Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000955-03.2022.5.02.0603"

Estado De Alagoas x Municipio De Rio Largo e outros

ID: 339480227

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700936-67.2018.8.02.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO RéVANIS JOSé CORREIA DE FARIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700936-67.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelado: Révanis José Correia de Farias - Apdo/Apte: Municipio de Rio Largo - Des. O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700936-67.2018.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelado: Révanis José Correia de Farias - Apdo/Apte: Municipio de Rio Largo - Des. Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra. Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, Inciso III, Alínea 'c', do Código de Processo Civil, em razão da renúncia expressa ao direito material manifestada pela parte Autora.Em consequência dessa conclusão, acordam em JULGAR PREJUDICADOS os Recursos de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE RIO LARGO e pelo ESTADO DE ALAGOAS, diante da perda superveniente do objeto recursal e da manifesta prejudicialidade de seu exame, nos termos do Art. 932, Inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONCORDÂNCIA DOS ENTES PÚBLICOS. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO COMINATÓRIA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTIMADOS, OS ENTES PÚBLICOS NÃO APRESENTARAM OPOSIÇÃO AO PEDIDO. ADEMAIS, OS VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS NÃO CHEGARAM A SER UTILIZADOS E FORAM DEVIDAMENTE DEVOLVIDOS, DE MODO QUE NÃO HOUVE QUALQUER PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO; E (II) VERIFICAR A QUEM CABE O ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DA RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POIS O ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA APENAS A DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, E NÃO DA AÇÃO EM SI. NO CASO CONCRETO, OS RECURSOS FORAM INTERPOSTOS PELOS RÉUS, ENQUANTO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARTIU EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA. A POSSIBILIDADE DE DESISTIR DA AÇÃO É PRERROGATIVA DA PARTE AUTORA, ADMITIDA APENAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. APÓS ESSE MOMENTO PROCESSUAL, A DESISTÊNCIA DA DEMANDA NÃO É MAIS PERMITIDA, CONFORME O § 5º DO MESMO ARTIGO. 4. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, IMPLICANDO EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “C”, DO CPC.5. CONSIDERANDO QUE TANTO O ESTADO DE ALAGOAS QUANTO O MUNICÍPIO DE RIO LARGO NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEUS RECURSOS ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS.6. A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.7. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI REDIMENSIONADO DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PREJUDICADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO EQUIVALE À RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 487, III, 'C', DO CPC. 2. RECONHECIDA A RENÚNCIA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA SE HOUVER CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, § 5º; 487, III, “C”; 98, § 3º; 1.005.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 555139/CE, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 12.05.2005; STJ, AGRG NO RESP 1435763/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 01.04.2014; TJ-AL, AC 0700593-41.2022.8.02.0048, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/10/2023; TJ-AL, AC 0701957-58.2021.8.02.0056, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/08/2023; TJ-SP, AC 1000955-69.2018.8.26.0491, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL)

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