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Adalberto Soares e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323033761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-95.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SOARES LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-95.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-95.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bab2b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Atualmente, o reclamante possui, nesta vara, três processos em tramitação, de nºs 1000471-95.2025.5.02.0501, 1000955-49.2025.5.02.0004 e 1000971-03.2025.5.02.0004, mas, o primeiro, em fase mais adiantada, já que instruído. Não obstante, todos devem ser julgados ao mesmo tempo, por uma só sentença, pois essa é a lógica do artigo 286 do CPC. Para viabilizar esse trilhar, designo audiência para o dia 15/08/2025, às 08h00, sendo que haverá instrução apenas das matérias fática alusivas aos dois últimos processos, visto que o primeiro já foi instruído. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

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Adalberto Soares e outros x A.Tonanni Construcoes E Servicos Ltda

ID: 323033784

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-95.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO SOARES LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-95.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000471-95.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS JUNIOR DA SILVA RECLAMADO: A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bab2b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Atualmente, o reclamante possui, nesta vara, três processos em tramitação, de nºs 1000471-95.2025.5.02.0501, 1000955-49.2025.5.02.0004 e 1000971-03.2025.5.02.0004, mas, o primeiro, em fase mais adiantada, já que instruído. Não obstante, todos devem ser julgados ao mesmo tempo, por uma só sentença, pois essa é a lógica do artigo 286 do CPC. Para viabilizar esse trilhar, designo audiência para o dia 15/08/2025, às 08h00, sendo que haverá instrução apenas das matérias fática alusivas aos dois últimos processos, visto que o primeiro já foi instruído. Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Julia Scripchenco Gonçalves x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 334790340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexiste moti… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Inexiste motivo para retificação do polo passivo, porquanto a parte autora elegeu, de forma direta e deliberada, o Banco BNP Paribas como réu na presente demanda, não havendo qualquer menção ou direcionamento da ação ao Banco Cetelem. O caso deve ser regido à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do STJ, de sorte que, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, dos serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação eletrônica de fls. 62/163. Considerando a alegação da parte autora de que os documentos apresentam incongruências nas assinaturas eletrônicas, com evidências de montagens, manipulação por preenchimento posterior, replicação de imagens, simultaneidade de contratos, uso indevido de dados e documentos, a perícia documentoscópica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura e informações constantes nos contratos juntados aos autos lhe pertence e são verídicos, para o esclarecimento dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. Ademais, a presente perícia tem como fim demonstrar se houve ou não montagens e modificação posterior nos contratos realizados entre as partes. O destinatário da prova é o julgador e, nos termos do que preceitua o artigo 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção de provas necessárias, de ofício. Assim, sem adentrar ao mérito, reputo necessária a realização de perícia documentoscópica no contrato juntado pelo requerido as fls. 62/163, a fim de se constatar a autenticidade da contratação e dos documentos. Saliento que compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 dias para apresentação das vias físicas (original) de fls. 62/163 em juízo. Ademais, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Para a realização de perícia de autenticidade de contratação eletrônica nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla. Devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). O ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Advirto ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Thalia Souza Francisco x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 338183556

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-51.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THALIA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIANA SCHEFER SABATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-51.2025.5.02.0068 REQUERENTE: THALIA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-51.2025.5.02.0068 REQUERENTE: THALIA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c13682 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 29 de julho de 2025 Megumi Kinouti DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1001772-52.2024.5.02.0068. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 20cb67d. A reclamada impugnou os cálculos no ID dc07074 e apresentou aquele que entende devidos sob ID 903338d. Diante da divergência das contas apresentadas, passo a analisar. A reclamada alega ser incorreta a apuração dos reflexos do FGTS sobre parcelas reflexas da indenização substitutiva ao período estabilitário. Não lhe assiste razão. O recolhimento de FGTS sobre os reflexos da verba principal é decorrente de imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90) e não há violação à coisa julgada, ainda que a decisão exequenda seja omissa. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes. Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, os reflexos da cota fundiária deverão ser calculados, independentemente se tal comando constar ou não na sentença. Rejeito a impugnação da reclamada e DECIDO: Homologo os cálculos de ID 65054db, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 65.346,88 Juros: R$ 2.709,28 Total bruto: R$ 68.056,16 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 3.402,81. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 4. CUSTAS JUDICIAIS e GARANTIA RECURSAL Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso no processo principal. Preparo recursal garantido por meio de apólice de seguro garantia. CONCLUSÃO: Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento dos importes ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Garantido o Juízo ou silente o autor quantos aos termos dos parágrafos supra, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALIA SOUZA FRANCISCO

