Resultados para "1001093-12.2023.4.06.3802" – Página 160 de 174

Diego Alexandre Da Graca Teixeira x Umai Sushi & Restaurante Unidade Ii Ltda

ID: 317096941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-23.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALEXANDRE DA GRACA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UMAI SUSHI & RESTAURANTE UNIDADE II LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001093-23.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: DIEGO ALEXANDRE DA GRACA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001093-23.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: DIEGO ALEXANDRE DA GRACA TEIXEIRA RECLAMADO: UMAI SUSHI & RESTAURANTE UNIDADE II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e3a5b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 22f9af9: Defiro a expedição de ofício às empresas PAGBANK e GETNET, preferencialmente por correspondência eletrônica (e-mail), solicitando-se que seja procedida a penhora dos eventuais créditos do(a) executado(a) UMAI SUSHI & RESTAURANTE UNIDADE II LTDA-CNPJ 34.485.923/0001-00, até o limite do débito exequendo (R$ 49.700,00-data da atualização: 30/01/2025). A quantia deverá ser transferida através de Deposito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ/TRT nº 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001), agencia Poder Judiciário (1412). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes ao ofício/mandado que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. Deverá ser comprovado o cumprimento da determinação acima no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpgr01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento (uso de senhas), sempre respeitando o limite máximo de tamanho de 3MB por arquivo). Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), privilegiando-se os meios eletrônicos, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Intime-se a parte reclamante. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) pela parte exequente no prazo supracitado, restará prejudicado o pedido Id 22f9af9 devendo a parte exequente ser intimada para indicar(em), de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ALEXANDRE DA GRACA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirley Conceicao Almeida x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317771259

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-69.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-69.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: SHIRLEY CONCEICAO ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-69.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: SHIRLEY CONCEICAO ALMEIDA RECLAMADO: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SHIRLEY CONCEICAO ALMEIDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Auxiliar": 29/07/2025 13:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY CONCEICAO ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. De S. P. x L. M. C.

ID: 319328704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001093-40.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apda/Apte: L. M. C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Estadual e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO E MEDICAMENTO PADRONIZADO. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA. RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE INSULINA, DA RESPECTIVA BOMBA (MINIMED) E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONCLUIR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER À AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E MEDICAMENTO PADRONIZADO.3. SABER SE DEVE SER ESTABELECIDA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS COMO CONDIÇÃO PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO.4. SABER SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE UTILIZADO PELO JUIZ “A QUO” PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É ADEQUADO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA AÇÃO ENVOLVE DIREITO À SAÚDE.5. VERIFICAR SE DEVE SER FIXADA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. 7. LAUDO MÉDICO APTO A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA COM O EQUIPAMENTO E INSUMOS PRESCRITOS, ESPECIALMENTE DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO ESPECÍFICO DA PACIENTE.8. INCAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA.9. OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER FÁRMACO INCORPORADO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.10. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO SEMESTRALMENTE. CABIMENTO.11. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.12. A FIXAÇÃO DA MULTA PODE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO VÍCIO NA DECISÃO ORIGINAL QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO.13. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ART. 6º, ART. 23, II, ART.195, ART. 196, ART.198, §1º E ART. 227; ECA: ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11; CPC/2015: ART. 85, § 2º, § 6º-A, § 8º E § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA 793 (RE 855.178); STJ: TEMA 106, TEMA 1.076 E AGINT NO RESP 1.976.775/RS; TJSP, SÚMULAS 29, 37 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Alves Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 319353247

