Resultados para "1036363-23.2024.8.26.0100" – Página 160 de 160

Vanessa Lia Pradella Kubitza Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321103543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021646-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIA PRADELLA KUBITZA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021646-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1048184-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Lia Pradella Kubitza Me - Notre Dame Intermédica … Processo 0021646-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1048184-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Lia Pradella Kubitza Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VANESSA LIA PRADELLA KUBITZA ME distribuiu CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.. Narra que propôs a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito nº 1120395-92.2023.8.26.0100 face a cobrança de multa por aviso prévio decorrente de seu pedido de cancelamento do plano de saúde, e que, no Agravo de Instrumento nº 2108838-03.2023.8.26.0000, obteve a tutela recursal consistente na suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da ré, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Informa que, mesmo tendo ciência da liminar desde 30/05/2023, a ré descumpriu a tutela antecipada e negativou o nome da autora em 14/02/2024 por dívida discutida nestes autos, consistente na importância de R$ 3.434,46. Requer a intimação da requerida para pagar a multa imposta no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) relativos ao valor para instauração do presente incidente, e a quantia de R$ 35,36 (trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente à expedição de ofício pela ferramenta Serasajud para baixa da negativação. Decisão de fls. 10 determinou ao cartório proceder com o levantamento da restrição via Serasajud e intimou a requerida para depositar o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se os artigos 297 e 520 do Código de Processo Civil. A requerida apresentou impugnação ao cumprimento provisório às fls. 15/39. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir, pois a autora está executando astreintes oriundas de decisão precária e porque o processo principal ainda está na fase de conhecimento, aplicando-se o Tema 743 do STJ. Pretende a atribuição de efeito suspensivo à execução, nos termos do art. 525, § 6º do CPC. Afirma se tratar de título inexequível. Sustenta a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa e que deve haver a sua redução para evitar o enriquecimento sem causa da autora. Defende a necessidade de caução para o levantamento de valores. Afirma que não é exigível a multa antes do trânsito em julgado. Requer: (i) o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir; (ii) a concessão de efeito suspensivo; (iii) que seja dado provimento à impugnação diante da inexigibilidade das astreintes; (iv) subsidiariamente, a redução das astreintes para um patamar que se relacione com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ofício do Serasa Experian para informar que não existem anotações ativas referente ao(s) débito(s)/credor(es) indicado(s) pelo juízo (fls. 49). A autora informou que a ré permanece realizando cobranças, emitindo boletos e ameaçando novamente protestar o nome da autora (fls. 53/56). A autora se manifestou sobre a impugnação às fls. 60/67. Afirma que não estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Defende a possibilidade de instauração do cumprimento provisório de sentença, pois o § 3º do artigo 537 revogou o entendimento que só permitia a execução provisória de astreintes após a decisão de mérito. Alega que a impugnação apresentada é genérica e protelatória. Defende a manutenção do valor das astreintes em razão do descumprimento da obrigação e que não há que se falar em sua minoração. Alega litigância de má-fé da requerida. Requer a rejeição da impugnação apresentada, prosseguindo o cumprimento de sentença, além da condenação da ré por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o escorço do necessário. DECIDO. O presente incidente é fundado no v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2108838-03.2023.8.26.0000, que concedeu tutela antecipada à requerente nos seguintes termos: DEFERE-SE o pedido de efeito ativo, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, pois, ao menos por ora, mediante cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do periculum in mora e da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a respeitável decisão recorrida não está conforme a jurisprudência desta Corte Revisora e desta Câmara, que afasta o cabimento da multa e permite o cancelamento do plano de saúde sem exigibilidade de prazo de notificação prévia constante em contrato, dada a sua natureza abusiva. Deste modo, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência com relação à suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da operadora de saúde, sob pena de multa de R$5.000,00. Fixada esta premissa, são fatos incontroversos que i) a requerida foi intimada sobre a decisão que deferiu a tutela antecipada em 30/05/2023 (fls. 301 dos autos principais) e ii) que a requerida negativou o nome da autora em 14/02/2024, por dívida discutida nestes autos no valor de R$ 3.434,46 (fls. 42). Assim sendo, a requerida descumpriu o. Acórdão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer medida de cobrança por parte da operadora de saúde, de tal forma que a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é devida. Ademais, embora a requerida tenha alegado que o valor é desproporcional e que ensejará enriquecimento ilícito da requerente, entendo que o valor máximo arbitrado se mostra razoável ao caso sub judice, em razão do valor negativado e da demora da requerida em cumprir a determinação judicial, motivo pelo qual indefiro a pretensão para redução do valor. Ante o exposto, consolido as astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, assiste razão à ré quanto à aplicação do Tema 743 do STJ ao presente caso. observo que se tratando de execução provisória de astreintes, este incidente fica condicionado à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do citado Tema Repetitivo, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Nessa senda, observo que embora o referido Tema tenha sido firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não houve modificação do seu entendimento com o advento no novo códex. Nesse sentido, o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos Embargos de Divergência EAREsp 1.883.876-RS, entendeu que a redação do novo CPC não é suficiente para alterar o entendimento fixado no julgamento do Tema 743 do STJ, pois mantida a natureza jurídica das astreintes e a necessidade de confirmação da tutela provisória em provimento final: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito.6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp 1.883.876-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023, DJe 7/8/2024) (grifamos) Em suma, o citado julgado tomou como premissa as considerações extraídas do voto vencedor, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, que assim entendeu: "o novo Código de Processo Civil não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). Não houve modificação desse entendimento da Corte Especial com o advento do novo Código de Processo Civil. E não é só: ao se permitir a eficácia e a exigibilidade imediata das astreintes, independentemente da sentença, o processo passa a perseguir não a obrigação principal, mas os valores acessórios como são os atinentes às astreintes, o que, de forma inevitável, irá gerar impugnações e recursos, impondo atraso na entrega da prestação jurisdicional e tumulto processual. Portanto, ao fim e ao cabo, ao se viabilizar o início do cumprimento provisório, deixasse de privilegiar a celeridade processual, princípio que exalta a rapidez e agilidade do processo, com o objetivo de atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente e a exigibilidade das astreintes ora fixadas, cuja exigibilidade ficará suspensa até a confirmação por sentença de mérito e o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim, deixo de condenar a parte requerida por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar a incidência da hipótese no caso em tela. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Admnistrador Judicial e outros

ID: 296904053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040464-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADMNISTRADOR JUDICIAL CARLOS ROBERTO MACHADO JONATAN FEMIANO BONETTI JOSIEL DE MORAES BRAGA MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO RENATO DE SOUZA FRANCISCO WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAUL ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IDINARDIS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COLTURATO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIO GOELLNER GORON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINA CIODERI ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMANELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GOMES STERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL LINS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CETRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHANNES KOZLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HORACIO ROQUE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERÁCLITO NEY SUITER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA DAMS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOURENCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON COSAC BORTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR HISPAGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJAIME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON MACHADO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EWALD NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARTINS BOLDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HASHISH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELY ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PERETTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHODI HIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY JOSE NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALICE FERREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040464-23.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Josiel de Moraes Braga - - Maria Angela de Souza Machado - - Renato de Souza Francisco - - Jonatan Femiano Bonetti - Admnistrador Judicial - Carlos ROberto Machado - - Willian Pereira da Silva - Vistos. Última decisão (fls. 311/312) 1. Fls. 246/248 e 258/263: Por decisão de fls. 311/312, tendo em vista o pagamento do valor da arrematação e comprovante da taxa judiciária, expeça-se Carta de Arrematação em favor de MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO e DEOCLESIO MACHADO, relativos à arrematação do imóvel registrado sob a certidão n. 1.587, sendo o lote 12 da quadra 19 do loteamento Santa Helena, situado no município de Balneário Arroio do Silva/SC, determinou-se a expedição do necessário. Carta de arrematação (fls. 336/337). Intimação dos interessados (fl. 338). O síndico manifesta ciência (fls. 357/359). Ciência aos interessados da expedição da carta de arrematação. 