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Processo nº 1000499-88.2022.4.01.3602

ID: 336255151

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-88.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000499-88.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000499-88.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAIR JOSE ALVES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Agroporto Ltda e outros

ID: 337597651

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000499-44.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

AGROPORTO LTDA DANILO FABIANO FERREIRA NELSON FERREIRA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALISSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000499-44.2024.8.11.0098. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: AGROPORTO LTDA, DANILO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000499-44.2024.8.11.0098. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: AGROPORTO LTDA, DANILO FABIANO FERREIRA, NELSON FERREIRA Aqui se tem execução de título extrajudicial. Os requeridos foram regularmente citados e transcorrido o prazo para pagamento. A parte autora solicitou, com base na utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, a busca por bens passíveis de penhora, apresentando, para esse fim, o comprovante de recolhimento das custas processuais. Decido. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Com o resultado, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias. Do InfoJud Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. Do SerasaJud No que tange ao pedido de inclusão de restrição via SERASAJUD, este cabe exclusivamente ao exequente, pois possui as ferramentas para tal desiderado, sendo uma Instituição Financeira. Do SisbaJud Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo Sisbajud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda. Sendo frutífera, o termo o protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Sendo infrutífera a diligência acima deferida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou pugnar o que entender de direito, sob risco de arquivamento. Consigne-se que a reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas de Informações ao Poder Judiciário somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira da parte executada, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente". (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000499-54.2023.4.01.3602

ID: 337321156

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000499-54.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERALDO TIUBA DA PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000499-54.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000499-54.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERALDO TIUBA DA PAES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000499-19.2025.8.11.0095

ID: 309866306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000499-19.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000499-19.2025.8.11.0095 Valor da causa: R$ 87.854,04 ESPÉCIE: [Contra a Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: HELIO DAVID LIBANORI. Endereço: em LINS. INTIMANDO: TERCEIROS INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, A FIM DE QUE POSSAM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES (ART. 94 DO CDC), atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção ambiental, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC, com fundamento no art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 1º, § 1º, da Lei 4.717/65 e art. 5º e art. 7º da Lei 8.429/92, DEFEREM-SE PARCIALMENTE as tutelas de urgência pretendidas para DETERMINAR à parte-requerida: i. A imediata suspensão das atividades econômicas promovidas em 5,6631 ha desmatados ilegalmente no imóvel SÍTIO DOIS IRMÃOS, localizado na Gleba Raposo Tavares I, zona rural do Município de Paranaíta/MT, com a subsequente retirada dos fatores de degradação e isolamento. Tal medida deverá ser prontamente comunicada à SEMA com o objetivo de incluir em seus sistemas de alertas o monitoramento quanto ao cumprimento do embargo; ii. NÃO explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; iii. NÃO realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; iv. ESPACIALIZAR E RECUPERAR a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; v. CORRIGIR, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; vi. INCLUIR no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; vii. ABSTER de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; FIXA-SE a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 em caso de descumprimento (por evento devidamente comprovado). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCIELE SILVA PONTES GESTAL, digitei. PARANAITÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000499-15.2025.8.26.0996

ID: 278768189

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000499-15.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN GABRIEL RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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ADV: Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP) Processo 1000499-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Christian Gabriel Rodrigues Saraiva - É imperiosa a análise da demanda no tocante … ADV: Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP) Processo 1000499-15.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Reqte: Christian Gabriel Rodrigues Saraiva - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 25/03/2025. No mais, a i Defesa instruiu os autos com parecer atualizado, favorável para o desfrute da benesse em questão. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Christian Gabriel Rodrigues Saraiva, MTR: 1200872, recolhido no(a) Penitenciária de Irapuru SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Excepcionalmente, o período do desfrute da benesse se iniciará em 14/03/2025, findando-se em 20/03/2025. Assim, a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente

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Processo nº 1000499-53.2025.8.26.0563

ID: 330410592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000499-53.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL RECANTO DAS ÁGUAS (RAGUAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI DA ROCHA SOARES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-53.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Residencial Recanto das Águas (raguas) - Trata-se de ação de Cobrança, ajuizada por Associ… Processo 1000499-53.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários do Residencial Recanto das Águas (raguas) - Trata-se de ação de Cobrança, ajuizada por Associação dos Proprietários do Residencial Recanto das Águas (raguas), em face de Antonio Eduardo Coelho Marcondes, devidamente qualificados. Em suma, pleiteia que a parte ré, seja condenada ao pagamento de R$ 7.797,93 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária, pois na qualidade de responsável pelo adimplemento das taxas associativas deixou de quitar as cotas correspondentes dos meses de dezembro/23, janeiro a dezembro/24 e janeiro a abril e junho/25. Vieram os autos conclusos. Por se tratar de litigio que admite transação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Se as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as Portarias nº 10.584/2025 do TJSP e NUPEMEC nº 6/2025. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO (OAB 201267/SP)

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330715035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZELIO CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330715044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330715053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO GOMES MARCHINI

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000499-56.2023.8.26.0132

ID: 319146570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000499-56.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promove… Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 201/20,, porém insistiu a fls.205/206, 213 e 244 no pedido de busca e apreensão. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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