meio de flagrante esperado, que consiste na vigilância do agente criminoso sem indução à prática do delito. 3. Se a prova da materialidade a autoria delitivas restaram comprovadas, não há que se falar em absolvição. 4. O tráfico privilegiado não se aplica quando a dedicação habitual à atividade criminosa é comprovada diante da condenação ao delito de associação para o tráfico. 5. O § 2º do art. 387 do CPP autoriza o juiz de conhecimento a considerar a prisão provisória apenas para fixação do regime inicial, o que não se aplica na hipótese. 6. As penas de multa foram fixadas com observância no princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados, e, havendo hipossuficiência do réu o juízo da execução penal é competente para dirimir sobre. 7. Pedidos de justiça gratuita devem ser apresentados ao Juízo da Execução Penal, competente para questões da fase executória”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, artigos 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, inciso V e 53; Lei n. 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea “c”; CP, art. 44; Enunciado Orientativo da Turmma de Câmaras Criminais Reunidas, n. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 214.235/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.5.2014; STJ, AgRg no HC n. 684.229/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Convocado do TJDFT, j. 16.12.2021; TJMT, HC n. 1000185-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. 24.4.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. 21.5.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. 25.9.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, j. 30.10.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, j. 18.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, j. 27.9.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Juliano Silva Ferreira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000077-63.2024.8.11.0003 pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou à pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa, em regime fechado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (ID 254129338). Em síntese, o apelante visa, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, e alega que o flagrante é nulo, porque ocorreu de forma preparada, uma vez que não foi realizada uma prévia investigação que possibilitasse o deferimento da ação controlada, pretendendo, com isso, o desentranhamento da prova e sua consequente absolvição. No mérito, afirma que não há provas que confirmem a autoria dos crimes de Tráfico de drogas e de Associação para o mesmo fim, imputados ao apelante, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), a aplicação da detração penal, com a consequente modificação do regime de pena, a readequação da pena de multa, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e por fim, a concessão da Justiça Gratuita (Id. 258827694). O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo, manifestando-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 259934687). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do apelo (Id. 252971795). A douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. A primeira preliminar suscitada é no sentido de que a fundamentação para indeferir o direito a recorrer em liberdade é inidônea, pleiteando a concessão desse direito e a expedição de alvará de soltura. Durante fiscalização na BR-364, em Rondonópolis/MT, no dia 06/12/2023, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da empresa Eucatur, vindo de Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT. Na ocasião, foi encontrada com Bruno Henrique Vitorino Fornazier uma bolsa contendo dois tabletes de pasta base de cocaína (1,924 kg). Ao ser interrogado, Bruno relatou detalhes sobre o funcionamento do grupo criminoso e afirmou que a droga pertencia a “Juju” ou “JJ” — alcunhas do apelante —, o que deu início às investigações por tráfico e associação para o tráfico. No curso das apurações, a 5ª Vara Criminal autorizou a quebra de sigilo telefônico nos Autos nº 1040692-32.2023.8.11.0003, a qual revelou a participação do apelante na mercancia. Em 10/09/2023, Juliano foi preso em flagrante em sua residência, onde foram apreendidos dois celulares, joias e um invólucro típico para embalar tabletes de droga (Id. 254128694 – pág. 41 e seguintes). No dia seguinte, foi realizada audiência de custódia, na qual o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, a gravidade dos crimes e o fato de a droga estar na residência onde o réu vivia com seu filho menor (Id. 254129153 – págs. 2/5). Posteriormente, na sentença proferida em 16/10/2024, o Juiz fixou a pena definitiva de 10 anos de reclusão em regime fechado e 1.400 dias-multa ao apelante, negando-lhe o direito de apelar em liberdade e, por consequência, mantendo a custódia preventiva (Id. 254129338). A decisão do juízo de primeira instância se encontra fundamentada de forma adequada. Isso, porque, há circunstância judicial desfavorável; a pena aplicada supera 8 anos de reclusão; o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual; e persistem os fundamentos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, como bem pontuado pelo Magistrado, demonstrando que colocá-lo em liberdade seria um verdadeiro contrassenso. Ademais, inexiste constrangimento a ser reparado quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. A propósito: “(...)1. A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 15/10/2018). 3. Não bastasse, na sentença, consignou-se que o acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e que em nada modificou seu comportamento, circunstância que demonstra a propensão à reiteração delitiva, fundamento idôneo para se negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade. (...)". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel . Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018. DJe.23/10/2018 .) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889447 SP 2024/0036068-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Diante disso, é inviável que o apelante responda à ação penal em liberdade. A segunda preliminar aventada pelo apelante refere-se à nulidade das provas obtidas por meio da ação controlada, afirmando que ocorreu o flagrante preparado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 30.5.2014). Logo, no flagrante preparado, um terceiro provoca o agente à prática do delito e, ao mesmo tempo, age para impedir o resultado. No caso em tela, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n. 3263979231206080049 (Id. 254128693 – página 15), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu dois tabletes de cocaína com o corréu Bruno, que, ao ser interrogado (Id. 254128693 – páginas 4/5), apresentou informações indicando a possibilidade de ser apreendida uma quantidade maior de entorpecentes, bem como a identificação de outros agentes. Assim, a Polícia Federal requereu a autorização para a ação controlada (Id. 254128693 – páginas 29/32), deferida pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis em conformidade com o artigo 53 da Lei n. 11.343/06 (Id. 254128693 – páginas 34/39). Pelos documentos de Id. 254128639 – páginas 40/47 e 52/60, bem como pelo despacho n. 5020912/2023 (Id. 254128693 – páginas 95/99), é possível atestar a forma como ocorreu toda a vigilância realizada pela autoridade policial, que se manteve aguardando a consumação das demais infrações. Nesse ponto, consoante declarações dos policiais civis responsáveis pelas diligências em juízo, Aleff Darlan Menezes Patrício informou que a equipe realizou monitoramento do apelante por um período considerável antes de efetuar a abordagem, e que o corréu Bruno cooperou de forma ativa com as autoridades policiais, inclusive permitindo o acesso às conversas contidas em seus aparelhos celulares, as quais confirmaram a prática do crime investigado pelo apelante. Alegou, ainda, que o Delegado de Polícia representou pela realização da ação controlada e que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde foi realizado o monitoramento do investigado, e que receberam a informação de que o corréu Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao apelante, embora não soubesse especificar a razão. Esclareceu que a ação controlada teve duração aproximada de três dias, período em que os acusados foram constantemente monitorados, resultando, ao final, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O delegado da Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barroso informou que, em 6.12.2023, Bruno foi preso em flagrante pela PRF com entorpecentes em um ônibus. Na delegacia, colaborou com as investigações, possibilitando a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro. Com a colaboração, vislumbrou-se a possibilidade de uma apreensão mais relevante e da identificação de outros envolvidos. A ação foi autorizada judicialmente, permitindo que Bruno se deslocasse até Cuiabá, onde entregou a droga ao irmão de Juliano, em um local associado a práticas religiosas de matriz africana. Durante a operação, Bruno manteve contato com os policiais, que aguardavam novas instruções de Juliano para o transporte do restante do entorpecente. Identificou-se, ainda, a participação de um policial militar que repassou a Juliano informações sobre viaturas descaracterizadas, comprometendo o monitoramento. Na casa de Juliano, foram encontrados celulares com diálogos incriminadores e um avançado sistema de vigilância. Na hipótese, restou caracterizado o flagrante esperado, que ocorre “quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS - Relator: Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT)- 16.12.2021), isso, porque, a atuação policial se deu de forma legítima e fundamentada, com prévia autorização judicial para a realização da ação controlada, que teve como objetivo aprofundar as investigações e identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme os documentos e depoimentos colhidos. A vigilância sobre os investigados foi contínua, e a atuação do corréu Bruno, que colaborou com as autoridades e permitiu o acesso a conversas em seus aparelhos celulares, apenas confirmou o envolvimento direto do apelante Juliano na prática delitiva. A autoridade policial limitou-se a acompanhar os desdobramentos naturais da atividade criminosa já em curso, sem induzir ou provocar a conduta ilícita. Ademais, a existência de monitoramento prévio, o controle judicial da operação e a manutenção do contato com os investigados até o momento da efetiva consumação do crime evidenciam a legalidade da ação. Por fim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão apenas consolidou o flagrante, que se configurou como esperado, dado que os agentes apenas aguardavam o momento oportuno para intervir, sem criar artificialmente as condições para o cometimento do crime. Seguindo o mesmo entendimento, a jurisprudência deste TJMT: “(...) O c. STJ possui entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP). Não caracteriza flagrante preparado e sim “flagrante esperado quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS). No caso, “a atitude dos policiais foi de espera pelo momento oportuno, e não de provocação”, como bem consignado pela i. PGJ (Parecer nº 001617-022/2017).“Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão” (TJMT, AP nº 0005689-98.2019.8.11.0059).”(TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21.5.2024, Publicado no DJE 27.5.2024). Logo, não acolho a alegação de nulidade alegada, devendo a prova ser mantida. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas pela defesa. É como voto. VOTO MÉRITO Consta dos autos, que através de investigação, inclusive com o afastamento de sigilo de dados devidamente autorizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos Autos de nº 1040692-32.2023.8.11.0003, apurou-se que entre os meses de outubro a dezembro do ano 2023, Bruno Henrique Vitorino Fornazier e Juliano Silva Ferreira praticaram o tráfico de drogas entre Estados da Federação, em associação estável e permanente, com divisão de tarefas e funções. Em razão disso, eles foram denunciados, e posteriormente, condenados pelo Juízo singular pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Juliano condenado ao cumprimento da pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, e Bruno, à pena de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 800 dias-multa, em regime aberto. Somente Juliano recorreu da sentença (ID 254129354). Superadas as preliminares, e adentrando no mérito do recurso, observo que o apelante não discute a materialidade dos crimes, portanto, passo à análise da autoria. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 configura-se pela prática de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a autoridade policial apreendeu na residência do apelante dois tabletes de pasta base de cocaína, que foram entregues pelo corréu Bruno, bem como aparelhos celulares (Id. 254128694 – página 50/52). Corroborando as provas documentais, é necessário observar o depoimento do corréu Bruno, que ao ser interrogado pela Polícia Rodoviária Federal delatou a participação do apelante nos crimes pelos quais foi condenado. Vejamos: “[...]Q U E os responsáveis pela droga residem em Cuiabá/MT; QUE geralmente os responsáveis entram em contato com Interrogado pelo WhatsApp informando sobre o serviço a ser realizado; QUE geralmente se destina até o Coxipó/MT onde é recolhido pelos membros da Organização Criminosa; QUE a posse do carro que contém os entorpecentes lhe é dada no dia seguinte para que siga com destino a Uberlândia e Uberaba; QUE o pagamento pelo serviço é realizado metade por pessoas de Minas Gerais outra metade por Cuiabá/MT em dinheiro vivo; QUE com relação aos fatos ora investigados, os donos do entorpecente entraram em contato com o Interrogado na terça-feira; QUE o interrogado não queria fazer o serviço mas que foi ameaçado por "JUJU" "JJ" ou JULIANO que acredita ser o dono da droga; QUE o entorpecente que levava consigo seria utilizado pelo grupo para fazer "mistura", ou seja, diluir a droga pura; QUE os responsáveis o aguardam no Coxipó, no dia de hoje, para levá-lo para um hotel ou para sua própria casa; QUE dada a ordem, BRUNO seria buscado por JJ e levado até a casa-cofre onde tomaria posse de carro carregado e tomaria destino a Minas Gerais; QUE não sabe dizer se será levado à casa-cofre hoje ou amanhã.” (Id. 254128693 – páginas 4/5). Destaquei. Em juízo, Bruno manteve seu testemunho anterior, bem como discorreu sobre toda a dinâmica dos delitos. Vejamos: “[...]necessitando de dinheiro, aceitou a proposta feita pelo acusado Juliano. Narrou que realizou o transporte de entorpecentes para Minas Gerais [....]Registrou que Juliano tinha total ciência dos acontecimentos e que ele apenas seguia as ordens de Juliano, atuando como seu motorista. [...]Disse que não sabia se todos os veículos pertenciam a Juliano, mas que ele os entregava para o uso. [...]Declarou que conhecia Juliano havia apenas dois meses. [...]Questionado sobre conversas com Juliano ocorridas cerca de 40 dias antes de sua prisão a respeito de entorpecentes, afirmou que essas tratativas referiam-se a uma proposta feita por Juliano para transportar drogas, mas que ele havia recusado naquela ocasião. [...]” (Id. 254129338 – página 11). A Policial Rodoviária Federal, Isadora dos Santos Passos, responsável pela prisão em flagrante do corréu Bruno, declarou extrajudicialmente que: “... no dia 06/12/2023 em fiscalização com sua equipe, na BR 364, em Rondonópolis/MT, deu ordem de parada a coletivo da empresa EUCATUR placa AT05310 que fazia o trajeto Belo Horizonte/MG X Cuiabá/MT; QUE avistou uma bolsa rosa no bagageiro superior, acima das poltronas; QUE dentro da bolsa encontrou dois tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína; QUE em entrevista a BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER reconheceu ser o dono da bolsa contendo o entorpecente; QUE BRUNO forneceu informações desconexas sobre o motivo da viagem; QUE acompanhando BRUNO estava JAKELINE OLIVEIRA BARBOSA que com ele embarcou em AraxA/MG; QUE o destino final dos conduzidos era o posto de desembarque no Coxipó, em Cuiabá/MT; QUE diante do flagrante, ambos foram trazidos a esta Delegacia de Policia Federal.” (Id. 254128693 – página 2). Em juízo, a Policial manteve seu depoimento, conforme segue: “[...]Narrou que, em seguida, o acusado Bruno começou a declarar que poderia colaborar com a polícia. Informou que ele relatou que o entorpecente apreendido seria uma devolução, e que ele pegaria uma carga maior em Cuiabá para transportá-la a Minas Gerais. [...]” (Id. 254129338 – página 10). O Policial Federal Aleff Darlan Menezes Patrício, que participou das investigações e realizou a análise dos dados coletados nos aparelhos celulares apreendidos na residência do apelante, ouvido na fase judicial, confirmou o teor da denúncia. Vejamos: “[...]Informou que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde monitoraram o alvo. Relatou que foi comunicado à equipe que o acusado Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao acusado Juliano, sem saber precisar o motivo. Esclareceu que a ação controlada durou cerca de três dias, durante os quais os acusados foram monitorados, culminando no cumprimento de mandado de busca e apreensão. [...]Destacou que essa era a casa onde o acusado Juliano se encontrou com o réu Bruno e recebeu o entorpecente, e que os tabletes de droga foram localizados e apreendidos no local. Relatou que foi um dos agentes responsáveis pela análise dos dados dos telefones apreendidos e que, de fato, havia conversas entre os acusados sobre a prática criminosa. [...]Relatou que um veículo Ford Focus, de cor prata, foi identificado no monitoramento, e o acusado Bruno afirmou que o carro era usado para transporte de drogas. [...]Relatou que o genitor do acusado Juliano disse que, por esse motivo, não liberou a carga de entorpecentes para que o acusado Bruno a levasse novamente para Minas Gerais. Salientou que, com base nos elementos colhidos, foi possível concluir que o acusado Juliano intermediava a venda de entorpecentes, sem ser o dono efetivo da droga. Relatou que o acusado Juliano armazenava os entorpecentes até que o motorista os buscasse, sendo também responsável por contratar o motorista que faria o transporte. Ressaltou que, no presente caso, o acusado Bruno era o responsável pelo transporte da droga. Informou que não se recorda dos detalhes dos diálogos obtidos pela quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos, mas que havia várias conversas sobre a prática criminosa, tanto relacionadas aos fatos em questão quanto a eventos passados. Relatou que, no celular do genitor do acusado Juliano, havia um vídeo em que uma pessoa filmava o acusado Juliano, e este se identificava, afirmando possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. [...]Esclareceu que a devolução de entorpecentes feita pelo acusado Bruno é um fato criminoso comum, já que o comprador, em regra, não é responsável pelo transporte. Assim, quando a droga comprada de um fornecedor chega diferente do esperado, o comprador devolve a droga para o intermediário realizar a troca.” (Id. 254129338 – páginas 8/9). Os policiais civis Astério José Nuernbeg Junior e João Lauro de Almeida Soares confirmaram os depoimentos dos policiais Aleff Darlan Menezes Patrício e Isadora dos Santos Passos. O Delegado de Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barros disse que Bruno colaborou na delegacia, o que permitiu a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro, com o objetivo de obter mais informações sobre os crimes, identificar outros envolvidos e apreender mais drogas. Durante a operação, Bruno foi monitorado ao transportar os entorpecentes até Cuiabá, onde os deixou em um local ligado a práticas religiosas, quando, posteriormente, Juliano foi preso em flagrante em sua casa com essas drogas. Além disso, confirmou que a investigação demonstrou que Bruno era responsável pelo transporte das drogas sob a coordenação de Juliano, que exercia posição hierárquica no grupo. Foram encontrados diálogos e provas nos celulares, além de um sistema de monitoramento avançado na casa de Juliano, indicando planejamento e robusta estrutura e que o pai de Juliano (Reginaldo Ferreira Conceição) sabia do esquema criminoso, além de um policial militar (não identificado) que colaborava com o grupo, dificultando a ação policial. Diante desse cenário, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante Juliano. A apreensão dos dois tabletes de pasta base de cocaína na residência do réu, entregues pelo corréu Bruno, associada ao teor das declarações prestadas por este — tanto em sede policial quanto em juízo —, evidencia de forma clara e contundente a prática do tráfico. Corrobora esse entendimento a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que realizou a prisão em flagrante, bem como os elementos informativos produzidos no curso da investigação conduzida pela Polícia Federal, incluindo o afastamento do sigilo de dados autorizado judicialmente. Os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, a confirmação da ação controlada e o depoimento de diversos agentes públicos envolvidos na operação revelam, com robustez, que Juliano não apenas tinha ciência da atividade ilícita, como também exercia papel de comando, coordenando o transporte interestadual de drogas, armazenando os entorpecentes e contratando indivíduos para sua distribuição, o que denota seu envolvimento direto e essencial na prática criminosa. Logo, levando em consideração o contexto da prisão o crime de tráfico de drogas restou caracterizado, porquanto para a configuração do crime na espécie é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo as drogas, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que diz: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Outrossim, a apreensão de uma quantidade significativa de drogas com a finalidade de para comercialização, bem como os depoimentos que descrevem o apelante como responsável pela organização e ocultação das drogas. Além disso, nas degravações constou um vídeo em que Juliano afirmava possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. Dessarte, o conjunto probatório, aliado a delação do corréu Bruno revela-se suficiente para formar juízo seguro acerca da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando, de forma categórica, qualquer pretensão absolutória do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, é inequívoco que os réus se organizaram de maneira estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. Restou demonstrado que havia divisão de tarefas entre eles os quais atuavam de forma coordenada e reiterada, com clara delimitação de funções no contexto do tráfico de drogas, o que revela a existência de vínculo associativo estável e duradouro, nos moldes exigidos pelo tipo penal em questão. Aliado aos entorpecentes apreendidos, a inteligência da polícia civil procedeu à análise desses celulares e, conforme o parecer de Id. 254129168 – páginas 29/51, restou inquestionável que o apelante se associou ao corréu Bruno para o transporte de entorpecentes, já que as mensagens recuperadas demonstram meses de conversas entre eles (de outubro a dezembro de 2023), com a finalidade de transportar drogas, que comprovaram que Juliano figurava como elemento central da engrenagem, exercendo papel de coordenação, armazenando os entorpecentes, viabilizando o transporte e contratando o corréu Bruno para realizar a entrega interestadual da droga. Soma-se a isso o fato de que Juliano possuía estrutura organizada para a prática criminosa, inclusive com sistema de monitoramento em sua residência e apoio de terceiros, o que reforça o caráter estável e permanente da associação, nos exatos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há dúvidas que o apelante, não só tinha em depósito substância entorpecente (2 tabletes de pasta base de cocaína), como, também, associou-se ao corréu Bruno para disseminar o tráfico, mostrando-se imperiosa, portanto, a manutenção da condenação por autoria do crime do art. 35 da Lei nº. 11.343/06. Ademais, nos termos do art. 156 do CPP, incumbia à Defesa produzir prova capaz de afastar a acusação, o que não ocorreu. Limitando-se à simples negativa de autoria, não apresentando elementos que desconstituíssem o robusto conjunto probatório constante dos autos. Desta feita, é evidente que há elementos suficientes que comprovam a autoria do apelante e a tipicidade dos crimes pelos quais foi condenado, com especial relevância para o depoimento do corréu Bruno e das autoridades policiais. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “2.1. A delação de corréu, sem intenção de isentar-se de culpa, aliada aos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o caso e à apreensão de significativa quantidade de droga na casa da Apelante, não deixam dúvida de que exercia o Tráfico de Entorpecente, o que autoriza, assim, a ser mantida a condenação pela prática de tal crime; - Deve ser mantida a condenação referente ao crime de Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), quando ressai evidente pelo farto conjunto probatório que a Apelante e dois corréus atuavam movidos por um dolo específico, consistente na vontade de se associar a outrem de forma estável, permanente e mediante prévia divisão de tarefas para realizar o comércio espúrio de drogas; 2.2. A condenação simultânea nos crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico reflete habitualidade delitiva, isto é, dedicação a atividades criminosas obstando, de forma consequente, a incidência da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006).”(TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJE 3.10.2024). Subsidiariamente, a defesa pugna pela modificação da pena basilar, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que o apelante não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Pretende, também, a aplicação da detração penal, visando a readequação do regime de pena. No que concerne à revisão da pena-base, verifico que não há impugnação à fundamentação apresentada pelo Magistrado no momento da dosimetria da pena, portanto, mantenho a pena estabelecida em 6 anos de reclusão em face da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (quase 2k de pasta base de cocaína), com respaldo no art. 42 da Lei Antidrogas, vez que se encontra escorreita, a título de informação. Consequentemente, considero inviável a conversão prevista no artigo 44 do Código Penal, diante da absoluta falta de preenchimento dos requisitos (Vide: STJ - AgRg no HC: 801897 MG 2023/0041077-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Quanto ao tráfico privilegiado, vejo que o raciocínio da defesa se mostra equivocado, tendo em vista que restou demonstrada a associação do apelante Juliano com o corréu Bruno para o transporte de entorpecentes entre os Estados da Federação, conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais de Id. 259934687. Logo, diante da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, resta demonstrada a dedicação do apelante ao tráfico de drogas. Ademais, os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são cumulativos e, diante da demonstração que o apelante se dedicava à atividade criminosa, é impossível a aplicação da diminuição de pena. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “[...] Descabe falar em aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, uma vez que essa causa especial de diminuição de pena é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.10.2024, Publicado no DJE 30.10.2024). Quanto ao pleito de detração penal, apesar de existir previsão legal para sua aplicação pelo juiz da condenação, o abatimento do tempo em que o réu ficou preso cautelarmente da pena definitiva é de competência do Magistrado da execução penal, conforme o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Ademais, embora o apelante esteja preso desde o dia 10.9.2023, resultando em aproximadamente em menos de 2 anos da pena cumprida até os dias atuais e, mesmo que houvesse o desconto desse período como pena efetivamente cumprida, diante da pena final fixada em 10 anos de reclusão, não seria possível abrandar o regime de pena (Id. 254128694 – Pág. 41 e ss.). Nesse sentido a jurisprudência deste TJMT: “9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 0003983-88.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, quanto à pena de multa aplicada, é necessário salientar que essa sanção está prevista nos tipos penais incriminadores, não sendo possível sua exclusão, sendo aplicado para o crime de tráfico de drogas 700 dias-multa em face do aumento da pena basilar, e para o crime associação para o mesmo fim, 700 dias-multa, de acordo com a pena estabelecida no mínimo legal (ID 254129338). Assim constato que os dias-multa foram fixados em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados pelo apelante. Logo mantenho o valor arbitrado pelo Magistrado. No que concerne a alegada hipossuficiência do apelante, e da impossibilidade de arcar com esse ônus, trata-se de matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções penais. A respeito segue o entendimento deste TJMT: “1.9. Não há falar em exclusão da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do primeiro apelante, eis que a pena de multa cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal incriminador, não sendo facultado ao magistrado deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira do apenado, sob pena de negativa de vigência à lei. Assim, a eventual impossibilidade de o primeiro apelante pagar a pena de multa, em razão de ser hipossuficiente, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções penais. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 29.9.2022). Finalmente, quando ao pedido de justiça gratuita, ressalta-se que eventual pleito de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, competente para apreciar questões relativas à fase executória da condenação. Nesse sentido: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram adequados e suficientemente motivados à luz do conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1035510-68.2023.8.11.0002