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-93.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001093-93.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001093-93.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39f973 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio dos reclamados no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. fab6e1e (fls. 859 e seguintes), ajustando o valor das custas devidas e fixando o valor bruto da execução devido pela primeira reclamada em R$ 28.525,87, atualizado até 30/04/2025, sendo: 1) R$ 15.007,01 a título de principal corrigido; 2) R$ 1.334,14 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 4.417,30 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 406,42 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 2.116,49 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 6) R$ 3.024,95 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Sérgio da Silva Ganância Júnior; 7) R$ 1.796,27 a título de INSS (cota parte do empregador); 8) R$ 423,29 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 506,22 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Diante da improcedência da ação em relação ao segundo reclamado, exclua-se este do polo passivo da presente execução, fazendo-lhe ciência da determinação, primeiramente. A primeira reclamada - VAGNER BORGES DIAS (pessoa jurídica) - se acha em recuperação judicial, conforme sentença juntada no ID. 777fd36 - Pág. 32 (fls. 511). Vincule-se, no Sistema PJe, o Administrador MANUEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPES como representante da primeira ré. Ficam as partes intimadas da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1000650-26.2023.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo- ID. 777fd36 - Pág. 32 (fls. 511). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, aguardando o devido pagamento pela recuperanda. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Alves Dos Santos e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 319353251

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-93.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LEANDRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001093-93.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001093-93.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39f973 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio dos reclamados no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamante sob ID. fab6e1e (fls. 859 e seguintes), ajustando o valor das custas devidas e fixando o valor bruto da execução devido pela primeira reclamada em R$ 28.525,87, atualizado até 30/04/2025, sendo: 1) R$ 15.007,01 a título de principal corrigido; 2) R$ 1.334,14 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 4.417,30 a título de FGTS corrigido; 4) R$ 406,42 a título de juros sobre FGTS; 5) R$ 2.116,49 a título de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante; 6) R$ 3.024,95 a título de honorários em favor do perito engenheiro - Sérgio da Silva Ganância Júnior; 7) R$ 1.796,27 a título de INSS (cota parte do empregador); 8) R$ 423,29 a título de custas processuais (2% do crédito bruto da autora). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 506,22 em 30/04/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Diante da improcedência da ação em relação ao segundo reclamado, exclua-se este do polo passivo da presente execução, fazendo-lhe ciência da determinação, primeiramente. A primeira reclamada - VAGNER BORGES DIAS (pessoa jurídica) - se acha em recuperação judicial, conforme sentença juntada no ID. 777fd36 - Pág. 32 (fls. 511). Vincule-se, no Sistema PJe, o Administrador MANUEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPES como representante da primeira ré. Ficam as partes intimadas da presente decisão, para os fins do art. 884 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão em favor dos credores no feito, para que promovam a habilitação de seus créditos no processo de Recuperação Judicial da reclamada, de número 1000650-26.2023.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo- ID. 777fd36 - Pág. 32 (fls. 511). Decorridos 30 dias da expedição do documento, faça-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, aguardando o devido pagamento pela recuperanda. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-75.2025.8.26.0431

ID: 276876138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-75.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO OTTOBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001093-75.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivana Maria Bertolini Camarinha - Vistos. 1) Providencie a auto… ADV: Carlos Alberto Ottoboni Filho (OAB 399460/SP) Processo 1001093-75.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivana Maria Bertolini Camarinha - Vistos. 1) Providencie a autora a regularização da representação processual, juntando procuração assinada, já que o instrumento de fl. 09 está em branco. 2) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 15 de julho de 2025, às 16 horas. 3) Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma da lei. Tratando-se de parte pessoa jurídica cadastrada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sua citação deverá ocorrer por meio de Portal Eletrônico, devendo a serventia conferir o cadastro de parte, sobretudo o número do CNPJ. Feita a citação, competirá à parte informar, no prazo de cinco (05) dias, os dados (e-mail e número de celular - Whatsapp) para encaminhamento do link-convite. Advirta-se de que a ausência importará REVELIA, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. Advirta-se de que a ausência importará a EXTINÇÃO do feito e o pagamento das custas (Lei 9099/95, art. 51, inciso I e §2º). 5) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 6) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 8) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 9) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Roberto Da Silva x Rosa Maria De Oliveira Telles e outros