2. Fls. 249/257: Considerando que o síndico esclareceu, nas fls. 282/286, item 16, que um dos lotes (lote 16, quadra 17) foi objeto de impugnação por terceiro, por cautela e segurança jurídica, intime-se a peticionária Rosana Coelho Caetano a apresentar, no prazo de 10 dias, um lote em substituição ao lote 16, da quadra 17, que também tenha sido abrangido pela proposta inicial, bem como a recolher os emolumentos necessários para a expedição das cartas de arrematação. Ante à inércia, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Fls. 305/307 e 308/310: Por decisão de fls. 311/312, determinou-se ao Síndico. O síndico, às fls. 322/324, afirma que se trata de manifestação de Jonathan Fermino Bontetti informando o pagamento integral para aquisição dos imóveis de matrículas n° 5.542 e 1.587L lotes: n° 01 e 02, quadra 23, do CRI de Araranguá/SC. Opina pela expedição da respectiva carta de arrematação, uma vez que as custas foram devidamente pagas, conforme comprovante acostado. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Observo que fora comprovado o pagamento dos lotes 01 e 02 da quadra 29 às fls. 306/307. Assim, tendo em vista não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se a respectiva carta de arrematação. Já em relação aos lotes 05, 09 e 10 da quadra 29, observo que o requerimento de fl. 308 veio acompanhado apenas do comprovante de quitação das custas para expedição da carta. Isto posto, providencie o síndico a conferência dos pagamentos realizados em relação aos referidos lotes. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fl. 316 (Josiel de Moraes Braga) anote-se: requer a juntada de comprovante. O síndico manifesta ciência, aduzindo que se deve aguardar a comprovação do pagamento do valor residual para expedição da carta de arrematação. Providencie o requerente o pagamento no tempo e modo deferidos. Após, ao síndico para conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5. Fls. 325/328 (William Pereira da Silva e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em parcela única após a homologação da proposta por este Juízo, para aquisição do lote nº 30, da quadra nº 27, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 102.271, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Fls. 342/345 (Carlos Roberto Machado e outra) anote-se: ofertam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de entrada após a homologação da proposta por este Juízo, e, o saldo devedor, dividido em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente corrigidas conforme condições de pagamento apresentado pelo síndico, para aquisição do lote nº 01, da quadra nº 09, do Loteamento denominado Santa Helena, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC, sob o nº 101.579, fls. 01, livro nº 2. Intimação do síndico para manifestação (fl. 353). O síndico opina pela homologação da proposta (fls. 357/359). Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 362/363). Tendo em vista manifestação favorável do síndico e do Ministério Público, homologo proposta de compra. Ao requerente para pagamento. Após, providencie o síndico a respectiva conferência. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO (OAB 14106/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), HERÁCLITO NEY SUITER (OAB 51075/SC), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beatriz Da Silva Ferreira e outros x Celso Ubirajara Russomanno e outros

ID: 315686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095145-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA ESTETICA FACIAL AVANCADA

Polo Passivo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO KáTIA CAROLINE FERNANDES RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HARDY MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ub… Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomanno - - Kátia Caroline Fernandes - Vistos. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c direito de resposta em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em novembro de 2023 realizou procedimento de rinomodelação com fios na requerida KÁTIA; que, em abril de 2024 a requerida entrou em contato afirmando qu estaca com dificuldades para respirar, sendo necessária a realização de uma cirurgia; que tentou celebrar um acordo extrajudicial, sem sucesso; que, em 11/05/2024 a requerida juntamente com a ré TV RECORD e o requerido CELSO RUSSOMANO comparecem à clínica e gravaram uma reportagem de 39 min. utilizando a sua imagem pessoal, de forma "extremamente depreciativa"; que a reportagem foi "um explícito exercício arbitrário das próprias razões"; que a reportagem foi feita com o intuito "de provocar desprezo público" contra sua pessoa; que lhe foram atribuídas condutas criminosas; que não realizou rinoplastia, como constou na reportagem; que a reportagem foi ao ar no dia 18/05/2024, tendo sido reprisada no dia 20/05/2024; que não autorizou o uso da sua imagem; que, após a divulgação da matéria, passou a sofrer ataques virtuais; que houve abuso e excesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo das reportagens de todas as plataformas, além do direito de resposta e em uma indenização pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/57 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 150/151. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 234/239. Citados, os requeridos RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO apresentaram contestação conjunta, fls. 245/282, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir no que tange ao direito de resposta, inépcia da inicial em relação ao pedido de exclusão da reportagem, vez que não especificado o link a ser removido; no mérito, ausência de ato ilícito; que não havia necessidade de autorização para a veiculação da imagem da autora, nos termos da Súmula n.° 403, do C. STJ; ausência do dever de indenizar; subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser reduzido; não cabimento do direito de resposta; não cabimento da retirada da reportagem; pela improcedência. Citada, a requerida KÁTIA se defendeu a fls. 315/334, com documentos, afirmando, de maneira sintética, como prejudicial, decadência do direito de resposta; no mérito, que o procedimento realizado não foi uma rinomodelação, mas sim, uma rinoplastia fechada, o que seria vedado aos cirurgiões dentistas; veracidade da matéria jornalística; inexistência de ato ilícito; prevalência do interesse público; inexistência de danos morais indenizáveis; que autora litiga de má-fé; pela improcedência. Réplica a fls. 351/366. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de fls. 375/377, nos termos requeridos, já que se refere a outro feito. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de direito de resposta, vez que a autora não comprovou o envio de notificação com "ar", não observando os comandos da Lei n.° 13.188/15. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA - Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação - Falta de interesse de agir do autor verificada - Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000972-22.2022.8.26.0247; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Não há inépcia da inicial, no que tange ao pedido de remoção das reportagens, vez que os links são passíveis de identificação pela própria parte requerida, já que responsável pela divulgação das matérias. Prejudicada a análise da decadência arguida, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, nesse particular. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada, vez que, conforme anotado em contestação, a ré é auxiliar fiscal de contabilidade, recebendo parcos rendimentos. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor da ré. Como tal pretensão não foi devidamente analisada, diante da razões acima apresentadas, defiro à requerida KÁTIA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme se sabe, o direito à liberdade de imprensa não se trata de um direito absoluto, sendo vários os limites da liberdade de expressão e informação, dentre eles, senão o mais importante, o dever de informar a verdade. No caso concreto, com a devida vênia de quem entende de maneira contrária, não se vislumbra qualquer prática na conduta da parte ré que pudesse caracterizar violação ao direito da parte autora. De fato, a parte ré não nega a realidade da matéria jornalística em questão, pela qual, como afirma, pretendeu expor sua indignação frente aos resultados experimentados a partir do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu. Em suma dizem-se as rés no regular exercício do direito de opinião e crítica. E, com efeito, não se identifica efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo de se considerar o fato de constar laudos médicos atestando, em tese, o erro cometido, o que é, no mínimo, sugestivo da possibilidade de defeito na prestação do serviço. O condutor da matéria, requerido CELSO é, notoriamente, um ancestral ativista da defesa dos direitos do consumidor e, nesse caso em especial, não extrapolou os limites da razoabilidade ao se posicionar em prol da paciente requerida. Em contrário, tratou a todos com educação e respeito, nada obstante, como é da sua verve jornalística, tenha se valido de expressões veementes para caracterizar a decepção que a paciente afirma estar sentindo. Dessa forma, é possível concluir que a matéria jornalística não possuía o condão de macular a imagem da parte autora, mas, apenas, a de divulgar fatos que possuem interesse público. Nos precedentes citados quando da aprovação da Súmula n.º 403, do C. STJ, consta o REsp n. 46.420-SP, no qual, extrai-se do voto do Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a seguinte passagem: Sendo a imagem toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem (Walter Moraes, Direito à própria imagem, RT, 443), e assim objeto de um direito subjetivo privado, espécie de direito da personalidade, dá ao seu titular o poder dizer de si mesmo: A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize (Walter Moraes, Como se há de entender o direito constitucional à própria imagem, Repertório IOB de Jurisprudência, 3/80). Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo, como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos Tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente sobre um objeto específico, cuja disponibilidade é inteira do seu titular e cuja violação se concretiza com o simples uso não consentido ou autorizado, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a da figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidade notórias, a que é feita para atender a um interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou necessária à administração da justiça. G.N. No caso concreto, no entender desse juízo, as matérias tem o fim de atender um interesse público sobre os eventos pinçados, o que afasta a incidência da Súmula n.º 403, do C. STJ. Nessa linha de pensamento, confira-se: DANOS MORAIS. Matéria jornalística que supostamente teria violado sua imagem e honra da autora. Reportagem com caráter meramente informativo e adstrita a fato verdadeiro. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Interesse público evidenciado e prevalente. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Conduta das emissoras de televisão que não implicou em violação à imagem ou à honradez do recorrente. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Exercício abusivo do direito de informar não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009566-39.2018.8.26.0320; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, (a) no que tange ao pedido de direito de resposta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) em relação ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono dos requeridos. P.I.C. - ADV: TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), FERNANDA HARDY MULLER (OAB 334810/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Virgilio Teixeira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 304360832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173424-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VIRGILIO TEIXEIRA FARMACIA E LABORATORIO DROGA VEGETAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DE ANDRADE E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1173424-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - - Diogo Virgilio Teixeira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-s… Processo 1173424-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Farmacia e Laboratorio Droga Vegetal - - Diogo Virgilio Teixeira - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por FARMÁCIA E LABORATÓRIO DROGA VEGETAL LTDA EPP, representada por DIOGO VIRGILIO TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO SA. Narra ter recebido telefonema informando que o gerente de sua conta Bradesco havia mudado e que a empresa requerente possuía um saldo de Cashback de R$5.000,00. Entretanto, após passar seus dados, percebeu ser vítima de golpe, pois constatou que haviam sido feitas seis transações pix na sua conta, totalizando R$51.032,88. Sustenta ter entrado em contato com o banco requerido, que localizou o CPF das contas que receberam as transferências bancárias, mas após três meses de tratativas, o réu afirmou que não realizaria o reembolso do valor. Narra que as transferências deixaram seu saldo bancário negativo, gerando juros ilegais, mas que, para manter seu nome limpo, realizou o pagamento dos valores negativos. Requer seja concedida tutela de urgência para que o requerido proíba a inclusão do seu nome e de seu administrador junto aos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer seja declarada a inexistência do débito, sendo o requerido condenado ao pagamento de danos materiais, em R$51.032,88, e de danos morais em R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 19/55). Deferida a tutela de urgência (fls. 78/79). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 86/107. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva. Sustenta que as transações contestadas foram realizadas mediante uso regular de senha pessoal, que o banco não tem responsabilidade por operações voluntárias realizadas por terceiros autorizados pelo cliente, que todos os registros das transações estão devidamente documentados e comprovam sua validade e que não há falha nos sistemas do banco que justifique a devolução dos valores. Aduz culpa de terceiros e o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência da ação. Não houve réplica. Instadas as partes a produzirem provas (fls. 178/179), ambas as partes requereram a oitiva de depoimento pessoal do representante da autora e do réu (fls. 184 e 185/186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes pleitearam a produção de prova testemunhal. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos já juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF), motivo pelo qual, em atenção ao art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção testemunhal. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria fundamentalmente de direito e também notadamente porque as provas documentais encartadas são suficientes à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porquanto se confunde ela com o mérito, devendo ser com ele analisada. Passo ao exame de mérito. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes tem natureza consumerista, impondo-se, pois, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Também, é cediço que em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Este entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Todavia é necessário verificar, in casu, se houve falha na prestação do serviço pelo banco, notadamente no sistema de segurança, a fim de configurar a responsabilização do réu. No presente caso, narra o autor que, no dia 18/04/2024, recebeu ligação de pessoa identificando-se como preposto do réu, que solicitou seus dados pessoais, ocasião em que alega ter sido vítima de fraude, passando a impugnar as movimentações ocorridas no Banco, que se deram através de transferências via pix (fl. 24), não reconhecidas pela parte requerente. Extrai-se da análise das movimentações bancárias e das transações contestadas nos dias em que os fatos ocorreram, que a fraude praticada por terceiro pôde ser concluída após o recebimento de ligação de suposto sistema de segurança do Banco, restando incontroverso (artigo 374 do CPC) ter a parte autora sido vítima de fraude conhecida por "golpe da falsa central". Embora o início da fraude tenha se dado por meio de ligação à parte autora, conclui-se que também houve falha no sistema de segurança do banco, vez que as transações de pagamento de impostos para terceiros efetuadas na conta da parte autora configura-se como movimentações atípicas, que fogem do perfil usual do autor. Desta feita, observa-se que o banco réu concorreu para o fato criminoso, agindo negligentemente ao deixar de controlar adequadamente as operações, o que possibilitaria o imediato cancelamento dos registros dos pagamentos, pois nada justificava várias operações em valores distintos, fora do habitual e elevados (fls. 23/28). Mas não há como negar que a parte autora contribuiu para o fato criminoso, ao retornar a ligação e passar seus dados pessoais e intransferíveis, caso contrário o meliante não teria obtido sucesso na sua empreitada criminosa. Portanto, a culpa concorrente do autor é inafastável (art. 945 do Código Civil), a ensejar a divisão dos prejuízos pela metade, pois o banco réu também falhou no seu dever de verificar as movimentações atípicas. Nesse sentido, confira-se o julgado acerca da matéria em discussão, publicado em 18/08/2022, Resp 1995458, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: ''PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR.GOLPE DO MOTOBOY.RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA.DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4.Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5.Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista,passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consignou que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira.Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes,independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e,por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i)por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoam do perfil de compra do consumidor. 10. Na Hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sobas luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos,sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.Recurso Especial provido. (REsp n.1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Quanto aos danos a serem restituídos, os valores não reconhecidos pelo autor são as transferências pix no total de R$51.032,88, e observada a sua culpa concorrente, impõe-se ao Banco o ressarcimento de metade dos danos materiais, da quantia impugnada, ou seja, R$25.516,44, devidamente corrigida desde o desembolso e incidente juros de 1% ao mês da data da citação. No entanto, considerando que do extrato de fl. 23 extrai-se que o autor possuía, em 18/04/2024, apenas saldo positivo em sua conta corrente no valor de R$ 1.116,62, deverá o banco réu creditar na conta corrente a quantia de R$ 25.516,44 para redução do saldo devedor, acrescida de todos os encargos bancários decorrentes desde então. No tocante aos danos morais, o pedido indenizatório improcede. Somente há de se considerar a existência do dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas também um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio. Do contrário estar-se-ia desvirtuando tal instituto, com a sua vinculação simples e pura a qualquer hipótese de inadimplemento contratual. No caso dos autos, não há prova de que os fatos tenham gerado à parte autora danos indenizáveis, afetando-a nas demais esferas da sua vida pessoal, não sendo a ausência de restituição dos valores em si suficiente para gerar intenso abalo psicológico. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para obrigar o banco réu, a título de danos materiais, a creditar na conta corrente do autor, para redução de seu saldo devedor, a quantia de R$25.516,44, devidamente acrescida de todos os encargos bancários incidentes proporcionalmente sobre esse valor desde 18/04/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu (indeferido metade dos danos materiais e os danos morais), bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais. Custas de preparo: R$1.059,30. P.I.C. - ADV: JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), JACQUES DE ANDRADE E SILVA (OAB 16931/SC), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Posto Premium De Aguas Lindas Ltda. e outros x Posto Premium De Aguas Lindas Ltda. e outros

ID: 279745354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1076715-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POSTO PREMIUM DE AGUAS LINDAS LTDA. PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

