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"0010457-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 160 de 190

Ana Paula Acypreste De Souza e outros x Onyx Log Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 257774894

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010074-94.2025.5.03.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ACYPRESTE DE SOUZA ROGERIO GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

ONYX LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SAMIR DANIEL MARQUES DE MOURA VIVIANE ALVES FERNANDES WALLAS CARLOS FERNANDES WS CONSULTORIA & INVESTIMENTOS LTDA - ME WS IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARQUES DE MOURA

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IRIS MARIA MARQUES DE MOURA

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RODRIGO PORTO LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010074-94.2025.5.03.0013 : ROGERIO GUIMARAES SANTOS E OUTROS (1) : SAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010074-94.2025.5.03.0013 : ROGERIO GUIMARAES SANTOS E OUTROS (1) : SAMIR DANIEL MARQUES DE MOURA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acf8d65 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ROGERIO GUIMARAES SANTOS e ANA PAULA ACYPRESTE DE SOUZA, distribuído por dependência ao processo nº 0010345-84.2017.5.03.0013 aduzindo, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel localizado na rua 3 (hoje rua Machado de Assis), nº 342, no Condomínio Residencial Gran Park, na cidade de Vespasiano/MG, constituído pelo lote 19, da quadra nº 12, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vespasiano – MG, sob a matrícula nº 11.559, em decorrência de contrato de compra e venda. Por tal razão, requer a desconstituição da indisponibilidade registrada sobre o imóvel em questão (ID d7266cf, do processo principal). Contraminuta do exequente às fls.76/85 . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 337, §4º do CPC/15, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo que, de acordo com o §2º do mesmo artigo, uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, não há identidade de partes, de causa de pedir e nem de pedidos entre estes Embargos de Terceiro e o processo principal de execução trabalhista nº 0010345-84.2017.5.03.0013, razão pela qual o acórdão proferido naqueles autos não faz coisa julgada em face dos embargantes. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. EFEITOS MERAMENTE INTER PARTES. O art. 337 do Código de Processo Civil estabelece que se verifica a coisa julgada "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§1º) que "já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º), considerando-se que a ação é "idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Não verificada a tríplice identidade prevista no §2º do art. 337 do CPC nos Embargos de Terceiro invocados pela terceira interessada, não há coisa julgada oponível à presente execução. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010457-14.2019.5.03.0165 (AP); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, os embargos merecem ser conhecidos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Verifico que os embargantes carrearam contrato de compra e venda do imóvel indicado, datada em 23/03/2016 (fl. 28/31). Note-se que os embargantes lograram êxito em comprovar que em 28/07/2016, ou seja, quase um ano antes da propositura da ação registrada sob o nº 0010345-84.2017.5.03.0013, fora realizada pela executada nos autos principais a cessão de posição contratual com a anuência do banco credor anuente (fls. 32/35), comprovando, inclusive, o pagamento da primeira parcela do financiamento em 22/04/2016 (fl. 36). Aqui cumpre ressaltar que não se pode sequer considerar que a propriedade do bem imóvel era da executada, uma vez que na forma do art. 22 da Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária dos bens imóveis, o devedor (fiduciante), com o escopo da garantia, transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de coisa imóvel. Assim, antes da quitação completa do contrato de crédito, não se pode atribuir propriedade do bem imóvel à executada. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE. Nos termos do art. 22 da Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária dos bens imóveis, o devedor (fiduciante), com o escopo da garantia, transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de coisa imóvel. Prevê o art. 26 do referido diploma legal que, se vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Portanto, a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, ficando com o devedor apenas a posse direta e a condição de depositário do bem, que não é passível de constrição. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010192-74.2019.5.03.0112 AP; Disponibilização: 05/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1401; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Neves de Freitas) Assim, forçoso reconhecer que as partes celebraram contrato de cessão de posição contratual em 28/07/2016, portanto, anterior ao ajuizamento da ação trabalhista 0010345-84.2017.5.03.0013 , em 16/03/2017. Desse modo, em que pese a ausência de registro da compra e venda ao tempo do ajuizamento da ação, é certo, conforme documentação carreada aos autos, que houve a transmissão dos direitos do imóvel supra aos embargantes, terceiros de boa-fé, cumprindo consignar que referida ausência de registro não ilide o direto dos legítimos possuidores/proprietários, nem tem o condão de desnaturalizar o avençado. Importante trazer à baila o entendimento consolidado na Súmula 84 do C. STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” Com efeito, a própria executada alega em sua defesa que os bens foram negociados em período anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual não podem integrar a execução nos autos principais. Assim, a desconstituição da indisponibilidade (ID d7266cf, do processo principal) levada a efeito é medida que se impõe, razão pela qual julgo procedente o pedido. Honorários sucumbenciais Apesar de processados em autos apartados, os embargos de terceiro constituem incidente da execução, fase na qual são incabíveis honorários sucumbenciais (inteligência, a contrario sensu, do art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos da fundamentação supra, para determinar a retirada da restrição de indisponibilidade incidente sobre o imóvel localizado na rua 3 (hoje rua Machado de Assis), nº 342, no Condomínio Residencial Gran Park, na cidade de Vespasiano/MG, constituído pelo lote 19, da quadra nº 12, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vespasiano – MG, sob a matrícula nº 11.559. Decorrido o prazo legal, determino a retirada da restrição de indisponibilidade incidente sobre os imóveis (ID d7266cf, do processo principal), com juntada de cópia desta nos autos principais. Custas no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, V da CLT, acrescidas ao processo principal. Registre-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RAQUEL FERNANDES LAGE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GUIMARAES SANTOS - ANA PAULA ACYPRESTE DE SOUZA

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420139

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420172

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Marluce Ferreira Dos Santos x Nsa Sempre Quali Ltda

ID: 335516381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010457-45.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSE AMARO MATIAS

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LETICIA GRADICE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATSum 0010457-45.2025.5.15.0108 AUTOR: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATSum 0010457-45.2025.5.15.0108 AUTOR: MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: NSA SEMPRE QUALI LTDA Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 01 - Principal": 26/08/2025 11:30, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE FERREIRA DOS SANTOS

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Raimundo Modesto Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 337867015

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011614-82.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSARIA MARIA DA SILVA

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DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 RECORRENTE: RAIMUNDO MOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 RECORRENTE: RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8f15fb proferida nos autos. ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A) LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALEXANDRE MACHADO DE SA (GO7461) ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) DAMIANE CARDOSO DA SILVA (GO41343) MARCIO ANTUNES PORFIRIO (GO26765) ROSARIA MARIA DA SILVA (GO6409) RECURSO DE: RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 4ec7ee0; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 2340942). Representação processual regular (Id 0470c11, 8e43567). Preparo dispensado (Id. 130ca10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI; 7°, VI; e 173, § 1°, II, da Constituição Federal. - violação do artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 90 da Lei 13.303/2016. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 872aa03): A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: (...) Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era o de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. (...) Importante destacar que a presente questão foi analisada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, concluiu-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da Comurg, o C. TST também manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Verbis: (...) Quanto à alegada violação ao Tema 1.046 do STF, não procede tal assertiva, pois o referido tema trata da possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas via negociação coletiva, o que não se confunde com a situação dos autos, em que há prevalência de normas de direito público sobre cláusulas negociais que contrariam princípios constitucionais. Em relação à invocação da ADI 2238 do STF, também não há violação ao decidido naquela ação, pois o caso em análise não trata de redução salarial propriamente dita, mas de adequação na forma de cálculo de parcela específica (quinquênio), por determinação do órgão de controle, com vistas a observar princípio constitucional expresso (vedação do efeito cascata). Por fim, quanto à alegação de violação do art. 90 da Lei 13.303/2016, também não prospera, pois a determinação do TCM/GO não configurou indevida interferência na gestão da empresa, mas legítimo exercício de sua competência constitucional de fiscalização. De todo o exposto, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, visto que a reclamada agiu em estrito cumprimento à determinação legal emanada do órgão competente (TCM/GO). Nego provimento. Como se observa, ficou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município e ao controle externo por ele exercido, observando-se os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337, I, do TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (fpn) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS

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Raimundo Modesto Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 337867251

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011614-82.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSARIA MARIA DA SILVA