ID: 257180411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1035510-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELITON FAGUNDES DA SILVA YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035510-68.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1035510-68.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ELITON FAGUNDES DA SILVA - CPF: 044.462.051-61 (EMBARGANTE), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARISTOTELES DE ALCANTARA FERREIRA - CPF: 723.955.831-20 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDICLEMAR FERREIRA - CPF: 014.599.542-97 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES - CPF: 102.894.801-83 (APELANTE), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ELITON FAGUNDES DA SILVA contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da nulidade da abordagem policial sem mandado judicial e quanto à ausência de fundamentação específica na fixação da pena-base acima do mínimo legal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial; e (ii) examinar se houve omissão na fundamentação da dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a legalidade da busca e apreensão realizada em estabelecimento comercial aberto ao público, embasada em informações da inteligência policial e situação flagrancial, afastando a necessidade de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, Tema 280). 5. Foi destacado que o local da diligência, um lava jato em funcionamento, não goza da proteção constitucional plena de inviolabilidade domiciliar, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC 829842/SP). 6. O acórdão também enfrentou de modo detalhado a dosimetria da pena, justificando a elevação da pena-base com base na quantidade (8,080 kg) e na natureza (cocaína) da droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 2037584/SC). 7. A fração de 1/6 utilizada para a exasperação da pena por cada circunstância judicial negativa foi considerada proporcional e adequada, nos termos do Enunciado n. 39 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT e da jurisprudência consolidada. 8. A alegação de omissão revela mera inconformidade com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1918237/SP). IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado analisa expressamente a legalidade da busca e apreensão, com base em elementos concretos de situação flagrancial e investigação prévia. 2. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal é válida quando fundamentada na quantidade e natureza da droga, com aplicação de fração proporcional, conforme jurisprudência consolidada. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da prova, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 387, §2º e 619; CPC, art. 98, §1º; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 829842/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2037584/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 27.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1918237/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, j. 14.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por ELITON FAGUNDES DA SILVA contra o v. acórdão proferido por esta c. Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por sua Defesa, mantendo sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões de ID. 271304370, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de: (i) omissão quanto à análise da nulidade da abordagem policial, alegando que não foram demonstradas as fundadas razões que autorizariam a incursão policial sem mandado judicial; e (ii) omissão na fundamentação da dosimetria da pena, defendendo que o acórdão manteve a pena acima do mínimo legal sem fundamentação específica que individualizasse a reprimenda. Com tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sanando os alegados vícios no acórdão embargado seja declarada a nulidade da busca pessoal, com o consequente desentranhamento da prova obtida e, alternativamente, para que seja redimensionada a pena para o mínimo legal. Recurso tempestivo (ID. 271500879). Remetidos os autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, esta pugna, por meio do parecer visto no ID. 277057856, pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório, no essencial. Em mesa para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELITON FAGUNDES DA SILVA contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu Recurso de Apelação e foi ementado nos seguintes termos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS BUSCAS. FLAGRANTE DELITO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO INAPLICÁVEL A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES e ELITON FAGUNDES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), fixando penas de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, para Ytallo, e de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, para Eliton. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) A nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial; (ii) A possibilidade de absolvição de Ytallo Henrique Dias Soares por insuficiência de provas; e (iii) O redimensionamento das penas, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, aplicação de atenuantes, redução da pena-base e detração penal. III. Razões de decidir 3. A busca e apreensão realizadas no Lava Jato "BK" são consideradas legítimas, pois se fundamentaram em flagrante delito e em prévia investigação do setor de inteligência policial, afastando a necessidade de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/1988. Estabelecimento comercial aberto ao público não goza da mesma proteção constitucional que a moradia. 4. A materialidade do delito foi comprovada por auto de apreensão e laudo pericial que atestaram a posse de 8,080 kg de cocaína. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por confissão parcial de Eliton. 5. A tese de absolvição de Ytallo Henrique Dias Soares não prospera, pois suas alegações não encontram respaldo no conjunto probatório, que revela envolvimento direto na mercancia de drogas. 6. O afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é adequado, considerando que Eliton é reincidente e Ytallo possui maus antecedentes, elementos que caracterizam dedicação à atividade criminosa. 7. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, com exasperação proporcional de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga), é fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJMT. 8. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na dosimetria da pena de Eliton, é válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A busca e apreensão sem mandado judicial em estabelecimento comercial são legítimas quando amparadas em flagrante delito ou fundadas razões indicativas de crime permanente. 2. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas podem ser comprovadas por depoimentos de policiais militares, desde que firmes, coerentes e corroborados por outras provas. 3. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é cabível quando o agente ostenta reincidência ou maus antecedentes, evidenciando dedicação à atividade criminosa. 4. A detração penal e a análise de gratuidade da justiça são matérias de competência do Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 155 e 387, §2º; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 829842/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.10.2023.” Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, consoante dicção do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O Embargante ELITON FAGUNDES DA SILVA sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso ao analisar a preliminar de nulidade da busca pessoal, argumentando que não foram demonstradas as fundadas razões que autorizariam a incursão policial sem mandado judicial. Todavia, após acurada análise das razões recursais e minucioso reexame do acórdão embargado, não vislumbro a existência de erro material ou quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal que autorizam a oposição de embargos declaratórios. Ao contrário do que alega a Defesa, o acórdão embargado foi claro e explícito ao reconhecer a licitude da busca e apreensão realizada, destacando que a abordagem policial não foi fortuita, mas embasada em elementos prévios colhidos pela equipe de inteligência policial que sinalizavam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes no interior do imóvel, além da situação flagrancial evidenciada pela atitude suspeita do Corréu YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES. Cumpre transcrever o seguinte excerto do acórdão embargado: "(...) Extrai-se do Boletim de Ocorrência de ID. 202368372 e do Auto de Prisão em Flagrante Delito de ID. 202368359 que após levantamentos do setor de inteligência da ROTAM, a equipe policial se deslocou até o Lava Jato "BK", onde já havia informações da mercancia ilícita. Os milicianos Valdiclemar Ferreira e Aristóteles de Alcântara Ferreira foram categóricos em seus depoimentos, relatando que: ‘[...] após levantamento da agência local de inteligência ROTAM, a equipe deslocou até ao Lava Jato Lavacar BK, situado no bairro Parque do Lago e chegando pelo local a equipe deparou com o suspeito YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES em frente ao estabelecimento, o qual ao perceber a presença da equipe adentrou rapidamente para o lava jato, onde foi feito o adentramento e logo em seguida a abordagem do suspeito YTALLO juntamente com o suspeito ELITON FAGUNDES DA SILVA; QUE durante buscas no local, foi encontrado em cima de uma mesa, 08 tabletes de substância análoga à pasta base, que estavam armazenados em sacos plásticos pretos e perguntado aos conduzidos sobre a procedência da droga, o suspeito ELITON informou que lhe pertence e que posteriormente faria a venda [...].’” Corroborando tais declarações, o policial militar Aristóteles de Alcântara Ferreira, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, foi assertivo ao relatar que: "(...) ‘de posse de informações do setor de inteligência da ROTAM acerca da ocorrência do crime de tráfico no lava jato, a equipe, em diligência de averiguação, no dia dos fatos, visualizaram o acusado Ytallo, de motocicleta, em frete ao estabelecimento comercial. Este, ao avistar a viatura entrou rapidamente no lava jato. Então foi feito o acompanhamento e a abordagem de Ytallo e Eliton no interior do estabelecimento e, após, em um dos cômodos foi encontrado sobre uma mesa um saco de lixo contendo oito porções de pasta base de cocaína. Disse que os fatos se deram em um domingo e o acusado Ytallo informou que estava no local para lavar sua motocicleta.’ Tem-se, portanto, que a abordagem não foi fortuita, mas embasada em elementos prévios colhidos pela equipe de inteligência policial que sinalizavam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes no interior do imóvel.” Conforme se depreende da leitura do trecho acima, o acórdão embargado analisou de forma pormenorizada a questão relativa à licitude da abordagem policial, destacando expressamente as circunstâncias que legitimavam a atuação dos agentes públicos sem a necessidade de mandado judicial. Além disso, consignou que: “(...) Oportuno consignar que a situação flagrancial restou evidenciada pela atitude suspeita do acusado YTALLO HENRIQUE DIAS SOARES que, ao avistar a guarnição policial, adentrou rapidamente no interior do lava jato, circunstância que autorizou o ingresso imediato dos agentes públicos no local, independentemente de mandado judicial, para fazer cessar a ação delituosa, nos exatos termos da exceção prevista no art. 5º, XI da Carta Magna. (...).” O acórdão ainda ressaltou que: “(...) Vale lembrar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, admitindo o flagrante a qualquer momento enquanto perdurar a conduta delitiva. Nesse sentido, o art. 303 do CPP dispõe que ‘Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência’. Razão pela qual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), fixou a seguinte tese: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ (g. n.) (...)”. Por fim, o acórdão concluiu que: “(...) Na hipótese, verifico que a ação policial estava legitimada por fundadas razões, evidenciadas pelo levantamento prévio de informações do setor especializado indicando a traficância no local, pela movimentação suspeita de YTALLO ao avistar a viatura policial e pela apreensão de significativo volume de cocaína (8,080kg) no interior do lava jato, de modo que plenamente justificada a busca domiciliar, não havendo que se falar em ilegalidade da medida. (...)”. Acrescentou ainda, quanto à natureza do local em que ocorreu a abordagem: “(...) Por fim, consigne-se que a busca realizada no interior do estabelecimento comercial do acusado, local aberto ao público, não se submete à inviolabilidade domiciliar com a mesma intensidade aplicada à moradia, de modo que os milicianos estavam legitimados a ingressar e efetuar a diligência no lava jato. (...)” Em respaldo à sua conclusão, o acórdão citou precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO À DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL NÃO ESTAVA ABERTO AO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. Precedentes. No caso em apreço, constata-se que os fatos em exame ocorreram durante diligências investigatórias de denúncia anônima, ocasião em que policiais militares lograram êxito em apreender considerável quantidade de substância entorpecente, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, dentro do galpão de uma empresa de logística, estabelecimento comercial que estava com o portão aberto ao público e estava em horário comercial. Ademais, registra-se que o acórdão atacado foi explícito em afirmar que a empresa estava aberta ao público e qualquer conclusão em sentido contrário não pode ser realizada na estreita via do habeas corpus, pois esta ação constitucional não admite o revolvimento probatório. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no HC: 829842 SP 2023/0197659-2. Relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma. Data de Julgamento: 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 18/10/2023; g. n.). Como se vê, o acórdão embargado analisou de forma completa e fundamentada a questão da licitude da abordagem policial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Outrossim, quanto à suposta omissão na fundamentação da dosimetria da pena, melhor sorte não assiste ao Embargante. Isso porque, o acórdão embargado analisou, de igual modo, de forma minuciosa a dosimetria aplicada na sentença, concluindo pela sua adequação e proporcionalidade, conforme se verifica no seguinte trecho: “(...) No caso, o Magistrado sentenciante, após análise percuciente das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, fixou a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, valorando negativamente a quantidade e natureza da droga apreendida (8,080kg de cocaína). A meu sentir, referida exasperação se encontra em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, eis que a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de 8 quilos de cocaína), evidencia a maior reprovabilidade da conduta do agente e a maior lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública), justificando o incremento da pena-base. Ademais, a cocaína é considerada substância de alta nocividade à saúde, com elevado poder viciante e deletério, de modo que sua natureza também autoriza a fixação da reprimenda basilar acima do patamar mínimo. (...)”. Quanto ao critério utilizado para a exasperação da pena-base, o acórdão consignou: “(...) Outrossim, no que tange a escolha da fração de 1/6 (um sexto) sobre cada circunstância judicial desfavorável, entendo que, mais uma vez mais, o Julgador inicial agiu com acerto, haja vista que não existe critério estritamente aritmético aplicável para tal cálculo, conforme já consolidado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal Justiça, em seu entendimento consolidado no Enunciado n. 39 de que dispõe o seguinte: ‘Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade’. Além do mais, a escolha da fração de 1/6 (um sexto) sobre cada circunstância judicial desfavorável encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser este um quantum proporcional e adequado para majoração da pena inicial, só admitindo patamar superior em casos excepcionais e mediante robusta fundamentação, o que não se verifica na espécie. (...)”. Em reforço à sua fundamentação, o acórdão citou precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO ELEITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - A respeito da presente controvérsia, ressalto, inicialmente, que o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. II - Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. III - É certo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. IV - Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fração amplamente admitida pela jurisprudência desta Corte Superior, qual seja, 1/6 (um sexto) da pena mínima cominada para o delito, de modo que não comporta reparo o v. aresto impugnado. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg no REsp: 2037584 SC 2022/0354486-3. Relator Des. Messod Azulay Neto, Quinta Turma. Data de Julgamento: 27/06/2023, Data de Publicação: DJe 03/07/2023; g. n.). Como se verifica, o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão relativa à dosimetria da pena, justificando a manutenção da reprimenda acima do mínimo legal com base na quantidade e natureza da droga apreendida (8,080 kg de cocaína), circunstâncias que, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Constato, a toda evidência, que o Embargante ELITON FAGUNDES DA SILVA, a pretexto de sanar inexistentes omissões, busca, na verdade, a reforma do julgado para obter decisão que lhe seja mais favorável. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, sendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa ou reexame de provas. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do Código de Processo Penal), não se prestando à rediscussão da matéria já julgada. 2. Embargos de declaração rejeitados." (STJ. EDcl no AgRg no AREsp: 1918237 SP 2021/0152215-0. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma. Data de Julgamento: 14/09/2021, Data de Publicação: DJe 20/09/2021). Por todo o exposto, não vislumbrando a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos pela Defesa de ELITON FAGUNDES DA SILVA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0003815-56.2020.8.11.0055

ID: 330164615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003815-56.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUADSON MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003815-56.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LUADSON MORAIS DE SOUZA - CPF: 061.279.861-50 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALISSON RIBEIRO BOMFIM - CPF: 023.587.581-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA - CPF: 061.285.111-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante deve ser desclassificada para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, referente ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, que relataram a apreensão de porção significativa de maconha (99,4g), balança de precisão e dinheiro em espécie, em circunstâncias que indicam claramente a prática da mercancia ilícita. 4. A tese defensiva de que a droga se destinava a consumo próprio não encontra respaldo nos elementos probatórios, tendo em vista, além da quantidade do entorpecente, a apreensão de instrumento típico do comércio de drogas (balança de precisão) e a tentativa de fuga do apelante no momento da abordagem policial. 5. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação do crime de tráfico, nos termos do Enunciado nº 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6. A reincidência penal encontra-se devidamente configurada, considerando condenação anterior transitada em julgado antes da prática do delito em análise, o que, por si só, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos firmes e harmônicos dos policiais, corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão – como quantidade, acondicionamento da droga, presença de balança de precisão e tentativa de fuga – evidenciam a finalidade de mercancia. 3. A configuração da reincidência penal impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, e 63; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; TJMT, IUJ n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017; TJMT, N.U. 1015475-82.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, j. 07/03/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto em benefício de Luadson Morais de Souza, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0003815-56.2020.8.11.0055, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (Id. 250020654, p. 186-191). Nas razões vistas no Id. 286680466 a defesa busca a reforma da sentença a fim de sua conduta seja desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação, requer o reconhecimento e a aplicação do tráfico privilegiado e, ao final prequestiona a matéria. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 286680469). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. José de Medeiros, é pelo parcial provimento do recurso (Id. 294836871), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo: 1. Mérito – Pleito desclassificatório – porte de drogas para consumo pessoal: A Defesa sustentou que a droga encontrada com o acusado era para uso próprio, razão pela qual pleiteou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Sem razão – Palavra dos policiais coesa e corroborada por outros elementos probatórios – Circunstâncias da apreensão que ilustram a finalidade mercantil, tais como: petrecho comumente empregado na venda de drogas (balança de precisão) e tentativa de fuga do apelante – Contexto que afastou a alegada destinação da droga para consumo pessoal – Finalidade de traficância evidenciada – Condenação que deve ser mantida. 2. Pleitos subsidiários – reforma da pena intermediária – reconhecimento do “tráfico privilegiado”: A Defesa argumentou que o acusado não é reincidente, motivo pelo qual pugnou pelo afastamento da agravante genérica reconhecida na pena intermediária, bem como pelo reconhecimento do “tráfico privilegiado” – Com razão, em parte – Reincidência não configurada – Necessidade de reforma da pena intermediária para afastar a incidência da agravante genérica – Maus antecedentes configurados – Impossibilidade de reconhecimento do “tráfico privilegiado” pelo não preenchimento dos requisitos legais – Sentença que merece reforma tão somente para retirar a agravante da reincidência. Pelo parcial provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa do apelante pleiteia a desclassificação da conduta para uso pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. E, caso mantida a sua condenação postula o reconhecimento a aplicação do tráfico privilegiado em sua fração máxima, eis que não ficou comprovada a sua reincidência. Tendo isso como norte, a denúncia, que se encontra no Id. 286678855, p. 2-4, narra os fatos desta forma: [...] no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 22h0Omin, na Travessa 1B, Monte Líbano, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, os denunciados, consciente e dolosamente, com unidade de desígnios, guardaram e mantiveram em depósito substância que causa dependência fisica e psíquica (Laudo Preliminar de fls. 34), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento. Foi apurado dos autos que no dia dos fatos a Polícia Militar realizava rondas ostensivas na área central desta comarca, ao passo que se deparou com os denunciados Alisson e Luiz Gustavo em uma motocicleta, em atitude suspeita, oportunidade em que decidiram realizar uma abordagem. Durante o procedimento de revista pessoal, os policiais não encontraram nada de ilícito com os denunciados, contudo, em entrevista pessoal, os próprios denunciados informaram que possuíam certa quantidade de maconha armazenada em uma residência. Em razão disso, os militares se deslocaram até a residência dos denunciados, ao passo que o denunciado Luadson tentou empreender fuga, porém foi contido pelos agentes de segurança pública. No interior do imóvel, pertencente à família de Laudson, foi encontrada uma porção de 99, 4 gramas de maconha, conforme laudo de constatação de fls. 34, além de uma balança de precisão e quantia em dinheiro (termo de apreensão de fls. 28). Por derradeiro, as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais indicam que a droga era destinada à comercialização. Após analisar os fatos descritos na denúncia, com as provas colhidas na instrução criminal, nota-se que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (Id. 286678855, p. 12), boletim de ocorrência (Id. 286678855, p. 35-38), termo de apreensão (Id. 286678855, p. 39), laudo de constatação (Id. 286678855, p. 49), laudo pericial (Id. 286678873), além dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e em juízo. Com efeito, o policial militar Marcelo Francisco de Oliveira relatou na Delegacia de Polícia que, durante patrulhamento no dia 17/02/2020, por volta das 23 horas, abordou uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita, identificados como Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo. Embora nada ilícito tenha sido encontrado na busca pessoal, os suspeitos confessaram possuir drogas em sua residência. Com autorização, os policiais se deslocaram até o imóvel, onde encontraram uma terceira pessoa, Luadson Morais de Souza, que tentou fugir, mas foi detido. No local, foram apreendidos uma porção significativa de maconha, uma balança de precisão, a quantia de R$ 112,00 em espécie e um aparelho celular com restrição de uso, indicando possível origem ilícita. Em juízo, o referido agente público ratificou o depoimento anteriormente prestado e acrescentou que a abordagem aos acusados se deu em razão de informações prévias que ligavam os indivíduos e a motocicleta utilizada a práticas reiteradas de roubos no município de Tangará da Serra. Esclareceu, ainda, que, durante o deslocamento até a residência indicada pelos suspeitos, foi necessário o apoio da equipe da Força Tática, tendo em vista a possibilidade de encontrar mais envolvidos ou materiais ilícitos no local. Confirmou que, no momento da chegada das viaturas, o terceiro indivíduo, Luadson Morais de Souza, tentou empreender fuga, sendo rapidamente alcançado e detido, portando um aparelho celular com restrição por furto ou roubo. Por fim, reforçou que, na busca domiciliar, foram localizados entorpecentes e uma balança de precisão, corroborando integralmente as informações obtidas na abordagem, razão pela qual procederam à condução de todos os envolvidos à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis. Em juízo, o policial militar Natan Vieira Alves corroborou com o depoimento de seu colega, afirmando que a abordagem a Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina ocorreu em razão de ambos estarem em atitude suspeita, condizente com as características de indivíduos envolvidos em uma série de roubos que vinham ocorrendo no município de Tangará da Serra. Esclareceu que, durante a abordagem, identificaram os suspeitos como membros de uma facção criminosa oriunda de outra cidade, que teriam se deslocado até Tangará com o propósito de cometer crimes patrimoniais. Natan, acrescentou que, após serem questionados, os abordados indicaram a residência onde estariam hospedados, local que possivelmente abrigava drogas, armas ou produtos de roubo. Relatou que, ao chegarem ao endereço, depararam-se com Luadson Morais de Souza, que tentou fugir ao perceber a presença da viatura, mas foi prontamente detido. No interior da residência, localizaram um aparelho celular com restrição por furto ou roubo, além de uma quantidade considerável de maconha e uma balança de precisão, motivo pelo qual conduziram os três indivíduos à delegacia. Neste ponto, o fato de as testemunhas ouvidas durante a instrução criminal serem os agentes policiais que realizaram a diligência na fase inquisitorial não retira a credibilidade ou idoneidade de seus depoimentos judiciais. Tais depoimentos foram prestados sob compromisso legal e estão em consonância com as demais provas dos autos. Além disso, inexiste qualquer indício de que os policiais teriam interesse em prejudicar gratuitamente o réu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos Por outro lado, o réu Alisson Ribeiro Bonfim afirmou em juízo que estava no shopping e, ao sair, trafegava pela avenida na companhia de Luiz Gustavo Molina, quando foram abordados pela polícia. Relatou que os policiais apreenderam o celular de Luiz, no qual encontraram fotos relacionadas a drogas, e que, após isso, os questionaram sobre onde estavam hospedados. Disse que, então, foram conduzidos até a residência onde se encontravam, pertencente à avó de Luadson Morais de Souza, local onde os policiais localizaram a droga. Asseverou que os entorpecentes não lhe pertenciam, atribuindo a propriedade exclusivamente a Luiz Gustavo. Acrescentou que estava na residência apenas para dormir, assim como Luiz, e que Luadson morava no local com sua avó. Por fim, confessou ser usuário de drogas na época dos fatos. Por sua vez, o apelante Luadson Morais de Souza ao ser ouvido em sede policial relatou os fatos da seguinte forma (Id. 286678855, p. 23-25): [...] que levando-se em consideração que sua avó possui uma casa nesta cidade e que citada residência estava fechada há dois anos, no dia 08/02/2020, juntamente com seus familiares e seus colegas Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo, diz terem vindo até esta cidade com o intuito de trabalhar e passear e passaram a residir na casa da sua avó; Que por volta das 21 horas da noite do dia de hoje, diz que Alisson e Luiz Gustavo chegaram na casa acompanhado de policiais militares; Que os militares revistaram a si e encontraram um aparelho celular que estava consigo e que lhe pertence; Que os militares afirmaram que citado aparelho celular possui restrição e que possivelmente seria produto de roubo ou furto; Que diz não ter conhecimento de tal fato, diz ter comprado citado aparelho celular há uns seis meses em um sitio de venda on-line denominado OLX; Que esclarece que pagou R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) pelo aparelho, entretanto diz não ter recebido nota fiscal do aparelho; Que os militares revistaram a casa que estão residindo atualmente e dentro do imóvel eles localizaram e arrecadaram uma porção de maconha; Que diz não ter conhecimento da droga, somente depois da apreensão foi que ficou sabendo que seu colega Luiz Gustavo confessou aos militares que a maconha pertencia a ele; Que Luiz Gustavo falou para si que iria "fazer um corre" para comprar a maconha, contudo afirma que não sabia que ele tinha comprado a droga em comento; Que os militares também encontraram uma balança eletrônica de precisão na casa que reside atualmente, porém, o declarante afirma que não tinha conhecimento da citada balança; [...]. Destacamos No entanto, sob o crivo do contraditório Luadson afirmou que, no dia dos fatos, encontrava-se na residência de sua avó, na companhia de diversos familiares, quando foi surpreendido pela chegada da polícia. Relatou que estava nos fundos da casa, retirando comida, quando seu filho o avisou da presença dos policiais, que logo entraram no imóvel, dirigiram-se aos fundos, realizaram sua abordagem e o algemaram. Disse que não tinha conhecimento de que Alisson Ribeiro Bonfim e Luiz Gustavo Molina já haviam sido detidos e se encontravam no interior da viatura naquele momento. Esclareceu que havia adquirido cerca de 100 gramas de maconha para consumo próprio, considerando-se usuário, assim como os dois colegas. Afirmou que a droga estava na residência para ser utilizada pelos três, durante os dias que permaneceriam na cidade. Esclareceu, ainda, que a balança de precisão encontrada pelos policiais pertencia à sua avó, que trabalha com confeitaria, e que estava guardada no armário, juntamente com os utensílios domésticos utilizados no preparo de bolos e doces. Quanto ao aparelho celular apreendido, afirmou que era de sua propriedade, adquirido de boa-fé por meio do site OLX, pelo valor de R$ 900,00, desconhecendo qualquer restrição ou procedência ilícita do bem. Por fim, afirmou que todo o ocorrido se deu exclusivamente em razão da pequena quantidade de maconha adquirida para consumo pessoal. Nesse sentido, verifica-se que Luadson apresentou versões contraditórias ao longo da persecução penal. Enquanto em sede policial afirmou desconhecer a existência da droga encontrada na residência, bem como da balança de precisão, alegando que somente tomou conhecimento dos fatos após a apreensão realizada pelos policiais e após ser informado que a substância entorpecente pertenceria a Luiz Gustavo, em juízo, por sua vez, admitiu que a maconha localizada no imóvel havia sido adquirida por ele, juntamente com Alisson e Luiz Gustavo, para consumo próprio, sendo todos usuários. Tais incongruências, portanto, comprometem a credibilidade de suas declarações e indicam, ao menos em tese, a tentativa de se eximir de responsabilidade pelos fatos que lhe são imputados. Tal narrativa, contudo, não se mostra suficiente para descaracterizar o tráfico, sobretudo diante dos demais elementos de convicção constantes dos autos, notadamente a apreensão de uma balança de precisão – instrumento comumente empregado na mercancia de drogas – e da ausência de outros elementos que pudessem indicar, de forma concreta, a destinação exclusivamente pessoal do entorpecente. A tese defensiva, portanto, não se sustenta frente ao conjunto probatório robusto e harmônico formado pela apreensão da droga em quantidade que extrapola os parâmetros usualmente tolerados para consumo pessoal, pela conduta do apelante, que, segundo relato dos policiais, tentou empreender fuga ao perceberem a aproximação da viatura, circunstância que reforça a prática do delito de tráfico de drogas. Neste sentido, mesmo que o agente não esteja em atividade tipicamente mercantil, a demonstração de que o entorpecente encontrado em sua residência se destinava ao comércio autoriza a emissão de édito condenatório, na medida em que o referido tipo penal trata de crime de conteúdo variado e, portanto, consuma-se com a ocorrência de quaisquer dos 18 (dezoito) verbos que o constituem. Dessa forma, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou ao comércio espúrio, o juiz deve atentar para a natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, §2º, Lei n. 11.343/2006). A propósito, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), tendo sido apreendidos 195,9g de pasta base de cocaína e uma balança de precisão. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, e a possibilidade de desclassificação para o crime de uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria dos crimes restam demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, laudo pericial e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da diligência, elementos probatórios que corroboram a destinação mercantil da droga apreendida. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade do testemunho de policiais quando corroborado por outros elementos probatórios, sendo suficiente para fundamentar condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, e consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "A caracterização do tráfico de drogas se baseia na análise do contexto da apreensão, quantidade e natureza da substância, sendo dispensável a comprovação de atos de mercancia quando as circunstâncias evidenciam a destinação comercial do entorpecente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, § 2º e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 2456296 - MT, Rel. Min. Daniela Teoxeira, Quinta Turma, j. em 26/11/2024, DJe de 04.12.2024; STJ - AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1015475-82.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Destacamos DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. EVIDÊNCIAS DA PRÁTICA DE MERCANCIA. ENUNCIADOS 3 E 8, DA TCCR/TJMT. DOSIMETRIA QUE FAVORECE O RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra a sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). O apelante alega insuficiência de provas quanto à autoria do delito, bem como requer a desclassificação do crime para o de posse de entorpecentes para consumo pessoal (art. 28, da Lei n. 11.343/06). De forma subsidiária, postula pela fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. II. Questão em discussão: Há 3 (três) questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas e, via de consequência, absolver o réu/apelante; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal e (iii) avaliar a dosimetria da pena, em especial o regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e pelas evidências coletadas durante a busca veicular e posterior varredura no local indicado pelo réu/apelante, tudo corroborado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial confirmando a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha), e depoimentos testemunhal dos policiais militares em ambas as fases (policial e judicial). 2. O depoimento dos policiais, em harmonia com as provas materiais, demonstrou a intenção de mercancia, afastando a possibilidade de uso pessoal. As porções de droga encontradas juntamente com balança de precisão estavam acondicionadas de maneira incompatível com o consumo pessoal, evidenciando o tráfico de entorpecentes. 3. A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, uma vez que a quantidade e o acondicionamento da droga indicam a destinação para a comercialização, não havendo elementos que comprovem o uso exclusivo pelo réu/apelante. 4. Se dosimetria da pena foi fixada de modo mais favorável ao réu/apelante, não há fala-se em reajuste da pena. Ademais, a condição de reincidente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena, conforme a exegese do at. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, em harmonia com os demais elementos dos autos, constituem provas idôneas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não se aplica quando as circunstâncias da apreensão indicam a finalidade de mercancia. 3. A jurisprudência do STJ veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de se tratar de réu reincidente”. Dispositivos relevantes citados: arts. 28 e 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – RHC: 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28/08/2023. STJ – AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024; AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. em 24/05/2022; AgRg no HC n. 881.620/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 14/04/2025; AgRg no HC n. 951.194/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 26/03/2025. TJMG - APR: 10450160001571001, Rel. Maurício Pinto Ferreira, 8ª Câmara Criminal, j. em 27/10/2022. TJMT – N.U 1003384-10.2021.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 25/01/2023; N.U 1000914-69.2021.8.11.0021, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024. (N.U 1007355-03.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Destacamos Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime malsão, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas é prescindível à prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente", dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Ademais, a condição de usuário não exclui o tráfico, o que também é objeto de análise pelo Enunciados Orientativo nº 3, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício: “3. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, na modalidade guardar descabido cogitar sua desclassificação para uso próprio. A defesa requer, outrossim, reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena, porquanto o juízo a quo, de forma equivocada, reconheceu a reincidência do apelante, bem como deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. No ponto que interessa, estes são os argumentos utilizados pelo prolator da sentença condenatória: [...] A pena prevista ao delito é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme o disposto no artigo 33,caput, da Lei nº. 11.343/2006. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, c/c as disposições do art. 42, da Lei nº. 11.343/2006, observo que: a) culpabilidade do réu - como cediço, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Esta entendo que não fugiu da normalidade da conduta desta natureza; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o acusado é reincidente (Autos já transitado em julgado de n.º1001053-35.2022.8.11.0005, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena. c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social. Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente, quanto a este quesito; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende. Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do “homem” médio; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis. São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente; g) o comportamento da vítima - Em nada contribuiu para a prática delituosa; h) as consequências do crime - Foram normais à espécie Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, FIXO A PENA-BASE no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto à segunda fase, não vislumbro a presença de atenuante, somente agravante de reincidência prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, vez que o réu ostenta condenação anterior transitada em julgado, sob o n. 1001053-35.2022.8.11.0005, pelo que, agravo a pena em um sexto, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Quanto à terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, pelo que, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...]. Em consulta ao feito executivo de pena n. 0002867-75.2017.8.11.0005, depreende-se que a condenação citada pelo magistrado de origem (autos n. 1001053-35.2022.8.11.0005) se deu pela prática de crime posterior ao ora tratado, de forma que não está apto a caracterizar maus antecedentes, reincidência, muito menos obsta a aplicação do tráfico privilegiado. No entanto, não se pode desconsiderar que, apesar de a condenação utilizada na sentença não se prestar à configuração da agravante da reincidência, verifica-se que o apelante possui, no mesmo feito executivo de pena, outra condenação (autos n. 0000528-46.2017.8.11.0005) cuja data do fato e respectivo trânsito em julgado são anteriores ao cometimento do crime ora analisado, circunstância que é apta a ensejar o reconhecimento da reincidência penal, nos termos do art. 63 do Código Penal. Sendo assim, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, apta a configurar reincidência, circunstância que, por si só, afasta a presunção de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1014743-49.2024.8.11.0042 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº. 11.343/2006. ROL TAXATIVO. CAUSA REDUTORA DO PRIVILÉGIO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDICIONANTES NÃO PREENCHIDAS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei nº. 11.343/2006) e falsa identidade (art. 307 do CP) às penas de 8 anos e 2 meses de reclusão e 3 meses e 18 dias de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 817 dias-multa. O apelante se volta exclusivamente contra a condenação por tráfico de drogas. 2. Fatos relevantes: (i) após receberem informações de que “estaria ocorrendo tráfico de drogas” o apelante sair de um terreno baldio próximo dali; (ii) o apelante retornou ao terreno, mas os agentes públicos conseguiram abordá-lo e, durante a revista pessoal, localizaram cinco porções de substância análoga a maconha e R$ 25,00 em espécie em meio às vestes dele; (iii) em varreduras pelo terreno, encontraram 57 porções de psicotrópico da mesma natureza e 21 unidades de pasta base de cocaína; (iv) em Juízo, o apelante alegou que trazia consigo apenas um “chip de maconha”, destinado a consumo pessoal. 3. Requerimentos: (i) absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a infração administrativa prevista no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006; (ii) decote da majorante elencada no 40, inc. III, da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento do crime na forma privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para manter a condenação; (ii) o apelante trazia consigo e guardava drogas com finalidade mercantil ou para consumo próprio; (iii) o fato de o crime ter sido cometido nas imediações de uma praça pública autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº. 11.343/2006; (iv) o apelante faz jus ao benefício descrito no art. 33, § 4º, da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes quando os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, somados às circunstâncias em torno da apreensão, demonstram não só que o apelante trazia consigo e guardava substâncias de uso proscrito, como o fazia com propósito econômico. 6. A natureza variada dos entorpecentes apreendidos (maconha e pasta base de cocaína), seu acondicionamento em porções individualizadas, típico do comércio em pequena escala e as circunstâncias da apreensão evidenciam a finalidade mercantil dos psicotrópicos e impedem a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta de porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/2006). 7. O vício em psicotrópicos não afasta, isoladamente, a configuração do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, já que nada impede que o sujeito consuma drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, pratique atos de traficância. Inteligência do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 8. Embora seja um espaço destinado a convivência de famílias, crianças, idosos e moradores da comunidade, a praça pública não está expressamente mencionada no rol taxativo do inciso III do art. 40 da Lei nº. 11.343/2006, o que torna defeso considerar a prática criminosa nas suas imediações para incrementar a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 9. A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 está sujeita ao atendimento cumulativo dos requisitos ali previstos. Por isso, uma vez demonstrado que o apelante ostenta maus antecedentes e é reincidente, afigura-se inaplicável a especial diminutiva de pena. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 11.343/2006: art. 28, art. 33, caput e § 4º e art. 40, inc. III. CP: art. 59, art. 61, inc. I e art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.549/SP; TJMT, ApCrim 1006921-60.2023; TJMT, ApCrim 0003305-18.2019; TJMT, ApCrim 1000689-29.2023. TJMT, ApCrim 1035510-68.2023. (N.U 1014743-49.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos Dessa forma, restando evidenciada a habitualidade delitiva, inviável o reconhecimento do denominado tráfico privilegiado, eis que ausente o preenchimento cumulativo das condições exigidas pela legislação e pela jurisprudência pátria para a concessão do referido benefício. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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