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"1000575-07.2022.5.02.0303" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000307-37.2017.8.17.0380

ID: 331730639

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000307-37.2017.8.17.0380

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DILENE FERREIRA TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0000307-37.2017.8.17.0380 EXEQUENTE: R. G. D. S., D. F. T., A. L. G. D. V. D. EXECUTADO(A): I. N. D. S. S. DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizado por R. G. D. S. e A. L. G. D. V. D. em face do INSS. A ação foi julgada procedente e mantida pelo TRF5, com reforma apenas quanto à condenação do INSS ao pagamento de custas. Ao id 111524029, MIRIAN BEATRYZ DA SILVA representada por sua genitora, ADRIANA ARAÚJO DA SILVA pediu habilitação nos autos. Aduziu que é filha do Sr. José Adeilson Vasconcelos Silva, falecido, e que somente veio requerer sua habilitação nestes autos em 04/06/2020 porque tramitava na 2a Vara desta Comarca o processo de Investigação de Paternidade tombado sob nº 1698-95.2015.8.17.0380, o qual veio ser julgado procedente em 19/05/2020. Juntou cópia de sua certidão de nascimento (id 111524030, pág. 04). O pedido foi inicialmente indeferido para que a parte interessada intentasse novo processo de conhecimento para receber os valores. Contudo, tenho que tal decisão deve ser reconsiderada. Esclarece-se que o caso dos autos não trata de recebimento de valores deixados pelo de cujus, mas de valores destinados diretamente aos dependentes do falecido à época de sua prisão. Em sendo MIRIAN BEATRYZ DA SILVA também filha de JOSÉ ADEILSON DE VASCONCELOS SILVA, faz-se necessária a repartição do valor a receber, uma vez que também faz jus ao montante, mormente a fim de se afastar o enriquecimento sem causa. Salienta-se que, em sendo nascida em 01/04/2015, depreende-se a dependência econômica de Mirian à época da prisão de seu genitor (24/09/2015 a 19/05/2017). Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recebimento de benefício previdenciário (auxílio reclusão), com exclusividade, muito embora conhecida a existência do autor, igualmente filho do segurado. Importâncias depositadas em Juízo, pelo INSS. Necessária repartição igualitária do montante. Observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Suposta inércia patrocinada pela autarquia federal que não refuta a existência de boa-fé consagrada pelo direito civil. Direito igualmente pertencente aos filhos, pouco importando que a medida judicial tenha sido promovida pela ré. Eventuais custos, se existentes, a serem igualmente compartilhados entre os filhos . APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005757920198260404 SP 1000575-79.2019.8 .26.0404, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 24/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . SEGURADO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO .[...]. 4. Diversamente do que entendeu o Juízo de origem, independentemente de inventário e consequente da partilha, ou de sobrepartilha, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus, provando essa qualidade, visto que será habilitado aquele que detiver qualificação jurídica para tanto, o qual permanecerá com responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes ou após o inventário, ou do arrolamento. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TRF-1 - (AG): 10284749520204010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 18/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/07/2024 PAG PJe 18/07/2024 PAG) Apesar de intimada, a parte autora não apresentou manifestação sobre a questão. Em razão do exposto, o montante total a ser recebido pelas autoras deve ser repartido também com a outra filha do falecido. À Diretoria: 1. Intimem-se. Comunique-se o juízo do processo 0000795-70.2025.4.05.8304 (id 197761027). 2. Preclusa a presente decisão, expeçam-se RPVs, e os respectivos alvarás, divididos de igual forma entre R. G. D. S. (companheira), A. L. G. D. V. D. (filha) e MIRIAN BEATRYZ DA SILVA (filha), a partir dos cálculos já apresentados ao id 187619260. 3. Expeça-se, ainda, RPV e o respectivo alvará em favor da advogada das partes autoras, D. F. T.. O valor será o total dos honorários advocatícios constantes na planilha de cálculos, além do destaque de 30% do valor devido a R. G. D. S. e a A. L. G. D. V. D., em razão do compactuado como honorários contratuais (id 204511145). 4. Fica autorizada a intimação das partes para eventual solicitação de informações para elaboração das RPVs e dos alvarás, sem necessidade de nova conclusão. 5. Oportunamente, arquivem-se. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000307-37.2017.8.17.0380

ID: 331730647

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LIMA MEDRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BEATRIZ LIMA MEDRADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000575-07.2022.5.02.0303"

Processo nº 0000307-37.2017.8.17.0380

Processo nº 0000307-37.2017.8.17.0380