POSTO PREMIUM DE AGUAS LINDAS LTDA. PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALHA BALDUINO SILVA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GHAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Natalha Balduino Silva Ribeiro (OAB 71933/GO) Processo 1076715-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Protege Servi… ADV: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Alexandre Ghazi (OAB 299124/SP), Natalha Balduino Silva Ribeiro (OAB 71933/GO) Processo 1076715-23.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Protege Serviços Especiais Ltda., Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda, Posto Premium de Aguas Lindas Ltda. - Reqdo: Posto Premium de Aguas Lindas Ltda., Protege Serviços Especiais Ltda. - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, atualmente denominada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, em face de POSTO PREMIUM DE ÁGUAS LINDAS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com o requerido. Diante da inadimplência da parte ré, informa ter se tornado credora de débito de R$ 17.130,92 (dezessete mil, cento e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado pela tabela de fl. 03. Ocorre que as tentativas de recebimento do valor do débito por meios extrajudiciais restaram infrutíferas. Informa que procedeu com a negativação dos títulos do réu junto aos órgãos de proteção de crédito. Com os encargos moratórios (multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês), o valor atualizado do débito é de R$ 35.359,13 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). Requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, para que a parte requerida pague o valor da dívida. Deu-se à causa o valor de R$ 35.359,13 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) (fls. 01/10). Anexou os documentos de fls. 11/90. Em atendimento à decisão de fl. 92, a parte autora emendou à inicial (fls. 95/104), anexando nova planilha de cálculos (fl. 105) e retificando o valor da causa, visto que na planilha de cálculos apresentada na fl. 79 constava os honorários advocatícios, cuja fixação é ato do juiz. Informa que o novo valor da causa é de R$ 33.294,18 (trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos). Citada por carta em 02.07.2024 (fl. 115), a parte ré opôs embargos monitórios c/c reconvenção (fls. 116/131). Preliminarmente, alega que a presente demanda foi proposta em foro incompetente, além de indiciar a inépcia da inicial, ante a ausência de prova escrita para a proposição desta ação. No mérito, alega que, em 07.11.2018, foi celebrado contrato entre as partes, ficando a requerente obrigada a dispor de um cofre em locação e prestar serviço de coleta e transportes de valores a serem armazenados, retirados e transportados do posto da ré. Informa que no dia 26.12.2019, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) suspendeu o registro e as atividades do posto por irregularidades, razão pela qual a embargante encaminhou, em 03.01.2020 e 26.02.2020, dois e-mails à requerente, solicitando, respectivamente, o encerramento da prestação de serviços de coleta e transporte de valores, e a rescisão do contrato de locação de cofre. Contudo, apesar da solicitação de rescisão do contrato, a embargada seguiu emitindo faturas referentes aos serviços de locação, coleta e transporte de valores. Alega que encaminhou outro e-mail informando sobre as cobranças indevidas, tendo a embargada reconhecido o erro nas cobranças e se comprometido a cessá-las. Tentativas infrutíferas de composição extrajudicial, que levaram à inclusão da embargante no cadastro da SERASA. Aduz que as cobranças são indevidas, somente sendo exigíveis as cobranças datadas até o mês de março de 2020, quando seria encerrado o prazo de aviso de rescisão contratual. Aponta erro no cálculo da multa por rescisão contratual. Argumenta a litigância de má fé. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer a suspensão de mandado de pagamento. Requer a extinção da presente ação monitória, com o acolhimento das preliminares. Caso não acolhida as preliminares, requer: i) extinção da dívida excluindo os valores referente a prestação de serviços; ii) adequação da dívida, determinando a exclusão dos valores indevidos, referente ao aluguel do cofre nos meses posteriores a março de 2020, no valor de R$ 3.105,00 (três mil cento e cinco reais); iii) adequação da dívida, determinando a exclusão dos valores excessivos, referente a multa da rescisão do contrato, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais); iv) a exclusão da cobrança de "multa moratória e juros. Em reconvenção, requer: i) que o reconvindo seja compelido a realizar o pagamento do valor cobrado indevidamente ao reconvinte; ii) a extinção do processo por inépcia da inicial; iii) fixação de multa por litigância de má fé no valor de 10% do valor da causa; e iv) indenização por danos morais em favor do reconvinte. Junta documentos (fls. 132/169). Em atendimento à decisão de fl. 168, a ré reconvinte emendou aos embargos monitórios c/c reconvenção (fls. 171/186), atribuindo valor à Reconvenção de R$ 18.455,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), bem como ao pedido de indenização por danos morais, cujo importe foi especificado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recolhidas as custas (fls. 187/188). Sobreveio réplica aos embargos monitórios e contestação à demanda reconvencional (fls. 189/202), em que a parte requerente, em síntese, alega que os e-mails enviados pela embargante em 03.01.2020 e 26.02.2020, somente solicitaram a suspensão dos serviços, não o seu cancelamento definitivo, visto que informaram que avisariam a requerente quando as operações do posto retornassem (fl. 195). Informa, ainda, que a solicitação do cancelamento não foi direcionado ao canal comercial correto. Aduz que o cancelamento definitivo do contrato somente ocorreu em maio de 2020, sendo o cofre recolhido apenas em junho de 2020, razão pela qual as cobranças foram todas emitidas até junho de 2020, não havendo qualquer irregularidade. Informa que não há erro no cálculo da multa rescisória. Devido a inadimplência, aduz que a inclusão da embargante no Serasa não é indevida, de modo que defende a ausência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos da reconvenção. Junta documentos (fls. 203/273). Em atendimento à decisão de fl. 275, manifestou-se a requerida reconvinte em réplica à contestação à demanda reconvencional (fl. 279/292). Instada (fl. 293), manifestou-se a requerente reconvida (fls. 296/309). Instadas a especificarem provas (fl. 310), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 313/315 e 316). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência de foro arguída nos embargos monitórios, haja vista a presença da cláusula 8.1. de eleição de foro no contrato de fls. 52/63. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial arguída pela parte ré reconvinte, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, ambas as demandas comportam julgamento antecipado dos respectivos méritos, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. Restou incontroversa a celebração de contrato de serviço de locação de cofre e coleta e transporte de valores entre as partes. Incontroverso, ainda, que a ré reconvinte vem sendo cobrada pela parte autora. A controvérsia, portanto, reside: i) na legalidade das cobranças; ii) na ocorrência de falha na prestação de serviços da parte autora; iii) na ocorrência de danos morais indenizáveis em favor da ré reconvinte. Quanto à demanda principal da ação monitória, o caso é de procedência. Nos embargos monitórios, alegou a parte ré que solicitou à parte autora, por meio de e-mail enviado no dia 03.01.2020 (fl. 137), a rescisão do contrato firmado entre as partes. Afirma, ainda, que reforçou tal mensagem inúmeras vezes por diferentes canais de atendimento, eis que a parte autora seguia realizando cobranças indevidas. Para comprovar tais alegações, juntou aos autos os prints dos e-mails trocados entre as partes (fls. 137/167). Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a primeira solicitação de cancelamento do contrato (fl. 137) foi enviada a um endereço eletrônico diferente daquele especificado na cláusula 5.3.1 do contrato de fls. 52/63, a qual dispõe que a rescisão do contrato deve ser comunicada por meio de um canal de atendimento específico, qual seja, o endereço eletrônico "comercial.sergel@protege.com.br" (fl. 57). Verifico, ainda, que as demais tentativas infrutíferas de solicitação de cancelamento do referido contrato foram enviadas a outros endereços eletrônicos que não aquela especificada no contrato firmado entre as partes (fls. 138, 140, 142, 144, 145, 151, 155 e 159). Para além disso, também observo que o conteúdo do e-mail de fl. 137 não apresenta de forma clara o intuito da requerida de solicitar a rescisão do contrato. Esta falta de clareza é perceptível pela resposta da parte autora, que providenciou o congelamento temporário das cobranças referentes aos meses de março e abril de 2020 (fl. 138), e não o cancelamento definitivo do contrato, tendo as retomado em maio de 2020, conforme demonstrado pela planilha de cálculo de fl. 105. Ademais, não somente a parte ré não se manifestou de forma contrária a tal medida, como também se manteve inerte ao ser notificada sobre a negativação de seu nome, o que indicam condutas contraditórias às suas alegações de busca pelo cancelamento definitivo do contrato, bem como da ilegalidade das cobranças. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que solicitou, de forma clara e por meio de canal de atendimento contratualmente previsto, o cancelamento definitivo do contrato, tendo, inclusive, se mantido inerte em frente a negativação de seu nome por suposta cobrança indevida. Por outro lado, no que tange à parte autora, foram juntadas aos autos: i) cópia do instrumento de locação de equipamento, devidamente assinado pela parte ré (fls. 52/63); ii) cópia do instrumento de transporte de valores (fls. 80/83); iii) cópia das notificações de cobranças, bem como da negativação do nome da embargante (fls. 64/67 e 77/78); iv) notas fiscais (fls. 68/76); e v) planilha de débito atualizado (fl. 105), cujo cálculo não conta com as mensalidades de março e abril de 2020, período referente ao congelamento das cobranças acordado nos e-mails de fls. 138/139. Logo, dada a extensa documentação trazida na inicial, entendo que a parte autora se desincumbiu de provar a celebração do contrato entre as partes, bem como a exigibilidade dos débitos inadimplidos, superando, portanto, a defesa apresentada pela parte ré, que não comprovou quaisquer falhas ou ilegalidades na prestação de serviços ou na conduta adotada pela parte autora. Assim, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido da presente ação monitória. Com base em tal premissa, passo a analisar o pedido reconvencional. O caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado qualquer ilegalidade na prestação de serviços ou na conduta adotada pela parte autora, entendo que não houve a ocorrência de danos morais indenizáveis em favor da ré reconvinte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação monitória ajuizada por PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em face de POSTO PREMIUM DE ÁGUAS LINDAS LTDA., para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, pelo montante deR$ 33.294,18 (trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), com incidência de juros de mora, desde a data da citação (02.07.2024 - fl. 115), e correção monetária, desde a data indicada na planilha de cálculo (maio de 2024 - fl. 105), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida da ação principal com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do título constituído, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a demanda reconvencional, extinguindo-a, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré reconvinte com o pagamento das custas e despesas da demanda reconvencional, bem como honorários advocatícios de sucumbência à parte autora reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa reconvencional, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. B. x M. O. T. F.

ID: 330394880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033938-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. B.

Polo Passivo:

M. O. T. F.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE HENRIQUE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033938-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.O.T.F. - Vistos. 1. Fls. 1992/1995: A autora informou que, nos autos do Cumprimento de Sentença - Processo nº 10929… Processo 1033938-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.B. - M.O.T.F. - Vistos. 1. Fls. 1992/1995: A autora informou que, nos autos do Cumprimento de Sentença - Processo nº 1092935-96.2024.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, foi expedido mandado de prisão civil contra o requerido, por falta de pagamento de prestações alimentícias devidas à filha. Concomitantemente, a partir do dia 14 de julho de 2025, deveria o genitor buscar a filha para a convivência quinzenal nas férias escolares. Requereu, em consequência, a concessão de tutela de urgência para suspender o regime de convivência paterno-filial no período das férias escolares, em face do risco existente de que a criança presencie a prisão do genitor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 1996/2012. O requerido informou que sua mãe, ao buscar a infante/neta na residência da autora para a convivência paterno-filial nas férias, foi informada de que esta teria se mudado, sem qualquer aviso prévio. Aduziu que a questão atinente aos alimentos não poderia interferir no direito de convivência paterno-filial, porque se tratam de esferas jurídicas distintas, bem como inexiste decisão judicial, determinando a suspensão do regime de convivência do pai com a filha. Pugnou, assim, pela imediata entrega pela autora da criança ao genitor, sob pena de inversão da guarda e da aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, requereu o indeferimento do pedido de suspensão do regime de convivência paterno-filial (fls. 2013/2017). A autora reiterou o pedido de suspensão da convivência paterno-filial em face de possível prisão civil do requerido. Informou que sua mudança de apartamento ainda não foi concluída, estando hospedada com a filha na casa de seu namorado. Aduziu que o novo endereço não teria sido informado por um lapso, uma vez que seu patrono estaria em Campos do Jordão SP, a trabalho, enquanto a autora teria passado por retirada de cisto na pálpebra. Por fim, reiterou que a convivência paterno-filial, enquanto pendente a prisão civil do genitor da menor, poderá representar riscos à integridade da criança, bem como pugnou pela condenação do requerido nas penalidades por litigância de má-fé (fls. 2021/2040). A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão da convivência paterno-filial, uma vez que o mandado de prisão civil poderá ser revogado diante do cumprimento integral da obrigação alimentar, bem como diante do fato de que a criança permanecerá na casa da família paterna, em companhia de outros adultos que poderão evitar que presencie eventual prisão civil do genitor. Por fim, requereu a intimação da autora para que forneça seu novo endereço, comprovando-o documentalmente (fls. 2064/2066). É o relatório. 2. Passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão temporária do regime de convivência paterno-filial. Como bem ressaltado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 2064/2066, cujo parecer ACOLHO INTEGRALMENTE como parte da fundamentação da presente decisão, a existência de mandado de prisão civil expedido em desfavor do requerido não configura, por si só, risco à integridade psíquica da criança que justificasse a suspensão do regime de convivência paterno-filial no período das férias escolares. Por primeiro, cumpre consignar que o mandado de prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar é medida passível de revogação, bastando que o alimentante efetue o pagamento integral do débito. Portanto, ainda que tenha sido comprovada a expedição do referido mandado de prisão (fls. 1996/1997), seu cumprimento não é evento certo. Em segundo lugar, é sabido que o requerido, genitor da infante, reside com seus pais, que são os avós paternos da criança, sendo a avó paterna, inclusive, a encarregada de buscar e entregar a neta na residência materna, ante a existência de medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor da autora. Desta forma, não vislumbro risco à integridade psíquica da criança no exercício do regime de convivência paterno-filial no presente período de férias escolares, uma vez que há outros adultos responsáveis que poderão preservar a infante de presenciar eventual cumprimento do mandado de prisão em desfavor do requerido. Além disso, como bem ressaltado pela douta Representante do Ministério Público, é direito da infante desfrutar da convivência paterno-filial e com a família do genitor, preservando e fortalecendo seus laços afetivos. Assim, por não identificar nos autos elementos que justificassem a suspensão do regime de convivência paterno-filial ou riscos à integridade psicológica da criança, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, MANTENDO o regime de visitação paterna à filha estabelecido na decisão de fls. 1025/1031. Em consequência, DETERMINO que a autora entregue a infante S. B. T. à avó paterna, em observância às medidas protetivas de fls. 426/427, na terça-feira, dia 22 de julho de 2025, às 12:00 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por data de visitação paterna obstada pela genitora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a possibilidade de aplicação do inciso I, do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Consigno, ainda, que o período de 08 (oito) dias em que a criança deixou de conviver, nas férias de julho de 2025, com seu genitor deverá ser compensado, desde que não prejudique a sua frequência e aproveitamento escolar, mediante plano de visitação que deverá ser apresentado pelo requerido, em cinco (5) dias, com posterior manifestação da autora, em idêntico prazo, e abertura de vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça. Após, tornem os autos à conclusão. Além disso, deverá a autora, em 48 (quarenta e oito) horas, informar seu atual endereço residencial (casa de seu namorado) e o futuro endereço (onde residirá com a filha menor), comprovando-se documentalmente, sob as penas da lei. 3. Por outro lado, verifico que há questões pendentes de apreciação por este Juízo, as quais passo a analisar. a) Do pedido de nova expedição de ofício à escola da criança (fls. 1713/1717). Verifico que, pela decisão de saneamento do processo, proferida em 17 de outubro de 2024 (fls. 1599/1615), foi deferido o pedido de expedição de ofício ao estabelecimento de ensino onde estuda a infante para que apresentasse cópias: (i) do pedido de contratação inicial de matrícula da criança; e (ii) da grade escolar inicialmente contratada, com esclarecimentos se houve algum pedido de alteração da referida grade escolar para a ampliação do horário letivo da infante em alguns dias específicos. A resposta do Colégio São Mauro se encontra a fls. 1651/1660. Foi informado que o pedido de contratação do período integral ocorreu em abril de 2024, sendo enviados documentos em branco e sem assinatura da representante legal da menor. Assim, em observância à manifestação da douta Representante do Ministério Público (fls. 1889, item 2), EXPEÇA-SE novo ofício ao Colégio São Mauro, para resposta em quinze (15) dias, a fim de que sejam remetidas a este Juízo: i) cópias do contrato de matrícula da criança S. B. T., bem como da grade escolar inicialmente contratada, devidamente assinados pela representante legal da menor e pela instituição de ensino; e ii) esclarecimentos se houve algum pedido de alteração da grade escolar de 2024 para a ampliação do horário letivo da infante em alguns dias específicos. Anoto, por oportuno, que o Advogado do genitor deverá imprimir o respectivo ofício diretamente do e-SAJ e encaminhá-lo, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. b) Do pedido de devolução do prazo para a apresentação de quesitos pela genitora (fls. 1718/1723). A autora noticiou que seu patrono, único Advogado por ela constituído, passou por cirurgia em 05 de novembro de 2024, o que ocasionou o seu afastamento do trabalho por cinco (05) dias. Após, teve complicações decorrentes da cicatrização, com atestado para afastamento do trabalho por mais trinta (30) dias. Diante de tal cenário, ficou impossibilitado de apresentar os quesitos às perícias determinadas pela decisão de saneamento do processo, proferida em 17 de outubro de 2024 (fls. 1599/1615), requerendo a devolução do referido prazo. Em que pese a impugnação ao pedido apresentada pelo requerido a fls. 1757/1761, verifico que o patrono apresentou atestado médico indicando a realização da cirurgia (fls. 1724), bem como a necessidade de prorrogação de seu afastamento (fls. 1725), ambos assinados por médicos devidamente inscritos perante o Conselho Regional de Medicina CRM. Ademais, a ilustre Dra. Promotora de Justiça se manifestou favoravelmente à devolução do referido prazo (fls. 1889), indicando a importância da produção ampla de provas e a coleta de elementos para a solução da lide. Assim, reconheço o direito à devolução do prazo à autora, mas verifico que esta já apresentou os quesitos a serem respondidos pelas peritas judiciais a fls. 1782/1786. Ante o exposto, ACOLHO os quesitos de fls. 1782/1796, considerando-os tempestivos. c) Da notícia de descumprimentos sucessivo do regime de convivência paterno-filial (fls. 1729/1736, 1786/1789 e 1820/1825). Como bem ressaltado pela douta Representante do Ministério Público (fls. 1890), eventuais descumprimentos do regime de convivência paterno-filial deverão ser objeto de incidente próprio. Assim, NÃO CONHEÇO dos pedidos relativos a eventual descumprimento do regime de convivência paterno-filial. d) Do pedido de concessão de gratuidade judiciária à autora (fls. 1775/1779 e 1993/1935). A autora informou que não possui condições de arcar com os valores de honorários periciais e que enfrentaria dificuldades financeiras diante do inadimplemento da obrigação alimentar pelo requerido. Por r. decisão proferida em 07 de fevereiro de 2025 (fls. 1826), foi determinado que a autora apresentasse cópias integrais de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.023 - Exercícios de 2.024. A autora juntou print aos autos indicando que não há declaração indicada para o referido exercício (fls. 1933/1934). Posteriormente, por decisão proferida em 22 de maio de 2025 (fls. 1956), foi determinado que a autora apresentasse seu extrato bancário dos últimos três (03) meses, considerando ter se qualificado na inicial como escritora, bem como considerando que há notícias nos autos de que atua como produtora de conteúdo em redes sociais, e que a inexistência de declaração de Imposto de Renda e de Bens, por si só, não poderia gerar presunção de hipossuficiência financeira, sobretudo diante do caráter excepcional do benefício. A autora informou, em petição sigilosa, que possui duas contas, uma em nome da empresa 1 S. 1 C D. Eireli, de titularidade de sua genitora, e outra em nome da filha menor. Consigno que não há nos autos prova de que seja sócia da referida empresa, estando a conta bancária indicada em nome de terceira pessoa. Ademais, há informação no processo indicando que a autora teria outras fontes de renda, atuando como influenciadora digital (fls. 1979/1982). Em que pese a ausência de maiores informações acerca de seus rendimentos, o estilo de vida sustentado e a própria atuação profissional fazem presumir que aufere rendimentos superiores a 03 (três) salários-mínimos mensais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da autora é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator:Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0). Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Assim, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a autora se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, quanto às estimativas de honorários periciais de fls. 1636/1639, 1640/1644 e 1772/1774, bem como, se possui interesse na realização da perícia psiquiátrica pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo e de perícias psicológica e social pelos Setores Técnicos das Vara de Família e Sucessões deste Fórum João Mendes Júnior, ficando desde já consignado que a realização das perícias e vinda dos laudos ficará sujeita ao atendimento pelos referidos Setores Técnicos, que enfrentam grande acúmulo de serviço. 4. Por fim, providencie a Serventia a juntada das peças sigilosas apresentadas pela autora, bem como o levantamento do sigilo. De outra parte, ADVIRTO que, doravante, não mais serão conhecidos quaisquer requerimentos formulados por meio de petições sigilosas, os quais deverão ser reservados às hipóteses previstas no artigo 854 do Código de Processo Civil, que trata do requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, e não da simples apresentação de documentos. Oportunamente, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, com brevidade. As partes ficam intimadas, nas pessoas de seus Advogados, da presente decisão mediante simples disponibilização nos autos digitais, inclusive quanto à necessidade da autora entregar a infante S. B. T. à avó paterna, na terça-feira, dia 22 de julho de 2025, às 12:00 horas, para a retomada do regime de convivência paterno-filial nas férias de julho de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por data de visitação paterna obstada pela genitora, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a possibilidade de aplicação do inciso I, do §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JULIANO DE HENRIQUE MELLO (OAB 464716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063911-23.2024.8.26.0100

ID: 330331108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063911-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA DE LIMA FOGAçA MICHEL FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMERSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063911-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Aparecida de Lima Fogaça - - Michel Fogaça - Vistos. Trata-se de ação anulatória de execução … Processo 1063911-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciene Aparecida de Lima Fogaça - - Michel Fogaça - Vistos. Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial c/c antecipação de tutela de urgência em caráter liminar que LUCIENE APARECIDA DE LIMA FOGAÇA e MICHEL FOGAÇA movem em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que, em 11/02/2014, firmaram contrato de financiamento imobiliário nº 074724230000370 com alienação fiduciária como garantia. Entretanto, em 2024, por dificuldades financeiras, sobretudo devido à pandemia de Covid-19, não conseguiram honrar com os pagamentos. Nessa linha, relatam que a instituição financeira ré não aceitou os recursos do FGTS para quitação do contrato, sendo o único valor que os requerentes possuem para seguir honrando com o pagamento das parcelas faltantes. Em contrapartida, o imóvel foi levado a leilão extrajudicial sem que tenham sido notificados pessoalmente sobre o procedimento expropriatório, pois o escritório somente os comunicou por via Whatsapp. Dessa forma, pleiteiam, em sede de tutela antecipada, a suspensão do leilão extrajudicial e da execução extrajudicial, e a procedência na declaração de nulidade do procedimento e da consolidação da propriedade, retornando à relação ao status quo, e na nulidade de cláusulas contratuais a respeito da negativa do pagamento total da dívida e quitação do contrato mediante FGTS por constituição em mora, bem como a recusa da requerida. Além de pedido subsidiário de restituição de 90% dos valores pagos em caso de improcedência do pedido principal. Juntaram documentos (fls. 52/71). Tutela de urgência foi indeferida às fls. 92/93, bem como pedido de reconsideração (fls. 117/118). Emenda à inicial (fls. 72/91 e 126/152). Deferida a concessão de gratuidade judiciária aos autores (fls. 153). Citado (fl. 158), o réu apresentou contestação às fls. 159/188. Em preliminar, arguiu ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que houve regular notificação para purgação da mora, comprovando com certidão positiva de entrega da intimação ao requerente Michel Fogaça, bem como que o procedimento de consolidação de propriedade e leilão ocorreu em estrita observância da Lei nº 9.514/97. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos às fls. 189/287. Houve réplica (fls. 291/308). Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 315/321). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes autoras requereram produção de provas decorrentes da confissão em face do reconhecimento das irregularidades evidentes no procedimento de execução extrajudicial (fls. 332/336). De outro lado, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 331). Autores acostaram documentos comprobatórios acerca da disponibilidade do saldo do FGTS do requerente Michel Fogaça para quitação do débito (fls. 337/340). Mantido indeferimento da tutela de urgência (fls. 341). Em decisão para que o requerido se manifestasse sobre o pedido de levantamento do valor depositado à fl. 287, esclarecendo qual procedimento administrativo deveria ser tomado pelas partes autoras para o resgate do depósito consignado, uma vez que o valor não estava vinculado a este processo, o requerido limitou-se a informar que não se opunha à expedição do alvará quanto ao valor constante àfl. 287, desde que os autores desistissem do presente feito, pois os valores indicados para levantamento referem-se aosobejo da arrematação do bem (fl. 349 e 358/360). É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito são exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois esta deve ser aferida a partir da análise abstrata dos fatos narrados na inicial, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A alegação do requerido de que juridicamente impossível pelo fato de que a transferência do bem para terceiro já foi sacramentada por meio do leilão extrajudicial não configura ausência de interesse de agir no caso concreto. Isto porque o que se busca na presente ação é a declaração de nulidade do procedimento expropriatório, o que é passível de análise judicial. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Além disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita da parte autora, haja vista a ausência de provas que comprovem tal pedido. No mérito, o pedido é improcedente. O vínculo contratual entre as partes foi devidamente comprovado às fls. 55/65. Consigno que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, como do que for cabível, a inversão do ônus da prova, regra contida no artigo 6º, inciso VIII do diploma consumerista. Deve-se considerar que o contrato que vincula as partes foi celebrado em época anterior à edição da Lei 13.465/2017, de modo que não se encontra ao alcance das alterações introduzidas na Lei 9.514/1997. No sentido da irretroatividade foi firmada o Tema n. 26 em IRDR do TJSP (2166423-86.2018.8.26.0000), para firmar a seguinte tese jurídica: "A alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2166423-86.2018.8.26.0000; Relator(a): Andrade Neto; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3; Foro Regional de Santana- 3ª Vara Cível; Dia do Julgamento: 25/11/2019; Dia da Registro: 21/01/2022). No que diz respeito às notificações, verifica-se que a Lei 9.514/97 impõe a necessidade de intimação prévia do devedor para efeito de emendar a mora. Sobre essa questão, cabe elucidá-la a partir dos ensinamentos de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: A constituição em mora do devedor fiduciante depende de atuação do credor no sentido de dar-lhe ciência, assegurando-lhe oportunidade em momento pré-processual, para que exerça o direito à alternativa de fazer convalescer o contrato pela purgação da mora extrajudicialmente, em prazo que seja fixado. (...) Está, portanto sob os cuidados do credor a forma a ser utilizada para dar ciência efetiva ao devedor em atraso, da faculdade de escolha pela resolução ou não do contrato. A diligência do credor poderá ser efetivada através de carta, seja por via postal (mão própria), seja por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Pode, ainda, o credor utilizar-se da notificação judicial prevista no art. 867 do CPC, para diligenciar no sentido de avisar o devedor em atraso para exercer seu direito de escolha da alternativa de manutenção do contrato". (Garantia Fiduciária, 3ª ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 672/673.) Sobre a necessidade, ou não, de os devedores fiduciantes serem intimados a respeito do ato de alienação extrajudicial, é importante frisar que não pode ser negado aos devedores o seu direito de participar do leilão, tendo em vista que seu interesse é equivalente ao do credor. Dessa forma, com o intuito de garantir tal direito, torna-se indispensável a notificação dos autores a respeito das datas do leilão. Sobre este tema, manifesta-se o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.4. Recurso especial provido." REsp 1447687 / DF, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 08/09/2014. Da análise dos autos, verifica-se que os autores confessam o inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária firmado com o banco requerido, alegando, contudo, que não houve regular notificação para purga da mora, o que tornaria nulo o procedimento de consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial. Todavia, os elementos dos autos demonstram que os autores foram corretamente informados acerca da existência do débito. Observe-se: o requerido notificou regularmente para purga da mora, conforme se verifica pela certidão positiva de entrega da intimação ao requerente Michel Fogaça, em 18/12/2023, acostada à fl. 252, na qual consta inclusive a assinatura do autor com seu número de RG. Tal documento possui fé pública, sendo suficiente para comprovar a regular notificação do devedor fiduciante. Ademais, restou comprovado nos autos que, mesmo após a notificação, os autores não efetuaram a purga da mora no prazo legal de 15 dias, o que autorizou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97. Além da notificação pessoal, foi demonstrado que o banco requerido também promoveu notificação via edital publicado em jornal de grande circulação nas datas de 18 (fl. 276), 19 (fl. 274) e 22 de abril de 2024 (fl. 275), bem como enviou telegrama em 17/04/2024 (fl. 269/273) e notificação por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp) conforme documentos de fls. 263/268, demonstrando o cumprimento integral das exigências legais quanto à ciência dos autores sobre o procedimento. Nesse sentido, também faço remissão ao acórdão do Tribunal de Justiça julgado a respeito de demanda destes autos: Consta da petição inicial que os autores não teriam sido intimados para purgar a mora e tampouco acerca das datas dos leilões extrajudiciais. Ocorre que o exame da matrícula do imóvel dado em garantia (fls. 124/132) torna duvidosa a veracidade da alegação trazida na petição inicial no sentido de que não foi promovida a intimação dos autores para purgar a mora, já que da averbação nº 9 consta a informação de que a consolidação da propriedade em favor do agravado se deu nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. Em outras palavras, mais do que duvidosa, a veracidade da alegação de que os autores não foram intimados para purgar a mora se ressente de comprovação. De outro lado, observa-se que os agravantes propuseram a ação em 25 de abril de 2024 para requerer em sede de tutela de urgência sustação de leilão de imóvel que teria encerramento em 31 de maio de 2024 (primeira data) e 3 de junho de 2024 (segunda data). Ou seja, a ação foi proposta antes da realização do primeiro leilão, o que significa que tinham os autores conhecimento prévio dos certames e que, portanto, descabe falar em nulidade decorrente da falta de intimação ou em invalidade dos leilões em razão da falta de intimação pessoal. A ausência de comprovação da comunicação acerca dos leilões extrajudiciais não acarreta a nulidade sustentada, diante da verificação de que os devedores tinham ciência inequívoca acerca das datas de sua realização. (fl. 317) Definiu-se na ocasião que o devedor que celebrou contrato antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/17 tem o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que observados os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. No entanto, tal decisão foi reformada em recente julgamento, tendo o Superior Tribunal de Justiça posicionamento diverso, ao qual este julgado deve se adequar. Em 13 de setembro de 2023, foi publicado acórdão no Recurso Especial nº 1.942.898-SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, com a seguinte ementa: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2ºB, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. Da fundamentação do voto condutor constou ainda que a Lei nº 13.465, de 11/7/2017, introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, positivando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão. Assim, na esteira dos julgados supracitados, com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Na hipótese vertente, tendo sido proposta apenas em 13/6/2018 a demanda objetivando a suspensão do leilão (designado para o dia 28/6/2018), após, portanto, a consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário, ocorrida em 14/5/2018, não mais se afiguram aplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 70/1966, descabendo ao devedor fiduciante a purgação da mora, mas apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem objeto da propriedade fiduciária. No caso em exame, o contrato de financiamento foi celebrado em 11 de fevereiro de 2014 (fls. 55/65 de origem), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/17 (de 11 de julho de 2017), e a consolidação da propriedade fiduciária ao credor ocorreu na vigência da nova lei, em março de 2024 (fls. 130). Desse modo, a purgação da mora não mais é possível, mas os autores teriam preferência quando da realização dos leilões. (fls. 319/320) Assim, o conjunto probatório demonstra claramente que houve regular notificação. Dessa forma, não encontra razão de ser a argumentação dos requerentes quanto à ausência de notificação pessoal, pois essa medida indispensável foi regularmente efetuada, à luz da interpretação da Lei nº 9.514/97, segundo o posicionamento reiteradamente manifestado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Ressalto que após a consolidação da propriedade em nome do banco requerido, o imóvel foi arrematado no segundo certame, sendo que o valor do sobejo (R$ 129.922,75) foi repassado aos autores em depósito de consignação de pagamento, conforme comprovante de pagamento juntado à fl. 287, em absoluta observância ao disposto no art. 27, §4º, da Lei 9.514/97, não havendo o que se falar em restituição de 90% do valor pago pelos requerentes. Por fim, em razão da inércia do requerido sobre o procedimento administrativo que deve ser tomado pelas partes autoras para o resgate do depósito consignado referido acima, uma vez que o valor não estava vinculado a este processo, expeça-se alvará físico, autorizando o credor Michel Fogaça ao levantamento do valor consignado (fls. 287). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos requerentes, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito. Sucumbente, condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, obstado em razão da concessão da justiça gratuita. Expeça-se alvará físico, autorizando o credor Michel Fogaça ao levantamento do valor consignado (fls. 287). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Zanelatto Damiani e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 294796237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144421-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZANELATTO DAMIANI VANDERLEI DAMIANI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144421-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Angela Maria Zanelatto Damiani - - Vanderlei Damiani - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. ANGELA MARIA ZANELATTO DAMIAN… Processo 1144421-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Angela Maria Zanelatto Damiani - - Vanderlei Damiani - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. ANGELA MARIA ZANELATTO DAMIANI e VANDERLEI DAMIANI propõem ação de conhecimento pelo rito comum em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Os autores narram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à ré, sendo que a volta ocorreria da seguinte forma: i) Milão para Frankfurt (LH 0255) na data de 13/08/2024 com partida às 18h45 e chegada às 20h05; ii) Frankfurt para São Paulo (LA 8071) com partida às 21h35 na data de 13/08/2024 e chegada às 04h45 na data de 14/08/2024; iii) São Paulo para Jaguaruna (LA 3116) na data de 14/08/2024 com partida às 07h10 e chegada às 08h45. Contudo, o voo LH 0255 partiu com 01h40 de atraso e pousou às 21h18 em Frankfurt, tendo seus próximos voos remarcados, com o destino final sendo a cidade de Florianópolis, cidade situada a mais de 200km de distância de sua residência, equivalente a mais de 3 horas de viagem. Nesse sentido, houve uma despesa extra de R$ 700,00 com o transporte, sendo que os autores chegaram em casa apenas às 18h00 do dia 15/08/2024. Além disso, em Frankfurt, os autores tiveram gastos extras com alimentação no valor de R$ 119,54 e, já no Brasil, os gastos extras foram de R$ 156,50. Diante disso, requerem o julgamento em procedência para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de danos materiais no valor de R$ 976,04. A ré foi devidamente citada à fl. 54. Nesse viés, apresentou-se Contestação às fls. 55/68. Inicialmente, alega que os autores adquiriram passagens aéreas junto a empresa LATAM, sendo referida companhia aérea a única responsável pela execução e gerência do contrato de transporte aéreo firmado. Nesse viés, argumenta-se pela excludente de responsabilidade prevista pela Convenção de Montreal e que efetivamente prestou assistência aos passageiros. Réplica às fls. 128/132. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 133/134), a ré concorda com o julgamento antecipado da lide (fls. 137/138). Decorreu prazo sem manifestação da parte autora (fl. 139). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos. Em ordem de mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (artigo 3º, caput, do CDC), um a vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, tenho que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Relação com a LATAM Quanto à participação da ré nos danos alegados pela parte autora, em consulta às publicações dos veículos de imprensa anteriores de abril de 2024, é possível encontrar notícias a respeito do acordo de codeshare entre a empresa ré e a empresa LATAM.. (FERREIRA, C. Latam amplia acordos de codeshare com as empresas Lufthansa e Swiss. Disponível em: https://aeroin.net/latam-amplia-acordos-de-codeshare-com-as-empresas-lufthansa-e-swiss/. Publicado em: 19 de outubro de 2023. Acesso em: 16 maio. 2025.) (LATAM Airlines. Disponível em: https://www.latamairlines.com/es/en/partnership/partner-airlines/lufthansa. Publicado em: 12 de outubro de 2023. Acesso em: 16 maio. 2025.) O tipo de acordo conhecido como codeshare consiste em uma cooperação entre companhias aéreas, por meio da qual um mesmo voo é comercializado por duas empresas aéreas. Nessa modalidade, apenas uma das companhias realiza, de fato, o transporte, enquanto a outra vende passagens para o mesmo voo como se fossem suas. Trata-se de prática comum na aviação comercial internacional, que visa ampliar a oferta de destinos e facilitar conexões. A própria relação entre a empresa LATAM e a demandada já é conhecida por este e. Tribunal: "APELAÇÃO - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Impedimento de embarque em razão de overbooking - Companhias aéreas condenadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$2.559,44, a título de ressarcimento de dano material e R$8.000,00, a título de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva da requerida Lufthansa configurada - Serviço prestado mediante codeshare - Responsabilidade que decorre do inexorável nexo de causalidade que se verifica entre a conduta de ambas as empresas aéreas e o prejuízo advindo ao consumidor - Responsabilidade solidária das empresas pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva das empresas requeridas - Inteligência do artigo 14, do CDC - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dano material oriundo do impedimento do embarque - Autora que custeou alimentação, hospedagem do pernoite e respectivo transporte ao destino - Dever de indenizar - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre em país estrangeiro para que pudesse alcançar o destino - Ausência de reacomodação ou qualquer tipo de assistência material - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido." (...) No entanto, consoante se extrai do documento coligido pela requerente às fls. 250/259 e não impugnado especificamente pelas rés, o serviço foi prestado à autora mediante codeshare, que, segundo a Anac se constitui em um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem as passagens e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, você compra a passagem com a empresa 'A' e voa na aeronave da empresa 'B'. (TJSP; Apelação Cível 1008168-65.2023.8.26.0099; Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 05/09/2024; Data de Publicação: 05/09/2024) Ademais, para caso análogo, já decidiu o c. STJ da seguinte maneira: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço prestado pela agência intermediadora da venda de passagens aéreas, que vendeu voo inexistente. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1967220 / SP; Relator(a): Moura Ribeiro; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 09/10/2023; Data de Publicação: 11/10/2023). Logo, de rigor, o reconhecimento de que o réu é legítimo para responder pelos fatos alegados pelo autor. Danos morais Com efeito, cumpre asseverar que recentemente, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no Tema 210, que: nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Contudo, observe-se que o julgado supra tratou acerca da limitação de indenizações por danos materiais, sobretudo decorrentes de extravio de bagagem. Assim, o caso em tela não se limita a tal indenização. Logo, o Código de Defesa do Consumidor instruirá eventual compensação extrapatrimonial. Sob tal explanação: "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes". (STJ, AgInt no REsp 1.863.697/RS, MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. Em 26/9/2022). Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso, leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou força maior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências, São Paulo, Saraiva, 1949, p. 291). Contudo, a ré não apresentou qualquer tipo de alegação para justificação clara, seja de fortuito interno ou externo. Logo, de rigor, há responsabilidade em indenizar. Nesse sentido: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 737 do CC. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Art. 256 da Lei nº 7.565/86. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) II - de atraso do transporte aéreo contratado. A respeito dessa matéria, já julgou este E. Tribunal de Justiça de São Paulo no seguinte sentido: Danos morais. Atraso de voo. Necessidade de manutenção na aeronave - Falha na prestação do serviço - Atraso de vinte e quatro horas - Responsabilidade objetiva da companhia aérea,nos termos do art.14 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que deve ser majorada para R$5.000,00 (cinco mil reais) Recurso da ré improvido e recurso adesivo doautor provido. (TJSP; Apelação Cível 1019524-93.2019.8.26.0003;Relator(a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) Importante consignar que, no que concerne aos danos morais decorrentes de cancelamento de voo, a aplicação do CDC não afasta a observância de outras normas afetas especificamente ao caso. Nesse sentido, a partir da Lei 14.034/2020, o dano moral em transporte aéreo depende de prova, não sendo in re ipsa. Essa norma alterou o art. 251-A, da Lei nº7.565/86, que passou a expressar: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Nesse viés, inclusive, o C. Superior Tribunal de Justiça entende:Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro(...), exigindo-se, (...), por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).Observe-se a integral ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DEVOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo domestico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto,aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte,a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas:i)a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, areal duração do atraso;ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros;iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável;v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência,não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários (REsp 1.796.716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).A leitura dos julgados acima colacionados impõe que devam ser seguidas as seguintes balizas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso;ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros;iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Ademais, deve-se observar o disposto na Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão,inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda fordo transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. No caso em análise, observo que o atraso da autora perdurou por 33h15, não tendo sido demonstrado nos autos que a requerida tenha prestado qualquer assistência material ao autor, além do reagendamento do voo, muito menos tenha fornecido alternativa (reacomodação, reembolso ou execução por outra modalidade de transporte), ônus que competia à requerida. Desse modo, diante do atraso no voo inicialmente contratado, de rigor que a ré indenize a demandante pelos danos morais decorrentes dos infortúnios experimentados que, evidentemente, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Em consequência, caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Ademais, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e de desestimulo ao agente (para que o réu não cometa outros atos desta natureza). "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. A indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 09/03/2018). Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização no valor de R$ 5.500,00 por autor. Danos materiais No caso em tela, a indenização por danos materiais diz respeito ao ressarcimento dos prejuízos e gastos realizados que foram motivados exclusivamente pela conduta da parte ré. Os valores que aqui são pleiteados dizem respeito a transporte (R$ 700,00) e a alimentação ( 19,90) dos requerentes em razão de atraso nos voos. Nesse sentido, pelo documento à fl. 32 depreende-se que são devidos os valores de restituição à título de alimentação no exterior. Em igual sentido, merece procedência o valor à título de transporte (fl. 31) quanto à restituição, já que os autores tiveram como destino final cidade diversa da acordada originalmente, demandando nova passagem. No entanto, os valores à título de alimento pagos no Brasil não dizem respeito à ré, já que os autores já se encontravam sob solo nacional e sua alimentação não pode ser suportada pelo requerido, ao passo que sua obrigação já se encontrava adimplida. Conversão monetária Conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: 10. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. (REsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 25/11/2021.) De acordo com o sítio oficial do Banco Central, no dia do dispêndio, os valores em questão 14 de agosto de 2024 1 EUR equivalia a 6,0269 BRL. Dessa forma, o valor devido pela ré a título de danos materiais é de 119,93 BRL, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.500,00, por autor, com correção monetária pelo IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual.ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 819,93, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Ante a sucumbência mínimada autora, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1599 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes