Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010457-04.2023.8.26.0223"

Joana Santana Pinto Botelho e outros x Banco Banpara Sa

ID: 281551940

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010457-75.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOANA SANTANA PINTO BOTELHO RUBENS VALDO PINTO BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BANPARA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: 1up…

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Guaciara Santos Tavares De Lima e outros x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 327608634

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010457-90.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA VALDOCY MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CASSIO CHAVES CUNHA

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ELADIO MIRANDA LIMA

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MARILENE PINHEIRO DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0010457-90.2006.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indeniz… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0010457-90.2006.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDOCY MORAES DE LIMA, GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: VALDOCY MORAES DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA Endereço: AV. DR. FREITAS - CONJ. SANTOS DUMONT, BLOCO B, CASA 06, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-820 Advogado(s) do reclamante: MARILENE PINHEIRO DA COSTA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TIM S.A ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereï¿½o: desconhecido Nome: TIM S.A Endereï¿½o: desconhecido Advogado(s) do reclamado: ELADIO MIRANDA LIMA, CASSIO CHAVES CUNHA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES VALOR DA CAUSA: 192.500,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 16 de julho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 21081909082000000000030122362 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081909082000000000030122366 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081909082100000000030122369 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081909082200000000030122372 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081909082200000000030122375 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081909082200000000030122516 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081909082300000000030122521 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081909082300000000030122528 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081909082400000000030122585 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081909082400000000030122587 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081909082500000000030122593 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081909082500000000030122596 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081909082500000000030122599 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081909082600000000030122603 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081909082600000000030122605 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081909082700000000030122610 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081909082700000000030122611 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081909082800000000030122613 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081909082800000000030122614 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081909082900000000030122617 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 21081909082900000000030122893 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 21081909082900000000030122897 Doc 02 - Juntadas de Procuracao, Contestacoes, Despacho, Replicas e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 21081909083000000000030122901 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21081909083000000000030122903 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21081909083000000000030122908 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21081909083100000000030122913 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21081909083100000000030122985 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21081909083200000000030122989 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21081909083200000000030122993 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21081909083200000000030122996 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21081909083300000000030122999 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21081909083300000000030123024 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21081909083400000000030123030 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 21081909083400000000030123036 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0012.pdf Documento de Migração 21081909083500000000030123041 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0013.pdf Documento de Migração 21081909083500000000030123046 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0014.pdf Documento de Migração 21081909083500000000030123056 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0015.pdf Documento de Migração 21081909083600000000030123057 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0016.pdf Documento de Migração 21081909083600000000030123060 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0017.pdf Documento de Migração 21081909083700000000030123062 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0018.pdf Documento de Migração 21081909083700000000030123064 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Migração 