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Otávio Galucio Cavaleiro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312986814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030885-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO GALUCIO CAVALEIRO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0030885-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1162742-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Otávio Galucio Cavaleiro - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 0030885-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1162742-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Otávio Galucio Cavaleiro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. I - Considerando a ausência de trânsito em julgado nos autos principais, determinei a alteração da classe do incidente para "cumprimento provisório". II - Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Eataly Brasil Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda e outros x Ativos Administração Judicial E Consultoria Empresarial Eireli

ID: 315468748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1189223-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EATALY BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EATALY PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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TONY RAFAEL BICHARA

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CASSOLI ZAFANI

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TELMA ROCHA SANTOS GARCIA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO

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PAULO LONGOBARDO

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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MARCIA VAZ MARTINEZ

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MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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MARCELLO D`AGUIAR

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

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JULIANO GAGLIARDI NESI

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JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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JOSE HAWERROTH SEGURA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ AUGUSTO DE MILITE

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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IVO PEREIRA

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IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES PEREIRA

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FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ESCOBAR

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FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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FELIPE VALENTE MALULY

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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ERIKA FERNANDES ROMANI

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ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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DENIS SARAK

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DENER AFONSO MARTINEZ

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DAVID ROCHA VEIGA

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRÉ WEISZFLOG

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADRIANA ALCOVER RIBEIRO

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Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONS… Processo 1189223-09.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Obrigações - Eataly Brasil Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda - - Eataly Participações S.a. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Nota de cartório à Vox line - Contact Center Intermediacao de Pedidos Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 11907 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE). - ADV: GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM (OAB 295397/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO (OAB 325194/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCIA VAZ MARTINEZ (OAB 302661/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), PAULO LONGOBARDO (OAB 84049/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), THIAGO CASSOLI ZAFANI (OAB 251693/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), JULIANA APARECIDA PONCIO DE OLIVEIRA (OAB 45548/PR), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB 83839/PR), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), ERIKA MARIA DE SOUZA REIS (OAB 462526/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO (OAB 452942/SP), FRANCISCO RUGER ANTUNES MACIEL MUSSNICH (OAB 178907/RJ), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), PRISCILA APARECIDA CALISTO BISPO (OAB 391365/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FERNANDO ESCOBAR (OAB 163017/SP), DENER AFONSO MARTINEZ (OAB 160812/SP), MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES (OAB 159042/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO (OAB 144880/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), JULIANO GAGLIARDI NESI (OAB 130820/SP), ERIKA FERNANDES ROMANI (OAB 123619/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID ROCHA VEIGA (OAB 236012/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANDRÉ WEISZFLOG (OAB 234324/SP), JOSE HAWERROTH SEGURA (OAB 226138/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 207052/SP), ADRIANA ALCOVER RIBEIRO (OAB 206129/SP), JOSÉ AUGUSTO DE MILITE (OAB 205761/SP), ENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 204100/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP)

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Aroeira Soluções Financeiras Ltda x Darci Barichello Pereira e outros

ID: 279018488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018045-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROEIRA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DARCI BARICHELLO PEREIRA P & B TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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ADV: Joffre Petean Neto (OAB 274088/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0018045-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aroeira Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: … ADV: Joffre Petean Neto (OAB 274088/SP), Arthur Augusto Paulo Poli (OAB 343672/SP) Processo 0018045-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aroeira Soluções Financeiras Ltda - Exectdo: P & B Terceirização de Serviços Ltda, Darci Barichello Pereira - Vistos. I. Admite-se em caráter excepcional a penhora do faturamento, desde que concorram "requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (...), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (STJ, 1ª Turma: REsp nº 740.058/RJ). É, em síntese, o que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil. Esse o caso concreto, como se verifica dos autos. Assim, à vista também do art. 835, X, do Código de Processo Civil, pertinente a providência requerida, devendo a penhora recair sobre parte do faturamento da empresa executada AROEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., única medida que a esta altura emerge útil e eficaz para o possível adimplemento da quantia cobrada. Nada obstante, antes de se formalizar o gravame, intimem-se pessoalmente os representantes legais da empresa executada a dizerem, em dez dias, se aceitam o encargo de depositários e administradores, apresentando, se positiva a resposta, a forma de administração e o esquema de pagamento, observados o § 2º do art. 866 do Código de Processo Civil e o limite de dez por cento do faturamento líquido mensal, válido para o conjunto das execuções promovidas pelo exequente junto a este Juízo. A recusa ou o silêncio implicarão a nomeação de depositário e administrador estranho aos quadros da devedora, com remuneração compatível. Servirá a presente como ofício, a ser encaminhado pelos D. Patronos do exequente ao endereço declinado pelos executados nos autos. II. Determino a suspensão da análise do pedido de adoção de meios executivos atípicos, consoante exposto: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se aafetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dosRecursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP,processos-paradigma doTema n. 1137 Execução Meio Executivo Atípico Art. 139, IV, CPC,ao rito dos recursos repetitivos. Observo quehá determinação de suspensãodo processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário,meiosexecutivosatípicos." Outrossim, esclareço que constou do voto do Ministro Relator:A aludida suspensão, vale ressaltar, não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85820. Inteiro teor dos acórdãos: REsp.n. 1.955.539/SPe n.1.955.574/SP. São Paulo, 11 de abril de 2022. Cito, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES. Inconformismo em relação ao indeferimento do pedido de bloqueio da CNH e passaporte dos devedores. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema n° 1.137). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034126-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Intime-se.

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C. C. E I. De N. L. x T. B. D. De P. S. L.

ID: 319780190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1129180-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E I. DE N. L.

Polo Passivo:

T. B. D. DE P. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO PEZETA

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NE… Processo 1129180-09.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.I.N. - T.B.D.P.S. - Vistos. Fls. 537/553: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. No mais, observo que a embargante tenta rediscutir, nos embargos e na sua contestação, a adequação do rito já asseverada nos autos do agravo citado. Não houve violação alguma ao contraditório, já que a requerida optou conscientemente por não promover a sua habilitação nestes autos ao tomar ciência acerca da sua existência ao apresentar contrarrazões ao aludido agravo, além do que foi devidamente intimada, sem imposição de multa, justamente para que em oportunidade posterior pudesse expor os seus argumentos ou apresentar a documentação. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Análise do litígio revela que a a documentação de fato deve ser apresentada, com espeque no art. 381, III, do CPC, visto que a relação jurídica desenvolvida pelas partes era de assessoria para alienação de participação societária, restando estabelecido, conforme Cláusula 21 (fl. 41), que seria devidos à autora valores sobre operações contratadas com terceiros. Assim, a requerida abriu mão de eventual sigilo empresarial para com a requerente voluntariamente ao celebrar instrumento no qual encartada a referida cláusula, cuja operacionalização depende da elucidação das negociações realizadas com terceiros. Assim, a arguição de sigilo neste momento configura violação a boa-fé objetiva contratual em razão da prática de ato claramente contraditório que objetiva obstaculizar a aferição de direito contratualmente previsto pela parte oposta. Eis a análise detalhada ditada pela segunda instância, no que cabe a este Juízo decidir nesta via estreita, conforme estatuído no art. 382, § 2º, do CPC. Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB 207585/SP)

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Cepel Comercio De Papeis E Embalagens Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276981764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028715-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Emba… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 0028715-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Cepel Comercio de Papeis e Embalagens Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, CNPJ 44.649.812/0001-38, até o último valor indicado na execução (R$ 51.918,89 - fl. 40). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Andre Luis Benedicto x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276780729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046854-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS BENEDICTO

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046854-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Luis Bened… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046854-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andre Luis Benedicto - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 77/82 e 87/88: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Andre Luis Benedicto, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Vera Lucia Mendonça x Banco Pan S/A

ID: 276757716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049155-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049155-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049155-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 202/203: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 39/45, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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H. M. N. e outros x E. S. M.

ID: 330141411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1112884-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N. Y. M. M.

Polo Passivo:

E. S. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON BARROS DE MORAES

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, fo… Processo 1112884-09.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.M.N. - - Y.M.M. - E.S.M. - S.M.M. - Aos 17 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação de curatela em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a curadora especial Drª. Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso OAB/SP 121.778; Analia Monte, acompanhada da douta Defensora Publica que a assiste, Drª. Cláudia Aoun Tannuri; Sandra Maria Monte acompanhada de sua advogada Drª. Carolina Gomes de Almeida OAB/SP 505.427; a curadora Yeda Maria Monte acompanhada do Dr. Washington Barros de Moraes OAB/SP 408.459, representando também os interesses do curador Humberto Monte Neto, este ausente. Também conectada a representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça, Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou parcialmente positiva nos seguintes termos: I) As partes presentes concordam com a nomeação de curador dativo e para tratar das questões patrimoniais da Sra. Esther; II) O anterior curador transferirá toda a documentação para o curador dativo referente à administração e também informará os precatórios quitados e os a receber pela interdita; III) Concordam com a realização de perícia médica, a ser realizada pelo IMESC, para avaliação do estado de saúde da interditanda, com o objetivo de verificar se está sendo devidamente assistida e cuidada. Para tanto, deverá ser encaminhado o ofício já expedido às folhas 342/344, visando à efetivação da perícia médica; IV) Requer-se, ainda, brevidade na elaboração e juntada do laudo de estudo social, a fim de que se obtenham elementos suficientes para apreciação do estado atual da interditanda e de suas condições de cuidado e convivência; V) As partes ajustam que as decisões relacionadas às questões de saúde da Sra. Esther serão tomadas em comum acordo pelas três irmãs. Havendo divergência quanto a qualquer medida, a questão deverá ser submetida ao curador dativo, que, por sua vez, levará a controvérsia ao juízo competente para deliberação. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, homologo por decisão, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Nomeio curador dativo o Dr. Guilherme Chaves Sant'anna. Determino o encaminhamento do ofício já expedido às folhas 342/344, com o objetivo de viabilizar a realização da perícia médica necessária nos autos; requisitando-se, ainda, celeridade na confecção e juntada do laudo de estudo social, de modo a fornecer subsídios suficientes para a análise da situação atual da interditanda, especialmente no que diz respeito às suas condições de saúde, cuidado e convivência." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WASHINGTON BARROS DE MORAES (OAB 408459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Denise Lopes Pacheco x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021343-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LOPES PACHECO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Deni… Processo 0021343-09.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1168206-48.2023.8.26.0100) (processo principal 1168206-48.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Denise Lopes Pacheco - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 90/99: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados de conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, sustentando que a conta não foi localizada pelo provedor WhatsApp LLC e pugnando pela resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos. Manifestou-se a parte exequente às fls. 103/114, pugnando pela rejeição da impugnação e aplicação da multa no patamar máximo. DECIDO. Diferentemente das decisões anteriores que rejeitaram argumentos similares da executada, a presente situação exige análise mais detida da documentação efetivamente apresentada. O Facebook Brasil trouxe comunicação oficial do Provedor do WhatsApp (WhatsApp LLC) às fls. 93, informando expressamente que "O número especificado nesta solicitação não existe como uma conta válida do WhatsApp. O WhatsApp não encontrou conta para +55 (11) 95302-2629 em 03 de setembro de 2024." Embora a parte exequente questione a validade desta prova por ter sido produzida unilateralmente, não se pode ignorar que se trata de comunicação técnica oficial do provedor responsável pelos dados, não constituindo mera alegação genérica. A impossibilidade demonstrada é de natureza técnica e superveniente, independendo da vontade do Facebook Brasil. Crucial observar que os fatos narrados na inicial efetivamente ocorreram em outubro de 2023, conforme boletim de ocorrência e documentos juntados. A executada foi intimada da decisão liminar em 04/12/2023, dentro do prazo de seis meses estabelecido pelo art. 15 da Lei 12.965/2014 para guarda dos registros. Contudo, a verificação realizada pelo provedor em setembro de 2024 constatou a inexistência da conta no sistema. A questão que se coloca é determinar se houve culpa da executada pela indisponibilidade dos dados. Considerando que a conta pode ter sido desativada ou excluída pelo próprio usuário criminoso após a prática do ilícito, conforme expressamente mencionado na comunicação do WhatsApp LLC ("Existe a possibilidade de a conta ser desativada ou excluída. O WhatsApp não retém registros de conta depois que uma conta é excluída"), não se pode imputar ao Facebook Brasil responsabilidade por fato de terceiro que independe de sua atuação. A aplicação do art. 248 do Código Civil é pertinente: "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." No caso, a exclusão voluntária da conta pelo próprio criminoso constitui impossibilidade superveniente sem culpa da executada. A tentativa da executada de cumprir a determinação judicial, comunicando-se com o provedor responsável e obtendo resposta técnica oficial, demonstra boa-fé processual e observância ao dever de cooperação. Diferentemente de casos em que a executada simplesmente alega impossibilidade sem qualquer comprovação, aqui foi apresentada documentação específica do provedor técnico competente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO RESOLVIDA, nos termos do art. 248 do Código Civil, a obrigação de fornecimento de dados relativos à conta WhatsApp vinculada ao número (11) 95302-2629, em razão da impossibilidade material superveniente devidamente comprovada nos autos. AFASTO a multa diária fixada anteriormente, por se tornar inexigível ante a impossibilidade de cumprimento. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nos termos do art. 85, §8º do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1190775-09.2024.8.26.0100

ID: 293367803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190775-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MONTALVãO SPINDULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls… Processo 1190775-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane Montalvão Spindula - Fls. Retro: os documentos juntados aos autos não suprem a determinação de fls.41/44. Ademais, a ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:nbspApelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei). Diante disso, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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