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"1000397-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 160 de 172

Edmilson De Franca Pires e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258536414

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-96.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTORA REZENDE LTDA GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY ENTLER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000397-96.2020.5.02.0701 : THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA : GLOBALSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000397-96.2020.5.02.0701 : THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA : GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72c467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 09 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de alegação do Autor de descumprimento dos termos do acordo celebrado entre o Reclamante e a primeira e a segunda Reclamadas (ata de audiência de #id:3fdcd95, realizada em 12/08/2024), passo a decidir. Homologo o acordo celebrado entre o Autor e a primeira e a segunda Rés no montante líquido de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), realizado nos termos da ata de audiência de #id:3fdcd95, ratificando-se todos os exatos termos da avença. Considerando que a primeira e a segunda Reclamadas não cumpriram integralmente a determinação presente no despacho de #id:ad804f8 (intimação de #id:1e20f30) quanto à comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelas partes, fixo a contribuição previdenciária cota-parte do empregado no valor de R$ 908,86 e a contribuição previdenciária cota-parte do empregador no valor de R$ 6.976,22, o que totaliza o valor de R$ 7.885,08 devido a título de contribuição previdenciária. Nesse sentido e considerando a existência de saldo remanescente no processo em favor da primeira Reclamada, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de ofício de transferência da contribuição previdenciária devida pelas partes no valor de R$ 7.885,08 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). No prazo de 15 (quinze) dias, deverão a primeira e a segunda Reclamadas comprovar a realização da escrituração contábil do valor referente à contribuição previdenciária, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Considerando a comprovação do recolhimento dos honorários do Perito do Juízo em #id:bc1cb3a, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito do Juízo, Sr. EDMILSON DE FRANCA PIRES, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Após o cumprimento integral das determinações do Juízo e considerando a existência de saldo remanescente em favor da primeira Reclamada, GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., e da terceira Reclamada, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, primeiramente deverá a Secretaria da Vara do Trabalho diligenciar quanto à existência de outras execuções em curso em face das referidas Reclamadas, a fim de possibilitar a transferência do valor para a ação trabalhista mais antiga. Não havendo outras execuções em curso nesta Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser cadastrado o crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região no seguinte endereço eletrônico: http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme providências previstas no art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01 e no Ofício nº 827/2023 - CR. Havendo interesse no eventual crédito, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência ao Juízo requisitante. Não havendo interessados no importe, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho providenciar a restituição do valor remanescente às mencionadas Rés, devendo as Rés indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da importância remanescente. Em seguida, arquive-se o presente processo de forma definitiva. Cumpra-se. Registre-se e intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - CONSTRUTORA REZENDE LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Edmilson De Franca Pires e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258536423

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000397-96.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTORA REZENDE LTDA GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY ENTLER DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000397-96.2020.5.02.0701 : THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA : GLOBALSAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000397-96.2020.5.02.0701 : THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA : GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f72c467 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 09 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Diante da ausência de alegação do Autor de descumprimento dos termos do acordo celebrado entre o Reclamante e a primeira e a segunda Reclamadas (ata de audiência de #id:3fdcd95, realizada em 12/08/2024), passo a decidir. Homologo o acordo celebrado entre o Autor e a primeira e a segunda Rés no montante líquido de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), realizado nos termos da ata de audiência de #id:3fdcd95, ratificando-se todos os exatos termos da avença. Considerando que a primeira e a segunda Reclamadas não cumpriram integralmente a determinação presente no despacho de #id:ad804f8 (intimação de #id:1e20f30) quanto à comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária devida pelas partes, fixo a contribuição previdenciária cota-parte do empregado no valor de R$ 908,86 e a contribuição previdenciária cota-parte do empregador no valor de R$ 6.976,22, o que totaliza o valor de R$ 7.885,08 devido a título de contribuição previdenciária. Nesse sentido e considerando a existência de saldo remanescente no processo em favor da primeira Reclamada, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de ofício de transferência da contribuição previdenciária devida pelas partes no valor de R$ 7.885,08 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos). No prazo de 15 (quinze) dias, deverão a primeira e a segunda Reclamadas comprovar a realização da escrituração contábil do valor referente à contribuição previdenciária, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Considerando a comprovação do recolhimento dos honorários do Perito do Juízo em #id:bc1cb3a, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará de levantamento em favor do Perito do Juízo, Sr. EDMILSON DE FRANCA PIRES, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Após o cumprimento integral das determinações do Juízo e considerando a existência de saldo remanescente em favor da primeira Reclamada, GLOBALSAN SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., e da terceira Reclamada, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, primeiramente deverá a Secretaria da Vara do Trabalho diligenciar quanto à existência de outras execuções em curso em face das referidas Reclamadas, a fim de possibilitar a transferência do valor para a ação trabalhista mais antiga. Não havendo outras execuções em curso nesta Secretaria da Vara do Trabalho, deverá ser cadastrado o crédito, por meio do formulário disponibilizado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região no seguinte endereço eletrônico: http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme providências previstas no art. 2º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01 e no Ofício nº 827/2023 - CR. Havendo interesse no eventual crédito, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a transferência ao Juízo requisitante. Não havendo interessados no importe, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho providenciar a restituição do valor remanescente às mencionadas Rés, devendo as Rés indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para transferência da importância remanescente. Em seguida, arquive-se o presente processo de forma definitiva. Cumpra-se. Registre-se e intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DE SOUSA SANTANA

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Processo nº 1000397-61.2025.8.26.0165

ID: 333181652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000397-61.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PENTEADO EGREJA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-61.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Teresa Penteado Egreja Camargo - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1000397-61.2025.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Teresa Penteado Egreja Camargo - Vistos. I) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. II) Consigne-se que, caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. IV) O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés de oferecer embargos e mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá o devedor requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. V) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que: a) Se não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; b) Tratando-se a executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. c) Se requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário da justiça gratuita. VI) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização. VII) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se beneficiário da justiça gratuita). VIII) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP)

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Eva Lopes Santana x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 334902245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-07.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIANA NAZARIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ROSSINI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000397-07.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Lopes Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. … Processo 1000397-07.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eva Lopes Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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P&A Comércio E Prestação De Serviços Elétricos Ltda Me x Siemens Mobility Soluções Ltda.

ID: 335051026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000397-30.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P&A COMéRCIO E PRESTAçãO DE SERVIçOS ELéTRICOS LTDA ME

Polo Passivo:

SIEMENS MOBILITY SOLUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

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Processo 1000397-30.2023.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - P&a Comércio e Prestação de Serviços Elétricos Ltda Me - Siemens Mobility Soluções Ltda. - Vistos. 1) A discord… Processo 1000397-30.2023.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - P&a Comércio e Prestação de Serviços Elétricos Ltda Me - Siemens Mobility Soluções Ltda. - Vistos. 1) A discordância de uma das partes com a conclusão pericial não torna nula a perícia, que foi realizada sem vícios, cuja valoração será realizada em ação própria, quando será de fato discutido o mérito junto com outras provas produzidas. O perito respondeu com fundamentação técnica aos quesitos e para aqueles que necessita de complementação do trabalho, esclareceu que há necessidade de complementação dos honorários, pois não fazia parte do escopo inicial da perícia. Também, entendo não ser o caso ainda de determinar nova perícia apenas porque a ré não concorda com a conclusão pericial, até porque pode a ré produzir nova perícia no processo em que se discutirá o mérito e a nova perícia acarretará demora incompatível com o procedimento de produção antecipada da prova. Indefiro, também a acareação ou oitiva do perito em audiência, pois eventuais dúvidas devem ser dirimidas por quesitos e como já dito não cabe a discussão de mérito e nem valoração da prova. Assim, não vislumbro nulidade na perícia e indefiro os pedidos de nova perícia, de oitiva do perito em audiência e de acareação com o assistente técnico. 2) Quanto à complementação da perícia, tratando-se de produção antecipada de provas, não há pontos controvertidos, justamente porque não há mérito a ser decidido. Tem como objetivo, conforme os incisos do art. 381 do CPC: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em outras palavras, visa a evitar o perecimento da prova ou a proporcionar a autocomposição e a evitar o ajuizamento de ação. Assim, se a autora pretende a perícia para requerer uma correta indenização na ação principal a ser ajuizada e para eventual autocomposição, não adianta discutir com o perito, porque discorda dos valores ou porque ele desconsiderou documentos apresentados, cabendo à autora propor a ação principal com os valores que entende devidos, embasados com os documentos, conforme as impugnações ao laudo. Como já reiteradamente dito, não há discussão do mérito aqui e nem qual documento deve ser considerado ou não para compor o valor que entende devido, cabendo à autora desconsiderar o laudo e propor a ação com o valor certo que aqui informou, se do seu interesse. De outra monta, ainda que não formulado inicialmente o quesito, como não há preclusão, pode o laudo pericial ser complementado, caso necessário. E, no caso dos autos, a autora pretende que seja quantificada a mão de obra indireta prestada nas Subestações Dutra e Mendes e apuradas pelo Assistente Técnico, ao passo que a ré pretende: a análise da execução das obras civis e da montagem eletromecânica, indicando detalhadamente como cada uma dessas frentes de trabalho foi conduzida; identifique quais atividades de uma dessas disciplinas foram impactadas por eventos específicos da outra, demonstrando as interdependências entre elas; apresente os cronogramas impactados de cada disciplina, conforme os critérios estabelecidos na Prática Recomendada da AACE nº 29-R-03 - Análise Investigativa de Cronograma . Ampliando o escopo da perícia, devem as partes complementar os honorários periciais, porque demandam mais trabalho ao perito. Providencie a serventia a intimação do perito para que estime os honorários periciais complementares, de forma individualizada para cada ponto a ser complementado, pois cada parte deve responder de acordo com a complementação requerida. Após a manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para que em 5 dias digam sobre os honorários complementares, depositando em caso de concordância ou se desistem da complementação. Int. - ADV: PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA (OAB 279767/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP)

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José Roberto Bueno x Benedito Bueno Filho e outros

ID: 339133242

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000397-22.2020.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BUENO

Polo Passivo:

BENEDITO BUENO FILHO

Edital

Advogados:

DANIEL ROBERTO DE SOUZA

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião,v PROCESSO Nº 1000397-22.2020.8.26.0073 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Pau…

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Processo nº 1000397-96.2025.8.26.0412

ID: 338955085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000397-96.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000397-96.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São P… Processo 1000397-96.2025.8.26.0412 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Vistos. I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada da Carta de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. II - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III - Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). IV - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. V - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1º, todos do CPC. VI - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). VII - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. VIII - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. IX - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. X - Intimem-se e cumpra-se. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação. Palestina, 29 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Gianvico De Barros Vanderlei x Paulo Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 277547152

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001629-07.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO nº 1001629-07.2024.5.02.0313 (AP) AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso, a reclamação trabalhista tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313 foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023 e início da execução em outubro de 2023. Os imóveis de matrícula 92.959 e matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, em doação pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Demonstrada a fraude à execução. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 88/90 (Id 9f4e08a), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, o embargante GIANVICO DE BARROS VANDERLEI interpõe agravo de petição de às fls. 92/106 (Id 58edffb). Objeto recursal voluntário: 1) Justiça gratuita. 2) Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. 3) Pedido liminar com efeito suspensivo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO O terceiro executado requereu em sede de embargos de terceiros o benefício da justiça gratuita. Deixo de conhecer o pedido em razão da concessão da justiça gratuita em sentença (fls.89). Com exceção da matéria acima indicada, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Fraude à execução. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos. 2. Fundamento recursal. a) O terceiro embargante/donatário alega que os imóveis sob matrícula 92.959 (apartamento) e sob matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, por doação da reclamada/executada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - UNIPESSOAL - EPP e trata-se de imóvel residencial. b) Sustenta não haver nos autos da Reclamatória 1000397- 91.2023.5.02.0313 intentada em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, nada que demonstre que a empresa não possuía outros bens livres e desembaraçados, capazes de não satisfazer o crédito, já que nos autos do processo, há manifestação de acordo através de títulos preferenciais do BESC. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Nos termos do artigo 593, do CPC/1973, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. O artigo 792, do CPC/2015 da mesma forma prevê que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. De início, relevo que para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso,a reclamação trabalhista proposta por Paulo Francisco Rodrigues da Silva em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313, foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023. Ocorre, entretanto, que com a ausência de cumprimento do acordo firmado entre as partes, deu-se início a execução em outubro de 2023. E, da análise dos presentes autos, verifico que os imóveis de matrícula 92.959 (apartamento) e matrícula 92.960, (garagem), de propriedade da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EP, foram adquiridos por Gianvico de Barros Vanderlei em 05/07/2023, conforme escritura de doação de fls. 16, emitida pelo 18º Tabelionato de Notas de São Paulo. Ressalto que a doação foi pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Ademais, na certidão de propriedade de ônus e alienações, expedida em 04/07/2023 pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 32/76), indica alienação fiduciária dos imóveis ao Banco Santander em 12/02/2020, com arrolamento, em que pese inexistir indicação de penhora. Resta consignado nos autos da reclamatória a oferta de títulos do BESC ((ID 10e90c6), sem qualquer comprovação de titularidade de tais títulos pela empresa executada, estando em nome de Ademar Klitzke. E, ainda, em manifestação, a empresa executada deixa claro que está enfrentando problemas financeiros e que há diversas penhoras em diversos bens reconhecendo a sua insolvência. Nesses contornos, se cogita fraude à execução, notadamente porque a doação se deu na época em que já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, II, do CPC/2015 (antigo 593, II). Em que pese o art. 167, I, 5, da Lei nº 6.015/1973, dispor que nos Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, e a atual redação do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 (Lei nº 14.382/2022), prever que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé, no caso em análise, chama atenção a ausência de motivação para doação e, mais, a modalidade de doação, por nua propriedade, bem como o reconhecimento de problemas financeiros. Assim, ainda que aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, resta evidenciado nos autos o intuito de proteger o bem do devedor em detrimento do credor. Não logrou o embargante comprovar a aludida boa-fé quanto ao negócio efetuado. E o C. TST vem atualmente adotando o entendimento. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que " ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal ". 2. Destacou que " contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que " os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos " e ressaltou que " como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula nº. 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no art. 593, inciso II, do CPC/73 ". 4. Pontuou que " a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude ". 5. Concluiu que " No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução ". 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que " Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria" . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (Código de Processo Civil, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230 da Constituição Federal), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100411-12.2018.5.01.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000150-44.2022.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). Destarte, mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Resta prejudicada a análise do pedido de liminar com efeito suspensivo da imissão de posse. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI, salvo quanto a matéria do benefício da justiça gratuita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, das quais é isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

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Gianvico De Barros Vanderlei x Paulo Francisco Rodrigues Da Silva