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DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 RECORRENTE: RAIMUNDO MOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 RECORRENTE: RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8f15fb proferida nos autos. ROT 0011614-82.2024.5.18.0018 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR (GO35707) DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO21789) JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR (GO0027879-A) LORENA MIRANDA CENTENO GASEL (GO29390) PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO24190) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ALEXANDRE MACHADO DE SA (GO7461) ALUISIO BORGES DE CARVALHO (GO6242) DAMIANE CARDOSO DA SILVA (GO41343) MARCIO ANTUNES PORFIRIO (GO26765) ROSARIA MARIA DA SILVA (GO6409) RECURSO DE: RAIMUNDO MODESTO DOS SANTOS Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 4ec7ee0; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 2340942). Representação processual regular (Id 0470c11, 8e43567). Preparo dispensado (Id. 130ca10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI; 7°, VI; e 173, § 1°, II, da Constituição Federal. - violação do artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 90 da Lei 13.303/2016. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 872aa03): A redução salarial provocada pela alteração da base de cálculo do quinquênio restou incontroversa nos autos. Destarte, a questão a ser analisada restringe-se à legalidade do ato perpetrado pela reclamada. Ressalte-se que, ao proceder ao recálculo do quinquênio, a reclamada não agiu de forma voluntária, tendo, antes, agido em cumprimento à Medida Cautelar nº 004/2017, exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, órgão cuja função precípua é auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração. Por pertinente, transcrevo trecho da aludida medida cautelar, no que interessa ao deslinde da questão, in verbis: (...) Com efeito, do excerto acima transcrito, verifica-se que, ao emitir a medida cautelar, o principal objetivo do TCM/GO era o de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. (...) Importante destacar que a presente questão foi analisada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, quando do julgamento do recurso interposto no bojo da ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0015, no qual, concluiu-se pela legalidade da redução do valor pago a título de quinquênio, uma vez que a conduta da reclamada observou os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da Comurg, o C. TST também manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Verbis: (...) Quanto à alegada violação ao Tema 1.046 do STF, não procede tal assertiva, pois o referido tema trata da possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas via negociação coletiva, o que não se confunde com a situação dos autos, em que há prevalência de normas de direito público sobre cláusulas negociais que contrariam princípios constitucionais. Em relação à invocação da ADI 2238 do STF, também não há violação ao decidido naquela ação, pois o caso em análise não trata de redução salarial propriamente dita, mas de adequação na forma de cálculo de parcela específica (quinquênio), por determinação do órgão de controle, com vistas a observar princípio constitucional expresso (vedação do efeito cascata). Por fim, quanto à alegação de violação do art. 90 da Lei 13.303/2016, também não prospera, pois a determinação do TCM/GO não configurou indevida interferência na gestão da empresa, mas legítimo exercício de sua competência constitucional de fiscalização. De todo o exposto, não há que se falar em reforma da sentença quanto ao pedido de diferenças de quinquênio, visto que a reclamada agiu em estrito cumprimento à determinação legal emanada do órgão competente (TCM/GO). Nego provimento. Como se observa, ficou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município e ao controle externo por ele exercido, observando-se os ditames constitucionais da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337, I, do TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (fpn) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 280526405

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011654-03.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011654-03.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011654-03.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011654-03.2024.5.18.0006 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1. ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA EMENTA: DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso obreiro desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, por intermédio da sentença de Id e549805, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante de Id 71a74ec. A reclamada interpõe o recurso ordinário de Id fa9ed9f. A reclamada apresenta contrarrazões sob Id 9e23475. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o breve relato. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O recurso obreiro é tempestivo, regular quanto à representação processual (Id f5cdaa5 e d6ad7ef) e o reclamante não foi condenado ao pagamento de custas. Contudo, é inadequado relativamente ao tópico "II. DANO MORAL" e ao subtópico "A. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" (Id 71a74ec, págs. 27 a 30), na medida em que devolve a este segundo grau de jurisdição matéria completamente alheia ao objeto da ação, qual seja, "pedido de dano moral em razão da ausência de repasse, apesar do desconto mensal, referente ao plano de saúde - IMAS SAÚDE". Com efeito, não consta referido pleito na peça de ingresso, e, por conseguinte, não foi apreciado na r. sentença atacada. O próprio recorrente, ao transcrever trecho da fundamentação de origem desfavorável, indica a "Sentença Id. 8c8bc64", ao passo que a sentença deste feito consta do Id e549805. O recurso patronal é adequado, tempestivo, e isento de preparo, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamada. Todavia, encontra-se irregular quanto à representação processual. Explico. A procuração juntada em 09/12/2024 sob Id 212536c tinha validade até 31/12/2024 (Id cit., pág. 4), sem constar cláusula que estabelecesse a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. O recurso patronal foi interposto em 26/02/2025 e a nova procuração, conferindo poderes à subscritora do apelo, Dr.ª Damiane Cardoso da Silva, foi trazida aos autos apenas em 27/03/2025 (Id b950ba2). Não foi realizada nenhuma audiência neste feito, razão por que não se cogita de mandato tácito. A procuração com validade expirada, ao contrário do que se poderia argumentar em tese, não se equipara a uma simples irregularidade sanável. Sua ineficácia, decorrente do término de sua validade, a coloca em situação de inexistência jurídica para fins processuais. Assim, a procuração vencida não representa o outorgante, não lhe conferindo poderes para praticar atos processuais em seu nome. A ausência de representação válida, por consequência da expiração do prazo de validade da procuração, no momento da interposição do recurso, configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não podendo ser suprido pela posterior apresentação de nova procuração. Em outras palavras, a procuração expirada é considerada juridicamente inexistente, o que torna a interposição do recurso ato ineficaz e inadmissível. Portanto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e não conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE QUINQUÊNIOS O reclamante ajuizou ação trabalhista alegando que a reclamada não vem pagando corretamente o quinquênio, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, desde janeiro de 2017. Registrou que a COMURG passou a utilizar como base de cálculo da parcela apenas o salário-básico (vencimento) e não a remuneração, em desacordo com o ACT de 2016/2018. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios, com os reflexos nas verbas salariais. A reclamada contrapôs-se às alegações iniciais, asseverando que a redução no pagamento do quinquênio ocorreu em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, na Medida Cautelar nº 004/2017, a qual visou à preservação do interesse público. Defendeu que a medida foi imposta à empresa, de forma que a alteração promovida não configura ilegalidade. Após analisar o conjunto probatório, a d. magistrada julgou improcedente o pedido do reclamante ao fundamento de que a redução do quinquênio pela ré não poderia ser reputada ilegal, porquanto decorreu do cumprimento de decisão lavrada pelo TCM/GO, que teve por escopo corrigir conduta lesiva aos princípios da Administração Pública e preservar o interesse público. Inconformado, o reclamante recorre, argumentando que a decisão do Tribunal de Contas do Município não deve prevalecer sobre o acordo coletivo, haja vista o princípio da adequação setorial negociada. Sustenta que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não se revestem de caráter jurisdicional e defende que a decisão específica do TCM/GO discutida nestes autos extrapola a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016, ao interferir na gestão da reclamada. Ressalta a inconstitucionalidade da redução de vencimentos para equilíbrio das contas públicas, conforme declarado na ADI 2238 do STF. Por outro lado, o recorrente insiste em que o art. 173 da Constituição Federal impõe às sociedades de economia mista, caso da reclamada, o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Aduz que não existem provas nos autos no sentido de que o pagamento do quinquênio, na forma prevista nas normas coletivas em que se fundamenta esta ação, afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal" (Id 71a74ec, pág. 26). Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênios, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas, a partir de janeiro de 2017. Passo à apreciação. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Cletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073) Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III- Os tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS O d. juízo de origem condenou os demandantes ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, sendo 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ao encargo do reclamante, mas com suspensão de exigibilidade, e 10% sobre o valor da condenação, ao encargo da reclamada. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação à matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Processo-Piloto - ED-ROT-0011228-29.2022.5.18.0016 - Autos suplementares: ROT 0011215-59.2024.5.18.0016), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi totalmente desprovido. Assim sendo, de ofício e em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), é devida a majoração recíproca dos honorários, que ora fixo em 15% para ambos, mantendo os demais parâmetros da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada e conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro de 10% para 15% os honorários recursais ao encargo de ambos. É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por irregularidade de representação processual; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 280526473

