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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 293405685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatór… Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 278861361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até… ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Osney Jose Santos Maciel x Sollo Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 326739817

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-88.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO: SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fecb8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Indefiro o pedido de tutela evidência. De se registrar que o extrato encartado pela executada não especifica o número de processo de onde partiu a ordem de bloqueio judicial, de modo que ainda não foi expedido mandado de emprego de convênios em face da executada por este Juízo. Não obstante, a executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ainda, em que pese a reclamada alegar que a execução deve seguir através de meio menos gravoso, e que possui bens capazes de quitar a execução, não os apresentou em juízo. Ou seja, a reclamada pretende que a execução prossiga através de meio menos gravoso sem apresentar estes meios ao juízo. Também conforme exposto pelo juízo sentenciante, a executada alega que a penhora, na forma como deferida, irá comprometer suas atividades, mas não comprova suas alegações nos autos. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter, por ora, a determinação de Id 6979242 com o emprego de convênios. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

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Osney Jose Santos Maciel x Sollo Assessoria Empresarial Ltda - Epp

ID: 326739820

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-88.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY JOSE SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-88.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: OSNEY JOSE SANTOS MACIEL RECLAMADO: SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fecb8b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA DESPACHO Indefiro o pedido de tutela evidência. De se registrar que o extrato encartado pela executada não especifica o número de processo de onde partiu a ordem de bloqueio judicial, de modo que ainda não foi expedido mandado de emprego de convênios em face da executada por este Juízo. Não obstante, a executada requer, em suma, a suspensão de ordem de bloqueio de contas via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade, por se destinar ao pagamento das despesas ordinárias, em especial, dos salários dos empregados, prestadores de serviço e fornecedores. Em que pese a afirmação de que o valores constritos de contas bancárias da executada são impenhoráveis, pois destinados à quitação da folha de pagamento da empresa, fato é que a impenhorabilidade não recai sobre a perspectiva de suposta destinação futura que teriam esses valores bloqueados. Vale dizer, trata-se de ordem de bloqueio em contas de titularidade da própria pessoa jurídica devedora, a qual não goza das hipóteses de impenhorabilidade ordinariamente destinadas a preservar a dignidade mínima dos devedores pessoas naturais, como é o caso da proteção atribuída aos salários, aos proventos de aposentadoria e às quantias depositadas em caderneta de poupança (artigo 833, IV e X, do CPC). A alegação de que o valor provavelmente seria utilizado para pagamento de salários dos empregados ou de prestadores de serviços não impede a efetivação da penhora; nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, do CPC, elencadas de forma taxativa, não se inclui previsão para proteção à folha de pagamento de empregados, eis que os valores estão à disposição na conta bancária da empresa. Ainda, em que pese a reclamada alegar que a execução deve seguir através de meio menos gravoso, e que possui bens capazes de quitar a execução, não os apresentou em juízo. Ou seja, a reclamada pretende que a execução prossiga através de meio menos gravoso sem apresentar estes meios ao juízo. Também conforme exposto pelo juízo sentenciante, a executada alega que a penhora, na forma como deferida, irá comprometer suas atividades, mas não comprova suas alegações nos autos. Nesse cenário, sem olvidar eventuais desdobramentos decorrentes da constrição, não se pode acatar a tese de impenhorabilidade aventada pela devedora, eis que a finalidade do dispositivo legal é proteger pessoas físicas que prestam trabalho e dele dependem para sobreviver, e não as empresas que possuem como faturamento o resultado da atividade econômica. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023, destaquei) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023, destaquei) Importa, ainda, destacar que a natureza das verbas deferidas neste feito possuem caráter alimentar, sem que tenha a devedora apresentado, desde a conformação da coisa julgada, oportunamente, bens em garantia para suportar o crédito do exequente. Ante os fundamentos expostos, forçoso é manter, por ora, a determinação de Id 6979242 com o emprego de convênios. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Patricia Tavares Azevedo Da Paz

ID: 261423353

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010092-65.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

Acórdão

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

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MELISSA DE MELO BORGES

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

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PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA DRUMOND MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010092-65.2024.5.03.0041, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o ID-e725075 (f. 205/219, preparo f. 220/223) vez que próprio, regular e tempestivo. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como excluir a multa do art. 477/CLT. Com o novo resultado da demanda, julgou-se totalmente improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas, no importe de R$243,60, a cargo da autora; ISENTA, eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da autora, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI-5766. Honorários periciais, no importe de R$1.000,00, a cargo da autora, a serem suportados pela União, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. A reclamada deverá postular a devolução dos valores recolhidos, conforme Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR nº 167/2021. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência no ID-9e5caef (f. 16), a qual goza de presunção relativa de veracidade. Não há demonstração, nos autos, de que, atualmente, a reclamante tenha se recolocado em novo emprego, percebendo remuneração acima de 40% do teto previdenciário. Desse modo, a autora faz jus ao benefício. Nego provimento. INSALUBRIDADE. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 02/03/2022 e dispensada em 14/12/2023 (cf. TRCT, f. 83), tendo exercido a função de auxiliar de serviços gerais. É fato incontroverso nos autos que a obreira realizava higienização de sanitários. Por outro lado, conforme estatuto no ID-ca05f25 (f. 45), conclui-se que a reclamada é empresa que comercializa/administra planos de saúde. Pois bem. O laudo produzido no feito, ID-579ed23 (f. 130/148), com esclarecimentos no ID-91c1522 (f. 160/163) não apresentou, sequer, o tipo de local/ambiente em que a reclamante trabalhava. Veja-se que foi direta e especificamente questionado ao perito se a reclamante trabalhava em hospital ou prédio administrativo (quesito nº 2, f. 161) bem como houve questionamento a respeito do número de pessoas que utilizava os banheiros nos quais a autora fazia limpeza (quesito nº 3, f. 161). O perito, em ambos os casos, deu resposta evasiva, sem descrever o local/ambiente de trabalho da autora, e sem quantificar os usuários dos banheiros. Apenas registrou, de maneira vaga, que se tratava de local com universo diversificado de pessoas, tratando-se de banheiros de uso coletivo (f. 161). Acontece que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que trabalhou em prédio administrativo (ata no ID-40c6f75, f. 179/180), o que afasta qualquer tentativa de enquadrar suas atividades em ambiente hospitalar ou similar. Além disso, em sua petição inicial, ela declarou que os banheiros tinham movimentação de mais de 20 pessoas por dia (f. 04), sendo que, em audiência, ela alterou a narrativa, dizendo que no local trabalhavam umas 100 pessoas, no geral (f. 180), e que, às vezes, o público externo utilizava esses banheiros. Diante das informações trazidas pela própria reclamante, conclui-se que ela trabalhou em prédio administrativo, e limpava banheiros de uso dos funcionários do setor administrativo, sem acesso ao público externo. Assim, data vênia da conclusão do laudo pericial, a confissão da própria reclamante afasta a caracterização da insalubridade. Merece provimento o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme se infere do TRCT de f. 83/84, a reclamante foi comunicada da dispensa em 14/12/2023, com aviso prévio indenizado, projetando o final do seu contrato para 16/01/2024 (cf. CTPS, f. 17). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/12/2023 (f. 89), sendo que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 11/01/2024 (vide petição inicial, f. 03). Com efeito, em se tratando de rescisão ocorrida já na vigência da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar a nova redação do art. 477/CLT. Contudo, ocorreu alteração legislativa em dois aspectos da rescisão trabalhista: o ato rescisório é considerado, agora, ato complexo, devendo ocorrer não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, como também o devido fornecimento das guias rescisórias. Por outro lado, o prazo do empregador agora é contado a partir do final do pacto, não havendo mais distinção se foi concedido aviso prévio indenizado ou trabalhado. Neste sentido é a redação do art. 477, §6º, da CLT, verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (grifou-se). Ora, a projeção do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (OJ-82/SBDI-1/TST). Assim, a data do término do contrato da reclamante foi 16/01/2024, sendo tempestiva a entrega das guias rescisórias realizada em 11/01/2024, conforme confessado pela obreira. Não ocorreu atraso que dê ensejo à multa do art. 477/CLT. Nesse sentido, vide decisões do c. TST: Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, 11/10/2024; Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, 28/06/2024. Dou provimento ao apelo da empresa para excluir a referida multa da condenação. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Patricia Tavares Azevedo Da Paz

ID: 261423373

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010092-65.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ

Acórdão

Advogados:

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

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MELISSA DE MELO BORGES

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

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PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA DRUMOND MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010092-65.2024.5.03.0041 : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA : PATRICIA TAVARES AZEVEDO DA PAZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010092-65.2024.5.03.0041, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada sob o ID-e725075 (f. 205/219, preparo f. 220/223) vez que próprio, regular e tempestivo. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como excluir a multa do art. 477/CLT. Com o novo resultado da demanda, julgou-se totalmente improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas, no importe de R$243,60, a cargo da autora; ISENTA, eis que beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, a cargo da autora, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão do STF na ADI-5766. Honorários periciais, no importe de R$1.000,00, a cargo da autora, a serem suportados pela União, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. A reclamada deverá postular a devolução dos valores recolhidos, conforme Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR nº 167/2021. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. O entendimento prevalecente nesta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a mera indicação de estimativa de valores dos pedidos na inicial atende ao requisito do art. 840, § primeiro, da CLT, sendo dispensável a prévia liquidação de pedidos com cálculos detalhados. Considera-se que o valor atribuído à causa indica uma estimativa do "quantum debeatur", tendo como finalidade apenas de definir o rito processual a ser seguido. Assim, os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. Aplica-se ao presente caso o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência no ID-9e5caef (f. 16), a qual goza de presunção relativa de veracidade. Não há demonstração, nos autos, de que, atualmente, a reclamante tenha se recolocado em novo emprego, percebendo remuneração acima de 40% do teto previdenciário. Desse modo, a autora faz jus ao benefício. Nego provimento. INSALUBRIDADE. Infere-se dos autos que a reclamante foi admitida em 02/03/2022 e dispensada em 14/12/2023 (cf. TRCT, f. 83), tendo exercido a função de auxiliar de serviços gerais. É fato incontroverso nos autos que a obreira realizava higienização de sanitários. Por outro lado, conforme estatuto no ID-ca05f25 (f. 45), conclui-se que a reclamada é empresa que comercializa/administra planos de saúde. Pois bem. O laudo produzido no feito, ID-579ed23 (f. 130/148), com esclarecimentos no ID-91c1522 (f. 160/163) não apresentou, sequer, o tipo de local/ambiente em que a reclamante trabalhava. Veja-se que foi direta e especificamente questionado ao perito se a reclamante trabalhava em hospital ou prédio administrativo (quesito nº 2, f. 161) bem como houve questionamento a respeito do número de pessoas que utilizava os banheiros nos quais a autora fazia limpeza (quesito nº 3, f. 161). O perito, em ambos os casos, deu resposta evasiva, sem descrever o local/ambiente de trabalho da autora, e sem quantificar os usuários dos banheiros. Apenas registrou, de maneira vaga, que se tratava de local com universo diversificado de pessoas, tratando-se de banheiros de uso coletivo (f. 161). Acontece que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que trabalhou em prédio administrativo (ata no ID-40c6f75, f. 179/180), o que afasta qualquer tentativa de enquadrar suas atividades em ambiente hospitalar ou similar. Além disso, em sua petição inicial, ela declarou que os banheiros tinham movimentação de mais de 20 pessoas por dia (f. 04), sendo que, em audiência, ela alterou a narrativa, dizendo que no local trabalhavam umas 100 pessoas, no geral (f. 180), e que, às vezes, o público externo utilizava esses banheiros. Diante das informações trazidas pela própria reclamante, conclui-se que ela trabalhou em prédio administrativo, e limpava banheiros de uso dos funcionários do setor administrativo, sem acesso ao público externo. Assim, data vênia da conclusão do laudo pericial, a confissão da própria reclamante afasta a caracterização da insalubridade. Merece provimento o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Conforme se infere do TRCT de f. 83/84, a reclamante foi comunicada da dispensa em 14/12/2023, com aviso prévio indenizado, projetando o final do seu contrato para 16/01/2024 (cf. CTPS, f. 17). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 22/12/2023 (f. 89), sendo que a entrega das guias rescisórias ocorreu em 11/01/2024 (vide petição inicial, f. 03). Com efeito, em se tratando de rescisão ocorrida já na vigência da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar a nova redação do art. 477/CLT. Contudo, ocorreu alteração legislativa em dois aspectos da rescisão trabalhista: o ato rescisório é considerado, agora, ato complexo, devendo ocorrer não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, como também o devido fornecimento das guias rescisórias. Por outro lado, o prazo do empregador agora é contado a partir do final do pacto, não havendo mais distinção se foi concedido aviso prévio indenizado ou trabalhado. Neste sentido é a redação do art. 477, §6º, da CLT, verbis: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" (grifou-se). Ora, a projeção do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (OJ-82/SBDI-1/TST). Assim, a data do término do contrato da reclamante foi 16/01/2024, sendo tempestiva a entrega das guias rescisórias realizada em 11/01/2024, conforme confessado pela obreira. Não ocorreu atraso que dê ensejo à multa do art. 477/CLT. Nesse sentido, vide decisões do c. TST: Ag-AIRR-11415-20.2020.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, 11/10/2024; Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, 28/06/2024. Dou provimento ao apelo da empresa para excluir a referida multa da condenação. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Sabrina Ellen Barboza De Souza x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 257637436

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011776-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc6ae65 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0354aee; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1118902). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA O C. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Consta do v. acórdão: "Alega a reclamante a nulidade do r. decisum, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas à testemunha. O ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio do livre convencimento do Juiz, que é autorizado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto, indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. A finalidade da prova é a demonstração da ocorrência de determinados fatos para a formação do convencimento do Juiz sobre a questão controvertida deduzida em Juízo. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir acerca da necessidade ou não da sua produção em face dos fatos já comprovados nos autos, cotejados com a matéria nele abordada. Se o Magistrado indeferiu as perguntas à testemunha, é porque já tinha formado seu convencimento satisfatoriamente de acordo com o restante das afirmações. Rejeita-se." Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, por incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao trabalho externo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Ademais, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, no aspecto do direito material/processual, diante da improcedência dos demais temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

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Sabrina Ellen Barboza De Souza x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 257637459

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011776-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011776-53.2023.5.15.0129 : SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc6ae65 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Advogado(a)(s): MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA, OAB: 276822 MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, OAB: 0150830 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SABRINA ELLEN BARBOZA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 0354aee; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1118902). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA O C. TST firmou entendimento de que não configura cerceamento de defesa a utilização de prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito, homenageando assim aos princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1001835-14.2019.5.02.0372, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; AIRR-20068-75.2014.5.04.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RR-11190-87.2015.5.03.0110, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; AgR-AIRR-10220-30.2014.5.15.0097, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021; AIRR-10815-59.2016.5.03.0140, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021; RRAg-2253-77.2015.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024; AIRR-11829-77.2014.5.15.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021 e RO-339-08.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS Consta do v. acórdão: "Alega a reclamante a nulidade do r. decisum, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perguntas à testemunha. O ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio do livre convencimento do Juiz, que é autorizado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto, indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. A finalidade da prova é a demonstração da ocorrência de determinados fatos para a formação do convencimento do Juiz sobre a questão controvertida deduzida em Juízo. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir acerca da necessidade ou não da sua produção em face dos fatos já comprovados nos autos, cotejados com a matéria nele abordada. Se o Magistrado indeferiu as perguntas à testemunha, é porque já tinha formado seu convencimento satisfatoriamente de acordo com o restante das afirmações. Rejeita-se." Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa, por incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao trabalho externo, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Ademais, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais e legais, bem como verbetes da súmula do C. TST que reputou violados ou contrariados, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito dos temas em destaque, no aspecto do direito material/processual, diante da improcedência dos demais temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Processo nº 1000653-24.2024.8.11.0046

ID: 319646563

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000653-24.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000653-24.2024.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000653-24.2024.8.11.0046 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [VALDIVINO BERNARDES FERREIRA - CPF: 220.069.151-34 (AGRAVADO), NILSON ROSA JUNIOR - CPF: 435.334.718-70 (AGRAVANTE), WILLIAN GENEROZO GONCALVES DE ALENCAR MENDES - CPF: 060.096.521-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – INOBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A não observância do comando para apresentação de documentação que ateste a hipossuficiência impede a concessão do benefício, denota-se, portanto, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por NILSON ROSA JUNIOR contra a decisão monocrática que indeferiu a assistência judiciaria em seu favor. Nas razões do recurso, defende o desacerto da decisão agravada porque aduz que resta demonstrado nos autos que não possui condições de arcar com o preparo recursal. Sob tais fundamentos, busca a reconsideração da decisão agravada para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária. Sucessivamente, pugna pela submissão do julgamento ao Colegiado. Foi apresentada contrarrazões no id. 289775366, pugnando pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Primeiramente, consigno que da análise minuciosa e atenta das razões trazidas no presente agravo interno, não vislumbro hipótese de retratação, razão pela qual o julgamento do recurso se dará pelo órgão colegiado, na esteira do que disciplina o artigo 1021, § 3º, do CPC. Nas razões do vertente agravo, insurge-se a parte recorrente quanto ao julgamento monocrático que, ante a deserção não conheceu do recurso de apelação interposto. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada. No caso, foi ofertado prazo para comprovação da capacidade financeira - Id. n.º 277717372, no entanto, em manifestação da parte - Id. n.º 279492363, limitou-se a reafirmar que se encontra desempregado e que possui trabalhos temporários em fazendas, sem trazer qualquer documento que compre isto, tal como documentos pertinentes que reforçam sua hipossuficiência. Desse modo, diante da ausência de documentos, indeferimento da gratuidade é medida impositiva. Para melhor esclarecimento, faço a transcrição da decisão combatida: “A parte apelante requer inicialmente a concessão da assistência judiciária. Como é sabido, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do CPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Na espécie, a parte recorrente postula as benesses da assistência judiciária, alegando ser hipossuficiente financeiramente, entretanto, apesar de devidamente intimada, a parte apelada procedeu com a juntada apenas da sua CTPS, deixando de apresentar demais documentos que atestem a alegada hipossuficiência. Lado outro, não obstante a alegação, inexiste nos autos qualquer comprovação da propalada dificuldade financeira enfrentada, além disso, lhe foi oportunizado comprovar por meios cabais a sua hipossuficiência, mas não apresentou documentos pertinentes como, extratos bancários, declaração de imposto de renda, holerites e entre outros, que pudessem atestar sua condição de insuficiência financeira. Assim, entendo que não restam comprovados os pressupostos exigidos para a concessão do benefício, de modo a demonstrar a real necessidade, ou seja, a atual precariedade financeira. Ao contrário do que sustenta o apelante, inexiste a alegada condição de miserabilidade defendida. A jurisprudência já se manifestou nos termos de que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício. Assim, não há provas da impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que impede que seja concedida a gratuidade processual, cuja natureza não pode ser desvirtuada, em detrimento dos realmente necessitados. Portanto, é de bom alvitre acautelar-se em relação à concessão da assistência judiciária em casos tais, de modo que se tratando de pedido de assistência judiciária, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, fazendo-se necessária para a pretendida concessão, a cabal demonstração de sua parte, com provas robustas e atuais, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E, não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. Neste sentido, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou que não possui condições de arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” ( REsp 1.668.097/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado. Concedo ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC).” (id. 287518851). É cediço que a não observância do comando para apresentação de documentação impede a concessão do benefício, denota-se, portanto, que a irresignação da parte recorrente se dá por não se conformar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Dispositivo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Neilto Alves Da Silva x Sousa Tavora Servicos Ltda e outros

ID: 262721724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-04.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEILTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA HENRIQUES DE ABREU

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ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000653-04.2025.5.02.0462 : NEILTO ALVES DA SILVA : SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7109687 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 11/06/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SOUSA TAVORA SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.126.962/0001-71; TUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 01.477.885/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEILTO ALVES DA SILVA

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