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Processo nº 1000575-16.2025.4.01.3309

ID: 293472791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000575-16.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LISBOA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROZANE SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA AMORIM SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000575-16.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000575-16.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA LISBOA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA AMORIM SANTOS - BA66684 e ROZANE SANTOS SILVA - BA68823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de ANEURISMA OPERADA , LOMBALGIA E ESPORÃO, não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (laudo complementar em id 2188383326). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000575-73.2025.8.26.0629

ID: 293154414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-73.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIS LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000575-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatris Lourdes da Silva - Vistos. Recebo a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e … Processo 1000575-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatris Lourdes da Silva - Vistos. Recebo a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anotado. Narra a parte autora que verificou estar sendo descontado indevidamente de seu benefício de previdência uma contribuição intitulada CAAP e que nada contratou com a requerida, nem mesmo autorizou qualquer desconto em seu benefício, a esse título. Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos associativos realizados pela ré no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Pois bem. Os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito almejado de que estaria havendo desconto de valores a título de contribuição em favor da Ré, a que a parte autora se nega ter contratado. Assim, levando em conta os fatos narrados na inicial, no sentido de que não contratou qualquer serviço com a Ré, de se considerar a verossimilhança das alegações. Presentes, os demais requisitos consistentes em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que a renda mensal do/a autor/a se revela módica, de caráter evidentemente alimentar, o que poderá resultar-lhe indubitáveis prejuízos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar que seja SUSPENSO o desconto mensal que vem sendo efetuados no benefício previdenciário do/a autor/a (NB.: 109.876.123-2 - Espécie 21 - pensão por morte), a título de CONTRIB. CAAP, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária, que fixo em R$100,00. Para alcance eficiente da medida, oficie-se diretamente ao INSS para que promova a temporária cessação dos descontos, tal qual acima delineado, do benefício previdenciário do/a autor/a até nova comunicação deste Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao/à autor/a a impressão e encaminhamento à Requerida e ao INSS, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1005648-08.2018.8.11.0041

ID: 283346702

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005648-08.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005648-08.2018.8.11.0041. RECONVINTE: DERNIVAL FERREIRA DE MELO EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO, EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005648-08.2018.8.11.0041. RECONVINTE: DERNIVAL FERREIRA DE MELO EXECUTADO: ESTADO DE SAO PAULO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. Segurança concedida. (N.U 1000575-56.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)." Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, verifico que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA, CPF 878.494.611-34, possui valor original de R$ 734,61 (setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), com data base de 23/05/2024. Este valor já foi atualizado pela Secretaria até 25/04/2025, alcançando o montante de R$ 810,30 (oitocentos e dez reais e trinta centavos), conforme memória de cálculo constante nos autos. Para atualização até a presente data (17/05/2025), considerando o período adicional de 22 dias, aplico a taxa SELIC atual de 10,50% ao ano, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, com o seguinte cálculo: Taxa SELIC diária: 10,50% ÷ 365 = 0,02877% ao dia Taxa para o período de 22 dias: 0,02877% × 22 = 0,63294% Valor com aplicação do índice: R$ 810,30 × 1,0063294 = R$ 815,43 Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia R$ 815,43 (oitocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Aparecido Concordia Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 316702660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000575-07.2015.8.26.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CONCORDIA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MONICA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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Processo 1000575-07.2015.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Concordia Junior - Banco do Brasil S/A - Pelo acórdão de fls. 361/366, reformou-… Processo 1000575-07.2015.8.26.0150 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Concordia Junior - Banco do Brasil S/A - Pelo acórdão de fls. 361/366, reformou-se a sentença de fls. 307/310, determinando-se a aplicação à hipótese da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o depósito inicialmente promovido pelo executado (fls. 105) não afasta os encargos de mora (juros e correção) devidos até o integral pagamento do débito. O exequente apresentou planilha apurando o débito remanescente de R$ 45.250,87 (fls. 372). O executado apresentou impugnação aos cálculos do exequente (fls. 380/383), sob o fundamento de excesso de execução. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 394/395). É o relatório. Decido. No caso, conforme já se decidiu, sobre a diferença não creditada às cadernetas de poupança quando da edição do Plano Verão, aplica-se a incidência, a partir de fevereiro de 1989, de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP e juros remuneratórios de 0,5% ao mês; além de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação na ação civil pública (21/06/1993), até a entrada em vigor do atual Código Civil (o que ocorreu em 11/10/2003), quando então, os juros de mora serão de 1% ao mês; sem incidência de honorários advocatícios. Em relação aos cálculos do exequente (fls. 372), não se vislumbra que estejam em pleno acordo com o título executivo judicial e os parâmetros da liquidação. Na planilha de fls. 372, o exequente partiu, inicialmente, da importância de R$ 12.053,71 (em 05/10/2015), não explicando, devidamente, como chegou à referida quantia. Quanto os cálculos do executado (fls. 386), fundamentados no parecer técnico de fls. 387/390, verifica-se que estão em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros da liquidação. Na planilha de fls. 386, partiu-se, de início, da diferença de R$ 112,44 (em fevereiro de 1989), o que se encontra em consonância com as documentações de fls. 91/104, e aplicou-se os demais acréscimos incidentes (correção monetária, juros remuneratórios e moratórios). No que concerne ao depósito de fls. 105, destaca-se que ambas as partes, em seus cálculos, já deduziram o valor depositado nos autos. Diante do exposto, acolho a impugnação de fls. 380/383 e reconheço que o débito remanescente é de R$ 21.949,69, até 04/10/2024 (fls. 386/390). Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para promover o pagamento do referido débito remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se alvará/mandado de levantamento ao exequente em relação ao depósito de fls. 105, observando-se os dados informados no formulário de fls. 373. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa que arbitro em 10% do excesso cobrado, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa, por conta da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)