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011654-03.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011654-03.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011654-03.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011654-03.2024.5.18.0006 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1. ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(S) : JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRENTE(S) : 2. COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO(S) : DAMIANE CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S) ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS EMENTA EMENTA: DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso obreiro desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VALÉRIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, por intermédio da sentença de Id e549805, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ODENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. Recurso ordinário pelo reclamante de Id 71a74ec. A reclamada interpõe o recurso ordinário de Id fa9ed9f. A reclamada apresenta contrarrazões sob Id 9e23475. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o breve relato. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O recurso obreiro é tempestivo, regular quanto à representação processual (Id f5cdaa5 e d6ad7ef) e o reclamante não foi condenado ao pagamento de custas. Contudo, é inadequado relativamente ao tópico "II. DANO MORAL" e ao subtópico "A. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO" (Id 71a74ec, págs. 27 a 30), na medida em que devolve a este segundo grau de jurisdição matéria completamente alheia ao objeto da ação, qual seja, "pedido de dano moral em razão da ausência de repasse, apesar do desconto mensal, referente ao plano de saúde - IMAS SAÚDE". Com efeito, não consta referido pleito na peça de ingresso, e, por conseguinte, não foi apreciado na r. sentença atacada. O próprio recorrente, ao transcrever trecho da fundamentação de origem desfavorável, indica a "Sentença Id. 8c8bc64", ao passo que a sentença deste feito consta do Id e549805. O recurso patronal é adequado, tempestivo, e isento de preparo, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamada. Todavia, encontra-se irregular quanto à representação processual. Explico. A procuração juntada em 09/12/2024 sob Id 212536c tinha validade até 31/12/2024 (Id cit., pág. 4), sem constar cláusula que estabelecesse a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. O recurso patronal foi interposto em 26/02/2025 e a nova procuração, conferindo poderes à subscritora do apelo, Dr.ª Damiane Cardoso da Silva, foi trazida aos autos apenas em 27/03/2025 (Id b950ba2). Não foi realizada nenhuma audiência neste feito, razão por que não se cogita de mandato tácito. A procuração com validade expirada, ao contrário do que se poderia argumentar em tese, não se equipara a uma simples irregularidade sanável. Sua ineficácia, decorrente do término de sua validade, a coloca em situação de inexistência jurídica para fins processuais. Assim, a procuração vencida não representa o outorgante, não lhe conferindo poderes para praticar atos processuais em seu nome. A ausência de representação válida, por consequência da expiração do prazo de validade da procuração, no momento da interposição do recurso, configura vício insanável que impede o conhecimento do recurso, não podendo ser suprido pela posterior apresentação de nova procuração. Em outras palavras, a procuração expirada é considerada juridicamente inexistente, o que torna a interposição do recurso ato ineficaz e inadmissível. Portanto, conheço parcialmente do recurso do reclamante e não conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE QUINQUÊNIOS O reclamante ajuizou ação trabalhista alegando que a reclamada não vem pagando corretamente o quinquênio, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, desde janeiro de 2017. Registrou que a COMURG passou a utilizar como base de cálculo da parcela apenas o salário-básico (vencimento) e não a remuneração, em desacordo com o ACT de 2016/2018. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios, com os reflexos nas verbas salariais. A reclamada contrapôs-se às alegações iniciais, asseverando que a redução no pagamento do quinquênio ocorreu em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, na Medida Cautelar nº 004/2017, a qual visou à preservação do interesse público. Defendeu que a medida foi imposta à empresa, de forma que a alteração promovida não configura ilegalidade. Após analisar o conjunto probatório, a d. magistrada julgou improcedente o pedido do reclamante ao fundamento de que a redução do quinquênio pela ré não poderia ser reputada ilegal, porquanto decorreu do cumprimento de decisão lavrada pelo TCM/GO, que teve por escopo corrigir conduta lesiva aos princípios da Administração Pública e preservar o interesse público. Inconformado, o reclamante recorre, argumentando que a decisão do Tribunal de Contas do Município não deve prevalecer sobre o acordo coletivo, haja vista o princípio da adequação setorial negociada. Sustenta que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não se revestem de caráter jurisdicional e defende que a decisão específica do TCM/GO discutida nestes autos extrapola a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016, ao interferir na gestão da reclamada. Ressalta a inconstitucionalidade da redução de vencimentos para equilíbrio das contas públicas, conforme declarado na ADI 2238 do STF. Por outro lado, o recorrente insiste em que o art. 173 da Constituição Federal impõe às sociedades de economia mista, caso da reclamada, o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Aduz que não existem provas nos autos no sentido de que o pagamento do quinquênio, na forma prevista nas normas coletivas em que se fundamenta esta ação, afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal" (Id 71a74ec, pág. 26). Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênios, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas, a partir de janeiro de 2017. Passo à apreciação. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço venia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Cletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073) Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III- Os tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS O d. juízo de origem condenou os demandantes ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, sendo 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ao encargo do reclamante, mas com suspensão de exigibilidade, e 10% sobre o valor da condenação, ao encargo da reclamada. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação à matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Processo-Piloto - ED-ROT-0011228-29.2022.5.18.0016 - Autos suplementares: ROT 0011215-59.2024.5.18.0016), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi totalmente desprovido. Assim sendo, de ofício e em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), é devida a majoração recíproca dos honorários, que ora fixo em 15% para ambos, mantendo os demais parâmetros da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da reclamada e conheço parcialmente do recurso do reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro de 10% para 15% os honorários recursais ao encargo de ambos. É como voto. GJCMG-07 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por irregularidade de representação processual; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Celeocy Borges Cotrim x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317705023