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Thalia Souza Francisco x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 338183579

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000955-51.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THALIA SOUZA FRANCISCO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SCHEFER SABATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-51.2025.5.02.0068 REQUERENTE: THALIA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000955-51.2025.5.02.0068 REQUERENTE: THALIA SOUZA FRANCISCO REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c13682 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO/SP, 29 de julho de 2025 Megumi Kinouti DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1001772-52.2024.5.02.0068. A reclamante apresentou os cálculos de liquidação no ID 20cb67d. A reclamada impugnou os cálculos no ID dc07074 e apresentou aquele que entende devidos sob ID 903338d. Diante da divergência das contas apresentadas, passo a analisar. A reclamada alega ser incorreta a apuração dos reflexos do FGTS sobre parcelas reflexas da indenização substitutiva ao período estabilitário. Não lhe assiste razão. O recolhimento de FGTS sobre os reflexos da verba principal é decorrente de imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90) e não há violação à coisa julgada, ainda que a decisão exequenda seja omissa. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou-se no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não ofende à coisa julgada a determinação de sua incidência sobre os reflexos gerados sobre a parcela principal, ainda que não conste determinação expressa na decisão exequenda. Precedentes. Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e das Súmulas nº 266 e nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0002091-76.2013.5.03.0106, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, os reflexos da cota fundiária deverão ser calculados, independentemente se tal comando constar ou não na sentença. Rejeito a impugnação da reclamada e DECIDO: Homologo os cálculos de ID 65054db, acolhendo-os como a quantificação da decisão liquidanda para fixar o crédito exequendo como segue: 1. VALOR PRINCIPAL: Principal: R$ 65.346,88 Juros: R$ 2.709,28 Total bruto: R$ 68.056,16 Os valores suso declinados são devidos pela reclamada, estão posicionados em 30/06/2025 e sujeitos a atualizações até a data do efetivo pagamento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, tendo em vista a natureza das verbas. Nos termos dos cálculos ora homologados, as atualizações do crédito exequendo devem ser efetivadas a partir dos valores supra declinados, sem qualquer índice para a correção monetária e juros de mora computados com base na variação da Selic. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Devidos pela reclamada, ao I. Patrono do autor, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 3.402,81. Tendo em vista que em sessão realizada em 20/10/2021, o Plenário do E. STF julgou parcialmente procedente a ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, e § 4º caput e 791-A, § 4º, da CLT, por violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF), publicada em 03.05.2022, por ora, isento o autor do pagamento de honorários advocatícios, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a obrigação ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, após o qual estará extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 4. CUSTAS JUDICIAIS e GARANTIA RECURSAL Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso no processo principal. Preparo recursal garantido por meio de apólice de seguro garantia. CONCLUSÃO: Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento dos importes ora homologados, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Garantido o Juízo ou silente o autor quantos aos termos dos parágrafos supra, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1000955-24.2025.8.11.0012

ID: 299153268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000955-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000955-24.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: CREONYS SILVA DOS REIS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000955-24.2025.8.11.0012. AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: CREONYS SILVA DOS REIS Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. 1.1. Aduz a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento para aquisição de bens, com cláusula de alienação fiduciária com a parte requerida; que foi dado em garantia o bem indicado na inicial, que deveria ser pago em parcelas mensais. 2. Entretanto, a obrigação não foi cumprida a tempo e modo, razão pela qual a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão dos bens alienado fiduciariamente, bem como a citação da parte devedora, sob pena de procedência da ação com a consolidação da propriedade e posse do bem apreendido. Pois bem. 3. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos da petição inicial (art. 319 do CPC) e não é o caso de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), RECEBO a petição inicial. 4. Para a concessão da liminar, por disposição legal, necessária a comprovação da mora e do inadimplemento por parte do devedor. 5. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de verossimilhança, diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do pedido e da comprovação da mora, com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. 5.1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 6. Assim, provado o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, por intermédio de notificação extrajudicial dirigida ao endereço indicado pela parte ré quando da contratação, assiste à parte autora o direito de perseguir a coisa através de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69. 7. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. 8. Posto isso, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto Lei 911/69 e alterações inseridas pela Lei 10.931/04, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. 9. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Sr. Oficial de Justiça apreender o bem descrito na inicial, onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal do requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo, até ulterior decisão judicial, cabendo ao mesmo arcar com as eventuais despesas. 10. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei n. 911/69). 11. Proceda-se à VISTORIA do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, quilometragem, arbitrando-se o seu valor, entre outras características que se mostrem relevantes. 12. Após a execução da liminar, CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar. 13. Consigno que, para reaver o bem apreendido, o requerido deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (consistente nos valores apresentados e comprovados pelo credor na peça inicial, consoante o Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, que para o caso de pronto pagamento arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 14. O mandado poderá ser cumprido com os benefícios do § 2º, artigo 212, do CPC e, se necessário, mediante certidão do oficial de justiça, fica desde já autorizada a solicitação de auxílio policial para efetivo cumprimento da medida. 15. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 16. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, certifique-se e, posteriormente, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 369, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 17. Certifique-se o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, se necessário, intime-se a parte requerente para que efetue o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Esclareço da prescindibilidade de requerimento de expedição de carta precatória e que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043, de 2014. 19. Deixo, neste momento, de designar audiência de conciliação em razão do exposto pelo requerente na inicial, informando a despretensão na realização da solenidade, em virtude das tentativas frustradas de composição com o requerido pelas vias extrajudiciais. 20. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000955-03.2024.4.01.3300

ID: 320602727

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO:1000955-03.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação, ajuizada por PAULO SERGIO CRUZ DE PAULA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, originária no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Juntou procuração e documentos. Processo redistribuído por dependência ao processo ao de n. 1046783-90.2022.4.01.3300, vinculado à 5ª Vara desta Seção Judiciária. A parte autora foi intimada para apresentar os seguintes documentos: comprovante de residência, nova via da procuração contemporânea e Cadastro Único (CADÚNICO) (ID 2123576686). Atendendo à intimação, a parte autora juntou os documentos solicitados e, posteriormente, emendou a petição inicial, alterando o valor da causa. Sob o ID 2131505883, o MM. Juízo da 5ª Vara desta Seção Judiciária reconheceu a incompetência para processar e julgar o feito, em razão do valor da causa. O feito foi então redistribuído para este Juízo, que, por meio da decisão registrada no ID 2132953470, ddeferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a realização de perícia médica com especialista em ortopedia. Juntado laudo pericial, com parecer desfavorável à concessão do benefício ao acionante (2154452321). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2157998328). Apresentada réplica pela parte autora (ID 2169561431). Realizada a liberação do honorários periciais. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a implantação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data em que requerido administrativamente. No caso de prestações de trato sucessivo, tal como na espécie, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com ressalva, contudo, em sendo o caso, da situação versada no artigo 198, inciso I do Código Civil. Ao cerne da irresignação. O artigo 20, caput da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Abstraída a questão pertinente à hipossuficiência, entendo que a decisão administrativa que indeferiu o benefício assistencial não está a merecer qualquer reparo. Senão vejamos. Pessoa com deficiência, consoante disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei n. 8.742/93, com redação conferida pela Lei n. 12.470/2011, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longa duração, com aptidão para impedir a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade. Na verdade, o fato da parte autora ser portadora de determinada enfermidade não implica, por si só, impedimento de longo prazo, capaz de autorizar a concessão pretendida. Tendo o exame pericial sido realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não subsiste razão para divergir do resultado obtido pelo(a) Perito(a) do Juízo. Assim, ausente um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação não merece acolhimento, deverá a parte autora arcar integralmente com as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). De outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inc. I, do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento). Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Imponho a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1000955-91.2024.8.26.0060

ID: 327075254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-91.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000955-91.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial aju… Processo 1000955-91.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CESARIO MALTA DA SILVA E CESARIO MALTA DA SILVA objetivando o recebimento do valor de R$ 14.078,94. Sobreveio notícia do falecimento do executado Cesário Malta da Silva, conforme certidão de óbito de fl. 114. Foi determinada a comprovação da existência de inventário/arrolamento extrajudicial de bens da parte executada/falecida ou a existência/localização de bens em seu nome (fls. 118/119). A parte exequente manifestou-se, sustentando o resultado negativo (fl. 121). Certidão negativa (fls. 124/125). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Considero inviável o prosseguimento do processo em face da parte executada, porque não verifico interesse processual no presente feito. O interesse processual constitui, ao lado da legitimidade para a causa, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação, direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito. Devem ser aferidas pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017), ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade para a causa e o interesse processual. O interesse processual está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso dos autos, não restou demonstrado que o executado Cesário Malta da Silva tenha deixado bens, bem como se algum herdeiro recebeu algum bem a título de herança do falecido. O recebimento de herança é pressuposto para habilitação dos herdeiros, vez que não respondem por encargos superiores às forças da herança. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Assim, de modo superveniente, não há interesse processual nos pedidos. Convém ainda destacar que, por se tratar de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. Na esteira do que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.000/SP: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins fiscais. Ressalto que as condições da ação são matérias de ordem pública, as quais pode o julgador conhecer, até mesmo de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse processual superveniente da parte exequente e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas, quando da distribuição da ação, não há incidência de taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas ao final. Com o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Marcia Cristina De Oliveira x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 334860890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-65.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001489-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marcia Cristina de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Afasto a alegação de litigância predatória, (i) quer porque a existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado, por si só, não indica irregularidade na sua atuação, (ii) quer porque não foram apresentadas provas de que se tratam invariavelmente de demandas sem qualquer amparo jurídico. Ainda, evidente a relação de consumo na espécie, figurando a parte autora como consumidora e a ré como fornecedora (CDC, art. 2º e 3º), a atrair as disposições do estatuto consumerista. Nesse sentido: APELAÇÃO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de procedência. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Construtora que sequer fez parte do contrato firmado pela parte autora e a CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000955-40.2022.8.26.0326; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023). Grifo nosso. No mais, alega a requerida a ilegitimidade passiva. Sem razão, contudo. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso concreto, a parte autora firmou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH e Outras Avenças com a parte requerida (fls. 51/68), razão pela qual é parte legítima. Consigne-se, ainda, que à luz da teoria da asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 caput e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Também, indefiro o pedido de denunciação à lide, já que esta é vedada pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe ao consumidor a escolha contra quem irá demandar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos Aplicam-se as disposições do CDC ao contrato que envolve a incorporação, construção e negociação de unidades imobiliárias A decisão que afasta a arguição de ilegitimidade passiva, que não se confunde com a exclusão de litisconsorte, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo possível a arguição na apelação ou em contrarrazões Rol Taxativo Não conhecimento Denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda Não cabimento Aplicação do art. 88 do CDC Cabe ao consumidor a opção em acionar todos os integrantes da cadeia de fornecimento ou não Recurso desprovido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2171598-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Recurso contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da ação como litisconsorte necessário. Relação entre as partes que está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU solidária. Denunciação à lide da empresa responsável pela execução das obras descabida. Incidência do art. 88 do CDC. Manifesta legitimidade passiva da agravante, com a qual os agravados celebraram contrato de aquisição de imóvel. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2155297-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). No mais, o processo encontra-se em ordem, estando as partes legítimas e bem representadas. Há interesse jurídico a tutelar, pelo que dou o feito por saneado. São pontos controvertidos: a) ocorrência dos danos alegados na inicial, bem como suas extensões; b) responsabilidade da requerida em arcar com os custos dos danos e; c) a existência da danos morais e seu quantum. Defiro a produção de prova pericial a fim de se apurar se ocorreram os danos alegados na inicial, bem como quais as suas extensões. Para tanto, nomeio perito o Sr. Ladislau Deak Neto. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários periciais no valor de 58 UFESPs, especialidade: "Engenharia", natureza da ação e/ou espécie de perícia: "Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel)", nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJ/SP". Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: 1) O imóvel da parte autora apresenta danos? Quais? 2) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? 3) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? 4) A parte autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? 5) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? 6) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? 7) Qual o custo dos reparos? Após, intime-se o perito para manifestar-se acerca da aceitação do encargo. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado em Presidente Prudente, solicitando o depósito dos honorários periciais. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). Laudo em trinta dias. Entregue o laudo, manifestem-se as partes, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1072637-49.2025.8.11.0041

ID: 338371257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072637-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUDSON CESAR MELO FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1072637-49.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1072637-49.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA contra ato acoimado de coator praticado pelo Secretário Estadual de Saúde e ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Narra que, foi diagnosticado com “Neoplasia Maligna da Pelve Renal”(CID: C65), tendo sido solicitado pelo médico responsável pelo seu tratamento, Dr. Jean Carlos Chaves, o procedimento cirúrgico denominado “Nefrectomia Total em Oncologia”, a qual se encontra ainda pendente de resposta. Salienta que não há previsão para a internação e respectiva realização da cirurgia para a retirada do nódulo em comento, colocando em risco sua vida, vez que pode haver, a qualquer momento, evolução para uma piora de seu já delicado quadro de saúde. Assim, requer, em sede liminar, que o impetrado seja compelido a viabilizar, imediatamente, sua internação para realização do procedimento cirúrgico solicitado por seu médico especialista. É o relatório. Fundamento e decido. Importante salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. É cediço que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado (lato sensu) é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 da Carta Magna prevê, ainda, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta. Ademais, é pacífico o entendimento de que, apesar de a manutenção da saúde pública ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dever do Estado (lato sensu) assegurar a todos, o direito à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal). Logo, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro, pois cada ente federativo possui responsabilidade integral pelo aludido fornecimento, cabendo ao cidadão optar por acionar quaisquer deles para lhe prestar assistência à saúde, em atendimento às mencionadas normas constitucionais. Contudo, no mandado de segurança é imprescindível de inequívoca e prova pré-constituída, devendo o impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo a prima facie. No caso, como não restou devidamente demonstrado nos autos, de forma cristalina e segura prova pré-constituída da recusa do impetrado em fornecer o tratamento e nem provas da omissão do ente público nesse sentido, requisitos estes, indispensáveis para a concessão da ordem. Sob esta perspectiva, em melhor análise ao caso, concluo que a impetração não veio acompanhada de prova pré-constituída a embasar o pleito deduzido, não tendo sido evidenciada a existência de ato coator, já que a impetrante não trouxe aos autos, elementos de prova que comprovem a negativa do fornecimento do tratamento/procedimento pela rede pública de saúde ou mesmo a sua omissão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA — ARTIGOS 932, III E 1.010, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — CONHECIMENTO DO RECURSO — IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PROCEDIMENTO CIRÚRGICO — PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA — INEXISTÊNCIA — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é juridicamente possível o conhecimento de recurso de apelação na hipótese de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, a teor do disposto nos artigos 932, III e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Para que seja imposta a imediata realização de procedimento cirúrgico, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo Poder Público ou a urgência do procedimento; logo, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, a impor o indeferimento da segurança. Recurso não conhecido. Sentença retificada.(N.U 1000955-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 12/03/2020) Todavia, nada impede que o impetrante ajuíze a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso. Pelo exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC, por ausência de interesse de agir, caracterizado pela inadequação da via eleita. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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