Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000496-04.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 160 de 162

Box Servicos De Terceirizacao Ltda e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 299794026

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028690-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA VICTOR BOBADILLA BAZAN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por BOX SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA em desfavor de BANCO INTER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte promovente relata ser correntista da parte promovida (Agência: 0001 e Conta: 89930312) e que sempre manteve suas obrigações financeiras em dia. Além disso, destaca o uso regular dos serviços bancários disponibilizados. No dia 11 de julho 2023, ao tentar pagar a fatura do cartão de crédito perante a instituição financeira, foi surpreendida com a informação de que sua conta havia sido bloqueada sem sua solicitação ou qualquer notificação prévia. Alega também que o cancelamento da conta causou graves transtornos, somando a um total de R$ 33.603,74 (vinte três mil seiscentos e três reais e setenta e quatro centavos), fora os juros e multa de alguns boletos que não foram honrados pela empresa requerente. Por fim, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a exordial e concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora – Id. 124968830. Na contestação de Id. 130537289, a parte promovida argumenta que o encerramento da conta corrente da parte promovente foi realizado com base no "desinteresse comercial", conforme previsto n Resolução nº 2.025/1993 e Resolução BACEN/CMN nº. 2.747/2000, ambas do Banco Central. Ressalta que tal normativa permite o encerramento desde que sejam cumpridos requisitos específicos, como a notificação prévia ao cliente, assegurando a transparência e evitando abusos de direito. Por fim, requer a improcedência da ação. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – Id. 130656325. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial – Id. 144711676. Em sede das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 171627261 e Id. 172027353). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais e materiais em virtude do cancelamento indevido da conta bancária da parte promovente. Por outro lado, a parte promovida, optou pelo cancelamento da conta bancária, sob a justificativa de desinteresse comercial. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que é incontroverso o cancelamento da conta corrente de titularidade da parte promovente, realizado de forma unilateral pela parte promovida, mas com alegação de que o fez por desinteresse comercial. A Resolução nº 2.025/1993 foi revogada, em 01.01.2020, pela Resolução nº 4.753/2019, a qual determinou que o encerramento de conta bancária deve ser precedido de prévia notificação e motivação, veja-se: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente (...)”. Com base no artigo 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019, nota-se que o encerramento de uma conta bancária deve observar procedimentos mínimos, que incluem a comunicação prévia entre as partes sobre a intenção de rescindir o contrato e a indicação dos motivos, além de assegurar a regularização de eventuais pendências. No caso apresentado, a ausência de notificação por parte da instituição financeira viola expressamente as determinações do referido dispositivo. Tal conduta caracteriza a inobservância de normas que visam proteger o cliente, garantir transparência e permitir que este tenha ciência do encerramento, podendo adotar providências como a destinação do saldo credor, devolução de cheques não utilizados e a organização de seus compromissos financeiros, dentre outras medidas. A omissão da instituição financeira em cumprir o procedimento regulamentar não apenas afronta a Resolução BACEN nº 4.753/2019, mas também contraria os princípios da boa-fé e da confiança, fundamentais nas relações entre consumidor e fornecedor. Esse desrespeito reforça a configuração de dano moral, pois impõe ao cliente transtornos desnecessários, como a interrupção abrupta de serviços essenciais, o comprometimento de sua organização financeira e a exposição a potenciais prejuízos. Portanto, a falta de observância das obrigações regulamentares pela parte promovida legitima o pedido de indenização por danos morais. Dessa forma, restam presentes os requisitos para a condenação em danos morais, diante da ilicitude do ato praticado pela parte promovida e das consequências prejudiciais causadas a parte promovente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, pelo que responde independentemente de culpa, em decorrência da falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, a jurisprudência de nosso e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a liberação de conta bancária de titularidade do autor e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos, diante do bloqueio injustificado da conta bancária desde 13/11/2023. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se em saber se houve falha na prestação de serviço bancário, com responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, diante do bloqueio de conta corrente sem prévio aviso ou justificativa plausível, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços (art. 14, CDC). 4. Verificou-se que o autor tentou solucionar administrativamente o problema junto ao banco e ao PROCON, sem êxito. A instituição financeira, por sua vez, não demonstrou justificativa plausível ou comunicação eficaz ao cliente quanto ao bloqueio. 5. O fornecedor de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, com potencial de causar abalo moral, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ. 7. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano e a função pedagógica da reparação. 8. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, conforme § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de bloqueio injustificado de conta bancária. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, e 22; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 422.778/SP; STJ, AgRg no Ag 1.365.711/RS. (N.U 1000496-83.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 227 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador tem a liberdade de apreciar as provas e formar sua convicção conforme o princípio do livre convencimento. Assim, entendendo o magistrado singular que a produção da prova testemunhal se mostra desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que o julgamento tomará por base os documentos acostados aos autos, não há se falar em cerceamento de defesa. 2. O bloqueio indevido das contas bancárias da parte autora enseja a reparação por danos morais, uma vez que tal fato supera os limites do mero aborrecimento, na medida em que restringiu seu acesso ao capital de giro, verba imprescindível para manutenção das atividades de qualquer empresa. 3. Recurso provido. (N.U 1030490-96.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 EM 01/01/2020, PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 – NOVA RESOLUÇÃO OBRIGA INFORMAR O MOTIVO DA RESCISÃO UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º, o encerramento unilateral de conta bancaria deve ser devidamente motivada. II – Assim, embora os bancos não sejam obrigados a manter contas correntes, o encerramento dessa espécie de serviço, quando por iniciativa da instituição financeira, deve ser motivada concretamente. III - Porém, para esse fim, a simples menção a uma “falta de interesse” não pode ser considerada uma motivação idônea. De fato, o que se exige é a justificativa desse desinteresse. IV - Logicamente, fosse possível um encerramento por mero desinteresse, não se exigiria que fossem informados os motivos da rescisão. Nessa linha, a menção genérica a um desinteresse na continuidade do contrato corresponde a uma “denúncia vazia”, puramente potestativa, sendo, a rigor, uma resilição imotivada, o que viola as normativas administrativas aplicáveis à espécie. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI - Quanto ao pedido de dano material, observo que o valor da aplicações financeiras foram ressarcidas ao correntista/apelante. Dessa forma, não há no que se falar em dano material. (N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022). Portanto, não trouxe a parte promovida prova que evidenciasse a legitimidade de seus procedimentos, ônus da qual lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Em relação aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No presente caso, a parte promovente foi impedida de realizar transações bancárias em decorrência do encerramento do serviço, sem comunicação imediata e adequada sobre os motivos que justificaram o cancelamento, o que configura constrangimento ao consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Np tocante ao pedido a parte autora de indenização por danos materiais. Sabe-se que a reparação por dano material se traduz no prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela parte autora, causando diminuição do seu patrimônio, podendo ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). No caso dos autos, a parte requerente pleiteia a primeira hipótese. Ocorre que ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do que dispõe o art. 373, inc. I do CPC, pois não comprovou, efetivamente, o dano patrimonial sofrido, ou seja, os valores que tenha desembolsado para pagamento de juros em determinadas contas, devido ao bloqueio de sua conta bancária. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice oficial INPC, desde o seu arbitramento e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação válida. b) Havendo sucumbência recíproca, na proporção de 80% para requerido e 20% para o autor, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação; c) Após o trânsito em julgado, e não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, proceda às anotações e às baixas necessárias para em seguida arquivar-se os presentes autos; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-20.2024.4.01.3908

