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Marisa Silva De Oliveira x Condominio Mundo Apto Praca Da Se e outros

ID: 329249201

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001245-44.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROLINE ALQUIMIN COELHO

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LUCIANE OLIVEIRA ALVES

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ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO HENRIQUE BADARO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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RAPHAEL SILVA NARDES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001245-44.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARISA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39bbd29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pela 2ª reclamada estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância tácita da 1ª reclamada, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 13.152,84 atualizado até 01/04/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 12.224,04 relativo ao principal e, R$ 928,80 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 413,60 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 220,00 (atualizado até 01/04/25). Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 1.096,75. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 1.315,28. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para entregar em Secretaria o novo TRCT e a guia para o seguro-desemprego, em 08 dias. Após, intime-se o reclamante. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1001163-57.2024.8.26.0260, bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - CONDOMINIO MUNDO APTO PRACA DA SE

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Renan Carlos Dos Santos x Reginaldo Efigenio Pacheco - Me

ID: 329351813

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001163-28.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO EFIGENIO PACHECO - ME

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001163-28.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: RENAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO EFIGENIO PACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001163-28.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: RENAN CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO EFIGENIO PACHECO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9bd15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 20/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RENAN CARLOS DOS SANTOS

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Adailton Crispim Dos Santos x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 331264947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001163-39.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON CRISPIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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CELIA BIONDO POLOTTO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS

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Processo 1001163-39.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adailton Crispim dos Santos - Bradesco Vida e Previdência S/A e outro - Ante do exposto,… Processo 1001163-39.2024.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adailton Crispim dos Santos - Bradesco Vida e Previdência S/A e outro - Ante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. solidariamente, ao pagamento de R$ 39.959,29 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) ao autor, a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso (data das transações indevidas) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa vedação legal (artigo 55, da lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), CELIA BIONDO POLOTTO (OAB 279519/SP), AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS (OAB 489769/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Processo nº 1001163-35.2025.8.11.0003

ID: 333716483

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001163-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RIBEIRO SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIUS BRUNO GARCIA BONAN

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GABRIEL HENRIQUE PARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1001163-35.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALINE RIBEIRO SANTOS - ME RECLAMADO: LUCIENE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1001163-35.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALINE RIBEIRO SANTOS - ME RECLAMADO: LUCIENE DOS SANTOS PEREIRA LIMA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 31/07/2025 Hora: 10:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 23/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260

ID: 335455916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-57.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A MASSA FALIDA DE GTP- TREZE LISTAS SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA MASSA FALIDA DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA MASSA FALIDA DE TREZE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

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VANESSA GERALDI LOPES

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SERGIO AURINO REIS BORGES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RONALDO SILVA PEREIRA

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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REJANE LIMA SANTOS

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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MICHELLE SOARES RIBEIRO

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA

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MÁRCIO APARECIDO GODOY

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LAZARO DUARTE PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOCIMAR ESTALK

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JÉSSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GILSON MAREGA MARTINS

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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FLAVIA BOTTA

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ERICK SOARES TELES

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ELIANE ABURESI

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDERSON FERREIRA LIMA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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Processo 1001163-57.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia… Processo 1001163-57.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - - Massa falida de Pilar Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda - - Massa falida de Treze Segurança Eletrônica Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. e outro - Banco Pine S/A - - Sindicato dos Empregados Em Empresa de Asseio e Conservação, Limpeza Ambiental e Urbana de Ribeirão Preto - - Figueira de Almeida Formação de Vigilantes Ltda - - Ezequiel Alves dos Santos - - Joselita dos Santos de Oliveira - - Adriana Vieira da Silva de Jesus - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nadjane Gomes da Silva Soares - - Tatiane Vieira da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Advocacia Jose Eduardo Duarte Saad - - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A - - Eli Candido - - Maria Josefa Casado de Lima - - Condomínio Edifício Palmela - - Fabio Martins Faria - - Iracema Lopes Albuquerque - - Zuleide de Sousa Vieira Dias - - Natanael Caetano de Jesus - - Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - Cleiton Boa Ventura dos Santos - - Adilson dos Santos - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - Erick Soares Teles - Condominio Edificio Saint Tropez - Luiz Carlos Augusto e outro - Clayton de Andrade Lima - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 13.626/12.650. - ADV: MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), ERICK SOARES TELES (OAB 438165/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RONALDO SILVA PEREIRA (OAB 464752/SP), REJANE LIMA SANTOS (OAB 465738/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), VANESSA GERALDI LOPES (OAB 340321/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 95658/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), JÉSSICA PAULA ALMEIDA LIMA (OAB 18446/PI), HEULLA TAVARES DE SOUZA (OAB 55431/GO), LAZARO DUARTE PESSOA (OAB 12851/PI), VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE (OAB 70460/GO), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), MÁRCIO APARECIDO GODOY (OAB 497398/SP), CRISTIANO DOS SANTOS SOARES (OAB 496656/SP), ANDERSON FERREIRA LIMA (OAB 492911/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MICHELLE SOARES RIBEIRO (OAB 479033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), SERGIO AURINO REIS BORGES (OAB 161243/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP)

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Joao Monteiro Pantoja x Condominio Edificio Montparnasse e outros

ID: 337236144

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001335-05.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO PANTOJA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN DIEGO SPORT HOME EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRÉA HERNANDES DE OLIVEIRA

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JERILEE CENTURION MORETTO

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ALEXANDRE BESERRA KULLMANN

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES DE SOUZA FERREIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001335-05.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MONTEIRO PANTOJA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001335-05.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: JOAO MONTEIRO PANTOJA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea4026a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JJOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DECISÃO - Homologação de Acordo Autos retornados do E. TRT com petição de conciliação: HOMOLOGO o acordo entabulado, no importe líquido de R$ 19.500,00 (13x, sendo a primeira parcela em 07/07/2025), na forma e valor avençados, para que produza seus regulares efeitos. Multa na ordem de 30%, em caso de inadimplemento. Conforme r. sentença, às fls. 584/590 (id 6b78072), custas a cargo da reclamada, no valor de R$ 300,00, a serem recolhidas, devidamente atualizada, e comprovadas nos autos por guia própria GRU, no prazo de trinta dias a contar da última parcela da avença, ante o trânsito em julgado da sentença de mérito, não mais podendo as partes transigirem nesse sentido. No mesmo sentido, tendo em vista o respeito à coisa julgada, não cabe mais às partes a livre discriminação das verbas da avença (OJ nº 376, SDI-I e Súmula nº 74/AGU). Deverá a reclamada, no prazo de trinta dias a contar da última parcela da avença comprovar os recolhimentos previdenciários proporcionais, nos termos do artigo 832, § 6º da CLT, observando a OJ nº 376 da SDI-I do C. TST e o art. 276, Decreto nº 3.048/1999, sob pena de execução forçada. A reclamada, desde já, fica ciente do disposto no art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Desnecessária a juntada de recibos comprobatórios de recebimento dos valores. Eventual denúncia de inadimplemento deve ser realizada até o prazo de dez dias da última parcela da avença, sob pena de se dar o acordo por quitado e extinta eventual execução. Cumprido, o reclamante dará quitação do presente processo, bem como do extinto contrato de trabalho havido entre as partes. Dou por dispensada a intimação da União/INSS, nos termos da Port. Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 c/c art. 29-A, §1º, da GP/CR 13/2006. Uma vez que já houve expedição de certidão de habilitação (id 5a9c556), IMPRIMO FORÇA DE OFICIO à presente decisão para ser encaminhada ao MM. Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, referente ao processo de nº 1001163-57.2024.8.26.0260 para ciência da presente conciliação, restando prejudicado eventual requerimento de habilitação requerida pelo reclamante JOAO MONTEIRO PANTOJA - CPF: 091.512.928-07, nos referidos autos de Recuperação Judicial. Comprovados os recolhimentos previdenciários e as custas processuais, se nada mais pendente, arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - CONDOMINIO EDIFICIO MONTPARNASSE - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN DIEGO SPORT HOME

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Julian Esron De Moura Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 337706510

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012213-51.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN ESRON DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

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LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

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SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FABIANE RESTANI

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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DANILO IDALGO DE MIRANDA