21081909083700000000030123071 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 21081909083800000000030123072 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0021.pdf Documento de Migração 21081909083800000000030123074 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0022.pdf Documento de Migração 21081909083900000000030123078 Doc 03 - Atos Instrutorios_parte_0023.pdf Documento de Migração 21081909083900000000030123080 Doc 04 - Certidao de Digitalizacao e Conferencia.pdf Documento de Migração 21081909083900000000030123081 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120714262812900000041950861 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120714262812900000041950861 Habilitação em processo Petição 21121015231860800000042304968 PETICAO HABILITAÇÃO GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA Petição 21121015231884700000042304969 Kit Representação - Oi SA-1 Instrumento de Procuração 21121015231930600000042304970 Kit Representação - Oi SA-2 Instrumento de Procuração 21121015232025600000042304971 Kit Representação - Oi SA-3 Instrumento de Procuração 21121015232099000000042304972 Certidão Certidão 22021213041712700000047748390 Despacho Despacho 22031813530176200000051742837 Certidão Certidão 22100510392105200000075101807 Despacho Despacho 23013009323728900000081344488 Certidão Certidão 23070510043371900000090884083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062110501105600000110797991 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062110501105600000110797991 Petição Petição 24070514450813100000111930842 Sentença de encerramento - 1º RJ1183820 Documento de Comprovação 24070514450861900000111930843 Nova RJ Oi - Decisão de Homologação do PRJ (1)1183811 Documento de Comprovação 24070514450916900000111930844 Fato Relevante - Aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores (1)11838 Documento de Comprovação 24070514450959600000111930845 Doc. 1 - Ata de AGC OI - 18.04.2024 (1)1183818 Documento de Comprovação 24070514450992400000111930846 DJE - Publicação 29.05.2024 - Decisão de Homologação do PRJ (1)1183810 Documento de Comprovação 24070514451068300000111930847 Decisao Processamento NOVA RJ1183817 Documento de Comprovação 24070514451107300000111930848 Decisão 5ª prorrogação do Stay Period1183816 Documento de Comprovação 24070514451145400000111930849 Decisão 4ª prorrogação do Stay Period (1)1183815 Documento de Comprovação 24070514451191800000111930850 Decisão 3ª-Prorrogação do Stay Period1183814 Documento de Comprovação 24070514451229300000111930851 Decisão 2ª Prorrogação do Stay Period1183813 Documento de Comprovação 24070514451267100000111930852 Decisão 1ª Prorrogação do Stay Period1183812 Documento de Comprovação 24070514451304700000111930853 Petição Petição 24070911140154600000112150739 Certidão Certidão 24071812173236600000113028522 Decisão Decisão 24082113051616800000115792683 Petição Petição 24091715334908700000119131675 0010457-90.2006.8.14.0301-1726595774796-89925-doc 03 - atos instrutorios_parte_0019.pdf Documento de Comprovação 24091715334927900000119134073 Petição Petição 24091911224092100000119286964 Petição Petição 24100218574405800000120109052 2- PROCURAÇÃO - TIM Instrumento de Procuração 24100218574432000000120109053 3 - SUBS GERAL Substabelecimento 24100218574486100000120109054 Substabelecimento - TIM Substabelecimento 24100218574516100000120109055 Petição Petição 24100518551602600000120414365 0010457_90.2006.8.14.0301_peticao_L3G10 Petição 24100518551618500000120414372 1._Procuracao__1__HRWPH Instrumento de Procuração 24100518551636200000120414376 2._Substabelecimento__1__Y20PK Instrumento de Procuração 24100518551681100000120415280 3._Estatuto_Social_1__1__25URY Petição 24100518551701000000120417416 4._Estatuto_Social_2__1__40T0R Petição 24100518551723800000120416058 Intimação Intimação 24082113051616800000115792683 AR Identificação de AR 24112708073391700000123572521 AR Identificação de AR 24112708073399300000123572522 Habilitação nos autos Petição 24121611414946700000124754623 1 - PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO - TIM Petição 24121609554718900000124754624 2- PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS - TIM Instrumento de Procuração 24121609554746900000124754625 3 - SUBS GERAL Substabelecimento 24121609554808400000124754626 4 - SUBSTABELECIMENO INTERNO QCA Substabelecimento 24121609554838600000124754627 5 - Substabelecimento - TIM Substabelecimento 24121609554880200000124754628 Certidão Certidão 25031009254508100000128981287 Decisão Decisão 25032612013638300000130164721 Petição Petição 25040117465011600000130616036 Petição Petição 25042314072498400000131931537 2 - ATOS CONSTITUTIVOS TIM Documento de Comprovação 25042314072544500000131931540 3 - PROCURAÇÃO TIM SA Documento de Comprovação 25042314072635700000131931541 4 - Substabelecimento - TIM Documento de Comprovação 25042314072705600000131931542 5 - SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_TIM_CHRISTIANNE_GOMES Documento de Comprovação 25042314072743700000131931544 Certidão Certidão 25051210253849700000132981594 Sentença Sentença 25052210382803500000133706622 Sentença Sentença 25052210382803500000133706622 Apelação Apelação 25070314014113500000136549483 28242172309529353 Apelação 25070314014155800000136549493 28242172309464497 Apelação 25070314014234100000136549497 28242172309457468 Apelação 25070314014281700000136549499 28242172309457467 Apelação 25070314014328500000136549505 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Banco Banpara Sa x Joana Santana Pinto Botelho e outros

ID: 261810271

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010457-75.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BANPARA SA

Polo Passivo:

JOANA SANTANA PINTO BOTELHO RUBENS VALDO PINTO BOTELHO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

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ADRIANO DINIZ FERREIRA DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

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MARIA IZABEL ZEMERO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010457-75.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO BANPARA SA APELADO: RUBENS VALDO PINTO BOTELHO, JOANA SANTANA PINTO BOTELHO RELATOR(A): Desembar… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0010457-75.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO BANPARA SA APELADO: RUBENS VALDO PINTO BOTELHO, JOANA SANTANA PINTO BOTELHO RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCESSO DE ORIGEM: APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0010457-75.2015.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARCIO ANDRÉ MONTEIRO GAIA EMBARGADA: JOANA SANTANA PINTO BOTELHO – REPRESENTADA POR RUBENS VALDO PINTO BOTELHO ADVOGADOS: MARIA IZABEL ZEMERO – (OAB/PA 24.610) E MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS – (OAB/PA 18.478) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022. CONTRARIEDADE E OMISSÃO. BANCO DO ESTADO DO PARÁ. DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 30% EM APOSENTADORIA. CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 5.810/1994. LEI Nº 14.509/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA APLICADA EM 2%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de Declaração opostos pelo BANPARÁ S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento à recurso da instituição financeira, mantendo a condenação por realizar descontos acima do limite legal de 30% sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, mesmo após confissão e novação da dívida. 2. A parte embargante alegou contrariedade a normas legais e omissão quanto à jurisprudência do STJ. 3. A embargada, por sua vez, sustentou o caráter protelatório dos embargos e requereu a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo da margem consignável, e; (ii) Verificar se os embargos de declaração possuem caráter meramente protelatório, autorizando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado não incorre em omissão, por ter analisado expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais referentes à base de cálculo da margem consignável, reconhecendo o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos, conforme entendimento do STJ no REsp 1676216/SP. 6. Ademais, não se verifica contradição, uma vez que o julgado adotou interpretação coerente e fundamentada das normas aplicáveis, especialmente o art. 126, caput da Lei Estadual nº 5.810/1994. Assim, reafirma a extrapolação do limite legal nos descontos efetuados. 7. Os embargos de declaração foram utilizados com o fim exclusivo de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC, e caracterizam intento protelatório, atraindo a incidência da multa em 2% (dois por cento) prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Multa de 2%. Acórdão Mantido. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A ausência de acolhimento da tese da parte não configura omissão, quando o acórdão analisa expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados. B. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo quando evidenciado vício de omissão, obscuridade ou contradição. C. É cabível a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando comprovado o uso do recurso com o intuito de atrasar o andamento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e rejeitar os presentes Embargos, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANPARÁ S/A contra Acórdão (ID 24026468) que conheceu e negou provimento à instituição financeira, visto os descontos acima do limite legal de 30% sobre os vencimentos da aposentada em contrato de confissão de dívida e novação de dívida. O embargante alegou contrariedade devido a lei