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"0010457-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Heloisa Helena Sampaio Nagib e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 318656378

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010457-07.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA SAMPAIO NAGIB MAXIMILIANO NAGIB FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Despacho

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Fl. 440 - Considerando a informação de que foi homologado acordo no processo onde foi determinada a penhora. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende para que informe se no processo nº…

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Jorge Carlos Pinho Delgado x Banco Do Brasil

ID: 282904232

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0945815-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS PINHO DELGADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0945815-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CARLOS PINHO DELGADO RÉU: BANCO DO BRASIL O pedido de gratuidade de justiça foi INDEFERIDO pela decisão do id 153201219: "Considerando que a parte autora recebeu proventos do INSS no valor de R$4.845,41 e Benefício PETROS no valor de R$ 14.449,01, como se vê no INDEX 153149689 (AVISO DE PAGAMENTO - SETEMBRO/2024), INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A Parte autora para proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias. Regularizado o recolhimento, cite-se a parte RÉ, PELO PORTAL, utilizando o CNPJ cadastrado no sistema do TJRJ." O autor fez uma série de alegações nos id 153696024 e 171809273, mas não comprovou nenhuma delas. O agravo de instrumento do autor (0010457-18.2025.8.19.0000) não foi conhecido, ante a PRECLUSÃO da decisão do id 153201219, conforme se vê do v. acórdão do id 186159187. Despacho no id 186334084: "Traga o autor, em 5 dias, cópia da ultima declaração de IR, para exame do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu GJ." O autor se manifstou no id 188680132, mas não juntou nenhum documento, aduzindo: "JOSÉ CARLOS PINHO DELGADO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção a decisão de Id. , informar e requerer o que se segue: Cabe informar, que o responsável pela elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda do autor é seu filho, que atualmente está morando em Minas Gerais, e em razão de sua idade avançada tem muita dificuldade emmexer com computador e internet, o que está dificultando seu acesso a documentação solicitada pelo juízo e não permite que terceiro acesse seu e-mail. Diante do exposto, caso não seja concedida a gratuidade de justiça com base nos documentos já juntados aos autos, requer o parcelamento das custas em seis parcelas ou seu pagamento ao final, em razão do valor das custas ser considerado elevado em relação ao rendimento mensal do autor. É o relatório. Decido. O presente processo foi distribuído em 30/10/2024, HÁ SETE MESES, e, embora o réu tenha se habilitado nos autos espontaneamente, até a presente data sequer foi deferida a citação do réu. A ausencia da hipossuficiência alegada pelo autor restou comprovada nos autos e a decisão que indeferiu sua gratuidade de justiça restou preclusa, o que foi confirmado nos autos do agravo de instrumento 0010457-18.2025.8.19.0000. A alegação do autor de que se encontra impossibilitado de juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda porque a mesma é entregue por seu filho que mora em outro Estado da Federação não pode sequer ser aceita, eis que a entrega da declaração de imposto de renda é feita de forma eletrônica e pode ser enviada a ele por seu filho por meio eletrônico (ex: e-mail ou WhatsApp). Resslate-se que, ante a ausência de juntada de declaração de imposto de renda do autor, não é possível verificar a extensão de seu patrimônio nem sua vendadeira renda mensal, a qual pode ser superior àquela já verificada por este Juízo. A propósito, cumpre trazer à colação entendimento consolidado sobre o tema no Verbete nº 46 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste e. Tribunal de Justiça, in verbis: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso." Ante o exposto, venha a comprovação do recolhimento das custas/taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 279188312

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010457-39.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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EDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Danielle Rapoport - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do P…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 293603333

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0801817-97.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0801817-97.2024.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, J. Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Da leitura da exordial do id. 97531807, observa-se que a ação foi proposta com pretensão de decretação do divórcio dos pais dos alimentandos autores, cumulada com pleito de fixação da obrigação alimentar em favor da prole comum das partes, sendo estes os três filhos do réu chamados Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ainda menores, e a filha maior Em segredo de justiça. Decisão do id. 97751605, determinando a emenda à inicial, no sentido de estabelecer a impossibilidade da cumulação requerida, bem como esclarecimentos sobre os rendimentos e recursos do réu, a fim de viabilizar a analise de sua capacidade econômica, caso mantida a pretensão de alimentos. Emenda inicial apresentada no id. 99344290, na qual foi excluído o pleito de divórcio, mantendo o pedido de fixação de alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos do reu, sendo que o polo ativo foi limitado aos dois filhos menores, com a exclusão da esposa e da filha maior do réu Decisão no id. 108781684, determinando que conste do polo ativo o alimentando menor, representado por sua genitora, e a alimentanda maior por, devendo ainda ser regularizada a representação processual desta; prossegue ainda no sentido de que seja fixado pedido de alimentos par aa hipótese de inexistência de vínculo empregatício e a vinda da declaração de matrícula e frequência escolar da alimentanda maior. Emenda à inicial no id. 114557581, na qual foi estabelecido que o polo ativo da ação de fixação de alimentos será composto pelos menores Em segredo de justiça, nascido em 23/09/2008, Em segredo de justiça, nascido em 27/02/2012, aquele assistido e este representado por sua genitora, e pela filha maior, Jessica Victoria Braga Francisco, esta nascida em 28/03/2005, constando do polo passivo o pai Jeferson Vinicius Francisco, formulando pretensão de estabelecimento do pagamento de 30% sobre os vencimento e de 30% sobre o salário mínimo, respectivamente, para as hipóteses de existência e inexistência de vínculo empregatício. Nova emenda à inicial no id. 114569599, reiterando todos os pedidos formulados no id. 114557581, além de juntar as certidões de nascimento dos autores alimentandos e a declaração de matrícula da autora maior, comprovando que está frequentando entidade de ensino regular. Decisão do id. 123138886, recebendo a emenda à inicial e, ato seguinte, fixando os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios), recebidos a qualquer título, acrescidos das cotas do salário família, incidindo tal percentual sobre FGTS e demais verbas indenizatórias, em caso de rescisão contratual. E ainda 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo nacional, para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Prossegue designando audiência de conciliação e ordena a citação e intimação da parte ré para que fique ciente dos alimentos provisórios. Expedida a diligência de citação no id. 124350642, verifica-se que esta retornou negativa, conforme consta da certidão do id. 125775567. Petição dos autores do id. 126188853, suscitando sobre a troca do empregador do réu, por meio de sucessão trabalhista, de modo que requer a expedição de novo ofício para implementação do desconto do pensionamento no atual empregador, além da renovação do ato de citação e intimação do réu. Novo mandado de citação expedido no id. 129797157, Petição dos autores do id. 133260338, com a indicação dos dados bancários da genitora para que seja feito o depósito do pensionamento. Ofício expedido ao atual empregador no id. 133482406. Certidão no id. 135572982, atestando que o réu não foi encontrado, pois a empresa em que supostamente trabalha não estava ativa no logradouro informado no mandado. Petição dos autores no id. 137552669, requerendo o reconhecimento de cumprimento de obrigações pelo empregador e pelo réu, no que tange ao pagamento da rescisão do antigo empregador e retenção de FGTS; ato seguinte requer o bloqueio e a transferência do FGTS depositado na CEF no percentual de 20% (vinte por cento) para a conta da RL dos autores menores e a continuidade do desconto do pensionamento na nova empresa em que o réu estaria ingressando Despacho do id. 141698305, retirando o feito de pauta, em razão do ponto facultativo. Petição da parte autora no id. 137557607, informando os endereços em que o réu poderá ser encontrado, a fim de que seja citado e intimado, além de formular pretensão de expedição de ofício à CEF visando o levantamento do FGTS do réu no valor de 20% (vinte por cento) do depósito total realizado pelo antigo empregador em favor dos alimentandos, a ser depositado na conta da genitora. Mandado de citação no id. 149784663, expedido com a finalidade de citar a parte ré, mas sem a informação quanto ao prazo de resposta, além de intimar sobre a fixação dos alimentos provisórios, cujo resultado da diligência foi positivo, conforme certificado no id. 155646818. Promoção no id. 155646818, requerendo a decretação da revelia do réu, além da intimação da parte autora para que se manifeste em provas e expedição de ofício à CEF, solicitando informações acerca da conta de FGTS do réu, indicando os saldos, a existência ou não de ordem de retenção do percentual destinado a filhos menores, bem como a incidência ou não de causa legal para o saque. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, chamo o feito à ordem para expressar que a citação do réu ocorreu de forma irregular, eis que não restou consignado no mandado qual seria o seu prazo de resposta. Logo, não há como ser decretada a sua revelia ante a patente nulidade do ato. Com efeito, verifico que a decisão do id. 123138886, que estabeleceu o pagamento dos alimentos provisórios, não está de acordo com o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, na medida em que são três autores, sendo certo que o percentual de 20% (vinte por cento) para a hipótese de existência de vínculo está muito aquém do que é fixado para casos semelhantes, valendo o mesmo para a hipótese de inexistência de vínculo que arbitrou em 14% (quatorze por cento) do salário mínimo. Ressalte-se ainda que o estabelecimento da obrigação alimenta provisória não individualizou os percentuais para cada filho, o que é primordial, até porque um deles já é maior e o pagamento, consequentemente, deverá ser feito em seu nome e não da sua genitora. Ademais, constato que a supramencionada decisão incluiu o FGTS na base de cálculo do pensionamento para a hipótese de existência de vínculo. Ocorre que, o FGTS é um benefício trabalhista de natureza indenizatória e não salarial. Isso significa que, em regra, ele não é passível de desconto para pagamento de pensão alimentícia, o que somente poderá ocorrer na eventual hipótese de autorização expressa pelo alimentante. Frise-se que com relação ao FGTS do alimentante o entendimento dominante é no sentido de que a retenção do FGTS se trata de mero procedimento de garantia ao pagamento para a hipótese inadimplência do crédito alimentar. Nesse sentido, cito a ementa abaixo a título exemplificativo, inclusive, verifica-se no seu teor menção ao entendimento sumular do TJ/RJ exposto no verbete n.º 187: 0010457-86.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 02/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE FGTS PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE DEVE SER LIMITAR AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo alimentante em face de decisão que, em ação de alimentos, objeto de sentença homologatória de acordo, indeferiu pedido de desbloqueio e levantamento de saldo de FGTS. 2. Bloqueio determinado em ação de execução dos alimentos. Possibilidade, para garantia do cumprimento do dever alimentar. Extinção da execução e alegação de adimplemento regular da obrigação. Retenção que permanece legítima, tendo por objetivo assegurar a subsistência do alimentando no caso de eventual inadimplência futura. Precedentes. 3. Verbete nº 187 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a dispor que "é cabível a retenção da parcela do FGTS devido ao alimentante, no percentual correspondente ao pensionamento, para garantia da execução da prestação alimentícia". Manutenção do bloqueio que deve ficar restrito ao percentual da verba alimentar acordada, ou seja, 33% (trinta e três por cento) da conta vinculada no caso concreto. 4. Desbloqueio que não importa, não obstante, em autorização de saque do FGTS fora dos requisitos legais específicos, impondo apenas o retorno dos valores à conta destinada aos depósitos do FGTS em nome do agravante. Precedente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 02/05/2023 - Data de Publicação: 08/05/202. Logo, a incidência do pensionamento como base de cálculo do pensionamento sem a prévia autorização do alimentante ofende a um direito deste. Há de se registrar que na fixação dos alimentos, inclusive, na seara dos provisórios, deve ser examinado não apenas a necessidade do alimentando, mas também a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade na fixação, nos termos do Art. 1.694, § 1º, do atual Código Civil. Igualmente, deve ser levado em conta o teor do princípio jurídico do Tratamento Igualitário Entre os Irmãos, sendo certo que o pensionamento arbitrado na inicial, não considerou a existência de três filhos que ainda dependem do réu alimentante, sendo certo que no tocante aos menores a necessidade é presumida e quanto a filha maior esta comprovou que ainda está estudando e que possui idade inferior a 24 anos. Decerto que os alimentos não são imutáveis e, se caso venha a ser demonstrada a modificação de situação financeira das partes com o aprofundamento da instrução probatória que demonstre um desiquilíbrio no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, o pensionamento provisório poderá ser novamente revisto, conforme disposto no Art. 1.699 do Código Civil. Ademais, de acordo com o Art. 1.695 do Código Civil, o pensionamento deve ser fixado de forma a não aniquilar a capacidade econômica do alimentante e, por outro lado, deve abarcar as despesas do alimentando, que não tem condições de se manter por conta própria, como no caso em tela. Destarte, em que pese o Princípio da Adstrição, também conhecido como Princípio da Congruência ou da Correlação, limitar o julgador a análise dos pedidos formulados na inicial e da contestação, é certo que em sede de ações que envolvam a fixação ou revisão de alimentos, tal princípio jurídico é mitigado. Isso significa que o juiz pode estabelecer os alimentos de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sem que a decisão seja considerada extra ou ultra petita, em atenção ao Princípio do Melhor Interesse do Menor. Isto posto, revejo os percentuais outrora estabelecido no id. 123138886, no sentido de passar a fixar os alimentos provisórios em 36% (trinta e seis por cento) dos ganhos brutos do réu, sendo 12% (doze por cento) para cada um dos três autores, excluídos os descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF) e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, ficando bloqueado percentual correspondente do FGTS e PIS-PASEP como garantia para eventual inadimplência decorrente da ausência de vínculo. Caso a parte Ré não tenha vínculo ou venha a desconstituí-lo, os provisórios equivalerão a 30% (trinta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, sendo 10% (dez por cento) para cada autor, pagável até o quinto dia do mês subsequente, contra recibo, em mãos da RL do menor ou mediante depósito em conta bancária em nome desta, oficiando-se ao Banco do Brasil para sua abertura, se necessário. Registre-se ainda que o valor pago na hipótese de existência de vínculo não poderá ser inferior a hipótese de ausência de vínculo, o que deverá constar do ofício a ser enviado ao empregador. Ato contínuo, determino a intimação dos autores para que, no prazo de quinze dias, regularizem a representação de todos os alimentandos, eis que a procuração do id. 97531819 está apenas no nome da genitora, quando o correto é se apresentada todas em nome dos alimentandos, sendo subscrita pela filha maior e pelo filho menor púbere, bem como pela genitora representando o filho menor impúbere. Fixo ainda prazo de quinze dias para a autora Jessica para que junte nova declaração de matrícula e frequência em instituição de ensino regular, eis que a colacionada no id. 114572021 se refere ao ano de 2024 e consta que estaria no 3.º ano do ensino médio, sob pena de ser revogado o pensionamento provisório que lhe foi concedido, bem como informe seus dados bancários para fins de instrução do ofício a ser enviado para o empregador, na medida em que os depósitos relativos ao seu pensionamento devem ser pagos exclusivamente em seu nome. Outrossim, diante da alteração da base de cálculo do pagamento do pensionamento, com a exclusão do FGTS, indefiro o pedido de alvará sobre o FGTS do alimentante, sem a prévia vinda de autorização subscrita por este. No entanto, se acaso venha a ser apresentada a autorização e regularizada a representação processual dos autores, voltem os autos conclusos para nova análise. Oficie-se ao atual empregador do réu alimentante informado no id. 137552669 (razão social: 137552669) e id. 137557607 (endereço) para: a) efetuar imediatamente os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do mês de recebimento do ofício, na forma determinada em epígrafe; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte Ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo informes circunstanciados sobre os ganhos da parte Ré desde o mês de ingresso na empresa até a data em que responder o ofício, bem como cópia da TRCT, em caso de dispensa ou demissão do réu; d) comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, para efeitos de bloqueio da parte correspondente ao percentual fixado por este Juízo, como garantia de eventual inadimplemento do débito alimentar, ficando liberada tão somente a parte do empregado; e) informe o endereço residencial do alimentante, além do seu telefone de contato cadastrado, bem como o endereço do logradouro em que o réu exerce a atividade laborativa em nome do empregador e a sua respectiva escala de trabalho, indicando o horário de entrada e saída. Conste ainda do ofício que o empregador terá o prazo de cinco dias para responder a este Juízo, sob pena de crime contra a Administração da Justiça. Designo audiência prévia de conciliação para 01/08/2025 às 14:30. Renove-se o comando de citação e intimação do réu por OJA, no seu endereço profissional e residencial, informados no id. 137557607, para comparecer à audiência, bem como quanto aos alimentos provisórios fixados, com a ressalva de que deverá apresentar contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, sob a pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados na inicial, devendo constituir advogado ou Defensor Público para a defesa de seus interesses. Ficam cientes as partes de que, acaso não haja a composição, a audiência de conciliação poderá ser convolada para instrução e julgamento, ou durante a sua realização será informada a data em que será realizada a AIJ. Como a parte autora está assistida por advogado, esta deve ser intimada para comparecer à audiência através do seu patrono, ficando ciente de que tanto a genitora do autor menor, como também a autora maior e o autor menor púbere deverão comparecer a audiência, pois a presença destes é essencial para a validação de eventual acordo que venha a ser entabulado. Determino ainda ao Oficial de Justiça encarregado da diligência que ao cumprir o ato, seja no endereço do mandado, ou no caso de a parte ré comparecer espontaneamente na CCM, deverá questioná-la se reside no logradouro informado na diligência e, em caso negativo, qual é o seu endereço domiciliar, bem como qual seu número de contato telefônico. Juntada as procurações, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, do contrário, certificada a eventual inércia, independentemente de nova abertura de conclusão, intimem-se os autores pessoalmente para regularizarem a representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No que tange a declaração escolar atualizada para o ano de 2025da alimentanda maior, certificada a sua juntada, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Do contrário, voltem conclusos para revisão dos alimentos provisórios. Intimem-se o patrono dos autores e o MP, através de ato eletrônico. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Prefeitura Municipal De Itaboraí x Eventual Ocupante e outros

ID: 324591162

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010457-56.2019.8.19.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAí

Polo Passivo:

EVENTUAL OCUPANTE LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lance… Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0010457-56.2019.8.19.0023 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ (CNPJ: 28.741.080/0001-55) e Executado LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 28.841.732/0001-23). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 01, Quadra 39, Condomínio Nova Itaboraí, Caluge, Itaboraí/RJ, com 294,63m², com acesso pela BR-101. Imóvel residencial com construção em estádio precário, 2º ORI nº 60.355, a saber: FRAÇÃO IDEAL de 294,63/387.687,09 do respectivo terreno em Caluge, expansão da zona urbana do primeiro distrito deste município; instituído sobre uma área de terras próprias identificadas por Areá ¿A¿, com a superfície quadrada de 387.687,09m², desdobrada de outra de maior porção, com as seguintes metragens e confrontações: 20,00m de frente para a faixa de domínio da BR-101; 520,00m nos fundos confrontando com Dílson Marinho Borba, Jorge Abreu da Silva, José Roberto de Toledo Soares, Célio Henrique Cardoso, Amílton da Costa Cardoso e Alda Regina Cardoso Barbosa; lado direito em cinco segmentos, sendo o primeiro segmento de 77,00m, o segundo segmento com deflexão a esquerda com 8,00m, o terceiro segmento com deflexão a esquerda com 139,50m, todos confrontando com a área desdobrada ¿B¿, o quarto segmento com deflexão a direita com 252,38m e o quinto segmento com deflexão a direita com 1.046,00m, ambos confrontando com a Protema S/A ¿ Proteção e Tecnologia do Meio Ambiente; e lado esquerdo em seis segmentos, sendo o primeiro com 82,48m, segundo com deflexão a direita com 311,00m, ambos confrontando com o imóvel do General Alvarenga e outros, o terceiro segmento com deflexão a esquerda com 88,00m confrontando com imóvel de Maria Vitoria Drumond, o quarto segmento com deflexão a direita com 922,00m, o quinto segmento com deflexão a direita com 44,00m e o sexto segmento com deflexão a esquerda 212,00m, todos confrontando com o imóvel de Josias Teixeira da Silva ¿ fração essa que corresponderá a CASA nº. 01 (um) a ser construída com a área de 32,95m², composta de quarto, sala, cozinha e banheiro (projeto e alvará nº 0208/2001 para construção, aprovada pela Prefeitura de Itaboraí, processo SF-0975, datado 20/04/2001 e deferido em 07/05/2001) - na unidade identificada por LOTE nº. 01 (um) na QUADRA nº. 39 (trinta e nove), com a área de utilização exclusiva e superfície de 294,63m², medindo 17,85m pela frente, em dois segmentos, a saber: 10,00m em linha reta para a Rua ¿08¿ e mais 7,85m, em linha curva, na confluência da mesma Rua ¿08¿ com a Rua ¿30¿; 15,00m de extensão pelo lado direito confrontando com a mesma Rua ¿30¿; 20,00m de extensão pelo lado esquerdo, confrontando com a unidade nº 02; e 15,00m de largura pelos fundos confrontando com a unidade nº 32, integrante do CONDOMÍNIO NOVA ITABORAÍ, com único acesso pela faixa de domínio da BR-101 (lado direito no sentido Itaboraí ¿ no sentido Itaboraí ¿ Tanguá) conforme MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO registrado sob o nº. 03, na matrícula nº 22.949, às folhas 75, do Livro nº. 2/CO, em 24/07/2001. Trata-se de um imóvel residencial, com edificações limitadas a edificação de sapatas, erguimento de paredes de lajotas e telhado, com reboco em algumas paredes, mas não em todas, sem finalização da etapa construtiva, estando atualmente em precário estado de conservação, contando com cerca de 50m², instaladas sobre um terreno com 294,63m². A construção trata-se de projeto para casa térrea, aparentando ser sala, cozinha, BWC, 2 quartos e varanda, tudo em péssimo estado de conservação, com toda a estrutura muito deteriorada e tomada por mato. Trata-se de condomínio residencial, afastado da região central da cidade, baixo padrão, estando boa parte do condomínio ainda sem edificações finalizadas. Imóvel com Inscrição Imobiliária n° 164590001 e matriculado sob o n° 60.355 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ . (RE)AVALIAÇÃO: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 21 de maio de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.327,61 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Governador Mario Covas (BR-101), Lote 01, Quadra 39, Condomínio Nova Itaboraí, Itaboraí/RJ. DEPOSITÁRIO: VALÉRIA SILVA DE SOUZA. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária e em consulta a Prefeitura Municipal. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às característicasconstantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br . COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro, www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: o Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca.

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Prefeitura Municipal De Itaboraí x Eventual Ocupante e outros

ID: 299702805

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Central de Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010457-56.2019.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAí

Polo Passivo:

EVENTUAL OCUPANTE LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s)/r/nbem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. O… Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s)/r/nbem(ns) penhorado(s), na seguinte forma:/r/r/n/nPRIMEIRO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances/r/npoderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 08/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA./r/nNo caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o/r/nmesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova/r/npublicação do edital./r/nLOCAL: Através do site /r/nwww.rioleiloes.com.br./r/nPROCESSO: Autos n° 0010457-56.2019.8.19.0023 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ (CNPJ: 28.741.080/0001-55)/r/ne Executado LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ:/r/n28.841.732/0001-23)./r/nDESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote 01, Quadra 39, Condomínio Nova Itaboraí,/r/nCaluge, Itaboraí/RJ, com 294,63m², com acesso pela BR-101. Imóvel residencial com/r/nconstrução em estádio precário, 2º ORI nº 60.355, a saber: FRAÇÃO IDEAL de/r/n294,63/387.687,09 do respectivo terreno em Caluge, expansão da zona urbana do/r/nprimeiro distrito deste município; instituído sobre uma área de terras próprias identificadas por Areá ¿A¿, com a superfície quadrada de 387.687,09m²,/r/ndesdobrada de outra de maior porção, com as seguintes metragens e confrontações:/r/n20,00m de frente para a faixa de domínio da BR-101; 520,00m nos fundos confrontando com Dílson Marinho Borba, Jorge Abreu da Silva, José Roberto de Toledo Soares, Célio Henrique Cardoso, Amílton da Costa Cardoso e Alda Regina/r/nCardoso Barbosa; lado direito em cinco segmentos, sendo o primeiro segmento de/r/n77,00m, o segundo segmento com deflexão a esquerda com 8,00m, o terceiro/r/nsegmento com deflexão a esquerda com 139,50m, todos confrontando com a área/r/ndesdobrada ¿B¿, o quarto segmento com deflexão a direita com 252,38m e o quinto/r/nsegmento com deflexão a direita com 1.046,00m, ambos confrontando com a Protema S/A ¿ Proteção e Tecnologia do Meio Ambiente; e lado esquerdo em seis segmentos, sendo o primeiro com 82,48m, segundo com deflexão a direita com/r/n311,00m, ambos confrontando com o imóvel do General Alvarenga e outros, o/r/nterceiro segmento com deflexão a esquerda com 88,00m confrontando com imóvel/r/nde Maria Vitoria Drumond, o quarto segmento com deflexão a direita com 922,00m,/r/no quinto segmento com deflexão a direita com 44,00m e o sexto segmento com/r/ndeflexão a esquerda 212,00m, todos confrontando com o imóvel de Josias Teixeira/r/nda Silva ¿ fração essa que corresponderá a CASA nº. 01 (um) a ser construída com a/r/nárea de 32,95m², composta de quarto, sala, cozinha e banheiro (projeto e alvará nº/r/n0208/2001 para construção, aprovada pela Prefeitura de Itaboraí, processo SF-0975,/r/ndatado 20/04/2001 e deferido em 07/05/2001) - na unidade identificada por LOTE/r/nnº. 01 (um) na QUADRA nº. 39 (trinta e nove), com a área de utilização exclusiva e/r/nsuperfície de 294,63m², medindo 17,85m pela frente, em dois segmentos, a saber:/r/n10,00m em linha reta para a Rua ¿08¿ e mais 7,85m, em linha curva, na confluência/r/nda mesma Rua ¿08¿ com a Rua ¿30¿; 15,00m de extensão pelo lado direito confrontando com a mesma Rua ¿30¿; 20,00m de extensão pelo lado esquerdo,/r/nconfrontando com a unidade nº 02; e 15,00m de largura pelos fundos confrontando/r/ncom a unidade nº 32, integrante do CONDOMÍNIO NOVA ITABORAÍ, com único/r/nacesso pela faixa de domínio da BR-101 (lado direito no sentido Itaboraí ¿ no/r/nsentido Itaboraí ¿ Tanguá) conforme MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO/r/nregistrado sob o nº. 03, na matrícula nº 22.949, às folhas 75, do Livro nº. 2/CO, em/r/n24/07/2001. Trata-se de um imóvel residencial, com edificações limitadas a edificação de sapatas, erguimento de paredes de lajotas e telhado, com reboco em/r/nalgumas paredes, mas não em todas, sem finalização da etapa construtiva, estando atualmente em precário estado de conservação, contando com cerca de 50m², instaladas sobre um terreno com 294,63m². A construção trata-se de projeto para casa térrea, aparentando ser sala, cozinha, BWC, 2 quartos e varanda, tudo em/r/npéssimo estado de conservação, com toda a estrutura muito deteriorada e tomada/r/npor mato. Trata-se de condomínio residencial, afastado da região central da cidade,/r/nbaixo padrão, estando boa parte do condomínio ainda sem edificações finalizadas./r/nImóvel com Inscrição Imobiliária n° 164590001 e matriculado sob o n° 60.355 no/r/nCartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Itaboraí/RJ/r/n./r/n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em 21 de maio de 2025./r/nLANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)./r/n*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão./r/nVALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.327,61 (três mil, trezentos e vinte e sete/r/nreais e sessenta e um centavos)./r/nLOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Governador Mario Covas (BR-101), Lote 01,/r/nQuadra 39, Condomínio Nova Itaboraí, Itaboraí/RJ./r/nDEPOSITÁRIO: VALÉRIA SILVA DE SOUZA./r/nÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária e em consulta a Prefeitura/r/nMunicipal./r/nHIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim,/r/nnada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código/r/nCivil). /r/nMEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem/r/nindivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao/r/ncoproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem/r/nem igualdade de condições./r/nIMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição/r/nde Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente./r/nBAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso/r/nhaja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data/r/nda expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Débitos/r/nTributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens/r/narrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se/r/nde direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa/r/nda hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante/r/n(artigo 14, da Lei 6.015/1973)./r/nConforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a/r/nprofissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial/r/nocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens,/r/nconforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo./r/nPor este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a/r/ndemora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre/r/nas características encontradas nos bens recebidos em relação às característicasconstantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação./r/nDIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando/r/na coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior./r/nAssim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do/r/nCódigo Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados,/r/ndeverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site/r/nwww.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO/r/nDE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer/r/nas informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O/r/nTERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o/r/ndireito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,/r/nhavendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se/r/ndesejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam/r/ncobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada./r/nLEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO/r/nGUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da/r/nPlataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br . /r/nCOMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5%/r/n(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante,/r/nassim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em/r/nparcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por/r/nadjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a/r/nremuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução/r/n236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor./r/nCaso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será/r/ndevida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em/r/nedital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o/r/nnão pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do/r/ntrabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como/r/ntítulo executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime/r/nprevisto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação/r/nde multa e demais medidas judiciais previstas em Lei./r/nCOMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá/r/nefetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do/r/nsite www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos/r/ne condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de/r/ndocumentos necessários para efetivação do cadastro./r/nFicam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET/r/nnão garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências./r/nDesse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades/r/ntécnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior./r/nHavendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do/r/nleilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir/r/ndo horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de/r/noutros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta/r/ncom o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o/r/nLeiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades/r/nlegais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil)./r/nCaso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será/r/nconvocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação./r/nFica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias,/r/nidoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de/r/ncadastro de proteção ao crédito./r/nOs licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer/r/ntempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de/r/nproposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro,/r/nserão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante./r/nOs bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem/r/ngarantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas/r/ndesignadas para as alienações judiciais eletrônicas./r/nFica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou/r/ndesistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá/r/nà devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo/r/nMagistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios./r/nPAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento/r/nà vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015)./r/nARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único/r/ncredor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem/r/nefeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente/r/n(art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente/r/nficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro./r/nPAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da/r/navaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil,/r/nconforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:/r/nI ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante/r/nparcelado em até 30 (trinta) meses;/r/nII ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante/r/nparcelado em até 6 (seis) meses;/r/nIII ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de/r/nR$ 1.000,00 cada;/r/nIV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de/r/ncorreção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;/r/nV ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca/r/njudicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento/r/ndo registro da carta de arrematação;/r/nVI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de/r/ncaução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante/r/nou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da/r/narrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não/r/nsendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo/r/njuízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá/r/napós comprovação da quitação de todos os valores da arrematação./r/nObservação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja/r/nautorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)./r/nATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento/r/nde qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da/r/nparcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do/r/nvalor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo/r/nem que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores/r/njá pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual/r/nnão serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de/r/npreferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último/r/nlance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa./r/nVENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda/r/ndireta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive/r/nos preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada/r/nem ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o/r/nprazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017./r/nVISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação/r/ndos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando/r/ndesde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel/r/ndesocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro,/r/ndevidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo/r/nno portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das/r/ncaracterísticas do bem./r/nDÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras/r/nadotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link/r/n¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br./r/nPUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de/r/ncomputadores, no sítio do Leiloeiro, www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br,/r/nem conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015./r/nARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro/r/nOficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que/r/nvenham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma/r/nde que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos/r/nprejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o/r/nLeiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por/r/nprocuração./r/nOBSERVAÇÕES GERAIS: o Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica,/r/ndesde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja/r/nde conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de/r/nfornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim/r/neximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem/r/nalienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e/r/ncompensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código/r/nCivil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ./r/nINTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado LLOB EMPREENDIMENTOS/r/nIMOBILIÁRIOS LTDA na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície,/r/nconcessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso;/r/ncredor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora/r/nanteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e/r/nMunicípio no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem/r/nencontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I,/r/ndo Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação/r/ndo(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do/r/nCódigo de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a/r/napresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da/r/narrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015)./r/nE, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar/r/nignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da/r/nLei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010457-04.2023.8.26.0223"

Heloisa Helena Sampaio Nagib e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

Jorge Carlos Pinho Delgado x Banco Do Brasil

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Prefeitura Municipal De Itaboraí x Eventual Ocupante e outros

Prefeitura Municipal De Itaboraí x Eventual Ocupante e outros