ID: 294992141

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-20.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000496-20.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA - MG202196 e GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO - MG211850 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTOS DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento de imóvel. A autora informa que firmou contrato de adesão com o Requerido em 19/06/2009 referente ao financiamento de um imóvel avaliado em R$81.000,00 sob o contrato nº 1319000e00064. Alega que o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento previsto pela Lei nº 14.181/2021 tampouco a média praticada pelo mercado. Aduz que a ré vem cobrando juros abusivos, juros remuneratórios exorbitantes e juros sobre juros (anatocismo). Pelos motivos expostos requereu, em sede de tutela de urgência, a alteração imediata dos valores cobrados, sob a alegação de que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da comprovação do abuso sofrido pela autora, e risco da demora fica demonstrado em razão da dificuldade da autora continuar honrando com as parcelas do financiamento. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para depois da contestação (id. 2128250158). A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação do valor da causa. No mérito, alegou a legitimidade do contrato de financiamento, não incidência de capitalização de juros, inocorrência de onerosidade excessiva do contrato, impossibilidade da inversão do ônus da prova, inocorrência de danos materiais, aplicação do pacta sunt servanda (id. 2132337601). Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica afastando as alegações da parte ré (id. 2134057557). Não houve requerimento de produção de provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de impugnação do valor da causa Alega a requerida que a parte autora arbitrou como valor da causa o importe de R$ 22.728,15, sem a causa de pedir fundamentada, uma vez que pretende a revisão do seu contrato de empréstimo com garantia fiduciária. Ao analisar os autos verifica-se que a parte autora arbitrou como valor da causa no montante de R$ 84.949,74 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), valor referente a diferença a mais no financiamento juntamente com a devolução das tarifas pagas em dobro na forma do art. 292 do CPC. Nesse contexto, entendo que o valor da causa estipulado pela autora está correto, uma vez que o contrato que ele pretende revisar é de um imóvel avaliado em R$81.000,00. Afasto, pois a preliminar arguida. 2.2. Mérito Inicialmente, ressalto que nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, regra geral, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Assim, cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Assim, considerando que a causa de pedir da revisão contratual está calcada na ilegalidade de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito, pela mera interpretação das cláusulas do contrato, entendo prescindível a produção de perícia contábil e passo ao julgamento antecipado da causa. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios envolvendo instituições financeiras, a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova em caráter automático, uma vez que, somente na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade ou a grave dificuldade de o consumidor produzir sua defesa, tem aplicação a inversão do ônus da prova. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, nesse aspecto, instituiu disposição análoga à do Código de Defesa do Consumidor, consistente na distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao juiz atribuir o encargo à parte que possuir melhores condições de demonstrar o fato. No caso dos autos, com efeito, não está materializada a dificuldade da autora em provar suas alegações, uma vez que a petição inicial foi instruída com documentação suficiente para o exame inicial da lide. Por isso, não se justifica a inversão do ônus da prova ou sua distribuição de modo diverso da regra geral instituída no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, até mesmo porque a autora não comprovou nos autos que tentou obter junto à Caixa Econômica Federal outros documentos a fim de embasar suas alegações. Alega a parte autora que todo contrato firmado com o consumidor deve ser analisado sob a ótica de proteção à parte vulnerável e suscetível ao superendividamento. Portanto, caberia ao agente financeiro fazer uma análise prévia das condições do contratante e expor claramente sobre as consequências do inadimplemento, o que não ocorreu no presente caso em grave descumprimento ao CDC. Pois bem, a alegação da autora não merece prosperar. A Lei do Superendividamento não abrange os contratos de financiamento imobiliário que utilizam a alienação fiduciária como garantia, conforme previsão do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, entretanto, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Verifica-se que no dia 19 de junho de 2009 a parte autora firmou com a requerida contrato de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, sob o nº 131900000064, no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), tendo como prazo para amortização o período de 360 meses (30 anos), pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), com previsão expressa de taxa de juros anual efetiva (8,4000%) e taxa de juros anual nominal (8,0930%). Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da incidência da capitalização mensal de juros no presente caso. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000, não há onerosidade no financiamento em tela. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifos acrescidos). Ademais, o documento de id. 2132337724 comprova que o contrato fixou o sistema de amortização constante - SAC, o qual, conforme reiterada jurisprudência, não causa prejuízos ao mutuário, pois consiste em um método em que as parcelas tendem a decrescer a cada prestação ou, no mínimo, se manterem estáveis, inclusive, com a redução do saldo devedor ao longo do prazo de financiamento. O método SAC foi utilizado no contrato questionado pela parte autora, o referido sistema é previsto legalmente e amplamente admitido pela Jurisprudência, vez que não provoca desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. É assente também na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821 , Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 3. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. ( REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 4. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661- 81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 5. Não obstante a ausência de realização de prova pericial, os documentos presentes nos autos são suficientes para a demonstração de não ter havido capitalização de juros. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10002645220174013811, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) Com isso, tenho que, no caso dos autos, não estão disponíveis elementos que comprovem, que a taxa de juros cobrada no contrato é abusiva, não servindo para tanto a mera alegação da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará suspenso, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739769

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonatas Henrique Santos Bonfim x Transuniao Transportes S/A

ID: 318739808

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000496-87.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000496-87.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c385c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 21/02/2022, para desempenhar a função de motorista, tendo realizado pedido de demissão em 19/07/2023. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.090,02. Juntou documentos. Em sua defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, oitiva do reclamante, do preposto e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões Finais facultadas à parte autora. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a ré não quitou o reajuste salarial da categoria, entretanto, apenas anexou dois acordos coletivos, de 2020/2021, antes da admissão do autor, e o de 2021/2022, que possui vigência de 01/05/2021 a 31/05/2022, ou seja, quanto o reclamante ainda não fazia jus à percepção de reajuste salarial. Acrescento que o autor sequer apontou a cláusula que prevê o benefício pleiteado. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de adicional noturno e horas extras, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o argumento de que laborava em escala 6x1, das 13h00 às 01h00, e sem gozar de uma hora intervalo intrajornada. A ré afirma que a jornada do autor era de 44 horas semanais, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, entretanto, anexou apenas dois cartões de ponto, em que pese o autor tenha laborado por mais de um ano na empresa. Dessa forma, ausentes os cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, I, do TST, passa a ser da empregadora o ônus de comprovar jornada diversa da apontada na exordial. A primeira testemunha ouvida laborou com o reclamante apenas na linha 2702, não sabendo dizer o seu horário de trabalho quando não trabalharam na mesma linha. Informou que "entravam às 12h/13h, iniciando a jornada na linha; que o depoente trabalhava até às 01h30 e o reclamante até 00h/01h; (...) que o reclamante foi mor fixo na linha 2702 de abril a julho de 2023". O segundo depoente informou que "o reclamante trabalhava das 13h às 21h em escala 6x1 com 01h de intervalo; que o reclamante trabalhava em feriados alternados; que o reclamante sempre iniciava a jornada na garagem; que o reclamante sempre terminava a jornada na garagem já que tinha que devolver o carro e fechar o RDB; (...) que já aconteceu do reclamante estender a jornada, por exemplo, por alguma batida na linha ou trânsito; que o reclamante não estendia muito a jornada, laborando até 21h30/22h; que isso se dava 1 vez por semana, em média". Destarte, ante a ausência de cartões de ponto e em razão da prova oral, fixo a jornada do reclamante como sendo em escala 6x1, das 13h00 às 21h00, estendo até as 21h00 uma vez por semana, entretanto, de abril e julho de 2023, fixo jornada das 13h00 às 01h00, sempre havendo gozo de uma hora de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional noturno no importe de 20% sobre o valor da hora diurna, considerando o labor entre 22h e 05h. Ainda, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 7h20 hora diária, conforme horários acima fixados e observados os limites do pedido, sendo que o labor em feriados, não deverá ser remunerado em dobro ante a previsão da cláusula 6ª do ACT. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos do adicional noturno e das horas extras em descanso semanal remunerado, e com esse (conforme nova redação da OJ 394, da SDI-I do c. TST), em férias + 1/3 e 13º salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Ademais, julgo improcedente o pagamento, de natureza indenizatória do intervalo intrajornada por devidamente gozado. Para fins de liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: jornada anteriormente fixada; divisor de 210 horas; adicional de horas extras de 50%; hora noturna reduzida para o labor entre 22h e 05h; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da súmula 60 e 264 do C. TST e da OJ 97 da SDI-I do c. TST. A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras, do adicional noturno e do intervalo comprovadamente pagos daqueles reconhecidos em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). CARTA DE REFERÊNCIA O reclamante não aponta cláusula contratual ou convencional que obrigue a reclamada a fornecer carta de referência, razão pela qual, não sendo uma obrigação que decorre de lei, julgo improcedente o pedido. MULTA NORMATIVA Pleiteia a parte autora o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 73 ante o descumprimento das cláusulas 1ª, 7ª e 44, entretanto, analisando as cláusulas apontadas no ACT colacionado, não encontro descumprimentos pela empresa. Destarte, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS Aduz o reclamante ter sofrido danos morais ante as condições degradantes as quais era obrigado a laborar, tendo em vista que a reclamada não disponibilizava água potável e sequer local para realização das suas necessidades básicas, tendo que solicitar o uso de sanitários do comércio próximo. A primeira testemunha ouvida disse que "não havia banheiro na linha 2702 sendo necessário utilizar estabelecimento comercial da região, mediante consumo, ou mesmo vias publicas; que não era fornecida água potável". No caso, entendo que a disponibilidade de banheiro e água potável é de responsabilidade da empresa, não sendo plausível que o empregado dependesse da boa vontade de terceiros para ter suas necessidades básicas atendidas. Assim, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, valor fixado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da culpa da ré, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico, e não punitivo da medida, nos termos do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que o reclamante já esteja reinserido no mercado de trabalho, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por JONATAS HENRIQUE SANTOS BONFIM em face de TRANSUNIÃO TRANSPORTES S/A, a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: a) Adicional noturno e reflexos. b) Horas extras pelo labor em sobrejornada e reflexos. c) Compensação por danos morais. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017440-16.2017.4.01.3400