federal e a lei estadual calcularem a margem consignável sobre a remuneração bruta; e, omissão pela ausência de entendimento do STJ que se baseia em remuneração líquida, apontando que há exclusão apenas dos descontos obrigatórios (ID 24457287). A embargada apresentou contrarrazões pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, visto o ato procrastinatório, devendo ser aplicada multa (ID 25032163). É o relatório. VOTO Tempestivo e processualmente viável, conheço os presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Reexaminando os autos do processo, verifico de plano que o aresto não apresenta a contradição e a omissão como arguido pelo embargante. Vejamos. Em relação a omissão, como exposto no aresto, a autora pleiteara ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos materiais e morais, decorrente de descontos acima do limite legal de 30% dos proventos da aposentadoria pelo BANPARÁ S/A, mesmo após confissão de dívida e novação da dívida. Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva da instituição financeira e o dano sofrido pela embargada, sendo constatado no contracheque a margem consignável de R$ 546,76 (ID 14040397 – fl. 07) e o valor descontado da confissão da dívida de R$ 923,98 (ID 14040400 – fl. 16), extrapolando o limite de 30%. Assim sendo, não há omissão a ser sanada. Em relação a contrariedade, como fundamentado no acórdão, a Lei Estadual nº 5.810/1994, em seu art. 126, caput, dispõe que os descontos não podem exceder 1/3 do vencimento ou da remuneração, onde o primeiro é o valor fixo da retribuição pecuniária e o segundo é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, assim, deixando claro que não poderá exceder 30%. Ademais, a jurisprudência do STJ no REsp 1676216/SP citada no aresto, dispõe que deve ser estabelecido o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais obrigatórios, como INSS, IR e outros, como plano de saúde coparticipativo, da recorrida, estando em consonância com orientação do STJ. Já sobre a contrariedade em relação a Lei Federal nº 14.509/2002, a mesma entrou em vigor no dia 27/12/2022, na data da sua publicação, assim, se aplica somente nessa data em diante. E, apenas como prequestionamento sobre o tema, a lei supracitada não deixa claro sobre a remuneração ser bruta ou líquida, somente citando no art. 2º, § único: “que não excederá a 45% da remuneração mensal”. Assim, o aresto vergastado enfrenta de forma clara as teses levantadas, observando todos os elementos trazidos aos autos, embora as conclusões encontradas não sejam aquelas desejadas e pleiteadas pela ora embargante. Dessa forma, todas as teses argumentativas foram analisadas, não havendo contrariedade e omissão como alegado pelo embargante. Nesse ínterim, não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da matéria que consubstanciou o julgado, como parece ser a pretensão do embargante, mas tão somente a verificação de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). (GRIFO). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF – ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021). (GRIFO). Assim sendo, quando comprovado os efeitos protelatórios dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.026, §2º, CPC, aplicável multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, fixo a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, onde tal cálculo será feito na fase de liquidação. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração. Indeferimento. Ausência dos requisitos para a sua concessão. 4. Análise do pleito pelo colegiado. Prejuízo do agravo regimental interposto da decisão que analisou monocraticamente o pedido de efeito suspensivo. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (STF – RE: 970821 RS 0121469-81.2015.8.21.7000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/05/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/06/2022). (GRIFO). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo BANPARÁ S/A, aplicando ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, pelo manifesto propósito protelatório. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 25/04/2025

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Guaciara Santos Tavares De Lima e outros x Telemar Norte Leste S/A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 291525371

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010457-90.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA VALDOCY MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S.A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CASSIO CHAVES CUNHA

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ELADIO MIRANDA LIMA

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MARILENE PINHEIRO DA COSTA

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0010457-90.2006.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ajuizada por VALDOCY MORAES DE LIMA e GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA em face de TELEMAR NORTE LESTE … 0010457-90.2006.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL ajuizada por VALDOCY MORAES DE LIMA e GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pela qual se busca a reparação por prejuízos decorrentes de cobrança indevida em linha telefônica e consequente negativação indevida do nome da autora. Narram os autores, em apertada síntese, que são usuários da linha telefônica nº 3276-5094, de titularidade da autora GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA e, em maio de 2004, receberam fatura no montante de R$ 680,25, incompatível com seu padrão de uso, sendo reconhecido pela ré TELEMAR o excesso, resultando no pagamento do valor ajustado de R$ 122,26. Alegam ainda que em seguida, passaram a receber cobranças por chamadas supostamente realizadas para o Reino Unido, as quais negam terem efetuado e diante da recusa em pagar tais valores, seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito, o que lhes causou sofrimento e constrangimento. Juntaram documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, conforme decisão de ID nº 32153723 – Pág. 10. A ré TELEMAR NORTE LESTE S/A apresentou contestação (ID 32153764 e seguintes), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor VALDOCY MORAES DE LIMA; ilegitimidade passiva da própria TELEMAR. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças e da inscrição do nome da autora. A ré INTELIG-TIM S/A igualmente apresentou defesa escrita, suscitando preliminar de inépcia da inicia; rechaçando as alegações autorais e imputando eventual responsabilidade exclusivamente à co-ré. Os autores apresentaram réplica, impugnando os termos das contestações. Fora determinado a conclusão do feito para sentença, conforme decisão de ID 139731619 - Pág. 1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Afasto a preliminar de inépcia da exordial. A peça inaugural preenche adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir clara, pedidos certos e determinados e exposição lógica dos fundamentos jurídicos. A narrativa permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade formal. Verifica-se, pelos documentos dos autos, que a titularidade da linha telefônica objeto da lide recai exclusivamente sobre a autora GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA, conforme faturas telefônicas juntadas aos autos aos Ids 32153628 e subsequentes. Não havendo qualquer comprovação de que o autor VALDOCY MORAES DE LIMA possua vínculo jurídico com a referida linha, sua permanência no polo ativo configura manifesta ilegitimidade. Dessa forma, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito quanto ao autor VALDOCY MORAES DE LIMA. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da ré TELEMAR, rejeito-a. Embora parte das ligações contestadas tenha origem em chamadas tarifadas pela empresa INTELIG-TIM S/A, é incontroverso que a ré TELEMAR era a concessionária contratada, responsável pela linha telefônica e pela interface direta com o consumidor. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a solidariedade entre as rés é presumida, sendo ambas responsáveis pela falha na prestação dos serviços. A relação jurídica sub judice é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O art. 14 do CDC estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva, exigindo-se apenas a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova em seu favor, quando verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente. Tais requisitos estão amplamente presentes no caso em exame. A autora apresentou faturas com valores desproporcionais e demonstrou que as cobranças envolveram ligações para o exterior não reconhecidas. As rés, por sua vez, não comprovaram de forma minimamente que as ligações foram de fato realizadas da residência da consumidora, que não houve erro de tarifação ou violação de segurança no sistema de cobrança e que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi precedida de análise criteriosa ou comunicação prévia. A inserção do nome da autora GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA nos cadastros de inadimplentes, consoante comprovante de ID 32153723 - Pág. 3, diante da controvérsia sobre a origem e validade da cobrança, configura ilícito apto a gerar dano moral. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, prescindindo de demonstração do abalo concreto, bastando a comprovação da inscrição indevida. Tendo em vista as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a razoabilidade dos valores comumente arbitrados em casos análogos, fixo o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Todavia, entendo que o pedido de ressarcimento por dano material deve ser indeferido. A autora não logrou comprovar pagamento de quantia indevida. Não há nos autos documento probatório de pagamento dos valores questionados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao autor VALDOCY MORAES DE LIMA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUACIARA SANTOS TAVARES DE LIMA, para: CONDENAR SOLIDARIAMENTE as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da negativação (Súmula 54/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, suspensos em razão da gratuidade deferida. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Proceda-se nos termos do previsto no §§ 4º e 6º do art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 para inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento das custas, arquivando os presentes autos em seguida. P.R.I. Belém, 21 de maio de 2025. assinado digitalmente

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Processo nº 0010457-90.2016.8.14.0123

ID: 328665212

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010457-90.2016.8.14.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0010457-90.2016.8.14.0123 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Nome: MUN… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0010457-90.2016.8.14.0123 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV. GIRASSOIS, 15, QD. 25, MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Nome: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento contratual cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO em face de KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, na qual se pleiteou, em sede liminar, que a requerida fosse compelida a assumir a execução do Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água n.º 172/2016, firmado entre as partes por meio de licitação pública na modalidade concorrência, nos termos do Edital nº 001/2016. Narra a parte autora que, após regular celebração do contrato e sua publicação, a requerida jamais teria comparecido ao Município para iniciar a execução dos serviços pactuados, mesmo diante de notificação e expedição da Ordem de Serviço. Relata, ainda, que diante da omissão da empresa e da essencialidade do serviço de abastecimento de água à população local, a administração municipal teve que prorrogar, de modo precário, os serviços da COSANPA – concessionária anterior –, cuja atuação teria se encerrado em 20/10/2016. Postula, assim, em sede de tutela de urgência, a imediata obrigação da requerida de iniciar a execução contratual, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. A liminar foi deferida (fls.67/70 dos autos físicos) A parte requerida apresentou contestação, suscitando argumentos de ordem técnica e contratual, além de alegar nulidades no processo licitatório. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A controvérsia diz respeito ao inadimplemento contratual da empresa requerida, vencedora de procedimento licitatório para concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Novo Repartimento/PA, conforme Contrato nº 172/2016. Conforme prevê o art. 31 da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões): “Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato". No caso dos autos, a requerida, mesmo após assinar o contrato e ter sido formalmente notificada para início da execução, manteve-se inerte, descumprindo obrigação essencial da concessão – a prestação de serviço público contínuo, adequado e eficiente. A cláusula segunda do contrato prevê expressamente a obrigação de iniciar os serviços de forma imediata, após a assinatura e publicação do instrumento. A inércia da empresa configura, portanto, descumprimento contratual com repercussões diretas sobre a população. A jurisprudência dos tribunais é firme no sentido de que a inadimplência do concessionário autoriza a atuação do Poder Judiciário para compelir o cumprimento do ajuste, quando demonstrado o descumprimento e a essencialidade do serviço: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA . BEM ESSENCIAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALTA DE ABASTECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 . O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto, ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. O deferimento, ou a denegação de tutela antecipada pressupõe a existência dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 (a relevância do fundamento e o perigo da demora) e reside no poder discricionário do MM. julgador, motivo pelo qual somente deverá ser reformada a decisão, se esta for manifestamente ilegal, ou abusiva, o que não é o caso dos autos . 3. O abastecimento de água não se trata apenas de direito obrigacional, oriundo do contrato de concessão de serviço público, que deve ser prestado com adequação, continuidade e eficiência, mas, também, de salvaguarda de um direito fundamental, já que a água é bem essencial, de primeira necessidade, fundado no princípio da dignidade humana, no direito à vida e no direito à saúde, constitucionalmente previstos. 4. A conduta omissiva da SANEAGO, no abastecimento de água, no Município de Corumbaíba, afronta os princípios constitucionais demonstrados e os princípios fundamentais do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Água e Esgotamento Sanitário, além de colocar em risco a saúde pública, já que o fornecimento de água tratada é considerado necessidade básica do ser humano, e sua proteção é objetivo previsto na Lei Estadual nº 14 .939/04. 5. Constatada, à luz dos elementos então existentes nos autos, a probabilidade do direito alegado pelo Autor/ora Agravado, e o perigo de dano à população do Município de Corumbaíba, e inexistindo qualquer eiva, ou mácula capaz de invalidar o ato proferido, a manutenção da decisão, ora impugnada, que concedeu a tutela provisória de urgência, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04415336420178090000, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/08/2018). No caso em apreço, os requisitos do art. 300 do CPC estavam presentes e legitimaram o deferimento da liminar. A continuidade do descumprimento contratual, mesmo após o deferimento da medida de urgência, demonstra a necessidade de ratificação da tutela deferida em sede liminar e conversão do provimento em definitivo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RATIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para o fim de obrigar a empresa requerida a iniciar imediatamente a execução do Contrato de Concessão nº 172/2016, prestando integralmente os serviços de abastecimento de água no Município de Novo Repartimento/PA, conforme a Cláusula Segunda do instrumento contratual; Fixar multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão, limitada inicialmente a 60 dias, nos termos do art. 537, §1º do CPC, sem prejuízo de sua revisão caso se revele excessiva ou ineficaz; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do TJPA, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Novo Repartimento/PA, data da assinatura. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – VARA-NR Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

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