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Maciel Duarte Alves x Agjm Gestao De Credito Ltda

ID: 277702085

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061086-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MACIEL DUARTE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JIVAGO KLEIN GARCIA

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ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061086-15.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MACIEL DUARTE ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) INTERESSADO : AGJM GESTAO DE CRED…

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Processo nº 5014332-45.2024.4.02.5110

ID: 301264896

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014332-45.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA CORREIA DO PRADO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014332-45.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JUCARA CORREIA DO PRADO FARIAS ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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Carlos Derli De Brito x Antonio Luiz Da Cruz

ID: 317861234

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014332-56.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DERLI DE BRITO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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GIULIA FARAJ PASSOS LIMA

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5014332-56.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS DERLI DE BRITO CPF: 520.563.846-04 RÉU: ANTONIO LUIZ DA CRUZ CPF: não informado DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento no formato híbrido para o dia 27/08/2025, às 14:30 horas. Se necessário, intimem-se as partes para que, em até 72 horas antes da data da audiência, informem endereço de e-mail ou número de contato do aplicativo de mensagens WhatsApp para envio do convite, sob pena de, inviabilizada a realização da audiência, sofrerem os efeitos da contumácia ou da revelia. Para acesso à audiência, basta clicar no link de acesso enviado, na hora da audiência designada e, em seguida, a sala virtual será aberta para início do ato. Eventualmente, em razão de atraso nas audiências anteriores, o acesso à sala pode não estar liberado, cabendo às partes aguardarem no lobby. Demais disso, ficam as partes advertidas quanto ao seguinte: 1 – ausência na audiência acarretará os efeitos da contumácia ou da revelia (art. 51, I, e 20 da Lei 9.099/95, respectivamente); 2 – as partes poderão indicar até 03 (três) testemunhas (art. 34 da Lei 9.099/95); 3 – o comparecimento da testemunha na audiência independerá de sua prévia intimação, nos termos do art. 34 da LJE; 3.1 – a intimação da testemunha deverá ocorrer por meio do advogado da parte que a tenha arrolado, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, sendo que o envio do link pela Secretaria à testemunha para ingresso na forma virtual não substitui o ato formal de intimação, seja pelo advogado, seja pelo juízo. As exceções legais para fins de intimação pelo juízo ficam mantidas, devendo ser noticiadas nos autos pelo interessado em tempo hábil; 3.2 – caso a parte opte pela oitiva de sua testemunha por meio virtual, esta deverá informar o endereço de e-mail ou número de WhatsApp para envio do convite, no prazo de até 72 horas antes da audiência; 3.3 – não será permitido que as testemunhas sejam ouvidas do escritório do procurador, visando evitar, com isso, eventual alegação de nulidade; 4 – o comparecimento da testemunha presencialmente ou por meio de videoconferência ficará a critério desta e do advogado da parte que a arrolar. Eventuais intercorrências que impliquem a impossibilidade de oitiva da testemunha por videoconferência correrão por risco da parte que a arrolou (problemas com conexão à internet, por exemplo). P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5014332-97.2024.4.03.6183

ID: 276476269

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014332-97.2024.4.03.6183 AUTOR: REINALDO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014332-97.2024.4.03.6183 AUTOR: REINALDO MARIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em inspeção. 1. ID 44399889: CIÊNCIA ao INSS. 2. DEFIRO a produção de prova pericial na empresa VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S/A (Rua Tibúrcio de Sousa, nº 2.663, Itaim Paulista, São Paulo/SP, CEP 08140-000), com relação ao período de 16/03/2004 a 03/09/2022, laborado como mecânico (PPP ID 344298250), e também, por similaridade, quanto aos períodos laborados na Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. (05/05/1989 a 31/03/2002 – ½ oficial moleiro; e 01/04/2002 a 15/03/2004 - mecânico), conforme informações constantes no PPP ID 344298249. 3. NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: flavio.roque@yahoo.com.br e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 4. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). 5. QUESITOS do Juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 6. Após, tornem conclusos para a designação de data(s) para realização da(s) perícia(s). Int. Prazo Autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013030-11.2025.8.08.0012

