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"1001065-40.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 160 de 160

Cleidmar Gomes De Arcanjo e outros x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 308911314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-50.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDMAR GOMES DE ARCANJO SIRLEI DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX DA MATA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001065-50.2022.8.11.0037 Ação Revisional c/c Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas, Danos Morais e Lucros Cessantes Requerentes: Cleidimar Gomes de Arcanjo e Outra Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, danos morais e lucros cessantes com pedido de tutela de urgência proposta por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa, em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. Os pedidos de mérito, pelo conjunto da postulação, consubstanciam-se em: 1) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.A, do Quadro de Resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para avaliar se o valor constante no contrato está de acordo com o mercado imobiliário local, e qual seria o percentual de valorização do lote com a construção do shopping; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 4.C, do Quadro de Resumo, que estabelece a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, afastando-a do contrato em questão; 4) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.A, do Quadro de Resumo, que estabelece a cobrança de Taxa Administrativa de Crédito, determinando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo a monta de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente atualizados; 5) determinação para que requerida informe o valor do lote para pagamento à vista, possibilitando, assim, a quitação caso queiram os autores, no entanto, com os índices de correção legais; 6) declaração de nulidade da cláusula contratual/item 5.B, do Quadro de Resumo, com a consequente substituição do IGPM/FGV pelo IPCA/IBGE; 7) fixação do valor das parcelas mensais em R$ 509,91 (quinhentos e nove reais e noventa e um centavos) e da parcela denominada 'Balão', em R$ 2.610,78 (dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos); 8) devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Em sede liminar, postulou pela declaração de nulidade das seguintes cláusulas: Item 4.C, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel; Item 5.A e B, do Quadro de Resumo, Do Preço de Venda do Imóvel, exclusão da Tabela Price do contrato; Item 2.2, do contrato entabulado entre as partes, com a consequente substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA/IBGE. Regulamente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11% (Num. 81747203). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, a qual reiterou os pedidos de tutela de urgência afirmando que a requerida não concedeu nenhum desconto ou benefício aos autores, bem como que a requerida não foi prejudicada pelo aumento dos preços, pois repassa aos consumidores tais valores, transferindo-lhes os riscos de sua atividade comercial. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 87040653). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que as autoras possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão da aquisição imobiliária; ii) suscitou a inépcia da petição inicial ante a ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende a revisão/anulação; iii) que as autoras não foram compelidas a assinar o referido instrumento contratual, sendo certo que o firmaram por livre e espontânea vontade, após terem analisado detidamente todas as suas cláusulas, sem nenhuma ressalva; iv) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, pois no referido contrato não foram aplicados encargos abusivos, mormente no que tange ao sistema de amortização pela Tabela Price, bem como pelo aumento do preço dos insumos e aluguel de maquinários; v) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; vi) legalidade contratual; vii) legalidade dos juros (calculados de forma simples e não composta), correção monetária (IGP-M) e demais encargos contratuais; viii) legalidade da adoção da Tabela Price; ix) legalidade da taxa de administração; x) informação do preço para quitação do imóvel à vista; xi) redução espontânea do índice de correção monetária; xii) inocorrência de propaganda enganosa; xiii) inexistência de abusividade e erro no valor das parcelas (Num. 92066934). Impugnação à contestação (Num. 93916336). Intimadas para especificação de provas, a parte autora postulou por prova pericial e a parte requerida por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 102053891; Num. 101688931). Saneamento processual (Num. 110554196). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799598; Num. 160193820). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 182774070). Alegações Finais (Num. 183994844; Num. 185622750). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa e Carisma Investimentos e Participações S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo a narrativa exordial, na data de 13 de janeiro de 2020, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras localizado no loteamento denominado Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT), descrito e caracterizado na matrícula nº 27.628 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) no equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais; 2) onerosidade excessiva decorrente da variação do IGPM; 3) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 4) previsão de capitalização de juros; 5) nulidade da taxa administrativa de crédito; 6) ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista. 1) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (13/01/2020), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,30% (2019), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 13/01/2020. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,79% para 16%, correspondendo ao desconto de 11%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 59 pagamentos realizados mais as 05 parcelas balão, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 0,51% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799598 - Pág. 34). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 0,51% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a substituição do IGP-M por outro índice (como o IPCA) durante o período da pandemia (2020/2021/2022), é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 2) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS A parte autora sustenta que houve equívoco quanto à fixação do valor das parcelas mensais no instrumento contratual (erro na divisão do valor das parcelas). Pugna, por conseguinte, pela redução das parcelas ao valor que considera correto e pela restituição dos valores pagos a maior. A simples divisão aritmética do montante financiado pelo número de parcelas, como fez a parte autora, desconsidera a incidência contratual de encargos prevista expressamente no ajuste. Conforme se extrai do laudo pericial, não houve erro na apuração das parcelas mensais, já que os valores estão de acordo com os termos do contrato. Note: Quesito 16. Há no contrato alguma divergência entre os valores cobrados pela Ré e os valores pagos pelos Autores, conforme exposto no tópico 3.2.1, da petição inicial? RESPOSTA 16 – No mencionado tópico da petição inicial (3.2.1) verificou-se que é questionada a diferença entre o valor do imóvel (R$ 71.240,00) e o valor obtido após a subtração do valor da entrada (R$7.524), valor “financiado” (R$ 48.865,35) e o balão de R$ 20.886,24 (vinte mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos), haveria uma suposta diferença de R$ 6.035,59 (seis mil e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Contudo, conforme demonstrado no tópico 6.4.1, diferente do valor de entrada e do valor “financiado”, o valor total do balão apresentado no item “4.C” do quadro resumo (R$ 20.886,24), já está acrescido de juros de 0,75% ao mês, assim como o valor individual das parcelas de R$ 715,89 (setecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, as diferenças questionadas no tópico 3.2.1 da petição inicial recai sobre os juros das parcelas. Sobreleva registrar, por oportuno, que embora não tenha havido, de fato, erro no cálculo das prestações ou divergência entre o disposto no contrato e a fixação do valor das parcelas, o recálculo das parcelas se dará em razão da ilegalidade da incidência da capitalização mensal dos juros reconhecida anteriormente, admitindo-se, todavia, a capitalização anual e da alteração do índice de correção monetária, não se confundindo tal revisão com a alegada falha na divisão do valor das prestações mensais. 5) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 6) DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUITAÇÃO DO IMÓVEL À VISTA A parte autora sustenta a ausência de previsão contratual para quitação do imóvel à vista, violando o disposto no art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há que se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora figura como destinatário final do produto (imóvel) oferecido pela requerida no exercício de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 52, V, do Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento. Ainda, o §2º, do referido artigo, estabelece de forma imperativa que "É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos." O dispositivo legal tem por finalidade proteger o consumidor contra cláusulas que o impeçam de quitar antecipadamente seu débito, evitando o pagamento de juros e encargos desnecessários. Mediante análise detida do contrato apresentado nos autos, observa-se que, de fato, não há cláusula expressa que discipline a forma de liquidação antecipada do débito, tampouco a metodologia para cálculo do valor devido em caso de quitação à vista. Portanto, diante da omissão contratual, a requerida deverá disponibilizar à parte autora o valor atualizado para quitação antecipada, não podendo criar obstáculos ao exercício deste direito. Por fim, pertinente a devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleidimar Gomes de Arcanjo e Sirlei de Fátima Barbosa em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando o IPCA; iii) DETERMINO que a requerida informe o valor do imóvel para pagamento à vista; iv) CONDENO a requerida à devolução, de forma simples, da diferença apurada mediante recálculo das parcelas, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida, e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros x Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros

ID: 332688696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-30.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001065-30.2022.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 1665/1680 (Id 5363ab8), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 3582/3590 (Id 4998075) e fls.3598/3651 (Id c436716). Objeto recursal voluntário do recurso da reclamante (fls.3598/3651 e Id c436716): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls. 3582/3590 e Id 4998075): Prêmio estímulo.Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Honorários de sucumbência. Apresentada contrarrazões às fls. 3654/3678 (Id bdd9fc6) e fls. 3679/3692 (Id 498b9a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pela reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 441/483. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 0501 e1098 DSR (Comissão). Em réplica, a reclamante não demonstrou diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Diferença de comissões sobre vendas canceladas e objeto de trocas. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: A reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e de intervalos intrajornada e interjornadas e seus reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2020 para exercer a função de vendendora, com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7, laborava em domingos, feriados, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, informou que a reclamante foi contratada para função de vendedora interna e que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 383/423, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Não foram produzidas provas em audiência referente a jornada laboral da reclamante, sendo determinada a apresentação de provas emprestadas (fls. 1104), o que foram apresentados pelos documentos de fls. 1108/1147. Em certidão de cumprimento de diligência na Av. Barão de Mauá, 88-90 - Centro, Mauá - SP, 09310-000, o oficial de justiça consignou que conversou com três funcionárias da loja, tendo sido constatado que ambas informaram o mesmo horário de jornada dos empregados do turno vespertino de 11:40h às 20:00h; que tiram 1 h e 5 minutos de almoço, tendo liberdade para fazer o que quiser, inclusive fora da loja e que em datas de aquecimento no comercio faziam horas extras e registrava. (fls. 1108/1110). Os referidos horários foram confirmados no documento de fls. 1112/1114. Em inspeção judicial, a fim de constatar a sistemática de controle de horário, o Sr. Perito concluiu não restar comprovado nos cartões de ponto juntados que quando necessária a realização dos ajustes, não há qualquer comprovação de marcação, seja negado, abonado, ajustado ou qualquer nomenclatura que possa comprovar a solução dessa situação quando ocorrido, seja pela chefia ou qualquer representante responsável pelo setor da reclamada. Vale dizer ainda que não há a assinatura da reclamante em nenhum dos controles de horário. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, anotações de horas extras trabalhadas, compensação, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pela autora. Verifico, por amostragem, que há registro no cartão de ponto de fls. 386 de jornada extraordinária e labor em dia de feriado no mês de novembro/dezembro de 2020, com o seu respectivo pagamento no holetite de fls. 428. O que se repete quando observado o cartão de ponto de fls. 405/406 e holerites de fls. 456, referentes aos meses agosto/setembro de 2021. Chamo atenção ao fato da apuração da jornada laboral da reclamante ser feita considerando o período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês subsequente, o que gerou o pagamento de horas extras muitas vezes no contracheque do mês seguinte. Em relação ao labor aos domingos, verifica-se pelos cartões de ponto apresentados que embora houvesse labor em alguns domingos havia a observância do prazo para a concessão do DSR. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova do gozo intervalar parcial a justificar a condenação. No que tange a compensação, o contrato de trabalho é posterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidindo o disposto no artigo 59-B. Assim, é válido o banco de horas firmado entre as partes, ainda que de forma tácita, não havendo descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais. Registro, ainda com base nos cartões de ponto, que também foram concedidas folgas compensatórias a reclamante. Nota-se que a reclamante, não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto, nem diferenças a serem pagas, pelo que acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2022. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A CCC 2021-2022 juntada aos autos pelo reclamante às fls. 151/216, prever a possibilidade da empresa adotar e aderir a PLR "CLÁUSULA 069 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Para cumprimento da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, as empresas que assim o quiserem, poderão adotar e aderir aos modelos de Contrato de Programa de Participação nos Lucros e Resultados oferecidos pelos Sindicatos convenentes em Termo de Aditamento à presente Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sindicatos subscritores se obrigam a colocar à disposição das grandes, médias, pequenas e microempresas, propostas que viabilizem a implementação de metas para a obtenção de resultados." Não há nos autos, todavia, documento que indique a adoção pela empresa do programa, nem mesmo que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Procedência parcial do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pelo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que sejam deferidas as diferenças devidas a título de prêmio estímulo considerando o valor total das vendas. 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que o pagamento dos prêmios estímulo à parte Recorrida foram corretamente realizados, pelo que não há qualquer diferença a ser paga. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a redução para 5%. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer a redução do valor arbitrado dos honorários devidos ao patrono da reclamante, sugerindo o percentual de 5%. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para 1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 3) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA

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Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros x Giuglia Santos Oliveira Da Silva e outros

ID: 332688764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-30.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001065-30.2022.5.02.0432 RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001065-30.2022.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA.A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. VENDAS PARCELADAS. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST abaixo indicadas. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. RELATÓRIO Inconformados com a sentença de fls. 1665/1680 (Id 5363ab8), que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A, interpõem as partes recurso ordinários às fls. 3582/3590 (Id 4998075) e fls.3598/3651 (Id c436716). Objeto recursal voluntário do recurso da reclamante (fls.3598/3651 e Id c436716): Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR.Diferença de comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas.Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo.Prêmio estímulo.Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto.Participação nos lucros e resultados.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Objeto recursal voluntário do recurso da reclamada (fls. 3582/3590 e Id 4998075): Prêmio estímulo.Limitação da condenação ao valor indicado na inicial.Honorários de sucumbência. Apresentada contrarrazões às fls. 3654/3678 (Id bdd9fc6) e fls. 3679/3692 (Id 498b9a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Limitação da condenação ao valor indicado na inicial. 1. Matéria discutida: Ausência de limitação da condenação ou liquidação aos valores indicados na inicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que a condenação está adstrita aos termos da inicial, o que inclui os valores indicados nos pedidos. 3. Tese decisória; 3.1 Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. 3.2 Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou na inicial que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. 3.3 Conclusão: Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE Incidência de prêmios e comissões sobre os serviços adimplidos em folha de pagamento em DSR. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que prêmios por metas têm indiscutível natureza salarial. b) Defende que o motivo relevante para caracterizar determinada verba como salarial é o fato de ter sido instituída em razão do contrato de trabalho e sua habitualidade de pagamento. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informa em sua exordial que além das comissões sobre vendas de produtos, lançadas a título apenas de "comissão" nos demonstrativos de pagamento, recebia ainda comissões sobre a comercialização de inúmeros serviços. Que embora as aludidas parcelas terem nítido caráter salarial, já que pagas habitualmente e em decorrência direta e exclusiva das atribuições desempenhadas pelo Reclamante, com relação as comissões eram erroneamente calculadas, e por sua vez, sobre os prêmios, jamais foi pago pela Reclamada a sua incidência nos dias de RSR, o que requereu. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que a maioria das parcelas indicadas pela reclamante possuem natureza indenizatória, tratando-se de prêmios pagos sem habitualidade, não havendo que se falar em incidência destas nos RSR's. Para sustentar suas alegações juntou os contracheques às fls. 441/483. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o pagamento da integração da comissão sobre o DSR, com a rubrica 0501 e1098 DSR (Comissão). Em réplica, a reclamante não demonstrou diferenças que entende devidas. Aplico o art. 457, § 2º, da CLT quanto aos prêmios. Nesse sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 a redação do art. 457, §2º, da CLT foi alterada para prever que " as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". II. No tocante a aplicação da referida norma ao contrato de trabalho da parte Reclamante, celebrado em data anterior à reforma trabalhista, restou expresso o entendimento desta 4ª Turma de que " com a vigência da Lei nº 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido". III . Logo, a natureza jurídica da parcela abono especial deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior e seja pago de forma habitual, razão pela qual o acórdão regional não merece reparos. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento"(Ag-RRAg-10283-26.2020.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). Destarte, acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de reflexos de comissões em DSR. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Diferença de comissões sobre vendas canceladas e objeto de trocas. (Tema 65) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento das diferenças equivalentes às comissões estornadas em folha de pagamento, decorrentes de trocas ou cancelamentos de vendas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que os extratos de vendas não contemplam a integralidade das vendas realizadas pelo Recorrente ao longo do mês, sobretudo, no que se refere às vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. b) Requer sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial (30%). 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: A reclamante informa que o pagamento não era feito de forma correta por não contemplar as vendas canceladas, trocada e aquelas que foram objeto de faturamento em data posterior. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas. De acordo com a jurisprudência do C. TST, resta ultimada a negociação com o acordo para venda do produto ao consumidor, quando há incidência da comissão sobre o valor do negócio, sendo certo que o cancelamento pelo cliente ou sua inadimplência, constituem risco do negócio e não podem ser imputadas ao empregado. Pelo mesmo motivo, em caso de troca do produto pelo consumidor, não se pode falar em perda do direito à comissão pelo empregado que efetuou a primeira negociação. Nesse sentido os julgados abaixo indicados: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido(...)."(TST, Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). E das demais Turmas do C. TST: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/05/2018; RR-637-02.2014.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2018; AIRR-130370-27.2015.5.13.0011, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021; RR-598-60.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/11/2018; RR-11387-69.2018.5.03.0164, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/11/2020; RRAg-10974-90.2019.5.03.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; RR-11359-04.2016.5.03.0025, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , DEJT de 18/10/2019; AIRR-12636-72.2015.5.15.0052, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Vendas parceladas. Incidência de comissões sobre o valor final da venda. Inclusão de juros na base de cálculo. (Tema 57) 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas parceladas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula prevendo expressamente a exclusão dos juros na base de cálculo das comissões devidas. b) Requer a reforma da r. sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões sobre juros decorrentes das vendas parceladas. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A reclamante informou em sua exordial que nas vendas que o obreiro realizava de forma parcelada, com acréscimos de juros e encargos financeiros, suas comissões sempre eram calculadas sobre o preço à vista da mercadoria, requerendo o pagamento das diferenças de comissões das vendas parceladas. A reclamada impugnou os termos da inicial e informou que todo pagamento era feito de forma correta. Nos termos do artigo 2º, da Lei 3207/1957, "...o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Assim, as comissões incidem sobre a totalidade do valor da transação, não podendo ser excluído eventual acréscimo financeiro. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2 . Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: " o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)" . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem , ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957.(...)"(TST, RRAg-11401-5.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; RR-2031-72.2014.5.03.0105 , 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; AIRR-11699-24.2017.5.18.0015 , 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020. Insta ressaltar, por oportuno, que a SDI-I, do C. TST, estabeleceu clara distinção sobre a incidência dos juros sobre as comissões, nos autos do E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. O MM. Ministro Relator Jose Roberto Freire Pimenta ressaltou que em caso de representação comercial, de fato, não há incidência de comissões sobre os juros. Entretanto: "Não se olvida que há nesta Corte julgados relevantes de Turmas adotando a tese de que, não havendo acordo entre as partes, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda a prazo. Contudo, esse entendimento e adotado em casos que tratam de relação de emprego, incidindo, portanto, a alteridade prevista no artigo 2o, caput, da CLT, o que não é a hipótese dos autos, em que a relação jurídica e de representação comercial autônoma." Destarte, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial. Jornada de trabalho. Invalidade do cartão de ponto. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e de intervalos intrajornada e interjornadas e seus reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Impugna os cartões de ponto. b) Defende a invalidade do acordo de compensação. c) Requer o pagamento de horas extras. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que a reclamante foi contratada em 21/10/2020 para exercer a função de vendendora, com jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7, laborava em domingos, feriados, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, informou que a reclamante foi contratada para função de vendedora interna e que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 383/423, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Não foram produzidas provas em audiência referente a jornada laboral da reclamante, sendo determinada a apresentação de provas emprestadas (fls. 1104), o que foram apresentados pelos documentos de fls. 1108/1147. Em certidão de cumprimento de diligência na Av. Barão de Mauá, 88-90 - Centro, Mauá - SP, 09310-000, o oficial de justiça consignou que conversou com três funcionárias da loja, tendo sido constatado que ambas informaram o mesmo horário de jornada dos empregados do turno vespertino de 11:40h às 20:00h; que tiram 1 h e 5 minutos de almoço, tendo liberdade para fazer o que quiser, inclusive fora da loja e que em datas de aquecimento no comercio faziam horas extras e registrava. (fls. 1108/1110). Os referidos horários foram confirmados no documento de fls. 1112/1114. Em inspeção judicial, a fim de constatar a sistemática de controle de horário, o Sr. Perito concluiu não restar comprovado nos cartões de ponto juntados que quando necessária a realização dos ajustes, não há qualquer comprovação de marcação, seja negado, abonado, ajustado ou qualquer nomenclatura que possa comprovar a solução dessa situação quando ocorrido, seja pela chefia ou qualquer representante responsável pelo setor da reclamada. Vale dizer ainda que não há a assinatura da reclamante em nenhum dos controles de horário. Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, anotações de horas extras trabalhadas, compensação, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pela autora. Verifico, por amostragem, que há registro no cartão de ponto de fls. 386 de jornada extraordinária e labor em dia de feriado no mês de novembro/dezembro de 2020, com o seu respectivo pagamento no holetite de fls. 428. O que se repete quando observado o cartão de ponto de fls. 405/406 e holerites de fls. 456, referentes aos meses agosto/setembro de 2021. Chamo atenção ao fato da apuração da jornada laboral da reclamante ser feita considerando o período do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês subsequente, o que gerou o pagamento de horas extras muitas vezes no contracheque do mês seguinte. Em relação ao labor aos domingos, verifica-se pelos cartões de ponto apresentados que embora houvesse labor em alguns domingos havia a observância do prazo para a concessão do DSR. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova do gozo intervalar parcial a justificar a condenação. No que tange a compensação, o contrato de trabalho é posterior a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, incidindo o disposto no artigo 59-B. Assim, é válido o banco de horas firmado entre as partes, ainda que de forma tácita, não havendo descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais. Registro, ainda com base nos cartões de ponto, que também foram concedidas folgas compensatórias a reclamante. Nota-se que a reclamante, não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto, nem diferenças a serem pagas, pelo que acertada a r. sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Participação nos lucros e resultados. 1. Matéria discutida: Improcedência do pleito de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). 2. Fundamento recursal: a) Defende a condenação da reclamada ao pagamento da PLR proporcional do ano de 2022. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: A CCC 2021-2022 juntada aos autos pelo reclamante às fls. 151/216, prever a possibilidade da empresa adotar e aderir a PLR "CLÁUSULA 069 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Para cumprimento da Lei n.º 10.101, de 19/12/2000, as empresas que assim o quiserem, poderão adotar e aderir aos modelos de Contrato de Programa de Participação nos Lucros e Resultados oferecidos pelos Sindicatos convenentes em Termo de Aditamento à presente Convenção. PARÁGRAFO ÚNICO - Os sindicatos subscritores se obrigam a colocar à disposição das grandes, médias, pequenas e microempresas, propostas que viabilizem a implementação de metas para a obtenção de resultados." Não há nos autos, todavia, documento que indique a adoção pela empresa do programa, nem mesmo que especifique acerca da obrigatoriedade e forma de cálculo da parcela, pelo que acertada a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Juros e correção monetária. 1. Matéria discutida: Juros e correção monetária. 2. Fundamento recursal: a) Defende que não pode ser aplicada a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros a partir da fase judicial, nem o IPCA-E durante todo o período. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA Prêmio estímulo. 1. Matéria discutida: Procedência parcial do pedido de pagamento de diferenças nos valores de prêmios. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Sustenta não se utilizava do valor final da venda para fins de base de cálculo da premiação, pois excluídos os encargos das vendas a prazo, canceladas, não faturadas ou objeto de troca, pelo que a r. sentença deve ser reformada a fim de que sejam deferidas as diferenças devidas a título de prêmio estímulo considerando o valor total das vendas. 2.2 Da reclamada: a) Sustenta que o pagamento dos prêmios estímulo à parte Recorrida foram corretamente realizados, pelo que não há qualquer diferença a ser paga. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Tendo em vista que o cálculo das premiações leva em conta o desempenho individual do vendedor, sendo que foram deferidas diferenças de comissões neste processo, o prêmio estímulo deverá ser recalculado, considerando as vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. Assim, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas. 3.2 Conclusão: Dou provimento parcial ao recurso da reclamante. Nego provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência 1. Matéria discutida: Condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte reclamante, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende o afastamento da condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e subsidiariamente a redução para 5%. b) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do seu patrono, sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a reforma da r. sentença e a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamado. b) Requer a redução do valor arbitrado dos honorários devidos ao patrono da reclamante, sugerindo o percentual de 5%. 3. Tese decisória; 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Assim, mantenho a condenação atribuída às partes ao pagamento de honorários de sucumbência. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%, pelo que dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar os honorários de sucumbência fixados em favor de seu patrono. 3.2 Conclusão: Nego provimento aos recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por GIUGLIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA E GRUPO CASAS BAHIA S.A e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para 1) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca, considerando para os cálculos os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada; 2) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões nas vendas parceladas, calculadas sobre o valor total da venda, incluídos os acréscimos financeiros, com reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Para os cálculos das diferenças de comissões deverão ser considerados os relatórios de vendas realizados pela parte autora, trazidos aos autos pela reclamada, inclusive no que diz respeito ao percentual de comissões; 3) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, incluídos em sua base de cálculo as comissões por vendas canceladas, não faturadas, objetos de troca e parceladas; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada.Custas pela reclamada no valor de R$ 1.600,00 calculados sobre o valor rearbitrado da condenação de R$ 80.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Araújo Leite. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Gees S/A e outros x Gees S/A e outros

ID: 316228506

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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ID: 316228531

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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ID: 316228550

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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ID: 316228572

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000208-80.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR ADVOGADO: Dr. ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA AGRAVADO: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f:R$47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$941,24; Depósito recursal recolhido no RO,id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursalrecolhido no RR, id 346ea59: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6.º do referido artigo que “O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito daparte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu emdivergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, daindivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, ajornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configuramanifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornadaalegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade demotorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provasdocumentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimentoilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o laborextraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e nãoapresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado oprincípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentostestemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunçãorelativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunçãofoi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao nãoconsiderar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio daindivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho emsobrejornada incumbe ao empregado, por setratar de fato constitutivo do direito que alegapossuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, doCPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fatoimpeditivo ao direito vindicado peloempregado, qual seja, o seu enquadramentona exceção do art. 62, I, da CLT, sob oargumento de que o obreiro exercia atividadeexterna de motorista de rodotrem,incompatível com o controle de jornada,atraindo para si o ônus processual de provartais fatos, oportunidade em que transcreveuarestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outras Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folgaporque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. A Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados não Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e estão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, nocaso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em mera Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e presunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] Recurso ordinário da reclamadadesprovido.(GIORGI ALAN MACHADOARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos,provas testemunhais e a prova emprestada, a TurmaRegional firmou a premissa deque a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, erasubmetidaa controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que apretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento defatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo odepoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviávelna atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afrontalegal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjunturafática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresentanatureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade dainterpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento dematéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto afatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não servecaracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22.º Regional,incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE:MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025(Ato GP n.º 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1.º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 338; Súmula n.º 437 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho;§2.º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; Lei n.º 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; Lei n.º 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recursode revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1.º, III e art. 7.º, XIII) e àlegislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2.º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373,I do CPC, art. 2.º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividaderegida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2.º, V, “b”, que são direitos Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalhocontrolada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo,papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nosveículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que ocontrole de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, aser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas umaobrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar aSúmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus daprova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para aempresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles dejornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violaçãoao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra dadistribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não eraconcedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso,conforme art. 74, § 2.º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos deprova capazes de infirmarsua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por diatrabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como opróprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente nãoaplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalhoexterno, por si só, não constitui condiçãosuficiente para o enquadramento dotrabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT,devendo ficar demonstrada, ainda, aincompatibilidade de fixação/controle dehorário de trabalho. Veja-se o que dispõe oartigo em discussão: “Art. 62. Não são abrangidos pelo regimeprevisto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividadeexterna incompatível com a fixação de horário Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e de trabalho, devendo tal condição ser anotadana Carteira de Trabalho e Previdência Social eno registro de empregados” (grifou-se). No que tange ao enquadramento doempregador na exceção do artigo acimatranscrito, o C. TST, em julgado recente decidiuno mesmo sentido: “(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALOINTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absolutaexcepcionalidade da situação prevista noartigo 62, I, da CLT faz com que seureconhecimento dependa de prova inequívocanão apenas do trabalho externo, mas tambémda impossibilidade de controle dos horáriospelo empregador. E a comprovação dessesfatos, que afastam o direito do autor às horasextras, incumbe ao réu, nos exatos termos dosartigos 818 da CLT e 373 do Código deProcesso Civil. Precedente da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foiproferida em consonância com iterativa enotória jurisprudência deste Tribunal, motivopelo qual incidem o disposto no artigo 896, §7.º, da CLT e o teor da Súmula n.º 333 do TST.Agravo conhecido e não provido “ (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7.ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constarcomo horário de trabalho do reclamante ajornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, comduas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeramuso de prova emprestada, consistente emdepoimentos colhidos nos autos de outrasreclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou emjuízo que a viagem deveria finalizar às 18horas, bem como que não havia intervaloentre as viagens, salvo no caso de manutençãodo veículo. Confirmou a existência de diáriosde bordo, além de tacógrafos nos veículos,além de dizer que possuía 2h para almoço edepois seguia viagem. O preposto, por sua vez,disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14hàs 18h, que os veículos eram equipados comrastreadores e que não havia controle dejornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSAdisse que não sabia o tempo de almoço,saindo logo após para não perder tempo.Disse, ainda, que não era fácil tirar folga Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e porque substituía outros motoristas e nãorecebia em dobro pelos domingos e feriadostrabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por suavez, afirmou que os veículos possuíamrastreador e que por ele recebia mensagens.Referiu-se a uma reprimenda recebida emvirtude do horário de chegada à empresa, hajavista que chegou às 7h, quando o horário era6h, além do que não era respeitada aquantidade de folgas. Na mesma toada, atestemunha MAURÍCIO LIMA E SILVAconfirmou o controle de jornada pelorastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmouque, quando saía da sede, respeitava o horáriode 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo,tomava banho, almoçava e retornava aotrabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazidacomo prova emprestada, ID. 29fa178, ondeprestou depoimento inicialmente o Sr.FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA,que afirmou que os caminhões erammonitorados via satélite, sendo possível orastreamento do trajeto. Disse, ainda, que eraexigido o preenchimento de relatório deviagem, que fica no caminhão, cominformações do início e término do trajeto. Notocante às folgas, afirmou que nem sempreera respeitada a regra de trinta dias detrabalho para seis de folga, já tendo passadosete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões sãorastreados e esse rastreamento permiteverificar o trajeto, sendo utilizado parasegurança dos caminhões e motoristas. Atestemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMAafirmou que seis empregados permanecem nomonitoramento dos motoristas, os quaismandam mensagem quando do início dajornada e das paradas para almoço, trintaminutos, e pernoite. Afirmou, também, que, aofinal da jornada, os tacógrafos são entregues àempresa, bem como que as folgas não eramobedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não sedesincumbiu do ônus de comprovar a inserçãodo reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT,ante a fiscalização exercida sobre osempregados através de sistemas derastreamento, não apenas com relação àvelocidade, mas também no que diz respeito àlocalização do veículo. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Interessante destacar que é suficiente acomprovação da possibilidade de controle dajornada, já que o dispositivo legal se refere aincompatibilidade de controle, ou seja, sãoatividades em que este controle não é possívelde ser realizado. Neste sentido, o TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI N.º 13.467/2017. HORASEXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT.REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 126.TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃOPROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabeleceexceção ao regime de controle de jornada aosempregados que exercem atividade externa,sempre que não for possível a fixação dehorário. A contrario sensu , quando naatividade externa for viável a aferição dohorário de trabalho, com o controle dajornada, não há falar na incidência do dispostono mencionado preceito, o que possibilita oempregado a reivindicar o pagamento dehoras extraordinárias, caso demonstradolabor superior ao estabelecido em lei. Sobre asformas de controle, este Tribunal Superior temadmitido todos aqueles que, de forma diretaou indireta, tornem possível oacompanhamento da jornada de trabalho,sendo despiciendo para o afastamento daexceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de oempregador não realizar a efetiva fiscalização,mesmo dispondo de meios para tanto.Oportuno realçar que o dispositivo emepígrafe cuida de uma excepcionalidade, deum tipo específico de empregado, que, dado oofício que desempenha, fora do ambiente detrabalho da empresa, lhe é aplicadotratamento diferenciado. E diante da naturezaespecial do labor, a norma jurídica estabeleceua presunção de que esses empregados nãoestão submetidos à fiscalização de jornada.Por conta disso, apenas por meio de prova emcontrário poderá ser afastada a circunstânciapresumida da inviabilidade do citado controle.E não basta a constatação de um fato isoladona atividade exercida pelo empregado externopara que se infira como viável a fiscalização dasua jornada. É necessário que exista umconjunto de elementos de prova (registro deitinerários das viagens; visitas a clientes deforma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço pormeio telefônico ou outro instrumento decomunicação; obrigação de iniciar e terminar ajornada na empresa em determinado horário;acompanhamento do percurso de trabalhopor meio de equipamento via satélite) capazde levar à indubitável conclusão de que, no Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e caso concreto, de fato, há a possibilidade doefetivo controle do horário de labor doempregado. Precedentes. Na hipótesevertente , o Tribunal Regional, soberano naanálise do acervo fático-probatório doprocesso, fez constar que a empresacolacionou os controles de jornada doreclamante, de forma que ficou incontroversoque a reclamada possuía meios de fiscalizar ocumprimento de jornada do obreiro. Nessesentido, concluiu que a situação dos autos nãose enquadra na exceção prevista no artigo 62,I, da CLT, já que a atividade desempenhadapelo reclamante não era incompatível com ocontrole de jornada. Manteve, porconseguinte, a condenação ao pagamento dehoras extraordinárias. Do quadro fáticodelineado no acórdão recorrido, insuscetívelde reexame, nos termos da Súmula n.º 126,tem-se como evidenciada a possibilidade decontrole de jornada por parte da reclamada,motivo pelo qual deve ser mantida adecisão regional que afastou a incidência doartigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o nãoatendimento dos pressupostos deadmissibilidade previstos no artigo 896 da CLTé suficiente para afastar a transcendência dacausa, uma vez que inviabilizará a análise daquestão controvertida e, por conseguinte, nãoserão produzidos os reflexos gerais, nostermos previstos no § 1.º do artigo 896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se negaprovimento “ (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015,8.ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade decontrolar a jornada de trabalho do reclamantenão havendo prova do fato impeditivo dodireito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, asentença de piso que deferiu o pagamento dehoras extras não se fundamentou em merapresunção, mas sobretudo nos depoimentosdas testemunhas (prova emprestada) queconduzem à conclusão de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, comintervalo de duas horas para repouso ealimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, aprova emprestada carreada aos autos nãoautoriza o deferimento do pedido de seupagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRARODRIGUES, afirmou que possuía duas horasde intervalo, o que foi confirmado pelatestemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada,havia motoristas que logo após o almoço Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉEUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto deduas horas de intervalo para almoço edescanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervoprobatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas,aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito aoônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, comomotorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, daCLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horasextras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada detrabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso ealimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada nãodeferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção érelativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oralproduzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade queressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conformeconsta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata asviolações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalointrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdãode acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta naturezaextraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretaçãoda lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logoeventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial,demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidadede consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimentoda Súmula n. 126 do TST. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, aanálise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outrosjulgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provasexistentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir aidentidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nosarestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I,TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ouindireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina oart. 896, alínea “c”, da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) /TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula n.º 110 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-1/TST. - violação do(s) artigo 6.º; incisos XV e XXII do artigo 7.º; §10 doartigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7.º, XV,XXII, art. 6.º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido emcontrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descansoque ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquerinstrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterruptoacumulando dias para somente então descansar, frisando que é asseguradolegalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horasconsecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosado serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condiçõesde controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve serrealizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendomanifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sidoinvertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todoempregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnadamanteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse omesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bemassim que o recurso adesivo, que nem sequer foi analisado, era justamente quanto aointervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadaprevisto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.ºdo art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horasque foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, visto que adobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extrasacrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 daCLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horasextraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n.355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostouaos autos comprovantes de concessão defolgas, que não foram contrariados (ID.bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-seque as folgas eram concedidas ainda que otrabalho tenha ultrapassado trinta dias,consoante pode ser verificado no depoimentoda testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalharsete meses corridos e folgou vinte e oito dias,de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8.º,da CLT foi considerado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal em julho docorrente, em decisão nos autos da ADI 5322,de modo que nada há a ser analisado a esterespeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momentoocorriam esses momentos de espera, já que ajornada de trabalho do reclamante era de 6hàs 18h, com duas horas de intervalo, nãotendo a empresa fornecido os controles dejornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, afim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h eterminava às 18h, o período de carregamentoe descarregamento ocorria dentro da jornada,donde concluir que nada há que se falar emhoras extras em face da condenação aopagamento destas com fundamento najornada reconhecida em juízo e mantida poresta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormentejulgou processo proposto em face dareclamada com o mesmo objeto e o resultadofoi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ERECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORASEXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOSLABORADOS. A comprovação do laborextraordinário, em geral, incumbe ao autor,nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I,do CPC/2015, porque fato constitutivo de seudireito. Todavia, em se tratando de empresacom mais de 20 (vinte) empregados, como nocaso presente, é ônus do empregador a provada jornada de trabalho, na forma do art. 74, § Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e 2.º, da CLT. Na hipótese, em que pese aalegação de trabalho externo, nos moldes doart. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamentecomprovado que era possível o efetivocontrole de jornada, e as testemunhas foramuníssonas em afirmar que a empresa seutilizava de diários de bordo e discostacógrafos para tanto. Contudo, a reclamadanada apresentou a título de controle dejornada, não se desincumbindo do ônusprobatório que lhe cabia, fazendo incidir apresunção relativa de veracidade quanto aosfatos alegados pelo autor. Nesse contexto, aoexaminar as provas testemunhaisemprestadas, conclui-se que não merecereparo a sentença que reconheceu a jornadade trabalho do reclamante como sendo das 6hàs 18h, com 2h de intervalo intrajornada,diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30dias trabalhados para 6 dias de folgas, edeferiu ao obreiro as horas extras trabalhadase não pagas. Recursos desprovidos. (RO0000183-67.2024.5.22.0106. 2.ª Turma. Rel.Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGIALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidadede acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1.º, IV, 6.º,7.º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigosmencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalointersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que apósapreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu quehavia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que ossábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendofalar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conformeprevisão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razõesrecursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos eprovas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive,a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa comoutros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatose provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 22/04/2025, às 22:25:36 - 5bb805e aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadasnos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n.296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citadostambém não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta,hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896,alínea “c”, da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa aoentendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidadecomo entendimento firmado no julgamento da ADI n.º5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aostemas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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ID: 259473449

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bb805e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000208-80.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GEES S/A 2. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 Recorrido(a)(s): 1. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR 2. GEES S/A Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 RECURSO DE: GEES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f: R$ 47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$ 941,24; Depósito recursal recolhido no RO, id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursal recolhido no RR, id 346ea59: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito da parte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu em divergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, da indivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, a jornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configura manifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornada alegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade de motorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provas documentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimento ilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o labor extraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e não apresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado o princípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentos testemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunção foi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao não considerar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio da indivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho em sobrejornada incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega possuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fato impeditivo ao direito vindicado pelo empregado, qual seja, o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, sob o argumento de que o obreiro exercia atividade externa de motorista de rodotrem, incompatível com o controle de jornada, atraindo para si o ônus processual de provar tais fatos, oportunidade em que transcreveu arestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos, provas testemunhais e a prova emprestada, a Turma Regional firmou a premissa de que a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, era submetida a controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que a pretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo o depoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviável na atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afronta legal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjuntura fática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não serve caracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22º Regional, incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1º, III e art. 7º, XIII) e à legislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I do CPC, art. 2º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338 e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividade regida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2º, V, "b", que são direitos específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que o controle de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, a ser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas uma obrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar a Súmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus da prova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para a empresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles de jornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra da distribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não era concedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20 empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso, conforme art. 74, § 2º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos de prova capazes de infirmar sua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por dia trabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como o próprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente não aplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. Veja-se o que dispõe o artigo em discussão: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" (grifou-se). No que tange ao enquadramento do empregador na exceção do artigo acima transcrito, o C. TST, em julgado recente decidiu no mesmo sentido: "(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absoluta excepcionalidade da situação prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle dos horários pelo empregador. E a comprovação desses fatos, que afastam o direito do autor às horas extras, incumbe ao réu, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi proferida em consonância com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual incidem o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, a prova emprestada carreada aos autos não autoriza o deferimento do pedido de seu pagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRA RODRIGUES, afirmou que possuía duas horas de intervalo, o que foi confirmado pela testemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada, havia motoristas que logo após o almoço saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto de duas horas de intervalo para almoço e descanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervo probatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas, aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito ao ônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, como motorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horas extras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada não deferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção é relativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oral produzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade que ressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conforme consta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata as violações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalo intrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdão de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logo eventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial, demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; incisos XV e XXII do artigo 7º; §10 do artigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7º, XV, XXII, art. 6º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido em contrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI 5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descanso que ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquer instrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterrupto acumulando dias para somente então descansar, frisando que é assegurado legalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condições de controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve ser realizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendo manifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sido invertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnada manteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse o mesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bem assim que o recurso adesivo, que sequer foi analisado, era justamente quanto ao intervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, posto que a dobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horas extraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n. 355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostou aos autos comprovantes de concessão de folgas, que não foram contrariados (ID. bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-se que as folgas eram concedidas ainda que o trabalho tenha ultrapassado trinta dias, consoante pode ser verificado no depoimento da testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalhar sete meses corridos e folgou vinte e oito dias, de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8º, da CLT foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julho do corrente, em decisão nos autos da ADI 5322, de modo que nada há a ser analisado a este respeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momento ocorriam esses momentos de espera, já que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com duas horas de intervalo, não tendo a empresa fornecido os controles de jornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, a fim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h e terminava às 18h, o período de carregamento e descarregamento ocorria dentro da jornada, donde concluir que nada há que se falar em horas extras em face da condenação ao pagamento destas com fundamento na jornada reconhecida em juízo e mantida por esta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormente julgou processo proposto em face da reclamada com o mesmo objeto e o resultado foi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOS LABORADOS. A comprovação do labor extraordinário, em geral, incumbe ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, porque fato constitutivo de seu direito. Todavia, em se tratando de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, como no caso presente, é ônus do empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Na hipótese, em que pese a alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamente comprovado que era possível o efetivo controle de jornada, e as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a empresa se utilizava de diários de bordo e discos tacógrafos para tanto. Contudo, a reclamada nada apresentou a título de controle de jornada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, fazendo incidir a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Nesse contexto, ao examinar as provas testemunhais emprestadas, conclui-se que não merece reparo a sentença que reconheceu a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 6h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30 dias trabalhados para 6 dias de folgas, e deferiu ao obreiro as horas extras trabalhadas e não pagas. Recursos desprovidos. (RO 0000183-67.2024.5.22.0106. 2ª Turma. Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidade de acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1º, IV, 6º, 7º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigos mencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalo intersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que após apreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu que havia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que os sábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendo falar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conforme previsão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razões recursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa ao entendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento da ADI n°5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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Gees S/A e outros x Gees S/A e outros

ID: 259473456

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000208-80.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

GEES S/A MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000208-80.2024.5.22.0106 : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) : MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bb805e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000208-80.2024.5.22.0106 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. GEES S/A 2. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 Recorrido(a)(s): 1. MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR 2. GEES S/A Advogado(a)(s): ANDRE FILIPPE LOUREIRO E SILVA, OAB: 0129855 LUAN SOUSA ALENCAR, OAB: 0362286 ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA, OAB: 0018502 RECURSO DE: GEES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 1a0d200; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 45e314a). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 4c5826c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d5683f: R$ 47.061,79; Custas fixadas, id 3d5683f: R$ 941,24; Depósito recursal recolhido no RO, id 32b3ffa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fd5d6fa; 9efa71f; Depósito recursal recolhido no RR, id 346ea59: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da primazia da realidade - violação ao princípio da indivisibilidade da prova A empresa recorrente alega que ao reconhecer o direito da parte recorrida/reclamante às horas extras, a decisão Colegiada incorreu em divergência jurisprudencial, afronta aos princípios da primazia da realidade, da indivisibilidade da prova e contrariedade à Súmula n. 338 do TST. Sustenta que o acórdão presumiu, de forma indevida, a jornada de trabalho descrita na inicial sem a devida comprovação, o que configura manifesta afronta à Súmula n. 338 do TST, uma vez que demonstrou que a jornada alegada pelo recorrido (06h às 18h) não condiz com a realidade da atividade de motorista rodoviário. Defende que suas arguições foram comprovadas pelas provas documentais e testemunhais, de modo que a condenação em horas extras com base em presunções fere o princípio da primazia da realidade e resulta em enriquecimento ilícito do recorrido, não se desincumbindo este do ônus de provar o labor extraordinário, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Enfatiza que o recorrido trouxe alegações frágeis e não apresentou prova cabal a fundamentar seu pedido, tendo a Turma ignorado o princípio da indivisibilidade da prova ao acolher parcialmente depoimentos testemunhais que continham informações contraditórias. Pondera que embora a Súmula n. 338 estabeleça a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho na ausência de controles, tal presunção foi devidamente elidida pela com base nas provas apresentadas, de modo que ao não considerar o conjunto probatório em sua totalidade, o acórdão violou o princípio da indivisibilidade da prova, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Aponta aresto ao confronto de teses. Consta do acórdão (Id. a65d9d9): É cediço que o ônus da prova de trabalho em sobrejornada incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito que alega possuir (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Contudo, na defesa, a empresa opôs um fato impeditivo ao direito vindicado pelo empregado, qual seja, o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, sob o argumento de que o obreiro exercia atividade externa de motorista de rodotrem, incompatível com o controle de jornada, atraindo para si o ônus processual de provar tais fatos, oportunidade em que transcreveu arestos jurisprudenciais neste sentido. Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. [...] No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) Após análise da prova produzida, notadamente os depoimentos, provas testemunhais e a prova emprestada, a Turma Regional firmou a premissa de que a parte autora, no período em que laborou como motorista profissional, era submetida a controle de jornada e que exercia atividade em regime de sobrejornada. Em que pesem as alegações da recorrente, infere-se que a pretensão de isentar-se do pagamento de horas extras, demandaria o revolvimento de fatos e provas, ante a necessidade de consultar o contexto probatório, sobretudo o depoimento das testemunhas, evidenciado do intento da recorrente, o que é inviável na atual fase, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST, inclusive quanto à afronta legal e contrariedade ao verbete de Súmula n.338 do TST, em virtude da conjuntura fática comprovada nos autos em desfavor da tese apresentada pela parte recorrente. Nessa tônica, frisa-se que o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. O acórdão apontado como paradigma, a seu turno, não serve caracterização do conflito de teses, visto que originário do próprio 22º Regional, incidindo o impedimento da OJ n. 111 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 16631a7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2c81741). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id a9bc831). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 12619/2012; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 9503/1997. A parte reclamante/ recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a alegação de ofensa à Constituição Federal (art. 1º, III e art. 7º, XIII) e à legislação infraconstitucional(art. 71, caput, art. 74, § 2º da CLT, art. 818 da CLT, art. 373, I do CPC, art. 2º da Lei n. 12.619/12), contrariedade a verbetes de súmulas do TST (338 e 437, I e IV ) e por divergência jurisprudencial. Diz que exercia a função de motorista de caminhão, atividade regida pela lei n. 13.103/2015 - a qual disciplina, em seu art. 2º, V, "b", que são direitos específicos dos motoristas profissionais empregados ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos. Argumenta que foi desconsiderada também a Lei n. 12.619/2012, que alterou a CLT e a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em que o controle de jornada passa, para os motoristas profissionais, como no caso dos autos, a ser obrigatório, não se tratando mais de uma faculdade do empregador, mas uma obrigação. Afirma que ao manter a sentença que deixou de aplicar a Súmula n. 338 do TST, a decisão Colegiada promoveu indevida inversão do ônus da prova, tendo em vista que a prova restou dividida, devendo ser transferido para a empresa, nos termos da Lei n. 13.103/2015, pois a esta cabia manter controles de jornada fidedignos, não podendo tal encargo lhe ser transferido, sob pena de violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Quanto ao intervalo intrajornada, entende que, pela regra da distribuição do ônus da prova, competia ao empregador comprovar que não era concedido, invertendo-se o ônus da prova, visto que a reclamada possui mais de 20 empregados, devendo ser pré-assinalado o período para refeição e descanso, conforme art. 74, § 2º, da CLT, exigência que não foi cumprida pela empresa recorrida. Conclui, que não tendo a reclamada apresentado elementos de prova capazes de infirmar sua alegações, faz jus a 1(uma) hora intrajornada por dia trabalhado, acrescida de 50%, aplicando-se, neste ponto, a Súmula 338 da TST, como o próprio Tribunal aplicou no restante da condenação, mas contraditoriamente não aplicou quanto ao intervalo intrajornada. Aponta arestos ao confronto de teses. Consta de decisão recorrida (Id. a65d9d9): Vale ressaltar, que o exercício de trabalho externo, por si só, não constitui condição suficiente para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, devendo ficar demonstrada, ainda, a incompatibilidade de fixação/controle de horário de trabalho. Veja-se o que dispõe o artigo em discussão: "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" (grifou-se). No que tange ao enquadramento do empregador na exceção do artigo acima transcrito, o C. TST, em julgado recente decidiu no mesmo sentido: "(...). TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . A absoluta excepcionalidade da situação prevista no artigo 62, I, da CLT faz com que seu reconhecimento dependa de prova inequívoca não apenas do trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle dos horários pelo empregador. E a comprovação desses fatos, que afastam o direito do autor às horas extras, incumbe ao réu, nos exatos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi proferida em consonância com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual incidem o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1001065-52.2016.5.02.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2019). No presente caso, a reclamada fez constar como horário de trabalho do reclamante a jornada de 8h às 12h e de 14h às 18h, com duas horas de intervalo. No que diz respeito à prova, as partes fizeram uso de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos nos autos de outras reclamações trabalhistas, atas de IDs. 29fa178 e 2b3a556. O Sr. NILTON PEREIRA RODRIGUES afirmou em juízo que a viagem deveria finalizar às 18 horas, bem como que não havia intervalo entre as viagens, salvo no caso de manutenção do veículo. Confirmou a existência de diários de bordo, além de tacógrafos nos veículos, além de dizer que possuía 2h para almoço e depois seguia viagem. O preposto, por sua vez, disse que a jornada era de 8h às 12h e de 14h às 18h, que os veículos eram equipados com rastreadores e que não havia controle de jornada. A testemunha Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA disse que não sabia o tempo de almoço, saindo logo após para não perder tempo. Disse, ainda, que não era fácil tirar folga porque substituía outros motoristas e não recebia em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. O Sr. WOLFRAM OLIVEIRA BONFIM, por sua vez, afirmou que os veículos possuíam rastreador e que por ele recebia mensagens. Referiu-se a uma reprimenda recebida em virtude do horário de chegada à empresa, haja vista que chegou às 7h, quando o horário era 6h, além do que não era respeitada a quantidade de folgas. Na mesma toada, a testemunha MAURÍCIO LIMA E SILVA confirmou o controle de jornada pelo rastreador. A última testemunha do Processo 0016019-03.2019.5.16.0016, JÂNIO BEZERRA, afirmou que, quando saía da sede, respeitava o horário de 8h às 12h e de 14h às 18h. No intervalo, tomava banho, almoçava e retornava ao trabalho, fazendo seu próprio horário. Consta, ainda, outra ata de audiência trazida como prova emprestada, ID. 29fa178, onde prestou depoimento inicialmente o Sr. FRANCISCO RUIMARQUE MACHADO PEREIRA, que afirmou que os caminhões eram monitorados via satélite, sendo possível o rastreamento do trajeto. Disse, ainda, que era exigido o preenchimento de relatório de viagem, que fica no caminhão, com informações do início e término do trajeto. No tocante às folgas, afirmou que nem sempre era respeitada a regra de trinta dias de trabalho para seis de folga, já tendo passado sete meses sem folga. O preposto afirmou que os caminhões são rastreados e esse rastreamento permite verificar o trajeto, sendo utilizado para segurança dos caminhões e motoristas. A testemunha Sra. JOSILEIDE DA SILVA LIMA afirmou que seis empregados permanecem no monitoramento dos motoristas, os quais mandam mensagem quando do início da jornada e das paradas para almoço, trinta minutos, e pernoite. Afirmou, também, que, ao final da jornada, os tacógrafos são entregues à empresa, bem como que as folgas não eram obedecidas. Conclui-se, portanto, que, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a inserção do reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, ante a fiscalização exercida sobre os empregados através de sistemas de rastreamento, não apenas com relação à velocidade, mas também no que diz respeito à localização do veículo. Interessante destacar que é suficiente a comprovação da possibilidade de controle da jornada, já que o dispositivo legal se refere a incompatibilidade de controle, ou seja, são atividades em que este controle não é possível de ser realizado. Neste sentido, o TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Precedentes. Na hipótese vertente , o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório do processo, fez constar que a empresa colacionou os controles de jornada do reclamante, de forma que ficou incontroverso que a reclamada possuía meios de fiscalizar o cumprimento de jornada do obreiro. Nesse sentido, concluiu que a situação dos autos não se enquadra na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, já que a atividade desempenhada pelo reclamante não era incompatível com o controle de jornada. Manteve, por conseguinte, a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Do quadro fático delineado no acórdão recorrido, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, tem-se como evidenciada a possibilidade de controle de jornada por parte da reclamada, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão regional que afastou a incidência do artigo 62, I, da CLT. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10869-36.2021.5.03.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023). Desta forma, existia a possibilidade de controlar a jornada de trabalho do reclamante não havendo prova do fato impeditivo do direito do autor, alegado pela reclamada. E, ao contrário do que pretende a reclamada, a sentença de piso que deferiu o pagamento de horas extras não se fundamentou em mera presunção, mas sobretudo nos depoimentos das testemunhas (prova emprestada) que conduzem à conclusão de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. [...] No que tange ao intervalo intrajornada, a prova emprestada carreada aos autos não autoriza o deferimento do pedido de seu pagamento. O reclamante do Proc. 0016019-03.2019.5.16.0016, NILTON PEREIRA RODRIGUES, afirmou que possuía duas horas de intervalo, o que foi confirmado pela testemunha JÂNIO BEZERRA. Nesta toada, havia motoristas que logo após o almoço saíam para não perder tempo, como o Sr. JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. Restou comprovado, portanto, o usufruto de duas horas de intervalo para almoço e descanso. Sentença mantida. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário da reclamada desprovido.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO Relator) A Turma Regional, após confirmar a análise do acervo probatório realizada pelo juízo primário, sobretudo os depoimentos das testemunhas, aí incluindo-se o da prova emprestada, e aplicando as regras que dizem respeito ao ônus probatório, entendeu que o trabalho externo a que o reclamante/recorrido, como motorista, estava sujeito não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT e que, uma vez demonstrado o controle de jornada, faz jus o empregado às horas extras, concluindo, assim, por manter a sentença no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com intervalo de duas horas para repouso e alimentação. Ao analisar o pleito da parte autora, a decisão impugnada não deferiu as horas extras em sua integralidade, de forma automática, pois a presunção é relativa e sujeita à desconstituição por prova em contrário. Com base na prova oral produzida, em cotejo com os demais elementos de prova, em face da realidade que ressaiu dos autos, entendeu por acolher o intervalo intrajornada de 2h, conforme consta do excerto transcrito acima. Pelas premissas descritas na decisão, não se constata as violações legais apontadas, quer sobre as horas extras, quer sobre o intervalo intrajornada, quer sobre o ônus da prova e prova dividida, apresentando-se o acórdão de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Como se sabe, o recurso de revista apresenta natureza extraordinária e visa assegurar a validade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Assim, somente devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito. Logo eventual reforma da decisão, para acolher na íntegra a jornada apontada na inicial, demandaria a reapreciação de fatos e provas, tendo em vista em vista a necessidade de consultar o contexto probatório, o que é inviável na atual fase, ante o impedimento da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST compromete, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Essa violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 6º; incisos XV e XXII do artigo 7º; §10 do artigo 144; artigo 194; artigos 170 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente que a decisão Colegiada ofendeu o art. 7º, XV, XXII, art. 6º, art. 194, art. 144, § 10, da CF, e art. 67 da CLT, além de ter incorrido em contrariedade à OJ n. 355 da SBDI-1 do TST, à Súmula n. 110 do TST e à decisão na ADI 5.322. Defende a impossibilidade de acumulação de dias de descanso que ultrapassem o limite de 7 dias, alegando que inexiste em contrato ou qualquer instrumento coletivo acostado aos autos autorização para labor ininterrupto acumulando dias para somente então descansar, frisando que é assegurado legalmente a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (art. 67 da CLT). Entende que, evidenciado que a reclamada detinha condições de controlar a jornada de trabalho e comprovada a acumulação ilegal, deve ser realizada a análise dos artigos acima indicados como violados, requerendo manifestação do julgador sobre a o ônus no caso da prova dividida, que afirma ter sido invertido. Reafirma que o art. 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas e a decisão impugnada manteve a sentença quanto ao labor nos dias destinados ao descansos. Aponta que o intervalo intersemanal foi julgado como se fosse o mesmo que os domingos em dobro. Contudo, possuem fato gerador diverso, bem assim que o recurso adesivo, que sequer foi analisado, era justamente quanto ao intervalo intersemanal. Acrescenta que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, posto que a dobra prevista na Lei n. 605/49 não se confunde com o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 100%. Menciona que o desrespeito ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tal como se dá com o art. 66 da CLT, gera o direito ao pagamento, como horas extraordinárias, do período não usufruído, nos exatos termos do que dispõem a OJ n. 355 da SBDI-1 e a Súmula n. 110 do TST. Aponta arestos. Consta da decisão (Id. a65d9d9): Domingo e intervalo intersemanal. No tocante a este tema, a reclamada acostou aos autos comprovantes de concessão de folgas, que não foram contrariados (ID. bcebd4c, fls. 86/96). Aliado a isto, observa-se que as folgas eram concedidas ainda que o trabalho tenha ultrapassado trinta dias, consoante pode ser verificado no depoimento da testemunha JOSÉ EUZIÊ MALVEIRA SOUSA. A testemunha afirmou que chegou a trabalhar sete meses corridos e folgou vinte e oito dias, de modo que não merece reforma a sentença. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tempo de espera. Quanto ao tempo de espera, o art. 235-C, § 8º, da CLT foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julho do corrente, em decisão nos autos da ADI 5322, de modo que nada há a ser analisado a este respeito. Explica-se. Não restou comprovado em qual momento ocorriam esses momentos de espera, já que a jornada de trabalho do reclamante era de 6h às 18h, com duas horas de intervalo, não tendo a empresa fornecido os controles de jornada, seja diários de bordo ou tacógrafos, a fim de serem dissipadas eventuais dúvidas. Aliado a isso, se a jornada iniciava às 6h e terminava às 18h, o período de carregamento e descarregamento ocorria dentro da jornada, donde concluir que nada há que se falar em horas extras em face da condenação ao pagamento destas com fundamento na jornada reconhecida em juízo e mantida por esta Corte. Insta destacar que esta Turma anteriormente julgou processo proposto em face da reclamada com o mesmo objeto e o resultado foi o mesmo. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FERIADOS LABORADOS. A comprovação do labor extraordinário, em geral, incumbe ao autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015, porque fato constitutivo de seu direito. Todavia, em se tratando de empresa com mais de 20 (vinte) empregados, como no caso presente, é ônus do empregador a prova da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Na hipótese, em que pese a alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, restou satisfatoriamente comprovado que era possível o efetivo controle de jornada, e as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a empresa se utilizava de diários de bordo e discos tacógrafos para tanto. Contudo, a reclamada nada apresentou a título de controle de jornada, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, fazendo incidir a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor. Nesse contexto, ao examinar as provas testemunhais emprestadas, conclui-se que não merece reparo a sentença que reconheceu a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 6h às 18h, com 2h de intervalo intrajornada, diariamente, em regime de 30x6, ou seja, 30 dias trabalhados para 6 dias de folgas, e deferiu ao obreiro as horas extras trabalhadas e não pagas. Recursos desprovidos. (RO 0000183-67.2024.5.22.0106. 2ª Turma. Rel. Des. Manoel Edilson Cardoso. Julgado em 19/11/2024. Assinatura do acórdão em 25/11/2024) Recursos ordinários desprovidos.(GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO - Relator ) Quanto à alegação de que decisão reconheceu a possibilidade de acumulação dos descansos semanais, violando os arts. 66 e 67 da CLT, 1º, IV, 6º, 7º, XV e XXII, 144, § 10, art. 170 e 193, da CF/1988, e o pedido de análise dos artigos mencionados como violados, bem como quanto à arguição de que o intervalo intersemanal tem fato gerador diverso do domingo em dobro, tem-se que após apreciação da prova, concluiu a Turma, por manter a sentença que entendeu que havia um sistema de compensação de jornada. Acrescentando, ademais, que os sábados, domingos e feridos laborado foram compensados com folgas, não havendo falar em pagamento de horas extras desses dias ou pagamento em dobro, conforme previsão da Simula n. 146, C. TST. A pretensão do recorrente, como se infere das razões recursais, em que se reporta à prova dos autos, implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível na atual fase, a teor da Súmula n. 126 do TST. A incidência da Súmula n. 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência interpretativa com outros julgados, considerando que a controvérsia foi resolvida com amparo nos fatos e provas existentes nos autos, não havendo, sem revolver o acervo probatório, como aferir a identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas, em descompasso com a similaridade exigida pela Súmula n. 296, I, TST. A indicação de ofensa aos dispositivos constitucionais citados também não impulsiona a revista. Caso existente, a violação seria reflexa ou indireta, hipótese que não sequencia o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. No tocante ao tempo de espera, não se constata ofensa ao entendimento apontado, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento da ADI n°5322. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A - MANOEL DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

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