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011966-49.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELEOCY BORGES COTRIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011966-49.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CELEOCY BORGES COTRIM RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011966-49.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CELEOCY BORGES COTRIM RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011966-49.2024.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CELEOCY BORGES COTRIM ADVOGADAS : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza substituta CAMILA BAIÃO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 6e1944a, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por CELEOCY BORGES COTRIM em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamada opôs embargos de declaração de ID 66382cc, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 5d7165a. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere às diferenças salariais decorrentes do quinquênio e aos danos morais. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE QUINQUÊNIOS O reclamante ajuizou ação trabalhista alegando que a reclamada não vem pagando corretamente o quinquênio, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, desde janeiro de 2017. Registrou que a COMURG passou a utilizar como base de cálculo da parcela apenas o salário básico (vencimento) e não a remuneração, em desacordo com o ACT de 2016/2018. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios, com os reflexos nas verbas salariais. A reclamada contrapôs-se às alegações iniciais, asseverando que a redução no pagamento do quinquênio ocorreu em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, na Medida Cautelar nº 004/2017, a qual visou à preservação do interesse público. Defendeu que a medida foi imposta à empresa, de forma que a alteração promovida não configura ilegalidade. Após analisar o conjunto probatório, o d. Magistrado julgou improcedente o pedido do reclamante ao fundamento de que a redução do quinquênio pela ré não poderia ser reputada ilegal, porquanto decorreu do cumprimento de decisão lavrada pelo TCM/GO, que teve por escopo corrigir conduta lesiva aos princípios da Administração Pública e preservar o interesse público. Inconformado, o reclamante recorre, argumentando que a decisão do Tribunal de Contas do Município não deve prevalecer sobre o acordo coletivo, haja vista o princípio da adequação setorial negociada. Sustenta que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não se revestem de caráter jurisdicional e defende que a decisão específica do TCM/GO discutida nestes autos extrapola a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016, ao interferir na gestão da reclamada. Ressalta a inconstitucionalidade da redução de vencimentos para equilíbrio das contas públicas, conforme declarado na ADI 2238 do STF. Por outro lado, o recorrente insiste em que o art. 173 da Constituição Federal impõe às sociedades de economia mista, caso da reclamada, o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Aduz que não existem provas nos autos no sentido de que o pagamento do quinquênio, na forma prevista nas normas coletivas em que se fundamenta esta ação, afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita" (ID a520102) ao mencionado diploma normativo (LRF). Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênios, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas, a partir de janeiro de 2017. Passo à apreciação. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073) Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO Na hipótese em testilha, o recurso do reclamante foi integralmente desprovido. Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devido ao patrono da parte adversa de 10% para 12%, sob a mesma base de cálculo fixada na origem. Mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de , conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob a suspensão imediata da exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. PROCESSO TRT - ROT-0011966-49.2024.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CELEOCY BORGES COTRIM ADVOGADAS : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas inalteradas. É como voto. RESUMO ADMISSIBILIDADE. Deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de danos morais, pois na inicial não há nenhuma menção a este pedido e a sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso desprovido. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. O recurso do reclamante foi integralmente desprovido. Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devido ao patrono da parte adversa de 10% para 12%, sob a mesma base de cálculo. Mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Conclusão: Conheço parcialmente do recurso do reclamante e nego-lhe provimento. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELEOCY BORGES COTRIM

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Celeocy Borges Cotrim x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 317705086

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011966-49.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELEOCY BORGES COTRIM

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO SOARES MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011966-49.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CELEOCY BORGES COTRIM RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011966-49.2024.5.18.0015 RECORRENTE: CELEOCY BORGES COTRIM RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011966-49.2024.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CELEOCY BORGES COTRIM ADVOGADAS : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO EMENTA EMENTA: QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza substituta CAMILA BAIÃO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID 6e1944a, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por CELEOCY BORGES COTRIM em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. A reclamada opôs embargos de declaração de ID 66382cc, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 5d7165a. Recurso ordinário interposto pelo reclamante, pugnando pela reforma do julgado de origem no que se refere às diferenças salariais decorrentes do quinquênio e aos danos morais. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual e a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando isenta do recolhimento das custas. Contudo, não conheço do recurso quanto ao tópico "Dano moral". Verifico que na inicial não há nenhuma menção a este pedido. A sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Portanto, ausente o interesse recursal quanto ao pedido de dano moral, conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE QUINQUÊNIOS O reclamante ajuizou ação trabalhista alegando que a reclamada não vem pagando corretamente o quinquênio, conforme previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, desde janeiro de 2017. Registrou que a COMURG passou a utilizar como base de cálculo da parcela apenas o salário básico (vencimento) e não a remuneração, em desacordo com o ACT de 2016/2018. Pediu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de quinquênios, com os reflexos nas verbas salariais. A reclamada contrapôs-se às alegações iniciais, asseverando que a redução no pagamento do quinquênio ocorreu em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, na Medida Cautelar nº 004/2017, a qual visou à preservação do interesse público. Defendeu que a medida foi imposta à empresa, de forma que a alteração promovida não configura ilegalidade. Após analisar o conjunto probatório, o d. Magistrado julgou improcedente o pedido do reclamante ao fundamento de que a redução do quinquênio pela ré não poderia ser reputada ilegal, porquanto decorreu do cumprimento de decisão lavrada pelo TCM/GO, que teve por escopo corrigir conduta lesiva aos princípios da Administração Pública e preservar o interesse público. Inconformado, o reclamante recorre, argumentando que a decisão do Tribunal de Contas do Município não deve prevalecer sobre o acordo coletivo, haja vista o princípio da adequação setorial negociada. Sustenta que as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas não se revestem de caráter jurisdicional e defende que a decisão específica do TCM/GO discutida nestes autos extrapola a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016, ao interferir na gestão da reclamada. Ressalta a inconstitucionalidade da redução de vencimentos para equilíbrio das contas públicas, conforme declarado na ADI 2238 do STF. Por outro lado, o recorrente insiste em que o art. 173 da Constituição Federal impõe às sociedades de economia mista, caso da reclamada, o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Aduz que não existem provas nos autos no sentido de que o pagamento do quinquênio, na forma prevista nas normas coletivas em que se fundamenta esta ação, afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e acrescenta que "admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita" (ID a520102) ao mencionado diploma normativo (LRF). Ao final, requer a reforma da sentença a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de quinquênios, com os devidos reflexos nas demais verbas trabalhistas, a partir de janeiro de 2017. Passo à apreciação. A matéria já foi exaustivamente analisada por este Regional. Por comungar do entendimento prevalecente nesta Turma e a fim de se evitar repetições desnecessárias, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos do Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento na relatoria do ROT 0011353-50.2024.5.18.0008 julgado na Sessão virtual de 18/03/2025: "Inicialmente, importa consignar que o autor pugna por diferenças de quinquênio com base no ACT 2016/2018, que traz as seguintes disposições sobre a matéria, verbis: "CLÁUSULA SEXTA - QUINQUÊNIO A COMURG concederá a todos os seus empregados, um adicional por tempo de serviço, mensal, correspondente a dez por cento (10%) sobre a remuneração, atribuído a cada 05 (cinco) anos completos de serviço prestado à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais. a) A partir da firmatura do Presente Instrumento Coletivo de Trabalho, todos os trabalhadores da COMURG que até a presente data já adquiriram o direito ao quinquênio, conforme previsto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta da CCT firmada em 13/06/2013, permanecerão com seus percentuais e a forma de pagamentos inalterados, ou seja, 12% (doze por cento) sobre a remuneração, atribuído a cada 5 (cinco anos completos de erviços prestados à Empresa, Município de Goiânia, Órgãos do Estado de Goiás ou Órgãos Federais, inclusive, com Adicional de Risco de Vida se houver, ou seja: o percentual acima será capitalizado, para aqueles trabalhadores que já adquiriram o direito. b) O caput da Cláusula será aplicado somente aos novos quinquênios adquiridos pelos trabalhadores da COMURG, após a firmatura deste. c) A nomenclatura para o quinquênio, a partir da firmatura deste instrumento coletivo será: Quinquênio I, para os benefícios adquiridos antes da firmatura deste instrumento e de Quinquênio II, para os benefícios adquiridos após a firmatura deste instrumento. d) A partir da firmatura deste Acordo Coletivo de Trabalho este benefício fica limitado a 7 (sete) quinquênio no máximo, para cada trabalhador da Comurg." (ID 2b18073) Por seu turno, os ACTs subsequentes celebrados entre o sindicato obreiro e a COMURG assim dispõem a respeito da base de cálculo do quinquênio: ACT 2018/2020 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique deste benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O Adicional será calculado sobre o salário-base do trabalhador à época em que for concedido o benefício. II - Os percentuais fixados nesta Cláusula são exclusivos, não podendo ser percebidos cumulativamente (inacumuláveis). III - O tempo de serviço (quinquênios) concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017, estando discutida a questão também no bojo do processo RTOrd. Nº. 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID e939961, negritei.) ACT 2021/2023 "CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem repique capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015." (ID 91ac058, grifei.) ACT 2022/2024 "CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I - O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID d49c486, destaquei.) ACT 2023/2025 CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO "Conceder-se-á aos empregados da COMURG o adicional por tempo de serviço (quinquênio), após cada período de 05 (cinco) anos completos de efetivo serviço prestado à Empresa, contínuos ou não, calculado sobre o salário-base do Trabalhador, sem capitalizar este benefício, no percentual de 10% (dez por cento), até o limite de 07 (sete) quinquênios. I- O tempo de serviço referente aos quinquênios concedidos em virtude de acordos/convenções coletivas de trabalho pretéritos, foi renegociado no acordo coletivo de trabalho 2018/2020 para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados, em cumprimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº 05454/2017, cuja legalidade da decisão está sendo discutida na ação de cumprimento objeto do processo nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Não será considerado tempo de serviço prestado os dias de falta injustificada e o período da licença por interesse particular." (ID dc1c007, negrito nosso.) Como se vê, a partir do ACT de 2018/2020, o sindicato representativo da categoria obreira legitimamente negociou a alteração da base de cálculo dos quinquênios, definindo que a parcela passaria a ser apurada sobre o salário-base do empregado e não mais sobre o total da remuneração. Conforme consta expressamente dos instrumentos normativos alhures mencionados, a alteração foi motivada pela medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, nos autos do processo nº. 05454/2017. Desse modo, em vista do reconhecimento da validade dos instrumentos de negociação coletiva assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XXXVI), não há como acolher a pretensão exordial de pagamento de diferenças de quinquênio, porquanto a reclamada cumpriu com exatidão os ACTs de 2018/2020, 2021/2023, 2022/2024 e 2023/2025. Avançando, no que concerne especificamente ao regramento do quinquênio previsto no ACT de 2016/2018, necessário observar que o item III da Cláusula Sexta do ACT 2018/2020 foi expresso ao consignar que o benefício por tempo de serviço "concedido em virtude de acordos/convenções coletivas pretéritas foram reajustados para incidir exclusivamente sobre o salário-base dos empregados da COMURG, em atendimento à medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), processo nº. 05454/2017". Desse modo, extraio de mencionado dispositivo convencional que o sindicato representativo da categoria do reclamante, legitimamente, anuiu com a alteração promovida pela empresa ré desde janeiro de 2017, como forma de viabilizar a manutenção do quinquênio nos acordos coletivos posteriores. Assim, não há como censurar a negociação entabulada entre o ente sindical e a Comurg, haja vista que possivelmente tal medida viabilizou a manutenção do pagamento do benefício com a contrapartida da modificação de sua base de cálculo. Assim, embora por outros fundamentos, considerando os exatos termos das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho subjacente a esta demanda, não vislumbro suporte fático ou jurídico que justifique a modificação da r. sentença. Nada obstante, a fim de evitar futuras alegações de omissão, avanço na análise dos argumentos recursais. Pois bem. Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: "III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM)14, para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.);..." (Negritei.) Registro que, em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017.) Destarte, considerando que em 2017 a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços ao Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos ser praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (Constituição Federal, art. 37). Ademais, por depender financeiramente do orçamento municipal para quitação de sua folha de pagamento, a reclamada está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos do art. 31 da CF e do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000. Em relação ao princípio da adequação setorial negociada, invocado pelo reclamante, imperioso ressaltar que embora o art. 7º, XXVI, da CF reconheça a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia negocial não é absoluta. Como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, as normas coletivas não podem se sobrepor aos comandos constitucionais e legais que visam resguardar o interesse público e a gestão responsável dos recursos públicos. Logo, eventuais disposições convencionadas que importem aumento indevido de despesa pública devem ser invalidadas. A redução dos vencimentos não configura afronta à ADI 2238 do STF, visto que a alteração promovida pela empresa não decorreu de ato unilateral, mas sim, de adequação a uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, órgão que detém competência para fiscalização financeira do ente municipal. Conforme entendimento consolidado, as decisões dos Tribunais de Contas possuem presunção de legitimidade e vinculam os órgãos públicos até eventual revisão pelo próprio órgão ou pelo Poder Judiciário. Ademais, a forma de cálculo anteriormente adotada para os quinquênios configurava o chamado "efeito cascata" ou "repicão", prática vedada pelo art. 37, XIV, da CF. O acúmulo indevido de acréscimos pecuniários resultava aumentos exponenciais da remuneração, o que comprometeu a sustentabilidade financeira da empresa, configurando enriquecimento ilícito dos empregados e prejuízo ao erário. Tal situação viola não apenas os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mas também a necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela reclamada. Por fim, é importante frisar que o descumprimento de determinação dos Tribunais de Contas sujeita os gestores às penalidades legais e pode ensejar responsabilização por improbidade administrativa. Dessa forma, a alteração da base de cálculo dos quinquênios, além de não poder ser considerada ilícita, revela-se obrigatório neste caso, haja vista que teve por escopo resguardar o equilíbrio financeiro da empresa e a regularidade da gestão pública. Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados no caso em testilha, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos aqueles de índole constitucional. No mesmo sentido já decidiu o TST sobre a matéria: "(....). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019, grifei.) Cito outros precedentes envolvendo a mesma matéria e a reclamada: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido.' (TRT18, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 27.02.2019)." (ROT-0011317-79.2022.5.18.0007, relator: Desembargador Paulo Pimenta.) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (ROT-0011233-20.2023.5.18.0015, relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque.) "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG ao reclamante em desacordo com normas legais e constitucionais. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (ROT-0011215-30.2017.5.18.0008, relator: Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho.) Dessa forma, por qualquer ângulo que se aprecie a questão, não subsistem razões para a modificação da r. sentença." Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO Na hipótese em testilha, o recurso do reclamante foi integralmente desprovido. Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devido ao patrono da parte adversa de 10% para 12%, sob a mesma base de cálculo fixada na origem. Mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-011 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de , conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob a suspensão imediata da exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. PROCESSO TRT - ROT-0011966-49.2024.5.18.0015 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : CELEOCY BORGES COTRIM ADVOGADAS : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : LUCIVALDO SOARES MAIA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIÃO VIGILATO CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas inalteradas. É como voto. RESUMO ADMISSIBILIDADE. Deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido de danos morais, pois na inicial não há nenhuma menção a este pedido e a sentença atacada, por consequência, também não tratou do tema. Conheço parcialmente do recurso. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Decisão que valida a alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em acordo coletivo, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município (TCM). Prevalência dos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre a inalterabilidade contratual lesiva e a irredutibilidade salarial. Recurso desprovido. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. O recurso do reclamante foi integralmente desprovido. Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais por ele devido ao patrono da parte adversa de 10% para 12%, sob a mesma base de cálculo. Mantida a suspensão da cobrança por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Conclusão: Conheço parcialmente do recurso do reclamante e nego-lhe provimento. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da cobrança. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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