ID: 277587711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-35.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA MARIA DE OLIVEIRA TELLES TALITA CAROLINE DE OLIVEIRA TELLES FERRAZ FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-35.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEAN ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-35.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEAN ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: TALITA CAROLINE DE OLIVEIRA TELLES FERRAZ FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b88bec4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 24/06/2025 09:40. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 872 9727 7608 Senha da reunião: 815730 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87297277608?pwd=UeDiOb6bwQXbyJaXMCmohjjNBQJOap.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-67.2025.4.01.3903

ID: 321948355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-67.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE BRONNER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA MARETI BONFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001093-67.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001093-67.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DONIZETE BRONNER Advogados do(a) AUTOR: MARIANA MARETI BONFIM - MT30880/O, RALFF HOFFMANN - MT13128-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 593.758.681-68 DIB: 20/02/2025 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-057 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 20/02/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 3.671,37 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001093-94.2025.8.26.0651

ID: 324976130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001093-94.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-94.2025.8.26.0651 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - VIBRA ENERGIA S.A - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e está devidamente instruída com os documentos indi… Processo 1001093-94.2025.8.26.0651 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - VIBRA ENERGIA S.A - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente o contrato de locação (fls. 47-63), o instrumento de cessão à ré (fls. 70-71) e a prova da notificação premonitória (fls. 72-75). As custas processuais foram recolhidas (fls. 83-87). A análise do pedido liminar de desocupação, previsto no artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, exige o preenchimento de requisitos cumulativos: a) o ajuizamento da ação em até 30 (trinta) dias do termo final da notificação comunicando o intento de retomada; e b) a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso, a notificação foi recebida pela ré em 12/03/2025, e o prazo para desocupação findou em 12/06/2025. Tendo a ação sido proposta em 07/07/2025, o requisito temporal do inciso VIII foi observado. A parte autora, por sua vez, pretende prestar a caução, no valor de R$ 29.337,27, assim que a liminar for deferida. Ocorre que a própria autora informa que o imóvel teria sido abandonado pela ré, juntando fotografias que indicam a inatividade do estabelecimento (fls. 76-82). Nesse contexto, revela-se prudente e consentâneo com a economia processual que, antes da análise do pedido liminar e da exigência de caução, seja verificada a real situação de fato do imóvel, quiçá para análise de eventual imissão na posse (art. 66 da Lei de Locações), ou mesmo a continuidade da demanda, se, porventura, o local esteja ocupado (pelo requerido ou por terceiros). Tal medida visa otimizar os atos processuais e adequar o provimento jurisdicional à situação fática encontrada, garantindo a efetividade do processo. Ante o exposto, recebo a petição inicial, e: (i) Determino a expedição de mandado, com urgência, para que o Sr. Oficial de Justiça: a) CONSTATE e CERTIFIQUE, circunstanciadamente, qual a situação fática do imóvel locado, informando se este se encontra efetivamente abandonado (sem pessoas, bens ou sinais de atividade recente) ou se está sendo ocupado pela ré ou por terceiros; e, b) CITE a ré, JULIANO SALESSE ALMEIDA COMBUSTÍVEIS EIRELI, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias), ofereça contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC), ou manifeste-se sobre eventual proposta de acordo. Com a juntada do mandado aos autos: a) Se certificado o abandono do imóvel, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, tornando os autos conclusos na sequência para decisão acerca da imissão na posse; e b) Se certificada a ocupação do imóvel, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, caso mantenha o interesse na medida de urgência, comprovar o depósito da caução no valor de 3 (três) meses de aluguel (R$ 29.337,27), vindo os autos conclusos, após, para deliberação sobre a liminar de despejo. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil para o cumprimento da diligência. Considerando a manifestação da parte autora e a natureza do direito em litígio, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes poderem compor-se a qualquer momento. Anotem-se os nomes dos advogados indicados à fl. 8 para fins de futuras publicações. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Da Silva Magron x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 326793273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MAGRON

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dca85d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA MAGRON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1739 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes