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Processo nº 5019684-04.2023.4.03.6302

ID: 331791880

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019684-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BERNARDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAMIRES ZOLLA PADOVAN

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BARBARA ROMAO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019684-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019684-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO BERNARDO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA ROMAO TALARICO - SP415823-N, TAMIRES ZOLLA PADOVAN - SP381349-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO BERNARDO FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: BARBARA ROMAO TALARICO - SP415823-N, TAMIRES ZOLLA PADOVAN - SP381349-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Juliane Loss Rothmann x Cristiane Loss Nascente e outros

ID: 315205648

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-50.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE LOSS ROTHMANN

Polo Passivo:

CRISTIANE LOSS NASCENTE LUCIANO NASCENTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

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RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-50.2022.8.21.0014/RS AUTOR : JULIANE LOSS ROTHMANN ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) RÉU : LUCIANO NASCENTE ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVAL…

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Processo nº 5010469-50.2023.8.24.0008

ID: 282411345

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010469-50.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010469-50.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO…

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Processo nº 5010469-43.2025.4.04.7001

ID: 280940179

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO GUILHERMINDO DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010469-43.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ARGEMIRO GUILHERMINDO DE BRITO ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800)…

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Odetino Pereira Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 314160525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-37.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODETINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010469-37.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ODETINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : roberto noboru iamaguro (OAB PR034322) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS CO…

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Vera Maria De Souza Lioti x Banco Daycoval S.A.

ID: 309650735

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010472-85.2022.8.21.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DE SOUZA LIOTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLORUS MOURA ESCOBAR

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MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010472-85.2022.8.21.0052/RS AUTOR : VERA MARIA DE SOUZA LIOTI ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) …

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Processo nº 5010469-91.2024.4.03.6100

ID: 307117589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

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JOAO ANTONIO BONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (ID 362365476) em face da sentença de ID 351227369, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Alega a embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que, embora conste expressamente no relatório da sentença a menção à preliminar de incompetência absoluta suscitada na contestação, a decisão não enfrentou tal questão em sua fundamentação. Sustenta que, tendo em vista o valor atribuído à causa e a condição da parte autora à época, a competência para o julgamento da demanda seria do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como com fundamento no artigo 98, §1º, da Constituição Federal. Por despacho de ID 363012338, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em resposta (ID 363652911), o NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. aduziu que, à época da propositura da ação, não mais detinha a condição de empresa de pequeno porte, conforme documentação de desenquadramento juntada aos autos (ID 363652914), motivo pelo qual não estava sujeita à competência dos Juizados Especiais Federais. Com a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 362365476) têm por objetivo a correção de omissão, ao argumento de que a sentença de ID 351227369 deixou de apreciar a preliminar de incompetência absoluta suscitada em contestação (ID 329655492). De fato, constata-se a existência de omissão no julgado, uma vez que a referida preliminar, embora mencionada no relatório da sentença, não foi objeto de análise expressa na fundamentação. Passando ao exame da matéria suscitada, verifica-se que a alegação da União Federal não merece prosperar. A parte autora, NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA., juntou aos autos pedido de desenquadramento de empresa de pequeno porte, com efeitos anteriores à data do ajuizamento da presente ação (ID 363652914). Dessa forma, não mais ostentava, ao tempo da propositura da demanda, a condição jurídica que a sujeitasse à competência do Juizado Especial Federal, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001. Destaca-se que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais somente se impõe às pessoas físicas e às microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso da parte autora na data da propositura da ação. Assim, embora existente a omissão quanto ao enfrentamento formal da preliminar de incompetência, a sua apreciação neste momento processual conduz à sua rejeição, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, para o fim de suprir a omissão apontada, rejeitando a preliminar de incompetência e mantendo integralmente os demais termos da sentença de ID 351227369. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Renato Avila x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332841082

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2025.8.21.0073

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AVILA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-62.2025.8.21.0073/RS AUTOR : RENATO AVILA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-62.2025.8.21.0073/RS AUTOR : RENATO AVILA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária ao Autor - evento 1, HISCRE4 . 2. Dou o requerido por citado, em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos - evento 9, CONT1 . 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 4. Intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias , digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo Juízo. Também, desde já, as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverão as partes, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Por fim, conclusos para despacho. Agendadas intimações eletrônicas.

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Romeu De Sousa Martins x Click Ltda

ID: 300082269

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-44.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

CLICK LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5010469-44.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ROMEU DE SOUSA MARTINS CPF: 712.469.756-53 RÉU: CLICK LTDA CPF: 52.009.774/0001-87 DECISÃO Nesta oportunidade, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu em sua contestação se confunde com o mérito e, portanto, nele será posteriormente analisado. Antes de analisar a pertinência e a necessidade da realização da prova pericial pretendida pela parte autora, defiro a realização da prova oral. 1 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, na modalidade presencial. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, CPC. Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). Sendo arrolada como testemunha, servidor público ou militar, será requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-a pessoalmente para comparecer à audiência. Na eventualidade de uma das partes requerer que o ato processual se dê por videoconferência, intime-se à parte contrária, que, se acorde, fica desde já autorizada a realização da audiência na modalidade híbrida, ocasião em que as partes e testemunhas serão ouvidas presencialmente, no Fórum Cível de Itajubá ou em Sala Passiva. A Secretaria Judicial deverá disponibilizar nos autos o link de acesso à Sala Virtual. No entanto, em se tratando de requerimento de audiência na modalidade 100% virtual, em que partes e testemunhas serão ouvidas por videoconferência, esclareço, por oportuno, que ambas as partes e o Ministério Público, se o caso, devem consentir na realização do ato em tal modalidade. 2 - Tratando-se de feito que tramita pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ e Portaria Conjunta de nº 1477/PR/2023 do TJMG, desde já, fica disponibilizado o link para a audiência na modalidade virtual, podendo a Sala Virtual ser acessada na data e horário acima mencionados: https://tjmg.webex.com/meet/2vcitajuba Desta feita, não havendo impedimento justificado por qualquer operador do direito (advogado, procurador e promotor) e partes, o ato se dará na força prevista no aludido ato normativo, com uso do sistema eletrônico mencionado (Cisco Webex), que já deve ser providenciado pelos profissionais envolvidos, através de download gratuito na rede mundial de computadores, e a realização dos cadastros pertinentes. Para facilitação, destaco o link de acesso ao TJMG, com informações sobre o funcionamento da audiência, a saber: http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/audiencias-por-videoconferencia. Cada profissional do direito, partes e testemunhas participará do ato com uso de computador pessoal/corporativo, em seus escritórios, gabinetes de trabalho ou residências. A Secretaria do Juízo, por WhatsApp (35-98414-5793) ou Balcão Virtual, acessado pelo e-mail (ija2civ@tjmg.jus.br), também estará à disposição de todos, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18h, no que for pertinente. A mídia/arquivo da audiência será disponibilizado após o ato, sendo indicado o link nestes autos, para acesso dos profissionais do Direito atuantes neste feito. Intimem-se. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5000090-04.2023.4.03.6302

ID: 310696974

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000090-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BATATAIS

Sentença

Advogados:

ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RAISSA PANDOSSIO CUNHA GARCIA

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GRAZIELLI MARIA HERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000090-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISA GONCALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLI MARIA HERNANDES - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000090-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELISA GONCALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELLI MARIA HERNANDES - SP456084, RAISSA PANDOSSIO CUNHA GARCIA - SP402780 REU: MUNICIPIO DE BATATAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANDREA HERMANSON BAVIERA - SP150205 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por ELISA GONCALVES ANDRADE em face do INSS e do Município de Batatais/SP. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. PRELIMINAR Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Batatais, uma vez que compete exclusivamente ao INSS a revisão do benefício da autora. MÉRITO Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pela autora como auxiliar de escrita de 09/07/1990 a 31/07/2001, tendo em vista que, diante da descrição das atividades desempenhadas constante no PPP no ID 272046050, entendo que eventual exposição a agentes agressivos se dava de modo ocasional, e não habitual e permanente. Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora como auxiliar de enfermagem de 01/08/2001 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), tendo em vista que houve o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, conforme ID 363240590. Inclusive, conforme Declaração do Diretor do Departamento de Recursos Humanos na fl. 30 do ID 272046048, não houve alteração nas condições de trabalho da autora. Desta forma, impõe-se a improcedência do pedido. 2. Dispositivo Ante o exposto: I - julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face do Município de Batatais/SP, ante a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC; e II - julgo improcedente o pedido em face do INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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