ID: 329371437

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013030-11.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BREMER ASSIS GRONER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5013030-11.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BREMER ASSIS GRONER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA - ES25181 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação, proposto(a) por BREMER ASSIS GRONER, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPIRITO SANTO, onde, pretende a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de queixa-crime. Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “A nomeação do defensor dativo e atividade exclusiva do Magistrado, que, visando conferir tratamento igualitário aos profissionais que se disponibilizem ao exercício do múnus, respeitara, preferencialmente, o sistema de rodízio sequenciado entre os advogados previamente inscritos em lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secao Espírito Santo (OAB/ES), com periodicidade anual.” A referida elucidação normativa, por certo, indica a desnecessidade de citação e manifestação do ente público estatal. Neste passo, ao ID 71274722 restou nomeado por este Juízo, para o fim almejado em inicial, o(a) DR(A). NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA – OAB/ES 25.181. Ao ID 72226802, o(a) Ilustre Advogado(a) comprova o ajuizamento da queixa-crime objetivada pela parte requerente, tombada sob o nº 5014332-75.2025.8.08.0012. Assim sendo, o exposto em inicial merece integral acolhimento. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), confirmando o despacho de ID 71274722, de modo a nomear o (a) advogado (a) dativo (a) DR(A). NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA – OAB/ES 25.181 para o fim declinado em exordial. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito

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Heliete Da Luz x Banco Pan S.A.

ID: 330244311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELIETE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA… Procedimento Comum Cível Nº 5014332-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : HELIETE DA LUZ ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício (RCC), determinando que as partes retornem ao status quo ante, devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Heliete da Luz em face de Banco Pan S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observado, em relação à parte revel, o contido no caput do art. 346 do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Processo nº 5014332-06.2025.8.21.0015

ID: 279012814

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014332-06.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CALGAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014332-06.2025.8.21.0015/RS AUTOR : FRANCIELE CALGAROTTO ADVOGADO(A) : EMELYN DA SILVA CALGAROTTO (OAB RS130003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil em s…

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Processo nº 5050901-15.2022.4.04.7000

ID: 324836939

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050901-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA EVERSON CORDEIRO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA

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MICHAEL RAFAEL TORMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050901-15.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) EXECUTADO : EVERSON CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB PR039561) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ROBERT THIEL GURA (OAB PR049177) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição lançada no evento 146.1 , a parte executada E.C. LIMA E CIA LTDA manifestou-se indicando conta bancária para apropriação dos valores indicados na certidão de ev. 137.1 , conforme determinado pela sentença de evento 140.1 . No ev. 150.1 , a CEF comprovou o pagamento das custas remanescentes. 2. Conforme se verifica dos eventos 56 a 59, foram bloqueados diversos valores de titularidade dos executados: - E.C. LIMA E CIA LTDA: R$4.592,49 - DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA : R$977,05 - EVERSON CORDEIRO DE LIMA : R$782,08 - EDUARDO MARTINS IZIDIO : R$985,08 Diante do exposto, nos termos do art. 906 do CPC, à Secretaria para que requisite junto ao PAB-CEF-JF a transferência do TOTAL do saldo existente nas contas judiciais nº 0650.005.86459390-8 - R$ 2.076,16 e 0650.005.86459391-6 - R$ 2.516,33 (ev. 151.1 ), para a conta bancária de titularidade da empresa executada E. C. LIMA & CIA LTDA. - CNPJ: 07.877.633/0001-21, no Banco do Brasil: 001, agência: 0982-2, conta corrente: 44588-6 (ev. 146.1 ). Os demais valores somente poderão ser transferidos para a conta indicada no ev. 146.1 , mediante autorização expressa dos demais executados. 3. Dos valores de titularidade de Disleine de Lima, Everson de Lima e Eduardo Izidio Intimem-se os executados DISLEINE JOSIE DRUSZCZ DE LIMA , EVERSON CORDEIRO DE LIMA e EDUARDO MARTINS IZIDIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem conta de sua titularidade para a transferência dos valores. Na hipótese de pretenderem a transferência para conta de titularidade do procurador judicial, deverá ser apresentada procuração atualizada (outorgada há menos de um ano), com poderes para receber e dar quitação OU se pretenderem a transferência para a conta bancária indicada no evento 146.1 , deverá ser apresentada autorização expressa para tal fim. 4. Cumprida a determinação acima, voltem conclusos.

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Processo nº 5054393-15.2022.4.04.7000

ID: 329167018

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054393-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054393-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MARLI MARTINEZ FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. GDASS. Lei nº 13.324/2016. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Simone Chiarelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329187445

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045081-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CHIARELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045081-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : SIMONE CHIARELO (Inventariante) (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MESQUITA SOUZA (OAB PR098247) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CRÉDITO CONSIGNADO. ÓBITO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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