ID: 317979899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017440-16.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN CESAR PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017440-16.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017440-16.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JONATHAN CESAR PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathan César Pinheiro em face da União Federal, com o objetivo de obter a concessão da segurança para garantir sua participação no processo seletivo do Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), mantendo-se na concorrência para o quadro de Soldado S1, a fim de que possa, caso aprovado no curso de formação, ser promovido e incluído no Quadro de Cabos. A sentença proferida pelo juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante deveria ter requerido por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, bem como a cópia do procedimento administrativo. Na ausência de resposta, ou diante de resposta negativa, caberia acionar o Judiciário para obter os esclarecimentos desejados. O impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que apresentou os documentos adequados e necessários para o cumprimento do disposto no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. Sustenta que a Administração Militar agiu com rigor excessivo e formalismo exacerbado, o que acabou por prejudicar sua habilitação no CESD/2017. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objetivo era garantir sua participação no Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017). O impetrante aduz que se candidatou ao referido curso, visando à sua inclusão no Quadro de Soldado S1 da Aeronáutica. Alega que, na condição de Soldado de Segunda Classe (S2), fazia jus à participação no processo seletivo e que realizou sua inscrição tempestivamente, dentro do prazo estabelecido pelo edital (ICA 39-20/2016), aprovado pela Portaria nº 762/GC3, de 22/06/2016. Sustenta que cumpriu todas as exigências previstas, tendo encaminhado à VI COMAR (Sexto Comando Aéreo Regional da Aeronáutica) toda a documentação listada no item 2.8.3 da ICA 39-22/2016. A autoridade coatora, por sua vez, afirma que o impetrante não foi selecionado para o CESD/2017 por não atender aos requisitos estabelecidos no subitem 2.10, alíneas “d” e “h”, uma vez que deixou de apresentar comprovante de escolaridade, conforme registrado em ata juntada aos autos. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de permanência em processo seletivo militar de candidato que não apresentou a documentação completa exigida. O impetrante foi eliminado por não apresentar, na etapa de Concentração Final do processo seletivo, o comprovante de escolaridade exigido. A r. sentença fundamentou-se nos seguintes termos: “Competia ao impetrante requerer por escrito o devido esclarecimento quanto à sua exclusão, assim como cópia do procedimento no âmbito administrativo e, na ausência de resposta ou em face de resposta negativa, acionar o Judiciário para o fim de obter esclarecimentos. O fato é que ele afirma na inicial ter apresentado todos os documentos exigidos, ao passo que a autoridade impetrada relata o contrário. Não há, nos autos, como saber quem, efetivamente, tem razão, diante da ausência de comprovação.” Entretanto, não se mostra razoável a exigência do comprovante de escolaridade quando o candidato apresentou histórico escolar do ensino médio (ID 13476148), documento idôneo para atestar o requisito exigido. Assim, deve ser garantida ao impetrante a continuidade no certame e sua eventual promoção, nos termos dos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. Observa-se que os requisitos do edital foram devidamente cumpridos, não havendo afronta ao princípio da isonomia que rege os certames públicos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta Corte Regional que reiteram o entendimento de que exigências desarrazoadas ou interpretações formais excessivas dos editais violam a segurança jurídica, a razoabilidade e o princípio do fato consumado, especialmente quando a documentação apresentada é suficiente para atender à finalidade do requisito. Julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DE REQUISITO DO EDITAL NO DECORRER DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação ordinária visa garantir a participação do autor no Curso de Formação de Cabos, do ano de 2012, por ter sido desclassificado sob o fundamento de, supostamente, não ter cumprido dois requisitos previstos no edital: apresentação do diploma de conclusão de ensino médio, acompanhado de histórico escolar, e ter sido considerado apto no último teste de avaliação de condicionamento físico (TACF). 2. Apura-se que enquanto a norma edilícia (Item 2.7.3.1, letra "p", da ICA-39-20/2016, publicada pela Portaria nº 801/GC3, de 4 de julho de 2016 DOU 127, de 05/07/2016) previu como requisito a qualificação de apto no último TACF - sendo, naquela época, o do primeiro semestre de 2016 (realizado, pelo autor, em 29/02/2016) -, o Comando da Força, por meio de Mensagem-Rádio 281824 EMGEP, publicado posteriormente ao edital em 25/07/2016 e 28/07/2016 -, informou que deveria ser considerado como válido o resultado do segundo TACF de 2015. 3. No edital, regularmente publicado, está previsto que o candidato deve apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). Não pode ser alterado esse critério no decorrer do certame. O edital é lei que vincula as partes, afigurando-se defeso à Administração alterar, substancialmente, no decorrer do certame, um requisito para a participação, salvo exceções consistentes em imposição legal ou para sanar erro material. 4. A finalidade das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, qual seja, somente permitir que candidatos com boa saúde física e psíquica participem do curso, é muito mais satisfeita se considerado o último teste físico realizado. Ou seja, considerando que o processo seletivo foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica em 07/07/2016, é lógico que o TAF mais fidedigno na demonstração da condição física do militar é o realizado em data mais próxima à divulgação do edital de regência do seletivo para o Curso de Formação de Cabos, devendo ser esse o acolhido, e não o realizado no 2º semestre de 2015. 5. O chamado esclarecimento trazido pela mensagem rádio, em verdade, tinha por objetivo alterar o conteúdo do edital, ferindo a razoabilidade. A própria Administração, inclusive, revela esse intuito na mensagem nº 143/AJUR/22558, do Primeiro Comando Aéreo Regional (ID Num. 42707031 - Pág. 146) 6. O último teste atestou a condição de apto sem restrições do autor, e sua higidez física para o desempenho das funções inerentes ao cargo almejado. 7. Acrescente-se que, como bem salientou o juízo a quo "mostra-se irrelevante, em princípio, que o Autor tenha sido considerado apto com restrição no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico Anual realizado em setembro de 2015, pois, em teste mais recente, feito em abril do corrente ano, foi julgado Apto sem qualquer restrição ou ressalva (fls. 31/32), evidenciando assim, que atende à finalidade teleológica das regras editalícias constantes da alínea "p" do item 2.7.3.1 e da alínea "j" do item 2.7.3.2 da Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, ". 8. Com relação à alegação de que o apelado não entregou o diploma de ensino médio e respectivo histórico escolar (item 2.7.3.2, b c/c o item 2.7.3.4 da ICA 39-20/2016), a própria Administração Militar, por meio do Despacho Decisão N° 24/COM SCSSD/21950, de 18/10/2016, reconheceu que o autor apresentou os aludidos documentos como complemento de documentação, e que os mesmos devem ser aceitos. 9. Não cabe o argumento da Administração, diante das circunstâncias que envolvem esta lide, de que possui discricionariedade para licenciar militares não estáveis. Isto porque a promoção do apelado à graduação de cabo é consectário lógico da conclusão, com aproveitamento, no curso - cuja participação foi garantida através do comando judicial de 1º grau. A possibilidade de reforma da decisão judicial em nada retira ou diminui a sua eficácia, que, até sua suspensão se houver deve ser cumprida integralmente. 10. O cumprimento efetivo do comando judicial da garantia de participação no curso, finalizado com êxito, impõe o cumprimento de todos os demais atos decorrentes, entre os quais, a promoção à graduação de cabo e consequente engajamento. Não promover o autor e, em decorrência, licencia-lo por término do seu tempo de serviço como soldado de primeira classe, fere não apenas a eficácia da ordem judicial antecipatória de tutela, como também as próprias regras oriundas da Administração Militar que previu a promoção à graduação de Cabo como consequência natural do aproveitamento no curso. 11. O decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável, pois o apelado já realizou o curso de especialização de soldados (CESD 2015) (ID Num. 42704531 - Pág. 81), bem como já foi promovido a Soldado (S1), e não há como desfazerem-se estes fatos concretos. Precedente: TRF da 1ª Região, AC 2006.34.00.010522-0/DF, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, julgamento em 05/10/2016, e-DJF1 em 26/10/2016. A hipótese atrai a aplicação do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a decisão que deferiu a medida liminar em 15/12/2015, e a que estendeu seus efeitos, em 14/04/2016, que determinou a participação do impetrante no curso de Especialização de Soldados (CESD 2015) -, mormente considerando eventual continuidade no serviço militar que a finalização do curso e promoção possa ter proporcionado. 12. Os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) devem ser majorados em R$ 800,00 (oitocentos reais) - totalizando R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 13. Apelação desprovida. (AC 0037732-46.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. I Não se mostra razoável e revela excesso de formalismos a desconsideração a desconsideração dos documentos apresentados pela impetrante, para fins de comprovação da Experiência Profissional exigida pelo edital regente do certame em referência, consistente em Declaração dos escritórios de advocacia em que a impetrante trabalhou, acompanhada pelos dos respectivos atos de constituição da sociedade civil de advogados, sendo suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional específica exigida pelo certame em referência. II - Assim, considerando que a apresentação de títulos em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional do candidato, havendo comprovação da experiência na área de atuação do cargo que se pretende ocupar, deve-se atribuir a respectiva pontuação, na forma prevista no Edital. III Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1000496-36.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UNIÃO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROCURADOR DE 2ª CATEGORIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. REQUISITO. SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXTRAVIO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE RECRUTAMENTO MILITAR E MOBILIZAÇÃO (SERMILMOB). INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NOS DOCUMENTOS CAPAZ DE COMPROMETER A AUTENTICIDADE DOS FATOS QUE SE DESTINARAM A COMPROVAR. NÃO ACEITAÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para provimento do cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria não pode ser prejudicado por excesso de formalismo da banca examinadora, que indeferiu o pedido de inscrição definitiva no certame, por entender insuperável a falta de apresentação do certificado de reservista, com a finalidade de comprovar a regular prestação do serviço militar. 2. No caso, em razão do extravio do certificado de reservista, o autor apresentou aos organizadores do certame Boletim de Ocorrência e informação extraída do sistema eletrônico Sermilmob, aptos a comprovar o extravio do certificado de reservista, assim como o fato de o interessado haver prestado o serviço militar na condição de Atirador de Tiro-de-Guerra, documentos cuja autenticidade não foi posta em dúvida. 3. Como bem inferiu o magistrado sentenciante, a Lei n. 4.375/1964, que disciplina a prestação do serviço militar, previu, em seu art. 75, § 1º, que outros documentos comprobatórios da situação militar do brasileiro "poderão ser estabelecidos na regulamentação desta lei", de modo que constitui excessivo rigor formal o entendimento adotado pela banca examinadora. 4. A assertiva de que o edital é a lei do certame deve ser mitigada por meio da aplicação do princípio da razoabilidade. No caso, não se evidencia nenhum prejuízo que possa ser causado à lisura do processo seletivo em decorrência da apreciação do boletim de ocorrência e do relatório SSM8013, aptos a demonstrar o extravio do certificado de reservista e, ainda, o efetivo cumprimento do serviço militar pelo autor, aqui recorrido. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações da União e da FUB, assim como remessa oficial, desprovidas. (AC 0000086-76.2014.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/06/2017 PAG.) Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, dou provimento à apelação do impetrante para determinar a manutenção de seu nome na lista de habilitados a participar do Curso de Especialização de Soldados do ano de 2017 (CESD/2017), se este seja o único impedimento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017440-16.2017.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: JONATHAN CESAR PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA ETAPA DE CONCENTRAÇÃO FINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO EDITALÍCIO. DIREITO À CONTINUIDADE NA SELEÇÃO E À EVENTUAL PROMOÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por militar temporário com o objetivo de assegurar sua permanência em processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD/2017), visando promoção ao Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. Sentença denegatória da segurança com fundamento na ausência de comprovação inequívoca acerca da regularidade documental do impetrante e inexistência de prévio requerimento administrativo visando esclarecimentos sobre a eliminação do certame. 3. Comprovada a apresentação de histórico escolar do ensino médio, documento idôneo para fins de comprovação de escolaridade exigida, mostra-se irrazoável a exigência de certificado específico quando suprida a finalidade da norma editalícia. 4. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé administrativa, em consonância com precedentes deste Tribunal que afastam formalismo excessivo em prejuízo da finalidade do certame público. 5. Precedentes do TRF1 indicam prevalência da finalidade do edital sobre exigências formais que não comprometam a veracidade ou a autenticidade dos documentos apresentados pelos candidatos. 6. Apelação do impetrante provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091349

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-38.2019.8.11.0107

ID: 318091356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-38.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO

Acórdão

Advogados:

TALES GRACIANO MORELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000496-38.2019.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (APELANTE), ALEXANDRE NELSON FERRAZ - CPF: 670.432.679-00 (ADVOGADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELANTE), JORGE DONIZETI SANCHEZ - CPF: 016.494.398-65 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), HENRIQUE JOAO BRUNETTA NETO - CPF: 550.278.229-87 (APELADO), TALES GRACIANO MORELLI - CPF: 016.388.571-05 (ADVOGADO), JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - CPF: 923.154.701-10 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em ação monitória ajuizada com fundamento em saldo remanescente de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. 2.A parte autora, ora apelante, alegou que o prazo prescricional foi interrompido por ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, com citação válida dos devedores e posterior trânsito em julgado, requerendo o afastamento da prescrição reconhecida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança do saldo devedor remanescente após a alienação extrajudicial dos bens dados em garantia fiduciária encontra-se prescrita. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data da alienação extrajudicial dos bens; e (ii) saber se o ajuizamento e o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, com citação válida, interrompem o prazo prescricional nos termos do art. 202, § único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A prescrição da pretensão em ação monitória fundada em dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5.O prazo prescricional tem início com a alienação extrajudicial do bem, quando o credor tem ciência da insuficiência do valor para quitação da dívida. 6.Contudo, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida nas ações de busca e apreensão, reiniciando-se a contagem do prazo com o trânsito em julgado dessas demandas, conforme art. 202, § único, do CC, e precedentes do STJ (REsp 2.100.197/PR). 7.Com base nas datas de alienação dos bens e dos trânsitos em julgado das respectivas ações de busca e apreensão, verificou-se que a ação monitória foi ajuizada dentro do novo prazo prescricional. 8.Diante da reforma da sentença, inverte-se a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação cível provida para afastar a prescrição, determinar o prosseguimento do feito e inverter a sucumbência. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional da pretensão em ação monitória fundada em contrato particular de financiamento com garantia fiduciária é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A citação válida nas ações de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional para a cobrança do saldo remanescente, que recomeça com o trânsito em julgado dessas ações, conforme o art. 202, § único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, § único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.100.197/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.11.2023; STJ, Súmula 106; TJMT, Apelação Cível 0005372-50.2018.811.0087, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%. O autor opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da causa, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão. Em suas razões de apelo, o autor alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, pois o juízo inicialmente teria afastado tal alegação. Argumenta sobre a ocorrência de preclusão da matéria prescricional. No mérito, defende que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão, e não a data da venda extrajudicial dos bens, momento em que se consolida efetivamente o direito ao saldo remanescente. Sustenta, ainda, o efeito interruptivo da prescrição decorrente das ações de busca e apreensão. Por fim, com base no princípio da causalidade e na aplicação do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, requer o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. O apelado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da sentença quanto ao termo inicial da prescrição, sustentando, ainda, que este se dá com a venda dos bens, quando o crédito se torna líquido e exigível. Traz argumentos sobre a distinção entre prescrição do direito de ação e prescrição intercorrente, esta última aplicável exclusivamente às ações executivas. Por fim, alega que a inércia do autor em promover citação tempestiva confirma a ocorrência da prescrição, independentemente do termo inicial adotado. (id. 292526972). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Como relatado, a apelante alega a existência de contradição na fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição e sustenta que a matéria estaria preclusa. Defende que o termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o trânsito em julgado das ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas, as quais, ademais, teriam o condão de interromper a prescrição. Por fim, invoca a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, e no princípio da causalidade. 1. Da alegada contradição na sentença e da preclusão Não merece acolhimento a alegação de contradição e de preclusão formulada pelo apelante, pois o reconhecimento da prescrição trata-se de matéria de ordem pública, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser apreciada, inclusive, de ofício e em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. Assim, eventual análise prévia que tenha admitido o prosseguimento da ação não impede o posterior reconhecimento da prescrição, tampouco configura preclusão. Cabe ao juízo reconhecer a prescrição sempre que constatada, independentemente de provocação das partes. Assim, não se verifica contradição quando, em momento posterior ao despacho inicial, o magistrado identifica a prescrição com base em análise mais completa dos autos. Trata-se de evolução do exame jurisdicional, e não de incoerência ou contradição na condução do feito. Além disso, o réu suscitou expressamente a prescrição em sede de embargos monitórios, oportunizando o contraditório sobre a matéria. Não há que se falar em decisão surpresa ou violação ao contraditório, especialmente considerando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2.Do mérito A controvérsia cinge-se à identificação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de saldo remanescente oriundo de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. A sentença recorrida firmou entendimento de que a prescrição quinquenal teve início com a alienação extrajudicial dos bens objeto das garantias, reconhecendo, por conseguinte, a prescrição da pretensão monitória ajuizada em 17/09/2019. De início, registro que o caso em análise não versa sobre prescrição intercorrente, mas sim sobre prescrição da pretensão em ação de conhecimento (monitória). Tal distinção é fundamental, pois a prescrição intercorrente constitui instituto de direito processual que opera durante o processo quando há inércia do credor em dar andamento ao feito, ao passo que a prescrição da pretensão impede o início da ação ou leva à sua extinção sem resolução de mérito por perda do próprio direito material. O Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 384, reconhece o cabimento da ação monitória para cobrança de saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Tratando-se de dívida exigível por ação monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, destinado às dívidas líquidas oriundas de instrumento particular. A definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na presente ação monitória deve considerar a natureza jurídica da obrigação subjacente. Tratando-se de dívida líquida e certa, derivada de contrato particular, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A propósito, colaciono o seguinte precedente desta Corte, cuja fundamentação reforça a tese de que o prazo prescricional quinquenal deve ser observado nas ações fundadas em dívida líquida constante de instrumento particular: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APARELHADA EM CONTRATO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 205, § 5º, I DO CC) AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR NO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12/12/2018 – DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescricional na ação de busca e apreensão convertida em depósito é de cinco (05) anos, vez que lastreada em contrato particular de dívida líquida decorrente de financiamento (art. 206 , § 5º , I , do CC. No caso ainda que a ação tenha sido ajuizada no prazo legal, contudo, não se efetivando a citação válida do devedor no lapso temporal de prescrição que é de 5 (cinco) anos, não houve interrupção da prescrição tendo referido instituto se efetivado no presente caso . A citação é imprescindível para interrupção da prescrição considerando que o despacho que recebe a inicial somente tem o condão de interromper a prescrição caso esta seja efetivada nos Autos no prazo de prescrição do título o que não ocorreu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053725020188110087, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (destaquei) E, ainda, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, extrai-se orientação também no sentido de que o prazo prescricional das ações monitórias fundadas em contrato particular de dívida líquida é de cinco anos, conforme previsão expressa do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINALIDADE DO INSTITUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL/2002. 1. Tem-se na presente hipótese ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia adjeto à Contrato de Abertura de Linha de Financiamento. 2. "A introdução da propriedade fiduciária de bem imóvel em garantia no direito positivo brasileiro foi justificada pela necessidade de superar a inadequação das garantias hipotecária e pignoratícia às características da circulação do crédito na sociedade contemporânea, há muito preconizada por juristas alemães e italianos em relação à economia do final do século XIX". (REsp 1559348/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08/2019) 3. A prescrição da ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra o devedor fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, deverá ser a mesma da pretensão de cobrança da dívida a que pretende garantir o adimplemento. 4. O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de dívida líquida contratualmente assumida em instrumento de concessão de financiamento é de 5 (cinco anos), conforme previsão contida no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados, no caso concreto, em conformidade com a regra de transição estabelecida em seu artigo 2.028, a partir do início de sua entrada em vigor. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1429340 CE 2014/0005795-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) (destaquei) Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo Banco de Lage Landen Brasil S.A., posteriormente sucedido pelo ora apelante, objetivando a cobrança de saldo devedor remanescente de contratos de financiamento para aquisição de maquinários agrícolas, garantidos por alienação fiduciária, no valor de R$ 2.711.002,30. Narra a parte autora que, após o inadimplemento contratual, foram propostas ações de busca e apreensão dos bens dados em garantia. Não obstante a apreensão e posterior venda extrajudicial dos equipamentos, o produto da alienação mostrou-se insuficiente para quitar integralmente o débito, persistindo o saldo ora cobrado. Nos embargos monitórios, o requerido suscitou preliminarmente a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, questionou a exigibilidade do débito e apontou excesso de cobrança. Ao analisar a prejudicial de mérito de prescrição, o juízo da causa entendeu que o prazo prescricional quinquenal deveria ser computado a partir da data da venda extrajudicial dos bens, momento em que o credor fiduciário toma conhecimento da insuficiência do valor obtido para quitar a dívida. 3.Da interrupção da prescrição De acordo com o apelante, as ações de busca e apreensão anteriormente ajuizadas interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, devendo a contagem recomeçar apenas com o trânsito em julgado das respectivas demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.100.197/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe 27/11/2023), consolidou o entendimento de que “o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito, voltando a correr a prescrição apenas com o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão”. No que se refere ao contrato nº 57.489, verifica-se que o bem foi alienado em 27/04/2011, de modo que, ausente causa interruptiva, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo devedor teria se encerrado em 27/04/2016. Todavia, o trânsito em julgado da respectiva ação de busca e apreensão ocorreu em 21/10/2015, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, reiniciando-se, a partir dessa data, a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, o novo termo final passou a ser 21/10/2020, de modo que, tendo a ação monitória sido proposta em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão. Já em relação ao contrato nº 49.584, o bem foi vendido em 30/09/2010, o que, à primeira vista, faria com que o prazo prescricional se encerrasse em 30/09/2015. Entretanto, a ação de busca e apreensão correspondente transitou em julgado em 11/01/2019, o que, igualmente, impõe a incidência do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, com novo marco inicial da contagem prescricional. Ainda assim, considerando o reinício do prazo em 11/01/2019, o quinquênio findaria em 11/01/2024, sendo que a ação monitória foi ajuizada em 17/09/2019, dentro do prazo legal. A Súmula 106 do STJ, que afasta os efeitos da prescrição quando a demora se deve ao serviço judiciário, não socorre a parte autora, pois a morosidade decorreu de sua própria inércia, conforme bem destacado pelo juízo de origem. 4. Dos honorários sucumbenciais Também deve ser afastada a tese da apelante de inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, pois o referido dispositivo trata exclusivamente da prescrição intercorrente nas ações executivas, o que, como já pontuado acima, não é o caso dos autos. A presente ação monitória, de natureza cognitiva, foi extinta em razão da prescrição do direito de ação, hipótese que configura típica sucumbência, atraindo a incidência do princípio da causalidade. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença e afastar a prescrição, com o consequente prosseguimento do feito. Por conseguinte, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Santos Da Silva Maia x Pagseguro Internet Ltda

ID: 339440378

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029362-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA.… PJE nº 1029362-84.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que em dezembro/2023 teve o saldo (R$ 101,30) disponível em sua conta bancária Pagseguro bloqueada e posteriormente, a conta foi completamente bloqueada, impossibilitando a realização de qualquer retirada de dinheiro, sendo que o bloqueio injustificado da conta bancária tem causando grandes prejuízos a parte Requerente. Aduz ainda que tem envidado esforços para resolver a situação, buscando incessantemente o desbloqueio e o acesso ao valor retido, porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. Dessa forma, requer com a presente demanda seja a parte Ré condenada a proceder com a restituição a parte Autora do valor bloqueado em conta (R$ 101,30), danos morais no valor (R$ 30.000,00), além das custas processuais e verbas sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 162389364), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 177465172), arguindo preliminar impugnação gratuidade da justiça e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, ausência falha na prestação do serviço, bloqueio legítimo do encerramento do contrato ante reporte de infração PIX, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em 04/12/2024 restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177537432). Impugnação à contestação ofertada (Id. 179534484), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 183440590), momento em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186050394 e Id. 189839214). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. INAPLICABILIDADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre as partes, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a relação jurídica entabulada configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). Neste caminho, configura-se relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Logo, REJEITO a preliminar levantada pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Na espécie, cinge-se a controvérsia sobre suposta falha na prestação do serviço, que pudesse caracterizar a reparação moral, ante o bloqueio saldo na transação conta Pagseguro, fundada na alegação suspeita de fraude. A parte Ré por sua vez alega que não houve qualquer falha no serviço que justifique sua responsabilização pelos fatos narrados, visto que o bloqueio preventivo ocorrido na conta Pagseguro da parte Autora, trata de um mecanismo de segurança do serviço que visa evitar a aprovação de transação potencialmente fraudulento-ilícita, sendo que há previsão contratual (Cláusulas 5.12 e 11.6) que permite o bloqueio de transações e do saldo da conta nessas condições suspeita. Funda-se a defesa da Ré na tese da ausência de responsabilidade em ressarcir, ao argumento de licitude contratual do valor bloqueado da conta Pagseguro da parte Autora, não havendo falar em transtorno moral e material suportado que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. POIS BEM. Importa consignar que a parte Requerida não apresentou qualquer documento que comprove os motivos que ensejaram a suspeita de fraude e a realização do bloqueio da conta Pagseguro da consumidora, tampouco há evidência nos autos a parte Autora foi previamente notificada do bloqueio, tomando ciência do fato somente após a realização do procedimento. Deste modo, não restando comprovado que a parte Ré notificou previamente a consumidora, ora Autora, quanto ao bloqueio de sua conta bancária e ausente de provas sobre a origem e comprovação da suposta fraude, não legitima a conduta da Requerida em bloquear a conta Pagseguro da Requerente, restando assim caracterizada a falha na prestação dos serviços, a qual enseja no dever de indenizar por dano moral, pois, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante (art. 373, II, do CPC). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, a situação vivenciada pela Autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento e autoriza a concessão de indenização por danos morais, visto que teve valor recebido e bloqueado por suspeita de fraude desde dezembro/2023, conforme constam documentos descritos (Id. 161992688, Id. 161992689, Id. 161992690 e Id. 161994141), haja vista que não foram observadas as formalidades legais, em especial a notificação prévia da Autora sobre a necessidade de bloqueio da sua conta, a fim de prestar informações, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços da qual emerge o dever de indenizar por dano moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Pagseguro Internet Ltda. contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 36.113,38, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o bloqueio da conta bancária do apelado, sem notificação prévia, configura falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; (iii) analisar a legalidade da condenação à restituição dos valores bloqueados, diante de suposta movimentação posterior dos valores; (iv) aferir a possibilidade de redução do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 3. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem apresentação de elementos concretos que indiquem fraude e sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a Súmula nº 479 do STJ. 4. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, especialmente quando o bloqueio atinge verbas de natureza alimentar, agravado pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. 5. Quanto à condenação em danos materiais, restou demonstrado nos autos que houve a liberação e saque posterior dos valores pelo autor, caracterizando perda superveniente do interesse de agir quanto à restituição, razão pela qual a condenação deve ser afastada nesse ponto. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos materiais, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença em seus próprios termos. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação e sem demonstração concreta de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. 2. O dano moral decorrente de bloqueio indevido de conta bancária é presumido, dispensando-se a prova de efetivo prejuízo. 3. A restituição de valores perde objeto quando demonstrada, no curso do processo, a liberação e movimentação dos valores anteriormente bloqueados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, AgInt no REsp nº 2.042.960/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.04.2023; TJMT, ApCiv nº 1000496-83.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2025. (N.U 1043691-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES À CONTA QUE MANTÉM JUNTO AO REQUERIDO - APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DANO MORAL – VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Logo, frente às provas carreadas, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante falha no serviço prestado pela recorrente, devendo-se concluir pela sua responsabilidade em indenizar à consumidora, em razão do erro cometido, consoante previsto na legislação cível e consumerista. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1053715-33.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - BLOQUEIO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conta bancária da consumidora bloqueada em razão de suspeita de transferência de crédito por fraude (triangulação). 2. Ausente a prova da notificação prévia a consumidora quanto ao bloqueio de sua conta bancária, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais. 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que a consumidora foi impossibilitada de acessar e movimentar sua conta bancária. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026231-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TENTATIVA FRUSTRADA DE REALIZAÇÃO DE PIX – BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – DANO MORAL EXCESSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a tentativa frustrada de realização de pix, após bloqueio de conta de forma indevida, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. A falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada de solução administrativa são suficientes para gerar dano moral in re ipsa. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002046-72.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUANTIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE – BLOQUEIO INDEVIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente. Não há como afastar a responsabilidade pelos danos morais causados pelo banco que, por suspeita de fraude, bloqueia o acesso do cliente à conta corrente e mantém a indisponibilidade por longo lapso de tempo. (N.U 1009728-61.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022). Grifei Assim, reconhecido o dano moral, a indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes, demonstrado o dano experimentado, bem como o dever de indenizar, atenho-me à quantificação da indenização. Inexistindo parâmetros legais para a fixação do valor do dano moral, o arbitramento deve ser feito com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como, na condição econômica das partes, utilizando-se o julgador de seu bom senso prático, sem configurar o enriquecimento ilícito da parte demandante, e, ainda, mínimo para atingir o caráter punitivo e dissuasório em relação a parte Ré. Levando-se em consideração que a parte Autora, viu-se obrigada a percorrer um longo caminho para resolver a situação. A par disso, entendo razoável a condenação solidária da parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora FERNANDA SANTOS DA SILVA MAIA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., e por consequência, CONDENO a parte Ré, ao ressarcimento valor bloqueado descrito (Id. 161992688) em conta no montante de R$ 101,30 (cento e um reais e trinta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. CONDENO a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte Autora, a título de indenização por danos morais, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice SELIC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De São Luiz Do Paraitinga x Cleuza Ramos França

ID: 328588215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000496-02.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

CLEUZA RAMOS FRANÇA

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000496-02.2015.8.26.0579 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CLEUZA RAMOS FRANÇA e outros - Faço nova remessa dos autos à Imprensa, para a d… Processo 1000496-02.2015.8.26.0579 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CLEUZA RAMOS FRANÇA e outros - Faço nova remessa dos autos à Imprensa, para a devida ciência de todas as partes, dos termos da r. Decisão de fls. 408/416, a seguir transcrita:"Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual figura a Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga como exequente e ALIANÇA CUTELARIA CARVAO E COURO LTDA ME como executada. O débito apontado foi de R$ 6.137,42 (seis mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) à época da propositura da ação, em 09/11/2015. Houve decisão em 10/11/2015 determinando a citação da executada para que efetuasse o pagamento em tempo hábil ou apresentasse a defesa devida. A executada foi devidamente citada em 21/12/2015 (fls. 09- juntada de aviso de recebimento assinado). Segundo a certidão de fls. 10, a executada não se manifestou e nem pagou a dívida apontada em tempo hábil. Às fls.15, a exequente requereu a realização de penhora online dos ativos financeiros da executada. Além disso, pugnou pelo envio do nome da executada para o rol de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito. Ao apreciar tais pedidos, este Juízo entendeu pelo deferimento, já determinando a intimação da executada caso efetuada a penhora, para que ela pudesse se manifestar no tempo devido. O resultado da pesquisa online encontra-se encartado às fls. 19 e 20 retornando infrutífera. A seguir, a executada requereu nova penhora online e trouxe atualização do valor do débito que em 18/08/2016 perfazia o montante de R$ 7.182,51 (sete mil e cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Ainda fez a ressalva de que caso não fosse encontrada quantia suficiente pelo sistema SISBAJUD, ficasse desde então deferida a ordem para a pesquisa de bens móveis via RENAJUD. Reiterou o pedido para que o nome da executada fosse incluída nos órgãos protetivos de crédito. Houve determinação para que a executada providenciasse o recolhimento previsto no CSM n° 2.195/2014. Comprovado o recolhimento, ficaria deferida a pesquisa dos ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e de bens pelo sistema RENAJUD. Os recolhimentos foram efetuados, e a nova pesquisa está acostada às fls. 35/38. Resta lembrar que essa também restou sem resultados. Às fls. 42, a exequente reiterou o pedido de realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, com o fito de bloquear veiculo automotor em nome da executada para garantia do juízo e posterior integralização do débito. Novamente foi determinado o recolhimento para a realização de pesquisas, o que foi cumprido às fls. 48/ 51. Tal pesquisa também restou infrutífera. Instada a se manifestar, a exequente requereu pesquisa de imóveis em nome da executada, assim como suas últimas três declarações de Imposto de Renda, a fim de encontrar bens que pudessem satisfazer o débito apontado. Determinado novo recolhimento às fls. 58/59, a exequente cumpriu o encargo em fls. 64/66. A pesquisa encartada às fls. 67/70 retornou negativa. Às fls. 79 tem-se a certidão de que, mesmo devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte, não dando regular andamento ao feito. Em razão disso, às fls. 80, datada de 18/05/2018, houve determinação para que os autos fossem suspensos e arquivados, sem baixa em sua distribuição, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. Decorreu o prazo de um ano de suspensão da presente execução, sendo tal informação certificada às fls. 84, em 31/01/2020. Em despacho de fls. 85, foi determinada a manifestação da exequente acerca do prosseguimento do feito. Na data de 31/03/2020, a executada peticionou nos autos requerendo novamente a realização de pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre uma pesquisa e outra. Ainda pugnou, novamente, pela inclusão da executada nos órgãos protetivos de crédito. Às fls. 96/99 houve o deferimento do primeiro pedido, tendo sido recusado o segundo, uma vez que a inscrição de devedor em órgãos protetivos de crédito é de atribuição da própria exequente. Mais uma vez as pesquisas foram frustradas, tendo em vista a inexistência de ativos em nome da executada. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo redirecionamento da execução contra os sócios da executada, tendo em vista a responsabilidade solidária, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Tal pedido se deu em 04/11/2020, ou seja, menos de cinco anos de quando ajuizada a presente ação, Em 09/11/2020 foi deferida a inclusão no polo passivo das sócias Cleuza Ramos França e Edilaine Cristina França, determinando a sua citação. A exequente se manifestou acerca do recolhimento de custas para expedição de A.R. digital, trazendo como mote o tema 1.054 do Superior Tribunal de Justiça que trata da obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do artigo 39 da Lei 6.830/1980, onde restou determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão acima descrita, sem prejuízo de que os juízes continuem ordenando a realização do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do artigo 8°, parágrafo segundo, da Lei 6.830/80. Ainda requereu o prosseguimento do feito, sem qualquer recolhimento do AR digital, face o tema 1054 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 120 sobreveio decisão acerca daquilo requerido determinando a suspensão dos autos pelo prazo de um ano ou até o julgamento do tema 1054/STJ. Já às fls. 123/124 foi expedida nova decisão, explicando que seria necessária a citação das executadas mesmo se não resolvido o tema 1054/STJ, a fim de que a presente ação não fosse fulminada pela prescrição. Isso ocorreu em 12/03/2021. As executadas não foram citadas em seus endereços previamente conhecidos, de acordo com os avisos de recebimento de fls. 132/133. Em razão disso, a exequente pugnou pela pesquisa de endereço das executadas via sistemas integrados ao TJSP. O pedido foi deferido. Após as buscas, a exequente requereu a citação das executadas nos endereços encontrados às fls. 144/149. Às fls. 168/172 tem-se a citação das executadas, que não pagaram o débito, nem apresentaram embargos à execução, conforme certidão de fls. 175. Em razão disso, às fls. 179, a exequente requereu a realização de penhora de numerário das sócias Cleuza Ramos França e Edilaine Cristina França, que foi deferida às fls. 180/181. Foram juntadas as pesquisas e os extratos bancários às fls. 191/225. A certidão de fls. 256 dá conta dos valores penhorados e depositados em conta judicial. O valor penhorado ficou aquém daquele devido. Houve nova tentativa de penhora às fls. 238/243 a fim de se localizar valor que satisfizesse o débito remanescente. Tal tentativa foi exitosa, conforme certidão de fls. 244. Às fls. 248/254 tem-se a petição da sucessora da executada pessoa jurídica destes autos, que passou a se chamar MELHOR DISTRIBUIDORA- ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. À petição juntou o contrato social e a alteração do estatuto social da empresa, assim como procuração e documentos pessoais. Nesta petição, requereu o parcelamento do restante da dívida, em seis vezes, a fim de liquidar a questão e colocar fim ao processo. Em petição de lavra da exequente, informou-se que o REFIS estava aberto no Município e que a empresa executada poderia parcelar seu débito diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal. Às fls. 279 manifestou-se a executada alegando não poder fazer parte do REFIS, uma vez não se enquadrar em seus requisitos. Além disso, reiterou seu desejo em parcelar o débito, desde que não fossem computados juros e multa. Instada a se manifestar acerca da petição de fls. 279, a exequente deixou transcorrer seu prazo in albis, razão pela qual o Juízo determinou, às fls. 300, a suspensão dos autos do processo pelo período de um ano. Isso ocorreu em 06/10/2023. Após, houve manifestação da exequente, a fim de que a executada comparecesse ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal novamente a fim de parcelar diretamente seu débito com a municipalidade. Esta petição foi protocolada em 22/10/2023. Às fls. 313/314, a exequente opõs embargos de declaração, tendo em vista a decisão de fls. 308 conter erro material. Além disso, tal recurso também serviu como prequestionamento. Os embargos foram conhecidos, porém rejeitados, tendo em vista que a decisão recorrida não se encontra no rol do artigo 1.022 do CPC. Mesmo assim, houve correção de ofício do erro material apontado. Em petição de fls. 321/324, a executada requereu que o próprio Juízo aceitasse o parcelamento da dívida, tendo em vista a especificidade da lei processual civil, ainda que a exequente não concordasse. Instada a se manifestar em fls. 330/331, a exequente pugnou pela rejeição do pedido da executada, assim como requereu a inclusão do nome da executada no rol de maus pagadores, a realização de pesquisa patrimonial por meio do SNIPER, a indisponibilidade de bens e direitos da executada, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, fizessem cumprir a ordem judicial expedida. Por último ainda pugnou pela realização de penhora de numerário através da TEIMOSINHA, no sistema SISBAJUD, até a integralização do débito. Em decisão de fls. 333/334, o Juízo indeferiu o parcelamento requerido pela executada e deferiu a penhora de numerário em seu nome, assim como sua inclusão nos órgãos protetivos de crédito. Em relação à indisponibilidade de bens, esta ficou sem apreciação, tendo em vista o incidente de demandas repetitivas instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do mesmo tema. Às fls. 338, a exequente juntou cópia da CDA devidamente atualizada no valor de R$ 26.417,82 (vinte e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos) e reiterou os pedidos da petição anterior. Em seguida, foi determinado o bloqueio e penhora do numerário de contas em nome da executada, conforme se depreende das fls. 340. Às fls. 347/356, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução teria sido instaurada em 09/11/2015 e seu redirecionamento teria sido requerido somente em 04/11/2020. Ainda trouxe a questão da impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando pela readequação da ordem de bloqueio, se não reconhecida a prescrição. Instada a se manifestar, a exequente rechaçou a alegação de prescrição, reforçou o fato de que a executada estava plenamente ciente de todo o processo até aquele momento e que ela deixou de se manifestar acerca das nulidades arguidas na primeira oportunidade que teve nos autos, atraindo para si a preclusão do direito de suscitar a prescrição. Após, vieram os autos à conclusão. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Recebo a impugnação de sentença apresentada às fls. 347/356 como exceção de pré-executividade, tendo em vista a impossibilidade técnica em admitir a supramencionada impugnação, uma vez tratarem-se os autos de execução fiscal e não de cumprimento de sentença propriamente dito. A exceção de pré-executividade trata-se de técnica de defesa que permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o Juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Ao executado é lícito oferecer exceção, e não defesa. Portanto, seu recebimento será como exceção de pré-executividade. Em que pesem os combativos argumentos da executada, eles não procedem. O Superior Tribunal de Justiça firmou três teses para redirecionamento de execução para os sócios no Tema Repetitivo 444, que são as seguintes: A prescrição do redirecionamento da execução para os sócios é fixada em cinco anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica. É aplicável quando qualquer ilícito, previsto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, for precedente a este ato processual; A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que em tal circunstância inexistirá, na aludida citação, pretensão contra os sócios- gerentes. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 185 do Código Tributário Nacional; Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento dos sócios impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguir à citação da empresa originalmente devedora ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da pratica de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Como visto acima, a Fazenda, neste caso, nunca deixou de movimentar os autos, seja com pedidos ou cumprimento de decisões. Importante mencionar a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça que explicita que a dissolução irregular presume-se quando a empresa não funciona em seu domicílio fiscal, sendo que o prazo prescricional inicia-se com a constatação do ato irregular. A empresa executada foi regularmente citada às fls. 09, mas só juntou seu novo contrato social (datado de 06/10/2022) em 30/03/2023, trazendo seu novo endereço. Ou seja, se acordo com a sumula acima trazida, até a data de 30/03/2023 presumia-se a dissolução irregular da empresa executada, uma vez ela estar funcionando em novo endereço sem ter informado imediatamente ao Juízo, mas somente cinco meses depois do novo contrato social. Rememora-se o fato de que as sócias anteriores estavam plenamente cientes da existência da presente execução, elidindo, portanto, alegações futuras de desconhecimento pretérito, Além disso, não haveria prescrição de qualquer maneira, tendo em vista que a ação foi distribuída em 09/11/15, e a citação da executada ocorreu em 21/12/2015, de acordo com as fls. 09. O art. 8°, II, da Lei 6830/80 reza que a citação se dá do recebimento da citação comprovada por Aviso de Recebimento, e não da juntada dele aos autos. Sendo assim, o redirecionamento poderia ter sido requerido até 21/12/2020, sendo que foi requerido em 04/11/2020. Portanto, não ocorreu a prescrição. Não obstante, resta informar que a prescrição intercorrente se dá da seguinte forma: um ano de suspensão do processo, mais cinco anos contados do fim da suspensão de um ano. Ora, os autos foram suspensos em 18/05/2018, tendo completado seu prazo de um ano em 18/05/2019. Em 31/03/2020 há manifestação da exequente. Ou seja, a prescrição só se daria em 18/05/2024, sendo que, como mostrado acima, o redirecionamento foi requerido em 04/11/2020. Portanto, por qualquer prisma que se adote, resta evidente que não houve prescrição, devendo continuar a presente execução sem maiores percalços. Assiste razão à exequente quando explicita em sua petição de fls. 364/366 que qualquer nulidade deve ser, obrigatoriamente, alegada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de acordo com o artigo 278 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presente autos, restando preclusa a alegação de prescrição também por esta via. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores menores que quarenta salários mínimos encontrados em conta corrente, este também não merece deferimento, uma vez que a matéria ainda não foi decidida pelo órgão especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1285, cabendo entendimento divergente ao esposado pela executada. No mais, vale a pena lembrar que tal Tema discute se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Ocorre que nos presentes autos, a executada não trouxe qualquer prova do que acima se relatou, não explicando, de maneira suficiente, por quais razões o valor não deveria ser penhorado e nem suas hipóteses de conhecimento. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada aos autos, indeferindo todos os seus pedidos, ao passo que defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 191/225, fls. 231/234 e fls. 238/243, devidamente atualizados por meio de MLE. Não obstante, ainda concedo o prazo requerido de dez dias para a exequente promover a dedução do valor levantado do débito fiscal atualizado, visando a juntada da CDA com a dívida fiscal remanescente. Intime-se". - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000496-73.2025.8.11.0092

ID: 333608334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000496-73.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA KARINE FIORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FELIPE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000496-73.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com consignação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000496-73.2025.8.11.0092 1) Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAYARA KARINE FIORI em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A autora alega, em síntese, que firmou com o réu, em 20/04/2023, contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 0010365381, no valor de R$ 218.509,61, com garantia de alienação fiduciária sobre imóvel situado na Avenida Dona Zica, Lote 22, Quadra 20, Parque Taquari, no município de Alto Taquari/MT, matriculado sob o nº 4.501 do 1º Serviço de Registro de Imóveis local. Sustenta que, embora tenha deixado de adimplir apenas o montante de R$ 10.966,74, foi surpreendida com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, sem que tivesse sido regularmente intimada para purgar a mora, conforme determina a Lei nº 9.514/97. Alega que o procedimento de consolidação é nulo, pois não houve a intimação pessoal prévia exigida pelo artigo 26 da referida lei. Afirma que reside na Avenida Manoel Fernandes, s/n, bairro Santa Luzia, no município de Confresa/MT, e que, apesar disso, as tentativas de notificação ocorreram em endereços distintos, como na zona rural de São José do Xingu/MT e em Campos do Jordão/SP, sendo todas infrutíferas. Ressalta que houve apenas uma tentativa de intimação pessoal antes da expedição de edital, e que o próprio banco declarou não ter interesse em diligenciar em outros endereços constantes nos autos. Afirma, ainda, que tomou conhecimento da existência do leilão por meio de mensagem enviada via aplicativo WhatsApp, sem qualquer valor jurídico, e que somente então procurou a agência bancária e, diante da ausência de solução, promoveu o depósito judicial do valor em atraso (R$ 10.966,74), a fim de demonstrar sua boa-fé e consignar o pagamento do débito vencido. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão designado para o dia 23/07/2025, às 15h00min, por considerar que a alienação do bem, seu único imóvel, trará dano irreparável. Sustenta que a medida é reversível e que a verossimilhança das alegações está demonstrada pela ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora. Certificado o recolhimento das custas ao ID 201690934. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2) RECEBO a petição inicial de ID 201554405 e sua emenda colacionada ao ID 201562282, porquanto atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não se enquadrando nas hipóteses dos arts. 321 e 330 do mesmo diploma legal. 3) Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.) É importante registrar, por fim, que a liminar se funda sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, em sede de ação revisional de alimentos, a modificação do valor da pensão não deve ser deferida de forma liminar, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais reste evidenciada, de forma clara, concreta e inequívoca, a alteração substancial da capacidade contributiva do alimentante e, paralelamente, a compatível redução nas necessidades do alimentado, de modo a justificar, de plano, a revisão imediata do encargo alimentar anteriormente fixado. No caso em apreço, a requerente alega que firmou contrato de financiamento com o requerido, por meio de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel, mas que, apesar de estar em mora quanto a parcela no valor de R$ 10.966,74, não foi devidamente intimada para purgar a mora, conforme exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta que as tentativas de notificação ocorreram em endereços distintos daquele em que realmente reside (Avenida Manoel Fernandes, s/n, bairro Santa Luzia, Confresa/MT), e que houve apenas uma tentativa de intimação pessoal antes da expedição de edital, o que tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade. Afirma, ainda, que foi surpreendida com mensagem via WhatsApp informando a data do leilão do imóvel, marcado para 23/07/2025, o que não supre a obrigatoriedade legal de intimação formal. A requerente destaca que, tão logo tomou conhecimento do procedimento, promoveu o depósito judicial do valor vencido, demonstrando sua boa-fé e intenção de adimplir a obrigação, razão pela qual pleiteia a suspensão do leilão, a nulidade da consolidação da propriedade e o recebimento do valor consignado como quitação das parcelas em atraso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, no sentido de que a intimação pessoal do devedor fiduciante é condição essencial para a validade da consolidação da propriedade e da subsequente realização do leilão extrajudicial, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. A jurisprudência reforça que a intimação por edital somente é válida após o esgotamento de todos os meios razoáveis para localização do devedor, sob pena de nulidade do procedimento. No acórdão citado, destaca-se que a utilização da intimação editalícia somente se justifica quando restarem infrutíferas as tentativas de intimação pessoal, exigência esta prevista tanto na Lei nº 9.514/97 quanto no Decreto-Lei nº 70/66, sendo, inclusive, reiteradamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, diante da ausência de provas contundentes quanto à adoção de diligências efetivas para localização da parte autora, como tentativas em endereços alternativos, contatos telefônicos ou notificações em eventual local de trabalho, revela-se medida prudente e necessária a suspensão do leilão previsto. Tal providência assegura o devido processo legal e preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de prevenir a eventual nulidade de atos processuais e garantir maior segurança jurídica à relação contratual e à efetividade do processo. Nesse sentido, colhe-se orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e Anulação doS Efeitos da Consolidação de Imóvel c.c Ação de Consignação em Pagamento -– DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA – INDÍCIOS DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – PODER GERAL DE CAUTELA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FIDUCIANTE ACERCA DA DATA DO LEILÃO – NECESSIDADE - LEI Nº 9.514/97 C/C DECRETO 70/66 – PRECEDENTES DO STJ –INTIMAÇÃO POR EDITAL – IRREGULARIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO DA PARTE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC/15. Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, deve ser deferida a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial de bem imóvel, dado em alienação fiduciária como garantia de contrato de empréstimo bancário. Estando presente os requisitos previstos no art . 300 do CPC, deve ser deferida a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial de bem imóvel, dado em alienação fiduciária como garantia de contrato de empréstimo bancário, ainda mais quando o prejuízo do Agravante resta cristalino, já que imóvel dado em garantia constitui sua moradia, podendo ficar sem ter onde morar, o que vai de encontro ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da CF, isto à revelia de um procedimento extrajudicial aparentemente maculado. Em razão disso, a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que “o mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL 70/66), sob pena de nulidade da praça”. (REsp 1115687/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma) “O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966” . (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA), sendo inválida a intimação do devedor por edital quando não esgotados todos os meios disponíveis para sua localização no endereço do contrato. A princípio, não há comprovação de esgotamento das tentativas de intimação pessoal do agravante quanto aos termos do procedimento de excussão extrajudicial da garantia de alienação fiduciária, o que se faz premente para validade da intimação por edital levada a efeito pelo Cartório no bojo do procedimento questionado . Diante da provável mácula da intimação por edital, evidencia-se substanciada a probabilidade do direito da parte agravante. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030301-27.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (Grifado). Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023066-77.2021.8.11 .0000 – Capital Agravante: Gabriel Saccomori Lopes Agravado: Itaú Unibanco S.A. E M E N T A AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA E ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DO ATO – SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E MANUTENÇÃO DA PARTE NA POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9 .514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto da demanda, com a consequente manutenção da parte na posse do bem até o julgamento do mérito da ação principal. (TJ-MT 10230667720218110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (Grifado). No presente caso, há indícios suficientes de irregularidade na intimação pessoal da autora, sendo mencionada tentativa frustrada de notificação em endereço diverso daquele que a requerente afirma ser sua residência, conforme comprovantes anexados. Além disso, a adoção prematura da notificação por edital, sem esgotamento diligente dos meios ordinários, compromete, em tese, a validade de todo o procedimento, inclusive do leilão anunciado. O perigo de dano irreparável também se mostra evidente, haja vista a iminência do leilão extrajudicial, cuja realização poderá implicar a perda do imóvel da parte autora, com risco de alienação a terceiro de boa-fé, o que dificultaria ou mesmo inviabilizaria a reversão dos efeitos da medida em eventual procedência do pedido. Entretanto, não se pode olvidar que os elementos de prova constantes dos autos ainda demandam instrução mais aprofundada, a fim de se aferir com segurança a regularidade ou não do procedimento extrajudicial, especialmente no tocante à efetiva ciência da parte autora quanto à consolidação e ao leilão, bem como quanto ao cumprimento, por parte do credor, do dever de diligência exigido pela Lei nº 9.514/97. Assim, mostra-se mais prudente e juridicamente responsável deferir a medida pleiteada em caráter precário, assegurando a produção da prova e permitindo que a controvérsia seja melhor analisada após regular contraditório e cognição exauriente, especialmente para evitar nulidades futuras que poderão acarretar prejuízos mais severos, inclusive a terceiros adquirentes de boa-fé. A providência liminar, portanto, resguarda o resultado útil do processo, preserva a posse da parte autora e impede a consumação de um possível vício insanável, sem causar prejuízo imediato ao requerido, que poderá, em momento oportuno, retomar o procedimento caso constatada sua regularidade. Portanto, a prudência judicial recomenda que se aguarde a formação do contraditório e o regular trâmite processual para que se colham todos os elementos indispensáveis à justa solução da controvérsia. Assim sendo, imperioso é o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão do leilão extrajudicial agendado para o dia 23/07/2025, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 4.501 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Alto Taquari/MT, mantendo-se a parte autora na posse do bem até ulterior deliberação, ressalvada nova análise após instrução probatória, se for o caso. 4) Ademais, ATENTEM-SE aos dispostos: a) PAUTE-SE data para realização de audiência de conciliação. Consigno que a citação do requerido deverá ocorrer com antecedência máxima de 20 (vinte) dias da data em que foi designada a audiência nestes autos, consoante dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados, havendo estes.[1] Faça-se consignar de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (CPC, art. 334, § 8°). b) Cite-se e intime-se o requerido, no endereço declinado na inicial/mediante recurso tecnológico. c) Na audiência, se não houver acordo, sai o requerido intimado do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (art. 335, I, do CPC). d) Após, havendo preliminar(es) vistas ao(à) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. e) Em seguida, apresentado réplica ou não arguida preliminar em contestação, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II e 370, todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Consigno ainda que, requerida a produção de prova testemunhal, a(s) parte(s) deve(m) apresentar a qualificação completa das testemunhas e arrolá-las, observando que estas não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Caso seja necessário o arrolamento de testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão) justificar a pertinência da sua oitiva, apresentando as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interposta como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligência inúteis ou meramente protelatórias. f) Empós, sendo requerida produção de provas, retornem os autos conclusos para a decisão saneadora. Do contrário, conclusos para sentença. g) Por outro lado, HAVENDO composição entre as partes, venham-me os autos conclusos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________ [1] Sem prejuízo da sua ausência, na forma do entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Procedimento nº 0004837-35.2017.2.00.0000, bem como em decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que recentemente declarou constitucional essa disposição do CNJ (ADI 6324).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000496-04.2023.5.02.0332" – Página 160 de 162