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ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0012213-51.2024.5.15.0132 REQUERENTE: JULIAN ESRON DE MOURA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0012213-51.2024.5.15.0132 REQUERENTE: JULIAN ESRON DE MOURA SILVA REQUERIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22fe9b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A situação de falência da primeira reclamada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência da primeira ré. A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO, em sede de execução provisória, o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 10.878,41 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.128,30; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 675,14; .Contribuição previdenciária: R$ 578,05; .Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 496,92. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósitos recursais, os recursos foram garantidos por apólices de seguro garantia judicial. Intime-se a parte reclamada ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., condenada de forma subsidiária, para garantia do débito integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução provisória até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Dê-se ciência ao reclamante. Tendo em vista a falência EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. no processo 1001163-57.2024.8.26.0260, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, de São Paulo, dê-se ciência à mesma. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Julian Esron De Moura Silva x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 337706513

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012213-51.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN ESRON DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE RESTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TOGNI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0012213-51.2024.5.15.0132 REQUERENTE: JULIAN ESRON DE MOURA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumPrSe 0012213-51.2024.5.15.0132 REQUERENTE: JULIAN ESRON DE MOURA SILVA REQUERIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d22fe9b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A situação de falência da primeira reclamada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A., revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência da primeira ré. A parte reclamada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o cálculo, manteve-se inerte, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO, em sede de execução provisória, o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor da execução em R$ 10.878,41 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 9.128,30; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 675,14; .Contribuição previdenciária: R$ 578,05; .Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 496,92. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósitos recursais, os recursos foram garantidos por apólices de seguro garantia judicial. Intime-se a parte reclamada ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., condenada de forma subsidiária, para garantia do débito integral atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, sob pena de prosseguimento da execução provisória até a penhora, nos termos do art. 899 da CLT. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Dê-se ciência ao reclamante. Tendo em vista a falência EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. no processo 1001163-57.2024.8.26.0260, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, de São Paulo, dê-se ciência à mesma. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - JULIAN ESRON DE MOURA SILVA

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Daniele De Oliveira Nunes x Digital Lz Ltda

ID: 333092921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DIGITAL LZ LTDA

Notificação

Advogados:

KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO: DIGITAL LZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ce20d proferido nos autos. ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): DANIELE DE OLIVEIRA NUNES KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI (PR103222) LUIZ HENRIQUE SOARES (PR69857) RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA (PR80869) Parte: Advogado(s): DIGITAL LZ LTDA VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (SP422224) O recurso de revista da reclamante trata da estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamante, ora recorrente, justifica merecer ser revista a decisão concernente à estabilidade provisória da gestante. Argumenta serem inaplicáveis os termos do artigo 500, da CLT; que a dispensa necessariamente deveria ter sido assistida por Sindicato de classe; que o desconhecimento da condição de gravidez não restringe o direito; que a garantia no emprego é inerente à condição gravídica; que é nulo o pedido de demissão em razão da ausência de homologação sindical. Condicionalmente, também assevera que a determinação do contrato de experiência não restringe o pedido de estabilidade. De antemão, transcrevo o trecho do r. julgado que tratou dessa temática: "De plano, compulsando a documentação encartada aos autos, observo que a reclamante foi contratada em 18/03/2024, mediante contrato de experiência, com prazo de duração de 45 dias e vencimento no dia 01/05/2024 (vide contrato de trabalho de fls. 62 - Cláusula 5ª). Nota-se que, poucos dias depois da admissão, em 10/04/2024, a obreira redigiu carta de demissão de próprio punho, requerendo o seu desligamento da empresa "por motivo de ordem particular", conforme se infere às fls. 82 do PDF. Em primeiro lugar, destaco que o artigo 500 da CLT não se destina à empregada gestante. Ademais, à época do pedido de demissão, nenhuma das partes tinha ciência da referida gestação. O exame apresentado pela trabalhadora, realizado em 15/05/2024, ou seja, mais de um mês após a resilição do contrato, reforça essa conclusão. Isso porque, dificilmente, a própria Reclamante, com apenas uma semana de gravidez, sabia do seu estado. Igualmente, não vislumbro qualquer evidência nos autos de que a autora teria informado a empresa acerca da referida gestação - nem mesmo após o pedido de demissão - a fim de retratar-se e requerer a reintegração ao trabalho. É certo que o empregador não poderia presumir fato ignorado até mesmo pela trabalhadora demissionária. Dessa forma, sem conhecimento de quaisquer das partes, seria impossível exigir que o empregador realizasse a homologação do contrato de trabalho com assistência sindical. Sob essa perspectiva, não haveria que se falar em nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante no dia 10/04/2024. Demais disso, pondero que também não há qualquer alegação de vício de consentimento pela parte Reclamante. Pelo contrário. A obreira deixa claro que optou por não prosseguir com o contrato de trabalho pois "encontrou uma série de dificuldades no exercício de suas funções". Acolher a tese autoral implicaria ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva". De antemão, ressalto que o pressuposto de validade para o pedido de demissão descrito no artigo 500, da CLT, tem aplicabilidade restrita aos empregados que ostentam garantia de estabilidade decenal no emprego, não recepcionado pela atual Carta Magna e, portanto, não é o caso da recorrente. A reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de vícios de consentimento no pedido de demissão de ID. cb70662, escrito de próprio punho pela empregada, poucos dias após o início do contrato de experiência, como bem assinalado no julgado de origem. Ainda que a dispensa tivesse ocorrido por motivação diversa, tampouco seria o caso de estender a garantia de emprego à recorrente, senão vejamos. A garantia da estabilidade para a gestante visa proteger o direito à maternidade, de grande relevância para a mulher trabalhadora, no entanto, tal direito não é absoluto. Se assim fosse, não se admitiria qualquer espécie de ruptura contratual, como, por exemplo, decorrente de pedido de demissão ou por justa causa, o que é claramente reconhecido nesta Especializada. Por outro lado, faz-se necessária a análise das condições do contrato de trabalho da empregada grávida. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a indeterminação do prazo de vigência é regra no contrato de trabalho. A existência de contrato por prazo determinado é a exceção, havendo previsão legal que impõe requisitos essenciais ao seu reconhecimento. O artigo 443, § 1º, da CLT consolida tal instituto, arrolando as hipóteses de celebração válida, incluindo-se o contrato de experiência (§ 2º do mesmo artigo). Como sobredito, in casu, a contratação da autora deu-se na modalidade de contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Por conseguinte, não obstante respeitável jurisprudência no sentido contrário, entendo que a referida determinação do prazo do contrato de trabalho constitui fato impeditivo do direito da reclamante à estabilidade provisória pleiteada, uma vez que esta tem o objetivo de proteger a empregada contra a despedida arbitrária e imprevisível, o que não se verifica na hipótese do conhecimento prévio pelas partes do termo final do contrato de trabalho. Inclusive, este E. TRT da 2ª Região tem entendimento consolidado neste sentido, através da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Não bastasse, a novel redação da Súmula 244 do Colendo TST deve ser interpretada em conformidade com a disposição normativa estabelecida no artigo 10, II, B, do ADCT da Constituição Federal que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, imperiosa a manutenção dos termos da fundamentação impugnada." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.002, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /labc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

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Daniele De Oliveira Nunes x Digital Lz Ltda

ID: 333092931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001163-16.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DIGITAL LZ LTDA

Notificação

Advogados:

KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 RECORRENTE: DANIELE DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO: DIGITAL LZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00ce20d proferido nos autos. ROT 1001163-16.2024.5.02.0603 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): DANIELE DE OLIVEIRA NUNES KELLEN APARECIDA MOLINARI POLACI (PR103222) LUIZ HENRIQUE SOARES (PR69857) RENAN VINICIUS DE SOUZA VINDOCA (PR80869) Parte: Advogado(s): DIGITAL LZ LTDA VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (SP422224) O recurso de revista da reclamante trata da estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade provisória da gestante. A reclamante, ora recorrente, justifica merecer ser revista a decisão concernente à estabilidade provisória da gestante. Argumenta serem inaplicáveis os termos do artigo 500, da CLT; que a dispensa necessariamente deveria ter sido assistida por Sindicato de classe; que o desconhecimento da condição de gravidez não restringe o direito; que a garantia no emprego é inerente à condição gravídica; que é nulo o pedido de demissão em razão da ausência de homologação sindical. Condicionalmente, também assevera que a determinação do contrato de experiência não restringe o pedido de estabilidade. De antemão, transcrevo o trecho do r. julgado que tratou dessa temática: "De plano, compulsando a documentação encartada aos autos, observo que a reclamante foi contratada em 18/03/2024, mediante contrato de experiência, com prazo de duração de 45 dias e vencimento no dia 01/05/2024 (vide contrato de trabalho de fls. 62 - Cláusula 5ª). Nota-se que, poucos dias depois da admissão, em 10/04/2024, a obreira redigiu carta de demissão de próprio punho, requerendo o seu desligamento da empresa "por motivo de ordem particular", conforme se infere às fls. 82 do PDF. Em primeiro lugar, destaco que o artigo 500 da CLT não se destina à empregada gestante. Ademais, à época do pedido de demissão, nenhuma das partes tinha ciência da referida gestação. O exame apresentado pela trabalhadora, realizado em 15/05/2024, ou seja, mais de um mês após a resilição do contrato, reforça essa conclusão. Isso porque, dificilmente, a própria Reclamante, com apenas uma semana de gravidez, sabia do seu estado. Igualmente, não vislumbro qualquer evidência nos autos de que a autora teria informado a empresa acerca da referida gestação - nem mesmo após o pedido de demissão - a fim de retratar-se e requerer a reintegração ao trabalho. É certo que o empregador não poderia presumir fato ignorado até mesmo pela trabalhadora demissionária. Dessa forma, sem conhecimento de quaisquer das partes, seria impossível exigir que o empregador realizasse a homologação do contrato de trabalho com assistência sindical. Sob essa perspectiva, não haveria que se falar em nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante no dia 10/04/2024. Demais disso, pondero que também não há qualquer alegação de vício de consentimento pela parte Reclamante. Pelo contrário. A obreira deixa claro que optou por não prosseguir com o contrato de trabalho pois "encontrou uma série de dificuldades no exercício de suas funções". Acolher a tese autoral implicaria ofensa ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, que é corolário do princípio da boa-fé objetiva". De antemão, ressalto que o pressuposto de validade para o pedido de demissão descrito no artigo 500, da CLT, tem aplicabilidade restrita aos empregados que ostentam garantia de estabilidade decenal no emprego, não recepcionado pela atual Carta Magna e, portanto, não é o caso da recorrente. A reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de vícios de consentimento no pedido de demissão de ID. cb70662, escrito de próprio punho pela empregada, poucos dias após o início do contrato de experiência, como bem assinalado no julgado de origem. Ainda que a dispensa tivesse ocorrido por motivação diversa, tampouco seria o caso de estender a garantia de emprego à recorrente, senão vejamos. A garantia da estabilidade para a gestante visa proteger o direito à maternidade, de grande relevância para a mulher trabalhadora, no entanto, tal direito não é absoluto. Se assim fosse, não se admitiria qualquer espécie de ruptura contratual, como, por exemplo, decorrente de pedido de demissão ou por justa causa, o que é claramente reconhecido nesta Especializada. Por outro lado, faz-se necessária a análise das condições do contrato de trabalho da empregada grávida. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a indeterminação do prazo de vigência é regra no contrato de trabalho. A existência de contrato por prazo determinado é a exceção, havendo previsão legal que impõe requisitos essenciais ao seu reconhecimento. O artigo 443, § 1º, da CLT consolida tal instituto, arrolando as hipóteses de celebração válida, incluindo-se o contrato de experiência (§ 2º do mesmo artigo). Como sobredito, in casu, a contratação da autora deu-se na modalidade de contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado. Por conseguinte, não obstante respeitável jurisprudência no sentido contrário, entendo que a referida determinação do prazo do contrato de trabalho constitui fato impeditivo do direito da reclamante à estabilidade provisória pleiteada, uma vez que esta tem o objetivo de proteger a empregada contra a despedida arbitrária e imprevisível, o que não se verifica na hipótese do conhecimento prévio pelas partes do termo final do contrato de trabalho. Inclusive, este E. TRT da 2ª Região tem entendimento consolidado neste sentido, através da Tese Jurídica Prevalecente 5, verbis: 5 - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. (Res. TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015) A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo. Não bastasse, a novel redação da Súmula 244 do Colendo TST deve ser interpretada em conformidade com a disposição normativa estabelecida no artigo 10, II, B, do ADCT da Constituição Federal que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, imperiosa a manutenção dos termos da fundamentação impugnada." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.002, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /labc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIGITAL LZ LTDA

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