ID: 277547161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001629-07.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANVICO DE BARROS VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001629-07.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PROCESSO nº 1001629-07.2024.5.02.0313 (AP) AGRAVANTE: GIANVICO DE BARROS VANDERLEI AGRAVADO: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso, a reclamação trabalhista tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313 foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023 e início da execução em outubro de 2023. Os imóveis de matrícula 92.959 e matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, em doação pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Demonstrada a fraude à execução. RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 88/90 (Id 9f4e08a), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, o embargante GIANVICO DE BARROS VANDERLEI interpõe agravo de petição de às fls. 92/106 (Id 58edffb). Objeto recursal voluntário: 1) Justiça gratuita. 2) Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. 3) Pedido liminar com efeito suspensivo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. CONHECIMENTO O terceiro executado requereu em sede de embargos de terceiros o benefício da justiça gratuita. Deixo de conhecer o pedido em razão da concessão da justiça gratuita em sentença (fls.89). Com exceção da matéria acima indicada, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Fraude à execução. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos. 2. Fundamento recursal. a) O terceiro embargante/donatário alega que os imóveis sob matrícula 92.959 (apartamento) e sob matrícula 92.960, (garagem), foram adquiridos em 05/07/2023, por doação da reclamada/executada FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - UNIPESSOAL - EPP e trata-se de imóvel residencial. b) Sustenta não haver nos autos da Reclamatória 1000397- 91.2023.5.02.0313 intentada em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, nada que demonstre que a empresa não possuía outros bens livres e desembaraçados, capazes de não satisfazer o crédito, já que nos autos do processo, há manifestação de acordo através de títulos preferenciais do BESC. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Nos termos do artigo 593, do CPC/1973, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. O artigo 792, do CPC/2015 da mesma forma prevê que: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. De início, relevo que para que se possa declarar a ineficácia da doação ocorrida no curso do processo, constitui requisito primordial que o(s) doares(s) figure(m) no polo passivo da relação jurídico processual, quando da prática do ato de disposição patrimonial. No caso,a reclamação trabalhista proposta por Paulo Francisco Rodrigues da Silva em face da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, tombada sob o nº 1000397- 91.2023.5.02.0313, foi ajuizada em 30 de março de 2023, tendo sido firmado acordo em audiência no dia 11 de julho de 2023. Ocorre, entretanto, que com a ausência de cumprimento do acordo firmado entre as partes, deu-se início a execução em outubro de 2023. E, da análise dos presentes autos, verifico que os imóveis de matrícula 92.959 (apartamento) e matrícula 92.960, (garagem), de propriedade da FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EP, foram adquiridos por Gianvico de Barros Vanderlei em 05/07/2023, conforme escritura de doação de fls. 16, emitida pelo 18º Tabelionato de Notas de São Paulo. Ressalto que a doação foi pela modalidade de doação de nua-propriedade, que consiste na transmissão do bem ao donatário, com reserva de usufruto ao doador, tendo este o direito de usar o bem e receber rendimentos dele. Ademais, na certidão de propriedade de ônus e alienações, expedida em 04/07/2023 pelo 6º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 32/76), indica alienação fiduciária dos imóveis ao Banco Santander em 12/02/2020, com arrolamento, em que pese inexistir indicação de penhora. Resta consignado nos autos da reclamatória a oferta de títulos do BESC ((ID 10e90c6), sem qualquer comprovação de titularidade de tais títulos pela empresa executada, estando em nome de Ademar Klitzke. E, ainda, em manifestação, a empresa executada deixa claro que está enfrentando problemas financeiros e que há diversas penhoras em diversos bens reconhecendo a sua insolvência. Nesses contornos, se cogita fraude à execução, notadamente porque a doação se deu na época em que já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme dispõe o art. 792, II, do CPC/2015 (antigo 593, II). Em que pese o art. 167, I, 5, da Lei nº 6.015/1973, dispor que nos Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, e a atual redação do art. 54, § 1º, da Lei nº 13.097/2015 (Lei nº 14.382/2022), prever que não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé, no caso em análise, chama atenção a ausência de motivação para doação e, mais, a modalidade de doação, por nua propriedade, bem como o reconhecimento de problemas financeiros. Assim, ainda que aquele que adquire bem não regularmente penhorado não fica sujeito à fraude in re ipsa, resta evidenciado nos autos o intuito de proteger o bem do devedor em detrimento do credor. Não logrou o embargante comprovar a aludida boa-fé quanto ao negócio efetuado. E o C. TST vem atualmente adotando o entendimento. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS DEMANDADOS - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que " ao tempo da alienação do bem imóvel, os executados não mais se encontravam em estado de solvência capaz de adimplir o crédito em execução nos autos da demanda principal ". 2. Destacou que " contrariamente ao que sustentam os embargantes, os documentos trazidos aos autos, em especial a certidão de inscrição do título de doação no Cartório de Imóveis (ID. e8f0d54, p. 3), indicam que a doação somente de forma irrefutável foi devidamente registrada em 27/06/2001, depois de ter sido protocolada em 18/06/2001. Portanto, é fácil verificar que, ao tempo da doação do imóvel objeto da penhora (em 27/06/2001), os sócios executados, senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA, de fato, já haviam sido citados para a execução (em 11/01/2001 - Presunção legal - S. 16, do Colendo TST), porquanto incluídos no polo passivo da demanda principal na data de seu ajuizamento, em 18/12/2000 (ID. a0b78fb, p. 10)". 3. Acrescentou que " os registros ficam sujeitos à declaração de nulidade ou ação de anulação, se feitos em desacordo com a lei, ou se espelharem situação não verdadeira. Nesse sentido, os arts. 214 e 216 da Lei dos Registros Públicos " e ressaltou que " como o registro somente foi levado a efeito no Cartório Imobiliário em 27/06/2001, muito após a citação dos executados para responder aos termos da demanda principal em 11/01/2001 (Presunção de 48 horas - Súmula nº. 16, do TST), conclui-se, estreme de dúvidas, que a doação feita pelos executados, JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus descendentes ocorreu em fraude à execução, na forma do disposto no art. 593, inciso II, do CPC/73 ". 4. Pontuou que " a doação foi feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, quando os doadores já tinham ciência da existência da demanda principal, presume-se em fraude ". 5. Concluiu que " No caso dos autos, tem-se que a doação feita pelos senhores JOSÉ HENRIQUE MARTINS LEÃO TEIXEIRA e MARINA LOPES LEÃO TEIXEIRA a seus filhos, JOSÉ HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA FILHO, PATRÍCIA QUENTEL, LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA e FERNANDO HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA, ora embargantes, por meio de escritura lavrada perante o 4º Ofício de Notas de PETRÓPOLIS, somente se aperfeiçoou após a citação dos doadores. Dessa forma, como os executados foram incluídos no polo passivo da demanda principal em 18/12/2000 e foram regularmente citados em 11/01/2001, ou seja, já respondiam pela execução, ficou muito bem caracterizada a fraude à execução ". 6. Acrescentou em sede de embargos de declaração que " Não há como se conhecer do agravo por ilegitimidade no tópico da impenhorabilidade do bem. Com efeito, a alegação da agravante é que quem reside no imóvel é o executado, único, portanto, legitimado a arguir a matéria" . 7. Da leitura do acórdão regional, constata-se que a conclusão exarada quanto à ocorrência de fraude à execução está amparada nos elementos de prova produzidos nos autos. 8. Ademais, amparou-se a Corte Regional na legislação infraconstitucional regente da matéria (Código de Processo Civil, Código Civil e Lei dos Registros Públicos). 9. Portanto, a discussão sobre legitimidade e fraude à execução reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista (arts. . 5º, II, XXXVI e LIV, 6º e 230 da Constituição Federal), o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Assim sendo, incide o óbice do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nºs 126 e 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100411-12.2018.5.01.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. DOAÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo terceiro embargante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De acordo com o acórdão regional, ficou caracterizada fraude à execução, uma vez que a doação do bem para o terceiro embargante foi efetivada na pendência de ação trabalhista capaz de levar a insolvência da reclamada, motivo pelo qual não há como se presumir a boa-fé do adquirente. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior, a matéria controvertida nos autos, relacionada à configuração de fraude à execução, reveste-se de contornos processuais, sendo, portanto, de natureza infraconstitucional, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1000150-44.2022.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2023). Destarte, mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Resta prejudicada a análise do pedido de liminar com efeito suspensivo da imissão de posse. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto por GIANVICO DE BARROS VANDERLEI, salvo quanto a matéria do benefício da justiça gratuita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, das quais é isento. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1068092-90.2024.8.11.0001

ID: 306986265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1068092-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIZE VERGILIA DA SILVA POQUIVIQUI

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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Recurso Inominado nº 1068092-90.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Recorridos: DEIZE VERGILIA DA SILVA POQUIVIQUI e INSTITUTO MUNI… Recurso Inominado nº 1068092-90.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: MUNICIPIO DE CUIABÁ. Recorridos: DEIZE VERGILIA DA SILVA POQUIVIQUI e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO DESDE A AQUISIÇÃO DO REQUISITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Cuiabá e pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá Prev) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por servidora pública, condenando os réus ao pagamento do abono de permanência desde a data em que a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária até sua passagem à inatividade, com observância da prescrição quinquenal, incidência de imposto de renda, compensação de eventuais valores já pagos, e atualização conforme os temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o abono de permanência à servidora que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade; (ii) estabelecer se o pagamento do abono depende de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência constitui direito do servidor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. O reconhecimento do direito ao abono de permanência independe de requerimento administrativo, devendo incidir automaticamente a partir do momento em que o servidor implementa os requisitos legais para aposentadoria voluntária. A jurisprudência local e nacional consolidou o entendimento de que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a data da implementação dos requisitos, ressalvada a prescrição quinquenal. A correção monetária das parcelas devidas deve observar os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), pelo STJ no Tema 905 e pela EC 113/2021. A sentença está em consonância com o ordenamento jurídico e com os precedentes citados, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. O pagamento do abono de permanência independe de requerimento administrativo, sendo devido desde a data em que preenchidos os requisitos legais para aposentadoria voluntária. As parcelas vencidas do abono de permanência devem observar a prescrição quinquenal e ser atualizadas conforme os parâmetros fixados no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, III, a e 19; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 85, § 3º, I, e 1.021, § 4º; CNGC, art. 460. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, Tema 905; TJMT, N.U 1002133-56.2016.8.11.0001, Turma Recursal Única, j. 06.08.2018; TJMT, N.U 1000397-29.2018.8.11.0002, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04.06.2019. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para “CONDENAR os reclamados a pagar a parte autora o abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária até a data em que foi transferida para a inatividade, em valor equivalente à respectiva contribuição previdenciária, observando a prescrição quinquenal, com a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos pela parte autora a título de abono permanência, e abatidos eventuais valores pagos administrativamente, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.” O recorrente postula a reforma da sentença, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes. Devidamente intimados, apenas a reclamante apresentou as contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança de abono de permanência, proposta por Deize Vergília da Silva Poquiviqui em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá (Cuiabá Prev) e do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter o reconhecimento de seu direito ao recebimento do referido benefício. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao abono de permanência, relativas ao período de dois anos e quatro meses, totalizando o valor de R$ 22.206,03 (vinte e dois mil, duzentos e seis reais e três centavos), a ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos da fase de cumprimento de sentença. Pois bem. O abono de permanência está previsto no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições; § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” (destaquei) Nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS REJEITADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVIDO O RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O servidor que já tenha reunido os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal de 1988. 2. Conforme determinado no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE aplica-se à correção monetária o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial.3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002133-56.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/08/2018, Publicado no DJE 09/08/2018)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO DE PERMANÊNCIA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O direito à percepção do abono de permanência nasce no momento em que o servidor alcança todas as exigências para se aposentar voluntariamente e, mesmo assim, permanece em atividade, sendo desnecessária a formulação de pedido administrativo. 2 - Assim, o abono de permanência devido ao servidor público que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opte por permanecer em atividade, deverá ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito e independentemente de requerimento administrativo.” (TJMT - N.U 1000397-29.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 11/06/2019) Desta feita, o servidor já preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e, mesmo que permaneça em serviço, lhe é assegurado o direito ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988. Assim, entendo que a sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência e a legislação pertinente ao caso. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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