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Processo nº 1004246-81.2024.4.01.3503

ID: 278279389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004246-81.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ALVES FELISBINO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004246-81.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA RE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004246-81.2024.4.01.3503 AUTOR: LUCIMAR GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1000646-18.2025 ROSANGELA FREIRE DA SILVA INSS 13:50 1000690-37.2025 MARIETA BERNARDES DA COSTA RIBEIRO INSS 14:10 1000523-20.2025 BENEDITO SOARES PORSIONATO INSS 14:30 1000459-10.2025 JOSEFA APARECIDA VILAS BOA DE CASTRO INSS 14:50 1004112-54.2024 STEFANY APARECIDA SILVA CRUZ DELFINO INSS 15:10 1000834-11.2025 ILMA FERREIRA PEREIRA INSS 15:30 1000575-16.2025 DIRCE VIEIRA INSS 15:50 1004246-81.2024 LUCIMAR GOMES DA SILVA INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 23 de maio de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

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Jair Da Gama x Mario Roberto Chrispim e outros

ID: 278919389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000575-57.2015.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DA GAMA

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO CHRISPIM RICARDO CHRISPIM

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRUDENTE DOS SANTOS

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DAYANE MONIQUE DA SILVA JOAQUIM

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ADV: Rodrigo Prudente dos Santos (OAB 245101/SP), Dayane Monique da Silva Joaquim (OAB 400166/SP) Processo 1000575-57.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair da Gama - Reqdo: Mario Ro… ADV: Rodrigo Prudente dos Santos (OAB 245101/SP), Dayane Monique da Silva Joaquim (OAB 400166/SP) Processo 1000575-57.2015.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair da Gama - Reqdo: Mario Roberto Chrispim, Ricardo Chrispim - Vistos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) obrigação de fazer; b) obrigação de pagar; c) alternativamente, anulação do negócio jurídico, com restituição dos valores e regularização das parcelas. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 08/07/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal do requerido, uma vez que o requerente não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se.

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Espaço De Recreação E Lazer Para Crianças Eireli – Epp x Jorge'S Imóveis E Participações Ltda.

ID: 319703575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002228-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DE RECREAçãO E LAZER PARA CRIANçAS EIRELI – EPP

Polo Passivo:

JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002228-79.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000575-42.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002228-79.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000575-42.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Espaço de Recreação e Lazer para Crianças Eireli – Epp - Jorge's Imóveis e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante, após a apresentação de impugnação pela parte embargada, pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha, a fim de comprovar suas dificuldades financeiras e as supostas promessas de faturamento não concretizadas pelo shopping. A parte embargada, por sua vez, requer o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria é unicamente de direito e que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Decido O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, cabendo a este juízo, na qualidade de dirigente processual, deliberar sobre as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A controvérsia central dos presentes embargos cinge-se a verificar a exigibilidade do crédito locatício, perquirindo-se se a alegada crise financeira da embargante, supostamente decorrente da pandemia de COVID-19 e da frustração de expectativas de faturamento, configura fato extraordinário e imprevisível apto a justificar o inadimplemento de contrato firmado em outubro de 2023, com fundamento na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva. Analisando a questão posta, tenho que a prova testemunhal requerida pela embargante se revela desnecessária e impertinente para a solução da lide. A prova da condição financeira de pessoa jurídica, bem como a demonstração de sua queda de faturamento e eventual onerosidade excessiva de um contrato, faz-se estritamente por meio de documentos, tais como balanços contábeis, livros fiscais, extratos bancários e demais registros que demonstrem, de forma técnica e objetiva, a evolução de suas receitas e despesas. A oitiva de testemunha para tal finalidade mostra-se frágil e inadequada, não possuindo o condão de substituir a prova documental que a própria parte deveria ter produzido para corroborar suas alegações. Ademais, no que tange à suposta promessa de ganhos e à falta de movimento no centro comercial, a prova testemunhal também se mostra inócua. Eventuais promessas de faturamento, para que tenham validade jurídica, devem constar expressamente do instrumento contratual, sendo esta a prova hábil a demonstrar as alegações do autor. A discussão, portanto, não reside em fatos que possam ser elucidados por testemunhas, mas sim na interpretação das cláusulas contratuais e na aplicação das normas de direito atinentes à espécie, notadamente a alocação de riscos em contratos empresariais e os requisitos para a configuração da onerosidade excessiva, matéria eminentemente de direito e que prescinde de dilação probatória oral. Desta forma, os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo a produção da prova testemunhal requerida medida que apenas retardaria a prestação jurisdicional sem agregar elementos relevantes à resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de produção de prova oral por considerá-la inútil ao deslinde da controvérsia. Em consequência, declaro encerrada a instrução processual. Determino que sejam os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS ESLAR (OAB 19187/GO), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Kelly Cristina Pedro x Vicky Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 276584463

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000575-67.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA PEDRO

Polo Passivo:

VICKY COMERCIO E SERVICOS LTDA VICTORIA ALMEIDA DE SOUZA VICTORIA ALMEIDA DE SOUZA 50913487864

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000575-67.2024.5.02.0034 AUTOR: KELLY CRISTINA PEDRO RÉU: VICTORIA ALME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000575-67.2024.5.02.0034 AUTOR: KELLY CRISTINA PEDRO RÉU: VICTORIA ALMEIDA DE SOUZA 50913487864 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25d2ec8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica oposto por KELLY CRISTINA PEDRO pelo qual pretende a ampliação do polo passivo, com o prosseguimento da execução em face da suscitada VICKY COMERCIO E SERVICOS LTDA. Instada a se manifestar, a suscitada não se pronunciou. Decido. Foram negativas as pesquisas patrimoniais realizadas em face da empregadora e de sua única sócia. Aduz a reclamante que a sócio da empregadora é também sócia administradora da empresa suscitada, e que esta deve ser incluída na lide, a fim de que seu patrimônio responda pelo débito inadimplido pelos executados. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, ocorre o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o objetivo desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores. Para que seja declarada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a presença dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil , quais sejam, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a insolvência do executado. A ficha cadastral da Jucesp juntada aos autos comprova que a sócia executada VICTORIA ALMEIDA DE SOUZA é também sócia administradora da suscitada. Constato que, em novembro de 2023, quando já tramitava a reclamação trabalhista (processo principal 1001751-52.2022.5.02.0034, ajuizado em 19/12/2022),a sócia VICTORIA ALMEIDA DE SOUZA integralizou o capital social da empresa suscitada, com o aporte de R$$ 25.000,0, nos termos do contrato social juntado sob o #id:c140ec5. Considerando tal fato trazido aos autos, bem como a revelia da suscitada, considero verdadeira a alegação de ocorrência de confusão patrimonial formulada pela reclamante. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para condenar incidentalmente a suscitada VICKY COMERCIO E SERVICOS LTDA, a responder pela integralidade do crédito exequendo nos autos. Custas pela suscitada, que ora arbitro no importe de R$44,26, por analogia ao artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a empresa ora incluída no polo passivo, por edital, tendo em vista que o endereço já diligenciado é o cadastrado na base de dados da Receita Federal. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA PEDRO

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Ana Raquel Amorim Baldoino x Almaviva Experience S.A.

ID: 262544753

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000575-79.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL AMORIM BALDOINO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000575-79.2025.5.02.0051 : ANA RAQUEL AMORIM BALDOINO : ALMAVIVA EXPERIENCE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000575-79.2025.5.02.0051 : ANA RAQUEL AMORIM BALDOINO : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DESTINATÁRIO: ANA RAQUEL AMORIM BALDOINO ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 17/06/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA RAQUEL AMORIM BALDOINO

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Danilo Alves Da Silva x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp

ID: 328360859

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000575-35.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIZ FERNANDO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000575-35.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DANILO ALVES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000575-35.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: DANILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b94fb40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por DANILO ALVES DA SILVA em face de BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24/03/2025 e condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de FGTS (de janeiro, fevereiro e março de 2025);24 dias de saldo de salário de março de 2025;férias em dobro + 1/3, do período aquisitivo 2023/2024;3/12 de férias proporcionais + 1/3;36 dias aviso prévio indenizado;40% indenizatórios sobre o FGTS (incidente sobre valores recolhidos e diferenças deferidas);pagamento em dobro das parcelas supra, com base na cláusula 24ª da CCT 2024/2025;1 (uma) hora, por dia trabalhado, a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%;2 (duas) horas extras semanais, com adicional de 50%;PLR dos anos de 2022, 2023 e 2024;tíquete refeição por todo o contrato;auxílio alimentação/cesta básica (últimos 10 meses);multas normativas;multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT;indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00;honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determina-se: (a) a expedição de alvarás em favor do reclamante para soerguimento do FGTS e para recebimento do Seguro-Desemprego, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do pagamento de indenização substitutiva na hipótese de impossibilidade de levantamento do benefício por culpa patronal e (b) a intimação pessoal da reclamada (Súmula 410, STJ) para que, no prazo de 10 dias, providencie a regularização das anotações na CTPS digital da parte autora (anotação da baixa com a projeção do aviso prévio), observada a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST e a Instrução Normativa nº 15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, sob pena de fazê-la a Secretaria da Vara. Em caso de eventual descumprimento e independentemente da anotação realizada pela Secretaria da Vara, arcará a reclamada com o pagamento de multa no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537, do CPC. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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