Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000575-07.2022.5.02.0303"

City Service Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x City Service Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330371360

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000955-29.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO JOAO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000955-29.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000955-29.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000955-29.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO : CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADO : GUILHERME SOUSA ELMOKDISI ADVOGADO : ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Caso em exame 1. Agravo de petição do exequente buscando a reforma da sentença para prosseguimento do curso da execução, mesmo em caso de falência ou recuperação judicial da empresa devedora principal. 2. Agravo de petição da executada requerendo a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, fundamentada no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da recuperação judicial suspende a execução e limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Verbete nº 50/2016) e do Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, por ter natureza operacional, não impede a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas até a satisfação integral da dívida, mesmo em casos de recuperação judicial. 5. A recuperação judicial da empresa executada não suspende a execução contra os sócios, administradores e devedores solidários e subsidiários. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição da executada desprovido. Agravo de petição do exequente provido para determinar o prosseguimento do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º; art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-341-85.2020.5.09.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 03.06.2025; TST, AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 03.06.2025; TST, Ag-AIRR-1000575-70.2019.5.02.0316, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30.05.2025; TRT10, AP 0000187-51.2017.5.10.0020, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, j. 31.10.2024; TRT10, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17.10.2017; STJ, AgInt no CC 149449/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.09.2017. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPE, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da executada, CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, na reclamação trabalhista proposta por RENATO JOAO DA SILVA, conforme sentença de Id 4ee7bb5. O exequente interpõe agravo de petição do Id cfb9060. A primeira executada também interpõe agravo de petição do Id c6d5f14. O exequente apresenta contraminuta do Id ce617e6, e a primeira executada, do Id 1597631. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição do exequente e da primeira executada. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (EXAME CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS) O Juiz originário julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da executada, indeferindo a limitação dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Deferiu a suspensão do curso da execução até ulterior solução da recuperação judicial da demandada, com base nos seguintes fundamentos (Id 4ee7bb5): "1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A executada insurge-se contra a conta de liquidação, ao argumento de que os juros e correção monetária devem ser limitados até a data do pedido da recuperação judicial ocorrido em 24/03/2022. Sustenta que nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Não prospera a alegação da executada. A sentença exequenda não fixou os juros e a correção monetária na data do pedido da recuperação judicial, razão pela qual correta a conta de liquidação apresentada. Julgo improcedentes os embargos. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada postula a suspensão da presente execução, alegando que foi deferida a recuperação judicial da empresa nos autos do processo nº 0705697-75.2022.8.07.0015, em curso perante a MM. Vara de Falências, Recuperações Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Conforme vem entendendo o C. STJ, o prosseguimento da execução trabalhista em face da empresa em recuperação judicial fere o princípio da continuidade da empresa, além de interferir no plano de Recuperação Judicial, já que o patrimônio da executada, por óbvio, serve de base ao pleno sucesso do referido plano conforme decisão proferida recentemente pela referida Corte (Conflito de Competência nº 109830, número único 0008100-06-2010.3.00.0000). No mesmo sentido o acórdão colecionado pela União proferido no AgRg no Conflito de Competência nº 111.614-DF (1010/0072357-6) (fls. 430/433). Além disso, como ali reprisado, nem mesmo o prazo estipulado no art. 6º, §§ 4º e 5º da Lei n. 11.101, de 09/02/2005, é obstáculo à aplicação de tal regra, já que o princípio maior preconizado pelo legislador é o da preservação da empresa. Assim, com vista a não criar falsas expectativas à parte exequente e diante da atual posição do C. STJ sobre o tema, suspendo o curso da execução até ulterior solução do plano de recuperação da demandada, devendo o exequente se reportar ao Juízo onde corre o processo de Recuperação Judicial da empresa executada, quanto a seu crédito. Oficie-se, pois, ao Juízo onde corre a recuperação judicial da empresa CITY SERVICE SEGURANCA LTDA (Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial do Distrito Federal, nos autos nº 0705697-75.2022.8.07.0015, noticiando o crédito do obreiro e da União, para averbação no plano, na forma Legal. Assim, suspendo todos os atos executórios nestes autos. Por todo o exposto, ADMITO os embargos à execuções ajuizados, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se certidão de habilitação do crédito em favor do exequente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 09 de dezembro de 2024. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular" Inconformado, o exequente alega em seu apelo que a insolvência do devedor, em função da falência ou recuperação judicial, viabiliza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pede a reforma da sentença no aspecto. A primeira executada sustenta em seu apelo que a legislação que rege a recuperação judicial (Lei 11.101/2005), dispôs que o crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Pois bem. De início, a execução deve observar fielmente o título executivo judicial, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que veda qualquer modificação ou inovação em relação ao que foi decidido na fase de conhecimento. No presente caso, o título exequendo não contém limitação de incidência dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A empresa agravante não impugnou na fase de conhecimento o pronunciamento transitado em julgado quanto a esse aspecto. Portanto, não há possibilidade de reanálise dessa questão na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ainda que assim não fosse, o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. A questão está pacificada no TRT 10 através do Verbete 50/2016, de seguinte teor: "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Discute-se se é devida a limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da reclamada. Consoante se extrai da dicção do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que " a inexigibilidade dos juros e correção monetária se aplica apenas à massa falida com insuficiência de ativo para pagamento da verba principal, não sendo o caso dos autos, em que a parte agravante encontra-se em recuperação judicial, e não falida " (pág. 1.376), encontra-se em conformidade com os artigos supramencionados. Nesse contexto, observa-se que a questão controvertida dos autos, referente à incidência dos juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional, razão pela qual a violação do artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, apontada pela executada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido , restando prejudicado o exame da transcendência, tendo em vista a constatação de óbice processual para o processamento do recurso de revista" (Ag-AIRR-341-85.2020.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente pela demonstração de violação a dispositivos constitucionais. Assevera que "(...) o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 fora delimitado nas razões recursais como texto legal expresso desrespeitado, uma vez que a limitação operada por este para atualização dos créditos existentes em face de empresas em Recuperação Judicial, a exemplo da Agravante, deve ser obedecida de forma mandatória.". Entende que a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados apenas até a data do pedido de recuperação judicial. 3 - Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, que tratam do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Ainda que assim não fosse, no caso, discute-se a exigibilidade de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e infere-se, dos trechos indicados pela parte, que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte, a Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros de mora e de correção monetária para as empresas em recuperação judicial. No caso, também não haveria como se constatar violação direta aos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, visto que a aferição de ofensa a esses dispositivos não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - artigos 9º e 124 da Lei nº 11.101/2005. 5 - Registra-se que a própria executada trouxe como base de suas alegações recursais discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Logo, incide o óbice do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000575-70.2019.5.02.0316, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). De outra parte, o exequente postula o prosseguimento do curso do presente feito contra o devedor subsidiário. Em que pesem os argumentos recursais, assevero que é possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Tribunal contra a sócia ora executada: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal - empresa que se encontra em processo falimentar -, correta a decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000187-51.2017.5.10.0020; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022).INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. ALIENAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento adotado pelo Exc. STF no julgamento da ADI 3.934/DF é no sentido de que o arrematante de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de empresa em recuperação judicial não devem suportar as despesas pelas obrigações trabalhistas do período anterior à arrematação, consoante previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º n.º 11.101/2005. Deste modo, a Corte Suprema, ao afastar a sucessão prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, evitou óbice à arrematação e privilegiou a função social da empresa e a manutenção de postos de trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000068-90.2017.5.10.0020; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido.(TRT-10ª, Ac.1ª Turma, AP-0005130-97.2015.5.10.0015, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Publicado em 21/11/2018) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001560-54.2016.5.10.0020; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) "PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. 'Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a massa falida, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Logo, não há falar em incompetência desta Especializada." (AP 0001170-14.2016.5.10.0011, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto Souza Junior, Data de julgamento: 22/11/2023). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. "Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração." (AP 0001170-14.2016.5.10.0011, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto Souza Junior, Data de julgamento: 22/11/2023)Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000082-89.2017.5.10.0015; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA) Registre-se, conforme a jurisprudência do STJ, que é possível a despersonalização por outra jurisdição quando o juízo da recuperação assim não procedeu, porque os bens dos sócios e devedores subsidiários não estão sendo disputados naquele juízo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no CC n. 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017). "AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido" (AgInt no CC n. 149449/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/9/2017). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 149346/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2017). A jurisprudência trabalhista, capitaneada pelo TST, é uníssona em acolher a despersonalização da pessoa jurídica para alcançar os bens dos sócios e devedores subsidiários quando infrutífera a execução contra o devedor principal. Portanto, não se trata de imiscuir-se na competência do Juízo Falimentar ou da Recuperação, pois não se está aqui dando prosseguimento a execuções paralelas contra um devedor sujeito à universalidade da Recuperação Judicial ou da Falência. Tampouco há a intenção de praticar atos de constrição e alienação de bens sujeitos ao Juízo Universal. É mais que isso. O que se pretende é fazer valer a especialidade da jurisdição trabalhista e o privilégio dos créditos alimentares, com o prosseguimento da execução contra o devedor solvente do título executivo judicial, em razão de que este possui em seu proveito o benefício de ordem devidamente atendido, bem como o direito de regresso. Ressalto, ainda, que a Lei 11.101/2005 não se presta para afastar a possibilidade de direcionamento da execução para o responsável solvente da relação jurídica processual. Assim, nego provimento ao agravo de petição da primeira executada e dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição do exequente e da primeira executada e, no mérito, nego provimento ao apelo da executada e dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição do exequente e da primeira executada e, no mérito, negar provimento ao apelo da executada e dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JOAO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

City Service Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x City Service Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330371410

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000955-29.2021.5.10.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO JOAO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSE DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA NUNES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000955-29.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000955-29.2021.5.10.0022 AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000955-29.2021.5.10.0022 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: RENATO JOAO DA SILVA ADVOGADO : WANDA MIRANDA SILVA ADVOGADO : JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR ADVOGADO : JOMAR ALVES MORENO ADVOGADO : VERONICA MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : POLYANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSE DA SILVA ADVOGADO : FARLE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO : HILTON BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO : CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA ADVOGADO : GUILHERME SOUSA ELMOKDISI ADVOGADO : ANDRESSA NUNES RODRIGUES ADVOGADO : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM : 22ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Caso em exame 1. Agravo de petição do exequente buscando a reforma da sentença para prosseguimento do curso da execução, mesmo em caso de falência ou recuperação judicial da empresa devedora principal. 2. Agravo de petição da executada requerendo a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, fundamentada no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da recuperação judicial suspende a execução e limita a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Verbete nº 50/2016) e do Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, por ter natureza operacional, não impede a incidência de juros e correção monetária sobre créditos trabalhistas até a satisfação integral da dívida, mesmo em casos de recuperação judicial. 5. A recuperação judicial da empresa executada não suspende a execução contra os sócios, administradores e devedores solidários e subsidiários. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição da executada desprovido. Agravo de petição do exequente provido para determinar o prosseguimento do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 879, § 1º; art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-341-85.2020.5.09.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 03.06.2025; TST, AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 03.06.2025; TST, Ag-AIRR-1000575-70.2019.5.02.0316, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30.05.2025; TRT10, AP 0000187-51.2017.5.10.0020, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, j. 31.10.2024; TRT10, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no CC 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17.10.2017; STJ, AgInt no CC 149449/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.09.2017. RELATÓRIO O Juiz URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPE, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da executada, CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, na reclamação trabalhista proposta por RENATO JOAO DA SILVA, conforme sentença de Id 4ee7bb5. O exequente interpõe agravo de petição do Id cfb9060. A primeira executada também interpõe agravo de petição do Id c6d5f14. O exequente apresenta contraminuta do Id ce617e6, e a primeira executada, do Id 1597631. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição do exequente e da primeira executada. Ambas as contraminutas em ordem. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (EXAME CONJUNTO DE AMBOS OS RECURSOS) O Juiz originário julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da executada, indeferindo a limitação dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Deferiu a suspensão do curso da execução até ulterior solução da recuperação judicial da demandada, com base nos seguintes fundamentos (Id 4ee7bb5): "1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A executada insurge-se contra a conta de liquidação, ao argumento de que os juros e correção monetária devem ser limitados até a data do pedido da recuperação judicial ocorrido em 24/03/2022. Sustenta que nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de Recuperação Judicial. Não prospera a alegação da executada. A sentença exequenda não fixou os juros e a correção monetária na data do pedido da recuperação judicial, razão pela qual correta a conta de liquidação apresentada. Julgo improcedentes os embargos. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada postula a suspensão da presente execução, alegando que foi deferida a recuperação judicial da empresa nos autos do processo nº 0705697-75.2022.8.07.0015, em curso perante a MM. Vara de Falências, Recuperações Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Conforme vem entendendo o C. STJ, o prosseguimento da execução trabalhista em face da empresa em recuperação judicial fere o princípio da continuidade da empresa, além de interferir no plano de Recuperação Judicial, já que o patrimônio da executada, por óbvio, serve de base ao pleno sucesso do referido plano conforme decisão proferida recentemente pela referida Corte (Conflito de Competência nº 109830, número único 0008100-06-2010.3.00.0000). No mesmo sentido o acórdão colecionado pela União proferido no AgRg no Conflito de Competência nº 111.614-DF (1010/0072357-6) (fls. 430/433). Além disso, como ali reprisado, nem mesmo o prazo estipulado no art. 6º, §§ 4º e 5º da Lei n. 11.101, de 09/02/2005, é obstáculo à aplicação de tal regra, já que o princípio maior preconizado pelo legislador é o da preservação da empresa. Assim, com vista a não criar falsas expectativas à parte exequente e diante da atual posição do C. STJ sobre o tema, suspendo o curso da execução até ulterior solução do plano de recuperação da demandada, devendo o exequente se reportar ao Juízo onde corre o processo de Recuperação Judicial da empresa executada, quanto a seu crédito. Oficie-se, pois, ao Juízo onde corre a recuperação judicial da empresa CITY SERVICE SEGURANCA LTDA (Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial do Distrito Federal, nos autos nº 0705697-75.2022.8.07.0015, noticiando o crédito do obreiro e da União, para averbação no plano, na forma Legal. Assim, suspendo todos os atos executórios nestes autos. Por todo o exposto, ADMITO os embargos à execuções ajuizados, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Transitada em julgada a presente decisão, expeça-se certidão de habilitação do crédito em favor do exequente. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 09 de dezembro de 2024. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular" Inconformado, o exequente alega em seu apelo que a insolvência do devedor, em função da falência ou recuperação judicial, viabiliza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pede a reforma da sentença no aspecto. A primeira executada sustenta em seu apelo que a legislação que rege a recuperação judicial (Lei 11.101/2005), dispôs que o crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Pois bem. De início, a execução deve observar fielmente o título executivo judicial, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, que veda qualquer modificação ou inovação em relação ao que foi decidido na fase de conhecimento. No presente caso, o título exequendo não contém limitação de incidência dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A empresa agravante não impugnou na fase de conhecimento o pronunciamento transitado em julgado quanto a esse aspecto. Portanto, não há possibilidade de reanálise dessa questão na fase de execução, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ainda que assim não fosse, o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 não estabelece restrição à aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial. A questão está pacificada no TRT 10 através do Verbete 50/2016, de seguinte teor: "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista." Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Discute-se se é devida a limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial da reclamada. Consoante se extrai da dicção do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo prevê apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. No caso, a decisão regional, pela qual se entendeu que " a inexigibilidade dos juros e correção monetária se aplica apenas à massa falida com insuficiência de ativo para pagamento da verba principal, não sendo o caso dos autos, em que a parte agravante encontra-se em recuperação judicial, e não falida " (pág. 1.376), encontra-se em conformidade com os artigos supramencionados. Nesse contexto, observa-se que a questão controvertida dos autos, referente à incidência dos juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, perpassa pela análise da legislação infraconstitucional, razão pela qual a violação do artigo 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, apontada pela executada, inevitavelmente, seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exigido no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido , restando prejudicado o exame da transcendência, tendo em vista a constatação de óbice processual para o processamento do recurso de revista" (Ag-AIRR-341-85.2020.5.09.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MARCO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte sustenta o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente pela demonstração de violação a dispositivos constitucionais. Assevera que "(...) o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 fora delimitado nas razões recursais como texto legal expresso desrespeitado, uma vez que a limitação operada por este para atualização dos créditos existentes em face de empresas em Recuperação Judicial, a exemplo da Agravante, deve ser obedecida de forma mandatória.". Entende que a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados apenas até a data do pedido de recuperação judicial. 3 - Os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, que tratam do princípio da legalidade, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sendo materialmente impossível o confronto analítico, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Ainda que assim não fosse, no caso, discute-se a exigibilidade de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e infere-se, dos trechos indicados pela parte, que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, ao fundamento de que, ao contrário do alegado pela parte, a Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros de mora e de correção monetária para as empresas em recuperação judicial. No caso, também não haveria como se constatar violação direta aos artigos 5º, II, e 37, caput , da Constituição Federal, visto que a aferição de ofensa a esses dispositivos não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria - artigos 9º e 124 da Lei nº 11.101/2005. 5 - Registra-se que a própria executada trouxe como base de suas alegações recursais discussão a respeito da interpretação e aplicabilidade da legislação infraconstitucional ao caso dos autos (artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005). Logo, incide o óbice do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000575-70.2019.5.02.0316, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). De outra parte, o exequente postula o prosseguimento do curso do presente feito contra o devedor subsidiário. Em que pesem os argumentos recursais, assevero que é possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nesta Justiça Especializada, ainda que a empresa esteja em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido, os recentes precedentes deste Tribunal contra a sócia ora executada: "1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. Nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, as dívidas trabalhistas das empresas falidas serão processadas perante a Justiça Trabalho somente até a apuração do crédito. Contudo, não há impedimento para continuação da execução em face dos sócios da pessoa jurídica devedora (art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05). Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento de ser competência desta Justiça Especializada para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida, pois neste caso os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, mas sim dos sócios da empresa devedora. Dessa forma não há falar em incompetência e suspensão da execução.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o art. 28, § 5º do CDC, que autoriza a despersonalização em decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, sendo prescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Demonstrado o inadimplemento das parcelas devidas pela executada principal - empresa que se encontra em processo falimentar -, correta a decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000187-51.2017.5.10.0020; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022).INCLUSÃO DE PESSOAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, é requisito indispensável para o cabimento do recurso, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Assim, em tendo havido o reconhecimento do grupo econômico e a inclusão de terceiros no polo passivo da execução, após regular incidente de desconsideração de personalidade jurídica, resta afastada a estrita aderência entre o caso concreto e a questão discutida no âmbito da Suprema Corte - Tema 1232. Agravo de petição conhecido e não provido. ALIENAÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O entendimento adotado pelo Exc. STF no julgamento da ADI 3.934/DF é no sentido de que o arrematante de Unidade Produtiva Isolada (UPI) de empresa em recuperação judicial não devem suportar as despesas pelas obrigações trabalhistas do período anterior à arrematação, consoante previsão do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º n.º 11.101/2005. Deste modo, a Corte Suprema, ao afastar a sucessão prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, evitou óbice à arrematação e privilegiou a função social da empresa e a manutenção de postos de trabalho. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000068-90.2017.5.10.0020; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) "EMPRESAS EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Em face da frustração da execução, e em homenagem a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, correto o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios das executadas em recuperação judicial, com vistas a efetividade da execução do crédito trabalhista, nos termos do artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Agravo conhecido e desprovido.(TRT-10ª, Ac.1ª Turma, AP-0005130-97.2015.5.10.0015, Rel. Juiz Denilson Bandeira Coêlho, Publicado em 21/11/2018) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001560-54.2016.5.10.0020; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) "PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. 'Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a massa falida, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da massa falida, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora. Logo, não há falar em incompetência desta Especializada." (AP 0001170-14.2016.5.10.0011, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto Souza Junior, Data de julgamento: 22/11/2023). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. "Constatado que a empresa executada não possui bens disponíveis para execução, já que eles se encontram reunidos no juízo universal, o direcionamento da execução para os sócios de empresa falida não viola a ordem do art. 1.024 do Código Civil. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração." (AP 0001170-14.2016.5.10.0011, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto Souza Junior, Data de julgamento: 22/11/2023)Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000082-89.2017.5.10.0015; Data de assinatura: 08-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA) Registre-se, conforme a jurisprudência do STJ, que é possível a despersonalização por outra jurisdição quando o juízo da recuperação assim não procedeu, porque os bens dos sócios e devedores subsidiários não estão sendo disputados naquele juízo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no CC n. 152680/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/10/2017). "AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido" (AgInt no CC n. 149449/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29/9/2017). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 480/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa recuperanda por juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial não caracteriza, por si só, conflito de competência. 2. Se o patrimônio da recuperanda não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 149346/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2017). A jurisprudência trabalhista, capitaneada pelo TST, é uníssona em acolher a despersonalização da pessoa jurídica para alcançar os bens dos sócios e devedores subsidiários quando infrutífera a execução contra o devedor principal. Portanto, não se trata de imiscuir-se na competência do Juízo Falimentar ou da Recuperação, pois não se está aqui dando prosseguimento a execuções paralelas contra um devedor sujeito à universalidade da Recuperação Judicial ou da Falência. Tampouco há a intenção de praticar atos de constrição e alienação de bens sujeitos ao Juízo Universal. É mais que isso. O que se pretende é fazer valer a especialidade da jurisdição trabalhista e o privilégio dos créditos alimentares, com o prosseguimento da execução contra o devedor solvente do título executivo judicial, em razão de que este possui em seu proveito o benefício de ordem devidamente atendido, bem como o direito de regresso. Ressalto, ainda, que a Lei 11.101/2005 não se presta para afastar a possibilidade de direcionamento da execução para o responsável solvente da relação jurídica processual. Assim, nego provimento ao agravo de petição da primeira executada e dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição do exequente e da primeira executada e, no mérito, nego provimento ao apelo da executada e dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição do exequente e da primeira executada e, no mérito, negar provimento ao apelo da executada e dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar o prosseguimento do curso do feito, inclusive com eventual redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson Bandeira. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes