Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010457-04.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010457-31.2013.8.11.0042

ID: 257866359

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010457-31.2013.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SAMPAIO

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0010457-31.2013.8.11.0042 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279), em trâmite na 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no siste…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Kovaleski x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 294752641

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008706-46.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO KOVALESKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE YASSUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATA CARMO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008706-46.2023.8.11.0040. EMBARGANTE: FABIO KOVALESKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008706-46.2023.8.11.0040. EMBARGANTE: FABIO KOVALESKI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos eTC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Fabio Kovaleski ME em desfavor da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI Celeiro do MT, com o objetivo de obter a extinção, nulidade ou modificação da execução promovida nos autos principais nº. 1008978-74.2022.8.11.0040. Narra a parte embargante, em síntese, que a embargada não indicou na inicial a data da suposta inadimplência nem especificou quais parcelas estariam em atraso e que a relação estabelecida entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aduz a inaplicabilidade dos juros remuneratórios de 2% ao mês com capitalização composta, por ausência de pactuação expressa. Argumenta que, na ausência de previsão contratual, tais encargos não poderiam ser exigidos, gerando discrepância e excesso. Assevera que não há mora, pois a cobrança de valores indevidos descaracteriza o inadimplemento. Além disso, a embargada não indicou a data da suposta mora, o que impossibilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Impugna ainda a aplicação da Tabela Price e a consequente capitalização de juros, alegando onerosidade excessiva. Por fim, alega excesso de execução e formula diversos pedidos, dentre eles: a apresentação de extratos bancários completos, a exclusão dos encargos não pactuados, a realização de perícia técnico-financeira, a revisão contratual e a inversão do ônus da prova. A decisão de id. 125696162 recebeu a petição inicial. O embargado apresentou impugnação (id. 128153387), em síntese, sustentando a higidez do título executivo, a regularidade do cálculo e a inexistência de qualquer vício. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. Ademais, consoante disciplina o artigo 370 c/c o artigo 371, ambos do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, apreciando ainda as provas constantes dos autos, independentemente de quem as promoveu, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido. Considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa da parte autora não se confirma em parte e a parcial procedência da ação é medida que se impõe. I. Da ausência de constituição em mora A prévia constituição em mora não se constitui como requisito da execução de título extrajudicial por quantia certa. A ação de execução é fundada em cédula de crédito bancário, com data certa para o pagamento. Uma vez descumprida a obrigação por parte do devedor, este encontra-se automaticamente em mora (“mora ex re”). É exatamente nesse sentido a redação do artigo 397 do Código Civil: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, descabe falar no ônus do credor em enviar prévia notificação extrajudicial, vez que o devedor estava ciente do vencimento da obrigação positiva e líquida, e mesmo assim deixou de adimplir a parcela respectiva, restando constituído em mora de pleno direito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECALCULAR A DÍVIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. I). DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (SOJA) CONVERTIDA EM QUANTIA. INSURGÊNCIA SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA) A SER LIQUIDADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA EM QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA). JUÍZO DE ORIGEM QUE AO PROCEDER O RECÁLCULO, DEIXOU DE CONSIDERAR A INCLUSÃO DESTES ENCARGOS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA EM PECÚNIA. CONVERSÃO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A COTAÇÃO DO PRODUTO À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA “EX RE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009134-05.2023.8.16.0170 [0010457-50.2020.8.16.0170/1] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL - A lei não exige que a assinatura das testemunhas seja contemporânea à do devedor para que o instrumento de confissão de dívida possua os atributos de título executivo extrajudicial. - Diante de obrigação a termo, em que a mora se constitui ex re, segundo o art. 397, CC/02, não há que se falar em notificação prévia do devedor. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja previsão contratual nesse sentido, mormente quando se trata de cédula de crédito bancário, cuja legislação de regência a admite expressamente (28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004).” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.212991-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 28/06/2018.). Sendo assim, o simples vencimento da obrigação, sem adimplemento por parte do devedor, autoriza a propositura da ação de execução, independentemente de notificação. II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, observo que se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor. As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional e, ao ofertar crédito aos associados, caso dos autos, equiparam-se às instituições financeiras, com sujeição, dessa forma, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Cooperativa de crédito que integra o sistema financeiro nacional. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de débito. Desnecessária, no caso, a juntada dos extratos bancários. Título líquido, certo e exigível, apto a embasar a ação executiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) Recurso não provido, na parte conhecida.” (TJSP; Apelação Cível 1000597-26.2022.8.26.0019; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Disso não decorre, entretanto, a imediata declaração de abusividade das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, mesmo sendo ele de adesão, cabendo a análise do caso concreto para apuração de eventual irregularidade. III. Dos juros remuneratórios/ moratórios No tocante à taxa de juros, entendo que, ao aderir às cláusulas expressamente previstas, o consumidor deve arcar com as parcelas assumidas, a menos que haja abusividade por parte da instituição financeira. Embora o princípio da pacta sunt servanda seja mitigado nas relações consumeristas, diante da hipossuficiência do consumidor, as disposições contratuais não podem ser simplesmente desconsideradas em benefício de uma das partes. Assim, ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas no contrato extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a pretensão do embargante/apelante de que sejam reduzidas. Sobre o tema, destaco precedente: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. PROTEÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Situação dos autos, em que a autora preenche requisitos legais para o deferimento do benefício. 2. Configura-se a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 - CDC - elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º). 3. Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, tendo em vista que a regulamentação do Banco Central admite a taxa em comento, mostra-se incabível a pretensão à redução das taxas previstas nos acordos. Ademais, ao se permitir a revisão pelo Poder Judiciário dos contratos livremente pactuados, cuja operação foi recentemente contratada (29/09/2017), com parcelas prefixadas contando com juros adequados, estar-se-ia afrontando a segurança jurídica. 4. É faculdade do consumidor a escolha em contratar ou não a proteção securitária, devendo ser mantida se expressamente contratada e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade, como, por exemplo, que a contratação tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito. 5. Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade de justiça à autora.” (Acórdão 1238048, 07040395820188070014, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, diferentemente do que sustenta o embargante, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato corresponde a 2,0% a.m. (26,824179% a.a.), conforme cláusula específica da cédula de crédito bancário. Tal percentual, embora possa ser ligeiramente superior à média de mercado em determinados períodos, não se revela, por si só, abusivo ou capaz de configurar enriquecimento ilícito por parte da cooperativa exequente, especialmente considerando que a contratação se deu de forma expressa, com ciência do mutuário e dentro do modelo de operação da Tabela Price, amplamente aceita na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “[...]5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. [...]” (STJ, REsp 2.015.514/PR Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/02/2023) Além disso, o contrato prevê expressamente os critérios de capitalização mensal e encargos moratórios aplicáveis, respeitando os parâmetros legais, de modo que não se constata, no presente momento, desproporcionalidade flagrante que justifique o reconhecimento de excesso de execução. Não há nos autos elementos suficientes que evidenciem desequilíbrio contratual capaz de macular a boa-fé objetiva ou comprometer a função social do contrato, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de lesão ou onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial para modificação da cláusula de juros. Desta forma, não se configura abusividade no valor dos juros previamente pactuado entre as partes. IV. Das quantias debitadas na conta do embargante Em análise dos autos da execução originária, verifica-se que o embargante deixou de adimplir com sua obrigação contratual a partir da 13ª (décima terceira) parcela da Cédula de Crédito Bancário nº C00634924-9, cujo vencimento ocorreu em 10 de dezembro de 2021, conforme demonstrado no documento de id. 93937336 da execução, o que ensejou o ajuizamento a execução. Todavia, observa-se que a embargante trouxe aos autos extratos bancários que comprovam descontos posteriores ao início do inadimplemento, todos vinculados à referida cédula exequenda. Especificamente, no dia 01 de abril de 2022, foi debitada da conta bancária da embargante a quantia de R$ 14.613,31; no dia 12 de abril de 2022, o valor de R$ 8.331,34; ainda na mesma data, foi registrada outra movimentação no importe de R$ 909,73 (id. 124256184); e, por fim, em 27 de abril de 2023, foi novamente debitada a quantia de R$ 7.234,56 (id. 124256186). Tais valores, todos correlacionados à obrigação objeto da execução, evidenciam pagamentos parciais realizados mesmo após a data apontada como início da mora. Esses débitos, ainda que não tenham sido considerados pela embargada no cálculo exordial da dívida exequenda, são incontroversos, uma vez que se encontram documentalmente comprovados e não foram impugnados de forma específica. Assim, assiste razão à parte embargante ao sustentar a existência de pagamentos posteriores ao alegado inadimplemento, os quais devem ser reconhecidos judicialmente e, por conseguinte, abatidos do montante exequendo. O reconhecimento destes valores não apenas preserva a higidez do cálculo da dívida, mas também observa os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Cumpre destacar que o não abatimento desses valores configura excesso de execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo dever do juízo assegurar a adequação do valor exigido ao efetivamente devido, sob pena de tornar a execução desproporcional e abusiva. Portanto, impõe-se a revisão do quantum exequendo, com a dedução dos valores pagos e devidamente comprovados pela embargante, os quais totalizam R$ 31.088,94, a fim de garantir a apuração justa e fidedigna da dívida. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, apenas para determinar o abatimento da quantia debitada pelo credor na conta do embargante, no montante de R$ 31.088,94 (trinta e um mil, oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) devidamente corrigidos pelo índice IPCA e juros correspondentes à SELIC líquida, ambos incidentes desde os débitos na conta corrente do devedor, nos termos do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, ambos do CC/02[1]. Em consequência, determino o prosseguimento da execução com o valor remanescente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, observando-se o abatimento dos valores pagos e já reconhecidos nestes autos, devendo a parte exequente apresentar memória discriminada de cálculo atualizada no prazo de 15 (quinze) dias. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado a mais do executado, ora embargante. Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução sob o nº. 1008978-74.2022.8.11.0040. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 06 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO EM LEI, BEM COMO AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RECENTE (LEI Nº 14.905/2024), PREVENDO INCIDÊNCIA DE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EQUIVALENTES À SELIC LÍQUIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . APLICABILIDADE IMEDIATA DE NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não se verifica omissão no v. aresto, pois a questão da correção monetária e juros não foi levantada em razões recursais. 2- Recente alteração legislativa alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, prevendo correção monetária pelo índice IPCA e juros correspondentes à SELIC líquida. Norma processual, com aplicabilidade imediata em futuro cumprimento de sentença, observadas as regras do direito intertemporal. 3- Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10798998920218260100 Barretos, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/12/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes