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"1000955-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros x Marcos Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 259467531

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011814-74.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETA FERNANDA DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SCRICCO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0011814-74.2022.5.15.0105 : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 451b0ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 ARETA FERNANDA DA CAMARA, OAB: 289649 ERAZE SUTTI, OAB: 146298 FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ, OAB: 462229 KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA, OAB: 303511 LARISSA SCRICCO BRANDAO, OAB: 440839 KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA, OAB: 157482 LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR, OAB: 0100962 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 9ca957b; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 091d153). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v.acórdão rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa invocada pelo reclamante, com o qual pretendia a oitiva de testemunhas e a realização de uma nova perícia , consignando que: “(...) O experto prestou esclarecimentos, respondendo aos quesitos complementares da reclamada (ID a88a7e1) ratificando os termos do laudo apresentado aos autos. Com efeito, as alegações trazidas pelo recorrente demonstram irresignação com o resultado da perícia e a pretensão de reforma da decisão, por ter sido proferida em contrariedade com seus interesses." Destarte, tendo em vista que nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo - inclusive para indeferir a produção de provas desnecessárias ao deslinde do feito-, não é possível divisar ofensa o alegado cerceamento de defesa. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO DE 27/07/2017 A 03/10/2018 - REDUÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO O v. acórdão assim consignou: "No caso, a ré colaciona as Portarias 123/2014 (ID 19253d6) e 64/2016 (ID 10c126b), publicadas em 16/09/2014 e 04/10/2016, com vigência de 02 anos, que autorizaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Tem-se, assim, que o período comprovado vai de 27/07/2017 (marco prescricional) a 04/10/2018, de modo que, não havendo nos autos menção ao fato de que não houve descumprimento ao tempo estabelecido nas indigitadas Portarias, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido em relação ao referido período." O Eg. TST, interpretando o disposto no artigo 71, § 3º, da CLT, firmou entendimento de que é válida a redução do tempo destinado ao intervalo intrajornada amparada em autorização mediante portaria específica do Ministério do Trabalho, desde que os empregados não estejam sob regime de trabalho com prorrogação por horas suplementares . A ocorrência de horas extras eventuais não afasta a referida validade (RR-1053-10.2010.5.12.0033, 1ª Turma, Relator:Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018, ARR - 1809-86.2014.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-1000955-20.2017.5.02.0363, 3ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2020, ARR-605-72.2013.5.12.0052, 4ª Turma, Relatora:Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/05/2017, RR-2003-52.2016.5.17.0006, 5ª Turma, Relator:Joao Pedro Silvestrin, DEJT 30/04/2021, RR-0010887-06.2015.5.12.0019, 6ª Turma, Relator:Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 28/11/2019, AIRR-2154-66.2015.5.09.0041, 7ª Turma, Relator:Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/11/2018). A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST, restando inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. PERÍODO POSTERIOR AO DELIMITADO ACIMA - DA NORMA COLETIVA FIRMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.13.467/2017 (11.11.2017) O v. acórdão não concedeu o pagamento do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, à luz da Lei nº 13.467/2017, já não se trata de direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor do art. 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc). A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, a indisponibilidade absoluta diz com o núcleo irredutível da dignidade da pessoa humana, que "está diretamente relacionada à representação da comunidade política organizada" e "varia conforme a visão de mundo dominante na comunidade e em função da sua construção cultural" (SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção. São Paulo: Almedina, 2016, p. 76). E, por outro lado, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado em sede de admissibilidade de recursos de revistas, à vista do art. 97 da CRFB e da Súmula Vinculante n. 10. Consequentemente, a lógica exposta no parágrafo anterior - que determinaria a inconstitucionalidade dos incisos III e XII do art. 611-A da CLT e do parágrafo único do art. 611-B, na redação da Lei 13.467/2017 (por contrariedade à norma constitucional do art. 7º, XXII, da Constituição, i.e., à norma-princípio do risco mínimo regressivo) - só poderá servir para as convenções e acordos coletivos de trabalho celebrados antes de 11.11.2017 (data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017). Isso porque, acertadamente ou não, a lei ordinária federal passou a considerar as normas-regras sobre duração do trabalho e intervalos como relativamente indisponíveis, admitindo a negociação coletiva "in pejus" em torno dessas matérias (limitada, no caso dos intervalos, ao "minimum minimorum" de trinta minutos), porque tais regras "não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Para as convenções e acordos coletivos de trabalho que, celebrados a partir de 11/11/2017, flexibilizem normas relativas a jornadas e intervalos, resta admitir a presunção de constitucionalidade da lei e, se o caso, admitir a revista por violação literal de disposição de lei federal (e, reflexamente, por contrariedade à tese fixada para o Tema de Repercussão Geral n. 1046, à vista do qual, a partir de 11/11/2017, os direitos atinentes a jornadas e intervalos já não seriam absolutamente indisponíveis). Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos constitucionais, tampouco dissenso da Súmula 437 do C. TST, nos termos do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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ID: 259467549

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011814-74.2022.5.15.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE FERREIRA DA SILVA THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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FREDERICO ANTONIO LOPES CRUZ

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