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Processo nº 5012904-04.2025.8.21.0010

ID: 328661450

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-04.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012904-04.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Defiro o …

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Nelci Signorini x Banco Daycoval S.A.

ID: 322296979

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-78.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012904-78.2024.8.21.0029/RS AUTOR : NELCI SIGNORINI ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0…

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Ivoni Vale De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 259265458

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-14.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVONI VALE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAIO ANTONIO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5012904-14.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IVONI VALE DE SOUZA CPF: 815.978.196-20 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: L3AIJCV-1JD https://x.gd/Ntd4g REUNIÃO 23402161441 Data: 27/08/2025 Hora: 15:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. RENATA ATHAYDE NASCIMENTO BORGES OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5012904-77.2019.4.02.5118

ID: 291498322

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012904-77.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012904-77.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Inves… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012904-77.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens porventura existentes em seu nome do executado. Decido. O sistema Sniper é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado visando a efetividade da prestação jurisdicional. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o sistema Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, foi firmado convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, porém não quitou a dívida. Por conta disso, diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas. Com isso, para dar maior efetividade às execuções e garantir o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda a busca patrimonial do executado por meio da a utilização do sistema SNIPER. À Secretaria para o devido cumprimento. Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos . Cumprida a diligência, RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

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Processo nº 5012904-57.2023.8.08.0035

ID: 310196692

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-57.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE SERAFIM MONTEMOR

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GRACIELLE WALKEES SIMON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5012904-57.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5012904-57.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GRACIELLE WALKEES SIMON - ES16674, KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 REQUERIDO: NICOLAS ALECSANDER PAIXAO DESPACHO/CARTA Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada, na condição de exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença. O valor do cumprimento de sentença indicado pela parte exequente é indicado em seu requerimento. Sendo assim e em face do exposto, ADMITO o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. A intimação para pagamento dirigida à parte executada será dirigida a ela pessoalmente mediante carta, por se tratar de executado sem advogado (CPC 513 § 2º II). ADVERTÊNCIA: Fica V S.ª e/ou representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr. Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES; a fim de que promova o cumprimento/pagamento da obrigação judicial a si imposta em quinze (15) dias, ciente de que o inadimplemento ensejará a aplicação de multa processual e novos honorários advocatícios. Fica V S.ª e/ou representante igualmente ciente que terá o prazo de quinze (15) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/mff CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24826862 Petição Inicial Petição Inicial 23050623051313300000023822119 24826863 Planilha de Atualização de Débito - NICOLAS ALECSANDER PAIXAO Documento de comprovação 23050623051332300000023822120 24826864 GUIA QUITADA Documento de comprovação 23050623051350500000023822121 24826865 PROCURAÇÃO SEGEX - COBRANÇA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23050623051368400000023822122 24826866 DOCUMENTAÇÃO Documento de comprovação 23050623051406400000023822123 26011692 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071714171788200000024949755 28464553 Despacho Despacho 23080916491346300000027293012 30327406 Petição (outras) Petição (outras) 23090120482256800000029056874 40068630 Sentença Sentença 24032116382406900000038240045 40068630 Sentença Sentença 24032116382406900000038240045 46758500 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24071613352565800000044490505 46759504 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24071613352595700000044491558 46759507 Ficha Financeira - Financeiro Documento de comprovação 24071613352614500000044491561 53512498 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102618581075200000050762673

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Laura Kichler x Qi Faculdade E Escola Tecnicaa Ltda

ID: 313227136

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-60.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA KICHLER

Polo Passivo:

QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ISAR MARCELO GALBINSKI

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KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS

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CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-60.2024.8.21.0035/RS AUTOR : LAURA KICHLER ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS (OAB RS118022) RÉU : QI FACULDADE E ESCOLA TECNICAA LTDA ADVOGA…

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Processo nº 5012904-82.2024.4.04.7208

ID: 273641406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012904-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

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DIEGO CORREA PACHECO

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AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 01. Ratifico , em síntese, o recebimento da denúncia do Juízo Estadual proposta em face de FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ , nos termos do art. 396, caput , do Código de Processo Penal. 02. Determino que cópia da presente decisão seja anexada nos processos em que desenvolvida a investigação , que haja relacionamento recíproco entre eles e a presente ação penal, que os bens neles eventualmente cadastrados sejam vinculados à presente ação penal, que seja oficiado à instituição financeira solicitando que as contas judiciais a eles eventualmente vinculadas passem a sê-lo à presente ação penal e que, por fim, em face do recebimento da denúncia , sejam eles baixados , mantido o nível de sigilo a eles atribuído, o qual poderá ser reavaliado a requerimento das partes. 03. Em relação às certidões de antecedentes ou outro documento que comprove reincidência ou maus antecedentes, por implicar eventual agravamento da situação da pessoa processada, não cabe ao juízo a produção desse elemento de prova (art. 3º-A, do Código de Processo Penal; ADI 6298/DF). 04. Determino a intimação do Ministério Público Federal sobre os termos da presente decisão e, nos termos do art. 330 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, para que, dentre os bens eventualmente apreendidos , no prazo de 05 dias, especifique quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo. 05. Determino a intimação da defesa para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa técnica, na forma do art. 396 do CPP.

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Processo nº 5012904-87.2025.4.04.7001

ID: 327120109

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Marco Aurelio Da Silva e outros x Acaf - Assessoria E Servicos Em Saude Ltda e outros

ID: 330244273

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012904-38.2022.8.13.0525

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DA SILVA RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

Polo Passivo:

ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA AGUINALDO CAMILO DE ANDRADE FABIANA RIBEIRO MORAIS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

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JULIO CESAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5012904-38.2022.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: MARCO AURELIO DA SILVA, RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA ADVOGADO DOS REQUERENTES: RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA, OAB nº MG199080 Polo Passivo: FABIANA RIBEIRO MORAIS DE ANDRADE, AGUINALDO CAMILO DE ANDRADE, ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): CRISTIANO DA SILVA SOUZA, OAB nº MG116109G, JULIO CESAR DIAS, OAB nº MG119821G SENTENÇA Vistos etc.; A embargante/executada ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA apresentou embargos à execução alegando excesso, uma vez que a parte exequente pleiteia receber R$ 18.144,97 (dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Entretanto, o valor correto da execução é R$ 14.819,74 (quatorze mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos). Requer a procedência dos embargos, com o reconhecimento do valor retro a titulo de execução. O embargado/exequente manifestou-se alegando que há tentativa de rediscussão do titulo executivo, mas trata-se de matéria já julgada. Insta que não há excesso de execução conforme alegado pela parte embargante. Pugna pela aplicação de litigância de má-fé. Requer a improcedência dos embargos, bem como a condenação dos executados nas penas de litigância de má-fé. Foi determinado a elaboração de cálculos pela contadoria que resultou na quantia de R$ 32.350,06 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e e seis centavos). O embargado/exequente manifestou-se requerendo o acolhimento dos cálculos elaboradas pela contadoria ou os seus cálculos. A embargante manifestou-se não anuindo aos cálculos da Contadoria. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos comportam o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusiva de direito. A embargante alega excesso de execução. A embargada, pleiteia o acolhimento dos cálculos elaboradas pela contadoria ou os seus cálculos. Pois bem: Tenho que os cálculos apresentados pela contadoria Não estão de acordo com os autos e não serão aceitos. Ressalto ainda que a parte exequente/embargada em sua manifestação, pugna pela aplicação dos cálculos da contadoria ou pelo o seu apresentado (ID 10492643939). Assim sendo, acolho os cálculos apresentados pela exequente/embargada (ID 10389334491), na quantia de R$ 18.144,97 (dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Diante do exposto: JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentado pela embargante/executada ACAF - ASSESSORIA E SERVICOS EM SAUDE LTDA em face da embargada/exequente MARCO AURELIO DA SILVA e RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA . Deixo de condenar a executada/embargante nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não presentes os requisitos do art. 80 e seguintes do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a decisão proferida (ID 10408752753). Condeno a embargante/executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. P.I. Pouso Alegre/MG, 16 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Dione Florindo Correia x Carlos Alberto Sepulveda

ID: 337072136

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012940-11.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE FLORINDO CORREIA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SEPULVEDA

Decisão

Advogados:

EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

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EWERTON MIRANDA TREGGIA

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ANGELA NUNES LAGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5012940-11.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIONE FLORINDO CORREIA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SEPULVEDA = D E C I S Ã O = Trata-se de Cumprimento de Sentença que visa à alienação judicial de bem imóvel comum. No curso do feito, foi designada a alienação por leilão judicial. Contudo, antes da realização da hasta pública, a exequente protocolou petição (ID 65761986) requerendo a adjudicação da quota-parte do executado sobre o imóvel. O pedido fundamenta-se na existência de um crédito, oriundo do processo nº 5012904-66.2022.8.08.0011, que alega ser superior à meação do executado, e cujo valor foi objeto de penhora no rosto destes autos (ID 64769003). Por meio da decisão de ID 71277796, este Juízo suspendeu o leilão e determinou a intimação do executado para que se manifestasse sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil. A exequente, na petição de ID 73317762, reiterou o pedido, informando o decurso do prazo sem manifestação. Ato contínuo, a Secretaria certificou em ID 73840070 que o executado foi devidamente intimado e não se manifestou, tendo decorrido o prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia cinge-se à análise do pedido de adjudicação do imóvel, formulado pela parte exequente. O instituto da adjudicação, previsto no art. 876 do Código de Processo Civil, constitui direito do credor, que pode requerer que o bem penhorado lhe seja transferido para a satisfação de seu crédito. Conforme já reconhecido na decisão de ID 68643813, o pleito foi apresentado tempestivamente, antes da alienação do bem. O procedimento legal foi rigorosamente observado. O executado foi intimado para exercer o contraditório sobre o pedido, como exige o art. 876, § 1º, do CPC. Contudo, optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer oposição, fato este devidamente certificado nos autos. Sua inércia processual acarreta a preclusão do direito de se opor à pretensão da credora. Ademais, o pedido encontra sólido amparo fático, uma vez que a exequente é credora do executado em valor substancial – R$ 702.950,70 (setecentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e setenta centavos), conforme Termo de Penhora de ID 64769003, crédito este que se encontra formalmente vinculado a este processo. A adjudicação, nesse cenário, mostra-se um meio eficaz para a satisfação da execução. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais e diante da ausência de oposição do devedor, DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO formulado pela exequente. Em consequência: ADJUDICO em favor da exequente DIONE FLORINDO CORREIA a integralidade da quota-parte (50%) pertencente ao executado CARLOS ALBERTO SEPULVEDA sobre o bem imóvel consistente em um terreno localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 46, Bairro Aeroporto, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29314-420, e sua respectiva edificação residencial, para fins de satisfação do crédito objeto da penhora no rosto dos autos. Expeça-se o competente auto de adjudicação e, transcorrido o prazo para recurso desta decisão, a respectiva carta de adjudicação, que servirá como título para a transferência da propriedade junto ao registro imobiliário, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC. CANCELO, em definitivo, o leilão judicial anteriormente suspenso. Comunique-se à leiloeira nomeada, Sra. Hidirlene Duszeiko, sobre esta decisão, para as providências de baixa e cancelamento definitivo do ato. Custas finais, se houver, pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

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