Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000955-03.2022.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1000955-03.2022.5.02.0603"

Processo nº 8007379-32.2023.8.05.0001

ID: 323883537

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007379-32.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARIDES DA ROCHA PIRES ARIENE DA ROCHA PIRES MACHADO DILMA DA ROCHA PIRES GENOVEVA DE SOUZA FERREIRA MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA MARIA MENDES SODRE MARIA NELMA ALVES DE MENEZES MARILZA LEMOS LUZ SANTOS NAIR DE FREITAS DA SILVA NOEMIA MARIA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS, contra sentença, de Id:60576129, prolatada pelo MM Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da comarca desta Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 8007379-32.2023.8.05.0001 por si ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o MM Magistrado a quo declarou a prescrição e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, a parte Autora interpôs recurso de apelação (Id:60576133) visando a reforma da sentença. Em suas razões, informou que por força do quanto disposto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, tombado sob o nº 0011517-31.2016.8.05.0000, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os valores devidos seriam entre 14 de junho de 1999 a 31 de dezembro de 2003, no entanto, o Magistrado de piso entendeu que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, em razão da contagem do prazo de trânsito em julgado da sentença coletiva. Cita jurisprudência deste tribunal indicando proferido no âmbito da Ação de Cumprimento de Sentença nº 8030081-40.2021.8.05.0001, de relatoria do Ilustre Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, integrante da Quinta Câmara Cível que o processo principal somente transitou em julgado no início de 2018, a sentença deve ser anulada e a execução deve ser processada, não sendo a hipótese do art. 1.013, § 4º, do CPC porque a natureza do processo (execução) e o estágio em que se encontra não exige julgamento de mérito. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim de se reformar in totum a sentença prolatada pelo Juiz a quo, no sentido de anular a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e determinando o prosseguimento do cumprimento da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões conforme petição de Id:60576140. A parte Apelante atravessou petição de Id:60576143, requerendo a suspensão do feito em razão da instauração do IRDR - Tema 18. A parte Apelada - Estado da Bahia atravessou petição de Id:61159706, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da litispendência referente a parte Autora - MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. A parte Apelante atravessou petição de Id:67028341, requerendo a desistência da ação referente a parte MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. Essa relatoria através da decisão de Id:75200694, determinou a suspensão dos autos e remessa à Secretaria da Segunda Câmara Cível onde deverão permanecer até o trânsito em julgado do IRDR n. 8018131-37.2021.805.0000 (tema 18). As partes Apelantes atravessaram nova petição de Id:85475035, requerendo a desistência do recurso, em razão da existência de juízo prevento no processo de nº 8109242-65.2022.8.05.0001 e 8106103-08.2022.8.05.0001. É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois, neste momento processual, carece do pressuposto de admissibilidade interesse de recorrer, tendo perdido o objeto. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade recursal, e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado "interesse de recorrer", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "18. Requisito de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendia a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (Páginas 2141). A latere consulta ao caderno processual revela que as partes Autoras, ora partes Apelantes atravessaram petição requerendo a desistência de Ação de Cumprimento de Sentença visando por fim à lide instaurada, consoante petitório do ID n.85475035, importando em perda superveniente do interesse recursal das apelantes. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno da jurisprudência dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487, III, DO CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0657202-26.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024) *Ação de cobrança - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu - Desistência da ação após a sentença de mérito - Impossibilidade - A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC)- Precedentes do STJ - A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial - Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial - A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação - Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC - Prejudicado o recurso de apelação do réu.* (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69.2018.8.26.0491, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. CPC - "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Ex positis NÃO CONHEÇO o Apelo interposto pela autora, JULGANDO-O PREJUDICADO, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante a falta superveniente do interesse recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, da Novel Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, independente de nova conclusão, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJE - 2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem visando eventual homologação da desistência da ação requerida em petição de Id:55270201. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000955-03.2022.5.02.0603"

Processo nº 8007379-32.2023.8.05.0001