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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023335

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023382

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Condominio Residencial Siena x Eustaquio Dos Santos Cordeiro e outros

ID: 309579042

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002368-69.2020.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA

Polo Passivo:

EUSTAQUIO DOS SANTOS CORDEIRO SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAYNER MIRANDA DE ANDRADE

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PEDRO PAULO POZZOLINI

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5002368-69.2020 CLASSE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA RÉU… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5002368-69.2020 CLASSE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA RÉUS: EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO e SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, c/c Cobrança e Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada pelo Condomínio Residencial Siena em face de Eustáquio dos Santos Cordeiro e Sandra Alvares Maciel Cordeiro, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, o demandante, em síntese, que os requeridos vêm praticando condutas antissociais no âmbito do Condomínio, notadamente alimentando pombos nas áreas comuns, instalando câmeras de vigilância privadas em locais de uso coletivo sem autorização e ocultando notificação do Corpo de Bombeiros que culminou em multa contra o Condomínio. Aduziu, o requerente, que as infrações praticadas pelos demandados transgridem a Convenção Condominial e os artigos 1.336, IV, e 1.337 do Código Civil. Relatou que os réus foram notificados e multados pelas condutas, sem êxito na cessação delas. Afirmou que a instalação das câmeras compromete a privacidade dos condôminos e que o alimentação de pombos afeta a salubridade e segurança de todos, ensejando risco sanitário. Acrescentou que o requerido Eustáquio teria ameaçado um condômino com faca, gerando temor generalizado entre os moradores. Requereu a concessão de liminar para suspender a alimentação dos pombos e determinar a retirada das câmeras, além da condenação dos requeridos ao pagamento das multas condominiais inadimplidas, da multa oriunda da notificação do CBM e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$9.641,42. Juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade judiciária e indeferimento da liminar pleiteada (decisão de ID 3413376460), sendo designada audiência de conciliação no CEJUSC, frustrada conforme ata de ID 4121963140. Os requeridos contestaram a demanda (ID 4448398001), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos morais, e impugnando os pedidos autorais. Alegaram que as câmeras foram instaladas com anuência da ex-síndica, que alimentam apenas rolinhas e que nunca houve efetiva ameaça aos condôminos. Negaram ter recebido notificações formais sobre os fatos. Impugnação apresentada no ID 4856057998. A gratuidade requerida pela parte demandada foi deferida à ré Sandra e indeferida ao réu Eustáquio (ID 9743436974). Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram produção de prova oral (IDs 6778822993 e 6795253002). O feito foi saneado pela decisão de ID 10266470630, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deferiu a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada em 27/08/2024, conforme ata de ID 10296725915. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos pessoais da representante do autor e do réu Eustáquio. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais (IDs 10310443780 e 10310526329). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A preliminar de ilegitimidade ativa foi devidamente afastada por decisão de saneamento (ID 10266470630), não havendo outras questões processuais, de ordem pública ou nulidades pendentes de apreciação. O feito encontra-se, pois, pronto para julgamento, motivo pelo qual passo à apreciação do mérito da demanda. Antes de tudo, registro que a relação entre as partes decorre do regime condominial disciplinado pela Lei n. 4.591/64 e pelo Código Civil, que impõem aos condôminos o dever de observar as normas internas e de não comprometer o sossego, a salubridade e a segurança dos demais (art. 1.336, IV, CC). A conduta do requerido, consistente na instalação de câmeras de vigilância particulares nas áreas comuns do Condomínio — notadamente na garagem e no hall de entrada —, revela flagrante transgressão às normas que regulam o uso coletivo do bem comum, à convenção condominial e, sobretudo, aos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à imagem dos demais condôminos. Como admitido expressamente pelo próprio réu em audiência, os dispositivos de captação de imagem foram instalados por iniciativa individual, sem anuência da síndica ou qualquer deliberação assemblear, e as imagens obtidas pelos equipamentos eram/são acessadas exclusivamente por ele. Tal circunstância revela não apenas o caráter unilateral da medida, mas também o total desequilíbrio de poderes entre os condôminos, com evidente potencial de ingerência indevida sobre o cotidiano dos demais moradores, em clara afronta ao princípio da isonomia na fruição dos espaços comuns. A jurisprudência pátria é categórica no sentido de que a instalação de equipamentos de monitoramento em áreas comuns exige autorização expressa do condomínio, via deliberação assemblear. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - INSTALAÇÃO DE CÂMERA - HALL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - SÍNDICA E CONDÔMINOS. 1. O hall de entrada é considerado parte de uso comum e por essa razão qualquer modificação depende de consentimento do condomínio ou da síndica. 2 . Ausente a autorização do condomínio deve ser declarada ilegal a instalação da câmera no hall de entrada.” (TJ-MG - AC: 10000220296594001 MG, Relator.: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 01/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) (destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM ÁREA DE USO COMUM - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É ilegítima a instalação de câmera pela apelante em área de uso comum, porquanto a mesma não detém uso exclusivo sobre a coisa comum. Qualquer decisão acerca da instalação de câmera na propriedade comum do condomínio só poderia ser tomada mediante a aprovação de todos os coproprietários e, sendo feita à revelia dos mesmos, implica em infringência da Lei 4.591/64. No caso, não foram demonstrados os danos morais e tampouco os danos materiais.” (TJMG - Apelação Cível 1.0362.10.005648-4/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da sumula em 11/ 05/ 2012). (destaquei) Com efeito, a imposição de vigilância unilateral sobre espaços de fruição coletiva representa invasão injustificada da esfera privada alheia e afronta direta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito à indenização em caso de violação. Ressalte-se, ademais, que o avanço tecnológico não derroga as balizas jurídicas que resguardam a dignidade da pessoa humana nas relações civis, especialmente no ambiente condominial, na qual a convivência impõe limites recíprocos ao exercício de prerrogativas individuais. A utilização de câmeras por iniciativa exclusiva de um condômino, com ângulo de visão ampliado e acesso restrito às imagens, cria um ambiente potencialmente opressor e vigilante, incompatível com o modelo de gestão democrática e transparente exigido pela boa governança condominial. Por outro lado, a eventual alegação de que a instalação decorreu da ocorrência de dano ao veículo do requerido — justificativa ventilada nos autos — não tem o condão de elidir a ilicitude da conduta, sobretudo quando não demonstrada qualquer providência institucional do condômino para comunicar o fato à administração e propor solução coletiva. O interesse particular não pode prevalecer sobre a disciplina comum, sendo vedado ao condômino agir de forma autônoma em relação à coisa coletiva, como dispõe o artigo 1.336, inciso II, do Código Civil. Não bastasse isso, a centralização do controle das imagens nas mãos do réu, sem qualquer regulação ou supervisão pela sindicância, afronta não apenas os princípios da legalidade e da transparência, como também fere os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que considera a imagem dado pessoal sensível e impõe ao controlador — no caso, o Condomínio, e não o condômino isolado — o dever de garantir a segurança e a finalidade legítima no tratamento dos dados. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta perpetrada pelo requerido, bem como a procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente na retirada dos equipamentos de monitoramento instalados nas áreas comuns do edifício, com imposição de multa diária para o caso de descumprimento. No que tange à conduta de alimentar aves nas áreas comuns do condomínio, os elementos probatórios coligidos aos autos — especialmente a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento — revelam que o réu Eustáquio dos Santos Cordeiro, ainda que afirme alimentar apenas “rolinhas”, reconhece a presença numerosa de pombos nas imediações do edifício, o que permite concluir que o alimento lançado por ele, invariavelmente, pode ser consumido por tais animais. A representante legal do Condomínio, em seu depoimento, foi categórica ao afirmar que os moradores se queixavam do acúmulo de fezes e sujeira causados por pombos atraídos pelos atos do requerido, sendo certo que a prática persistia mesmo após advertências verbais e tentativas de resolução pacífica. A pretensa distinção entre “rolinhas” e “pombos” é irrelevante do ponto de vista jurídico e sanitário. A conduta de lançar alimento em áreas comuns de condomínio, de forma reiterada e sem autorização da administração, enseja a atração de aves silvestres e urbanas — sobretudo pombos, reconhecidamente vetores de doenças — comprometendo a higiene, a segurança e a saúde pública no âmbito do condomínio. Trata-se de interferência nociva ao sossego e à salubridade da coletividade, vedada pelo artigo 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de fazer cessar perturbações à segurança, à saúde e ao sossego, provocadas por uso anormal da propriedade vizinha. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que alimentar pombos em áreas residenciais configura prática ilícita por comprometer a saúde dos moradores, sendo passível de proibição judicial e imposição de multa coercitiva. Neste sentido: “Apelação cível. Direito de vizinhança. Alimentação irregular de pombos. Proliferação de outras pragas urbanas como ratos, baratas e piolhos, prejudicando sobremaneira a segurança, o sossego e a saúde dos moradores dos imóveis vizinhos. Aplicação do artigo 1.277 do cc. Recalcitrância do réu. Exercício abusivo do direito de propriedade/posse ensejador de ato ilícito (artigo 187 do CC) e do dever de indenizar pelos danos causados (artigo 927 do cc). Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado moderadamente. Segunda autora que contraiu toxoplasmose. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Negado seguimento ao recurso, ex vi do artigo 557, caput, DO CPC.” (TJ-RJ - APL: 00080251220108190207 RJ 0008025-12.2010.8.19.0207, Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 03/02/2014, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/04/2014) (destaquei) "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTAS CONDOMINIAIS. CONDUTA ANTISSOCIAL. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O condômino não pode utilizar as áreas comuns de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos outros possuidores. Exegese do art. 1.336, IV, do Código Civil. Verificado, no caso concreto, o uso anormal das áreas comuns - permitir e alimentar gatos soltos no pátio do condomínio - mesmo após diversas tentativas de solução amigável, caracterizada a conduta antissocial capaz de gerar incompatibilidade (…)” (TJ-RS - AC: 70040098600 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 08/09/2011, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/09/2011) (destaquei) Deve-se ter presente que o condomínio edilício é ente coletivo regido pela harmonização do uso individual com os interesses comuns, sendo vedada a prática de atos que extrapolem os limites da tolerabilidade ordinária e comprometam a convivência pacífica. O exercício do direito de uso das áreas comuns, ainda que informalmente tolerado em alguns contextos, não pode ser manejado de forma egoística, em detrimento do bem-estar coletivo. A reiteração do comportamento do réu, mesmo após ter ciência da reprovação social e institucional da conduta — seja pela convenção, seja pelas advertências da administração — configura exercício abusivo do direito de propriedade ou posse (art. 187 do CC), atraindo, portanto, a incidência de medidas coercitivas e reparatórias cabíveis, nos termos do ordenamento jurídico. No tocante à multa administrativa aplicada ao Condomínio pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM), restou comprovado nos autos que a notificação correspondente foi recebida diretamente pelo réu Eustáquio dos Santos Cordeiro, o qual reconheceu, em seu depoimento pessoal, ter sido o responsável por recepcioná-la por ocasião da fiscalização realizada pela corporação. Ainda que o réu alegue ter entregue tal notificação à administradora do Condomínio, não logrou comprovar minimamente a efetiva comunicação tempestiva da informação à(ao) síndico(a), tampouco apresentou qualquer protocolo, recibo ou identificação da pessoa a quem teria repassado o documento. Em matéria de responsabilidade civil, a conduta omissiva que enseja dano a terceiro, quando praticada com culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia), é suficiente para atrair o dever de indenizar, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese vertente, o réu, ao assumir a posse da notificação oficial expedida por autoridade administrativa, assumiu também o dever de cuidado e diligência no sentido de assegurar sua ciência à administração condominial, sobretudo porque se tratava de questão que dizia respeito ao cumprimento de normas de segurança contra incêndio e pânico, cuja observância é de interesse coletivo. A inércia do réu, consubstanciada na ausência de comunicação formal à síndica ou à administradora, impossibilitou o cumprimento da exigência no prazo devido, gerando, como consequência direta, a aplicação de multa pecuniária ao Condomínio. Trata-se de prejuízo patrimonial concreto, de natureza objetiva e perfeitamente mensurável, diretamente vinculado à conduta culposa do requerido, que poderia ter sido evitado com uma atuação diligente e responsável. Nesse contexto, o nexo causal entre a omissão do réu e o dano suportado pelo Condomínio encontra-se plenamente caracterizado. Ademais, a omissão voluntária de comunicar fato relevante à administração condominial, sobretudo quando se está em posse de documento oficial, enseja a responsabilização do condômino por eventual prejuízo decorrente de sua inação, eis que configura culpa suficiente à sua responsabilização pelos prejuízos suportados pelo ente coletivo. Com efeito, não se exige, para a configuração da responsabilidade, que o condômino atue com dolo, bastando a demonstração de conduta negligente, como no caso dos autos. A ausência de providência mínima — obtenção de protocolo ou comunicação documentada — evidencia que o réu, mesmo que eventualmente tenha tentado informar, agiu de modo desidioso e incompatível com os deveres de boa-fé e de cooperação que regem as relações de vizinhança e a convivência condominial. Assim, a responsabilidade civil do requerido pela reparação do dano patrimonial causado ao Condomínio é manifesta, sendo de rigor a condenação dele ao ressarcimento da quantia paga a título de multa administrativa, no importe de R$2.155,92, conforme se infere dos documentos acostados aos autos. No que se refere a tal responsabilidade pela multa administrativa imposta ao Condomínio pelo Corpo de Bombeiros Militar, friso, é necessário individualizar a conduta dos réus. Conforme reconhecido pelo próprio requerido Eustáquio dos Santos Cordeiro em seu depoimento pessoal, foi ele quem atendeu à vistoria do CBM, recebeu a notificação formal acerca das irregularidades apontadas e, deliberadamente, deixou de protocolar ou comprovar seu repasse à administração condominial. A ausência de qualquer documento ou comprovação idônea acerca do alegado repasse da notificação, bem como o transcurso de prazo sem manifestação formal por parte da sindicância — que só tomou ciência do fato após a imposição da multa — evidenciam a omissão culposa exclusiva do réu Eustáquio. A corré Sandra Alvares Maciel Cordeiro, por outro lado, não participou do episódio, não tendo sido mencionada como destinatária da notificação, tampouco como corresponsável pela omissão. À míngua de prova de que tenha contribuído material ou juridicamente para a prática do ilícito, sua responsabilização solidária é descabida, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que exige a existência de coautoria ou participação para que haja solidariedade passiva. Assim, a condenação ao ressarcimento do valor da multa imposta pelo CBM deve recair exclusivamente sobre o réu Eustáquio dos Santos Cordeiro. No que se refere à cobrança das multas condominiais impostas aos requeridos, cumpre analisar a legitimidade e a pertinência da pretensão autoral, à luz da disciplina normativa aplicável ao regime de condomínio edilício. O Código Civil, em seu artigo 1.336, § 2º, dispõe que “o condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV do caput poderá ser constrangido a pagar multa prevista na convenção ou aplicada pela assembleia, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor da contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.” Complementarmente, o artigo 1.337 do mesmo diploma prevê multa agravada, de até dez vezes o valor da cota condominial, nos casos de conduta antissocial, a ser deliberada por três quartos dos condôminos restantes. No presente caso, restou documentalmente comprovado que os réus foram objeto de duas penalidades pecuniárias, no valor individual de R$1.242,75 (IDs 106976017 e 106977128), em razão da prática de condutas reiteradas em afronta às regras internas do Condomínio, notadamente a instalação indevida de câmeras e a alimentação de aves em área comum. A inicial descreve que, diante da recusa dos réus em assinar os respectivos avisos de recebimento, a administração condominial procedeu à entrega das notificações na presença de testemunhas, o que satisfaz os critérios de regularidade do procedimento administrativo interno, sobretudo considerando que o regimento interno e a convenção condominial (ID 106977100 e 106977125) conferem à assembleia e à sindicância o poder dever de impor medidas sancionatórias em defesa da coletividade condominial. Ainda que os réus tenham alegado ausência de ciência formal, suas condutas confirmadas em audiência e o acervo documental colacionado aos autos demonstram não apenas o efetivo cometimento das infrações, como a ciência dos mesmos quanto às medidas adotadas pelo condomínio, de modo que não há falar em nulidade das penalidades aplicadas. Ressalte-se que o descumprimento das normas condominiais constitui hipótese típica de incidência das sanções previstas nos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Código Civil, sendo reiterada a jurisprudência quanto à possibilidade de exigibilidade judicial dessas penalidades, quando devidamente comprovadas, como na hipótese sub judice: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL – MATÉRIA PRELIMINAR. (…) Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONDOMINIAL - MÉRITO. Ação de cobrança na qual o condomínio autor pretende a condenação dos condôminos requeridos ao valor correspondente a multa por descumprimento de regras do condomínio. Possibilidade. Legalidade da multa confirmada em processo de número 1000102-44.2014.8.26.0477. Sentença que corretamente acolheu o cálculo de R$4.842,26 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), valor que se mostra adequado e proporcional à infração cometida. Juros moratórios, devem ter incidência a partir do vencimento da obrigação (artigo 397, do Código Civil). Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provida, majorada a verba honorária prevista, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJSP - Apelação Cível: 1015312-28.2020.8.26.0477 Praia Grande, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 30/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (destaquei) Destarte, sendo legítima a deliberação sancionatória adotada pela administração condominial, e ausente qualquer vício formal ou substancial que macule sua validade, é plenamente cabível o pedido de condenação dos réus ao pagamento das multas em questão, cujo valor total perfaz R$2.485,50, nos termos expressamente delimitados na peça inaugural. No tocante ao pedido de reparação por danos morais coletivos, formulado pelo Condomínio autor, é imprescindível tecer algumas considerações conceituais e jurisprudenciais que delimitam o cabimento desse tipo de pretensão em favor de pessoas jurídicas, especialmente condomínios edilícios. É certo que, conforme jurisprudência consolidada, as pessoas jurídicas podem, em tese, ser titulares do direito à indenização por dano moral, quando verificada lesão à sua honra objetiva, isto é, à sua reputação e imagem perante terceiros. Contudo, essa prerrogativa exige demonstração inequívoca de que o fato lesivo extrapolou os limites da afetação individual dos membros da coletividade e atingiu a própria identidade institucional da pessoa jurídica, comprometendo a confiança que terceiros nela depositam, sua credibilidade no mercado, ou sua respeitabilidade institucional. No caso sub judice, os fatos narrados na inicial, ainda que reprováveis e contrários à ordem condominial — tais como a alimentação de aves em área comum, a instalação indevida de câmeras de segurança e o não repasse de notificação oficial do CBM — configuram, em essência, perturbações à esfera individual e relacional dos condôminos, refletindo conflitos de vizinhança e mau uso das áreas comuns, sem repercussão externa que comprometa a imagem ou a reputação do Condomínio Residencial Siena como entidade jurídica. A mera ocorrência de desconforto interno, aborrecimentos à coletividade de condôminos ou tensão entre vizinhos, embora juridicamente relevantes sob o prisma da obrigação de não fazer e da imposição de sanções pecuniárias, não se confundem com dano moral coletivo em sentido estrito. O dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica requer demonstração concreta de abalo à sua honra objetiva, o que não se verifica neste processo. Eis a jurisprudência: “(…) No tocante ao precedente oriundo do AgInt no AREsp nº 189.780/SP, afirma o embargante a existência da seguinte divergência: ‘Condomínios se encaixam no conceito de 'pessoas jurídicas', diferentemente do considerado no v. acórdão guerreado, e a exemplo do considerado no REsp 1.807.242-SP-3ª Turma, pode sofrer 'dano moral' - o condomínio - 'desde que haja ofensa à sua honra objetiva', ou seja, quando tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito, como no caso (vide termos vazados no V. Acórdão da apelação - transcrito no Capítulo II acima). Teor do V. Acórdão paradigma: [...] Embora o Condomínio não possua personalidade jurídica, deve-lhe ser assegurado o tratamento conferido à pessoa jurídica, no que diz respeito a possibilidade de condenação em danos morais, sendo-lhe aplicável a Súmula 227 desta Corte, in verbis: ‘A pessoa jurídica pode sofrer dano moral’. Assim sendo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - no caso o condomínio -, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, quando a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito.” (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1736593 SP 2017/0235980-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) (destaquei) Outrossim, o que se evidencia nos autos é a existência de dano potencialmente suportado por condôminos individualmente considerados, cujos direitos de personalidade, como a intimidade, a privacidade e o sossego, podem ter sido, em tese, atingidos pela conduta do requerido. Entretanto, a parte autora da presente ação é o Condomínio enquanto ente coletivo, sendo incabível a tutela de pretensões individuais dos condôminos sob o manto da reparação moral difusa, sem que se tenha comprovado abalo institucional autônomo. Em face de tais fundamentos, não há como reconhecer a configuração de dano moral indenizável em favor do Condomínio autor, sendo de rigor a improcedência do pedido correspondente. A procedência parcial dos pleitos autorais, portanto, se impõe. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SIENA em face de EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO e SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO, para: 1. CONDENAR os réus a RETIRAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as câmeras de vigilância por eles instaladas nas áreas comuns do Condomínio Residencial Siena, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2. CONDENAR os requeridos a ABSTEREM-SE de alimentar quaisquer aves nas áreas comuns do Condomínio, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 3. CONDENAR o réu EUSTÁQUIO DOS SANTOS CORDEIRO ao pagamento de R$2.155,92 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à multa imposta pelo Corpo de Bombeiros, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo desembolso pelo Condomínio e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 4. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$2.485,50 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes às multas condominiais regularmente aplicadas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de vencimento de cada multa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. JULGO improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação desse decisum. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% do valor das custas e despesas processuais, se houver, além dos honorários em favor do advogado da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada até a data do efetivo pagamento. Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que esta parte se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. Condeno, por sua vez, a parte ré ao pagamento de 80% do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do advogado do requerente, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizada até a data do efetivo pagamento. Contudo, suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação à corré SANDRA ALVARES MACIEL CORDEIRO, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que esta parte se encontra amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, à Contadoria para cálculo das custas/despesas finais. Caso haja valor a ser recolhido intime-se a parte obrigada para pagamento proporcional, no prazo de quinze dias. Em caso de não quitação, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e faça-se o encaminhamento dela à GEREC, para inscrição em dívida ativa, registro no CADIN-MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE. Pagas as custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5329292-67.2025.8.09.0033

ID: 320686991

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329292-67.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA RENATA FERREIRA Y SILVA ORTEGA

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JOSIANE DOS SANTOS MACEDO

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indeniza… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Ronaldo Ferreira Gonçalves em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, o Requerente informa que foi vítima de fraude bancária perpetrada no âmbito da conta corrente mantida no Banco Bradesco, ocasionando a subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que seria utilizado para a aquisição de um caminhão, haja vista que exerce a profissão de caminhoneiro, sendo o veículo indispensável para a continuidade de seu trabalho. Informa que a impossibilidade de realizar a compra do veículo compromete a sua subsistência e a estabilidade de sua fonte de renda. Desta feita, requer a restituição imediata do valor subtraído, além da reparação pelos danos morais causados, sob o fundamento de falha na segurança do sistema bancário.A parte ré foi efetivamente citada no evento 13 e apresentou contestação no evento 14. A instituição financeira defende que as transações foram efetuadas por livre e espontânea vontade do autor, através do seu aparelho celular, utilizando sua chave de segurança para efetuar a transação. Sendo assim, conclui que não configurou falha de segurança corporativa por parte do banco. O réu informa que é impossível que o banco proteja o cliente em tais circunstâncias, fora do ambiente bancário, em que a própria vítima transfere valores espontaneamente para fraudador e se submete a orientações tornando possível a prática de atos danosos. Informa ainda que ficou claro pela narrativa do autor que ele foi vítima de um golpe perpetrado por fraudadores que, de alguma forma, o convenceram a efetuar transação bancária através do seu aparelho celular. Sendo assim, defende que a fraude/golpe ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que efetuou transações sem verificar a idoneidade do recebedor, em uma negociação flagrantemente suspeita, requerendo que a demanda seja julgada totalmente improcedente.A audiência de conciliação mostrou-se infrutífera, conforme termo anexo ao evento 26. No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, contudo, verifica-se que anexou petição no evento 27, informando o desinteresse na produção de demais provas, pugnando pelo julgamento antecipado.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 28. Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De início, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita. Com relação a este pleito, insta salientar que o Juizado Especial Cível é regido pelos ditames da Lei n. 9.099/95, o qual prevê, em seu art. 54, o acesso gratuito à justiça no primeiro grau de jurisdição, de modo que apenas há de se falar em recolhimento de custas e honorários nos termos do art. 54, parágrafo único, e art. 55, isto é, na fase recursal. Logo, prejudicada está a análise, neste momento, acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)Na hipótese dos autos, a parte requerida informou o desinteresse na produção de demais provas (evento 27), ficando a parte autora silente com relação ao interesse em produzir outras provas, ocorrendo o instituto da preclusão.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.O Requerente informa que exerce a profissão de motorista de caminhão (“carreteiro”) e, no dia 25 de março de 2025, encontrava-se a trabalho nas proximidades da cidade de Betim, Minas Gerais, quando foi surpreendido com ligações provenientes do Banco Bradesco S.A. Informa que inicialmente, recebeu uma chamada telefônica originada do número fixo (62) 3323-1827, pertencente à Agência nº 0242, situada na cidade de Ceres, Goiás. Na sequência, foi novamente contatado, desta vez por meio do telefone celular de sua gerente de relacionamento, Sra. Pâmella, número (62) 99291-7046. Na primeira ligação, realizada a partir do telefone fixo, foi informado que teria ocorrido uma transferência fraudulenta em sua conta bancária, sendo questionado se havia agendado transferências para aquela data. O Requerente respondeu negativamente, afirmando que não havia autorizado qualquer operação do tipo. Informa então que a suposta gerente alertou sobre a possibilidade de clonagem do telefone do Requerente, indagando se ele utilizava dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca Apple, sob a justificativa de que o aplicativo do Banco estaria instalado em dois dispositivos distintos. Em seguida, a suposta gerente questionou se o autor havia tentado contratar um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o requerente negado. Na ocasião, o autor informa que esclareceu que não possuía dois aparelhos telefônicos, que jamais utilizara um dispositivo da marca Apple e que o aplicativo do Banco Bradesco estava instalado apenas em seu único telefone celular. Durante essa conversa, a ligação foi interrompida. Minutos após o término da primeira ligação, recebeu nova chamada proveniente do número de telefone celular de sua gerente de relacionamento, Pâmella (contato salvo em sua agenda telefônica), inclusive com fotografia vinculada ao número, reforçando a identificação da interlocutora. Na nova ligação, a gerente informou que, mesmo estando em seu horário de almoço, daria continuidade ao atendimento e auxiliaria o Requerente na resolução da suposta fraude. Durante a longa conversa que se seguiu, o autor informa que a gerente demonstrou pleno conhecimento sobre os dados pessoais e bancários do Requerente, mencionando corretamente o número de suas contas, a agência bancária de sua titularidade, bem como o exato saldo disponível em sua conta corrente, o que reforçou a convicção do Requerente de que, de fato, estava falando com sua gerente de relacionamento.Desse modo, o autor informa que, convencido pela identificação visual do contato telefônico (com fotografia registrada), pela semelhança da voz e pela precisão das informações fornecidas, o Requerente seguiu as instruções que lhe foram repassadas pela interlocutora. Posteriormente, informa que, sem saber, estava sendo vítima de um golpe, que resultou na invasão fraudulenta de sua conta bancária, culminando na realização de transferências via PIX que totalizaram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor informa que durante a ligação a suposta gerente informou ao Requerente que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontrava em sua conta corrente, precisaria ser imediatamente "resguardado", mediante a realização de uma transferência para outra conta bancária de titularidade do próprio Requerente, como medida de segurança contra supostas fraudes. Assim, afirma que de boa-fé e confiando na orientação recebida, o Requerente informou que possuía conta bancária no Banco Santander (Conta nº 130013068, Agência 2053). Assim, a suposta gerente efetuou a transferência integral da quantia de R$ 50.000,00, de uma única vez, para a conta indicada. Como forma de comprovar, anexou extratos das instituições financeiras Bradesco e Santander (evento 01, docs. 06 e 07).Na sequência, a interlocutora afirmou que os procedimentos de segurança haviam sido "realizados com sucesso" e orientou o Requerente a proceder a novas transferências bancárias, com o suposto objetivo de "devolver" o valor para a sua conta originária no Banco Bradesco.Desse modo, o autor informa que, confiando nas orientações recebidas, procedeu à realização de quatro transferências via PIX para a conta bancária do Bradesco (retorno do valor para a conta originária), por meio do aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular. Informa que antes de efetuar cada transação, conferiu atentamente os dados do destinatário, constatando que constavam seu próprio nome e CPF, o que lhe transmitiu ainda mais segurança para prosseguir. Assim, o autor alega que realizou as seguintes transferências: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Ocorre que, embora as transferências tenham sido concluídas, o autor alega que os valores não foram creditados em sua conta no Banco Bradesco, evidenciando que fora vítima de fraude.Nesse sentido, como se encontrava em outro estado a trabalho, quando verificou o saldo negativo em sua conta bancária, o autor informa que solicitou auxílio de sua tia, Sra. Aparecida das Dores Ferreira, para que esta se dirigisse pessoalmente até a agência do Banco Bradesco em Ceres/GO, a fim de averiguar a situação e esclarecer os fatos. No local, a Sra. Aparecida realizou uma chamada de vídeo diretamente com a gerente de relacionamento, Sra. Pâmella. No entanto, para a surpresa do Requerente, a gerente negou ter realizado qualquer ligação telefônica para ele naquele dia, demonstrando-se, inclusive, extremamente surpresa e sem entender o que efetivamente estava ocorrendo. Desse modo, de forma inequívoca foi revelado que o Requerente havia sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual os estelionatários se utilizaram de informações sigilosas para se passar pela gerente bancária de sua confiança. Diante da gravidade da situação, o Requerente informa que compareceu à agência do Banco Santander, situada na cidade de Betim/MG, onde relatou detalhadamente o ocorrido, sendo registrado o Protocolo de Atendimento nº 253164538. Em sequência, o autor registrou dois Boletins de Ocorrência, visando formalizar a comunicação dos fatos às autoridades policiais. Para comprovar suas alegações, o autor anexou aos autos Boletim de Ocorrência (evento 01, docs. 08 e 09), Extratos Bancários (ev. 01, docs. 06 e 07); Print de tela das ligações do Whatsapp (ev. 01, doc. 10); Comprovante de gastos (ev. 01, doc. 05).Desse modo, verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que o autor deu causa à fraude, uma vez que efetuou as transações pelo seu próprio celular com o uso de suas credenciais, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré defende a ocorrência de culpa exclusiva do autor e a inexistência de danos morais e materiais. Por conseguinte, afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que efetuou as transferências via Pix, seguindo a orientação de terceiros, nos seguintes valores: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Contudo, não anexou aos autos comprovação das transferências nos valores apontados.Na contestação, a instituição financeira anexou comprovante de transferência no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao favorecido: Ronaldo F Gonçalves, CNPJ: 34.319.034/0001-65, Chave pix: +5562981519317, transação realizada mediante a inserção de dados à instituição financeira Santander.Nota-se assim que o requerente realizou e validou a transação que reputa fraudulenta. Assim, tendo o próprio autor realizado a transferência, mediante o uso de sua senha pessoal e por vontade própria, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, a informação de que a própria gerente entrou em contato com o autor, não foi devidamente comprovada nos autos.Inquestionável, portanto, que toda dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia, estranha, à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte, por livre e espontânea vontade, efetuou as transferências, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados. Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/11/2024 17:09:23) (grifo nosso)Assim, por não ter a instituição financeira ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, bem como de indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5329292-67.2025.8.09.0033

ID: 320687004

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5329292-67.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indeniza… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5329292-67.2025.8.09.0033Autor(a): Ronaldo Ferreira GonçalvesRequerido(a): Banco Bradesco S.a. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Ronaldo Ferreira Gonçalves em face de Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em suma, o Requerente informa que foi vítima de fraude bancária perpetrada no âmbito da conta corrente mantida no Banco Bradesco, ocasionando a subtração indevida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que seria utilizado para a aquisição de um caminhão, haja vista que exerce a profissão de caminhoneiro, sendo o veículo indispensável para a continuidade de seu trabalho. Informa que a impossibilidade de realizar a compra do veículo compromete a sua subsistência e a estabilidade de sua fonte de renda. Desta feita, requer a restituição imediata do valor subtraído, além da reparação pelos danos morais causados, sob o fundamento de falha na segurança do sistema bancário.A parte ré foi efetivamente citada no evento 13 e apresentou contestação no evento 14. A instituição financeira defende que as transações foram efetuadas por livre e espontânea vontade do autor, através do seu aparelho celular, utilizando sua chave de segurança para efetuar a transação. Sendo assim, conclui que não configurou falha de segurança corporativa por parte do banco. O réu informa que é impossível que o banco proteja o cliente em tais circunstâncias, fora do ambiente bancário, em que a própria vítima transfere valores espontaneamente para fraudador e se submete a orientações tornando possível a prática de atos danosos. Informa ainda que ficou claro pela narrativa do autor que ele foi vítima de um golpe perpetrado por fraudadores que, de alguma forma, o convenceram a efetuar transação bancária através do seu aparelho celular. Sendo assim, defende que a fraude/golpe ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que efetuou transações sem verificar a idoneidade do recebedor, em uma negociação flagrantemente suspeita, requerendo que a demanda seja julgada totalmente improcedente.A audiência de conciliação mostrou-se infrutífera, conforme termo anexo ao evento 26. No ato, a parte requerida pugnou pela audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, contudo, verifica-se que anexou petição no evento 27, informando o desinteresse na produção de demais provas, pugnando pelo julgamento antecipado.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 28. Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.De início, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela requerida.A parte promovida apresentou impugnação à justiça gratuita. Com relação a este pleito, insta salientar que o Juizado Especial Cível é regido pelos ditames da Lei n. 9.099/95, o qual prevê, em seu art. 54, o acesso gratuito à justiça no primeiro grau de jurisdição, de modo que apenas há de se falar em recolhimento de custas e honorários nos termos do art. 54, parágrafo único, e art. 55, isto é, na fase recursal. Logo, prejudicada está a análise, neste momento, acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)Na hipótese dos autos, a parte requerida informou o desinteresse na produção de demais provas (evento 27), ficando a parte autora silente com relação ao interesse em produzir outras provas, ocorrendo o instituto da preclusão.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal.De início, é importante destacar que a relação jurídica discutida nos autos se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à hipótese os art. 2º e 3º do Código Consumerista, assim como a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O ponto central da questão é verificar se houve ilícito por parte da instituição financeira requerida.O Requerente informa que exerce a profissão de motorista de caminhão (“carreteiro”) e, no dia 25 de março de 2025, encontrava-se a trabalho nas proximidades da cidade de Betim, Minas Gerais, quando foi surpreendido com ligações provenientes do Banco Bradesco S.A. Informa que inicialmente, recebeu uma chamada telefônica originada do número fixo (62) 3323-1827, pertencente à Agência nº 0242, situada na cidade de Ceres, Goiás. Na sequência, foi novamente contatado, desta vez por meio do telefone celular de sua gerente de relacionamento, Sra. Pâmella, número (62) 99291-7046. Na primeira ligação, realizada a partir do telefone fixo, foi informado que teria ocorrido uma transferência fraudulenta em sua conta bancária, sendo questionado se havia agendado transferências para aquela data. O Requerente respondeu negativamente, afirmando que não havia autorizado qualquer operação do tipo. Informa então que a suposta gerente alertou sobre a possibilidade de clonagem do telefone do Requerente, indagando se ele utilizava dois aparelhos celulares, um da marca Samsung e outro da marca Apple, sob a justificativa de que o aplicativo do Banco estaria instalado em dois dispositivos distintos. Em seguida, a suposta gerente questionou se o autor havia tentado contratar um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o requerente negado. Na ocasião, o autor informa que esclareceu que não possuía dois aparelhos telefônicos, que jamais utilizara um dispositivo da marca Apple e que o aplicativo do Banco Bradesco estava instalado apenas em seu único telefone celular. Durante essa conversa, a ligação foi interrompida. Minutos após o término da primeira ligação, recebeu nova chamada proveniente do número de telefone celular de sua gerente de relacionamento, Pâmella (contato salvo em sua agenda telefônica), inclusive com fotografia vinculada ao número, reforçando a identificação da interlocutora. Na nova ligação, a gerente informou que, mesmo estando em seu horário de almoço, daria continuidade ao atendimento e auxiliaria o Requerente na resolução da suposta fraude. Durante a longa conversa que se seguiu, o autor informa que a gerente demonstrou pleno conhecimento sobre os dados pessoais e bancários do Requerente, mencionando corretamente o número de suas contas, a agência bancária de sua titularidade, bem como o exato saldo disponível em sua conta corrente, o que reforçou a convicção do Requerente de que, de fato, estava falando com sua gerente de relacionamento.Desse modo, o autor informa que, convencido pela identificação visual do contato telefônico (com fotografia registrada), pela semelhança da voz e pela precisão das informações fornecidas, o Requerente seguiu as instruções que lhe foram repassadas pela interlocutora. Posteriormente, informa que, sem saber, estava sendo vítima de um golpe, que resultou na invasão fraudulenta de sua conta bancária, culminando na realização de transferências via PIX que totalizaram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O autor informa que durante a ligação a suposta gerente informou ao Requerente que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se encontrava em sua conta corrente, precisaria ser imediatamente "resguardado", mediante a realização de uma transferência para outra conta bancária de titularidade do próprio Requerente, como medida de segurança contra supostas fraudes. Assim, afirma que de boa-fé e confiando na orientação recebida, o Requerente informou que possuía conta bancária no Banco Santander (Conta nº 130013068, Agência 2053). Assim, a suposta gerente efetuou a transferência integral da quantia de R$ 50.000,00, de uma única vez, para a conta indicada. Como forma de comprovar, anexou extratos das instituições financeiras Bradesco e Santander (evento 01, docs. 06 e 07).Na sequência, a interlocutora afirmou que os procedimentos de segurança haviam sido "realizados com sucesso" e orientou o Requerente a proceder a novas transferências bancárias, com o suposto objetivo de "devolver" o valor para a sua conta originária no Banco Bradesco.Desse modo, o autor informa que, confiando nas orientações recebidas, procedeu à realização de quatro transferências via PIX para a conta bancária do Bradesco (retorno do valor para a conta originária), por meio do aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular. Informa que antes de efetuar cada transação, conferiu atentamente os dados do destinatário, constatando que constavam seu próprio nome e CPF, o que lhe transmitiu ainda mais segurança para prosseguir. Assim, o autor alega que realizou as seguintes transferências: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Ocorre que, embora as transferências tenham sido concluídas, o autor alega que os valores não foram creditados em sua conta no Banco Bradesco, evidenciando que fora vítima de fraude.Nesse sentido, como se encontrava em outro estado a trabalho, quando verificou o saldo negativo em sua conta bancária, o autor informa que solicitou auxílio de sua tia, Sra. Aparecida das Dores Ferreira, para que esta se dirigisse pessoalmente até a agência do Banco Bradesco em Ceres/GO, a fim de averiguar a situação e esclarecer os fatos. No local, a Sra. Aparecida realizou uma chamada de vídeo diretamente com a gerente de relacionamento, Sra. Pâmella. No entanto, para a surpresa do Requerente, a gerente negou ter realizado qualquer ligação telefônica para ele naquele dia, demonstrando-se, inclusive, extremamente surpresa e sem entender o que efetivamente estava ocorrendo. Desse modo, de forma inequívoca foi revelado que o Requerente havia sido vítima de uma fraude sofisticada, na qual os estelionatários se utilizaram de informações sigilosas para se passar pela gerente bancária de sua confiança. Diante da gravidade da situação, o Requerente informa que compareceu à agência do Banco Santander, situada na cidade de Betim/MG, onde relatou detalhadamente o ocorrido, sendo registrado o Protocolo de Atendimento nº 253164538. Em sequência, o autor registrou dois Boletins de Ocorrência, visando formalizar a comunicação dos fatos às autoridades policiais. Para comprovar suas alegações, o autor anexou aos autos Boletim de Ocorrência (evento 01, docs. 08 e 09), Extratos Bancários (ev. 01, docs. 06 e 07); Print de tela das ligações do Whatsapp (ev. 01, doc. 10); Comprovante de gastos (ev. 01, doc. 05).Desse modo, verifica-se que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Com relação à instituição financeira ré, esta alega que o autor deu causa à fraude, uma vez que efetuou as transações pelo seu próprio celular com o uso de suas credenciais, ocorrendo negligência aos aspectos de segurança ao executar os comandos solicitados por uma pessoa desconhecida (fraudador).A parte ré defende a ocorrência de culpa exclusiva do autor e a inexistência de danos morais e materiais. Por conseguinte, afirma que cumpre com o dever de informação estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, alertando os clientes sobre fraudes. Nesse ínterim, no que tange à responsabilidade do Banco Bradesco, cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, em seu art. 14, caput, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa de serviços, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.À luz do dispositivo legal acima referenciado, verifica-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em decorrência da prestação de serviços defeituosa. Portanto, a responsabilização civil do fornecedor, via de regra, independe de indagações sobre dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, pode a responsabilidade do fornecedor de serviços ser afastada mediante a comprovação da inexistência do defeito ou diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão do art. 14, § 3º do CPC, in verbis:Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Assim, há de se ponderar que caberia à parte autora comprovar, ainda que minimamente, a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido. Por outro lado, caberia à parte requerida, para se eximir da sua responsabilidade, demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas.Na inicial, a parte autora narra que efetuou as transferências via Pix, seguindo a orientação de terceiros, nos seguintes valores: 1ª transferência: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2ª transferência: R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3ª transferência: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4ª transferência: R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais). Contudo, não anexou aos autos comprovação das transferências nos valores apontados.Na contestação, a instituição financeira anexou comprovante de transferência no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao favorecido: Ronaldo F Gonçalves, CNPJ: 34.319.034/0001-65, Chave pix: +5562981519317, transação realizada mediante a inserção de dados à instituição financeira Santander.Nota-se assim que o requerente realizou e validou a transação que reputa fraudulenta. Assim, tendo o próprio autor realizado a transferência, mediante o uso de sua senha pessoal e por vontade própria, a parte requerida não poderia impedir que as transações fossem autorizadas. Ademais, a informação de que a própria gerente entrou em contato com o autor, não foi devidamente comprovada nos autos.Inquestionável, portanto, que toda dinâmica danosa narrada pela parte autora ocorreu externamente, de forma totalmente alheia, estranha, à atividade da parte requerida. Nessa esteira, não se inclui no dever de segurança da ré impedir que as pessoas realizem, voluntariamente, transferências bancárias, ainda que ludibriadas por terceiros, razão pela qual o presente caso se enquadra na hipótese de fortuito externo.Quando não há burla aos procedimentos de segurança estabelecidos pelo banco, como no caso dos autos, em que a parte, por livre e espontânea vontade, efetuou as transferências, ainda que mediante erro de outrem, não há falha na prestação de serviços, o que afasta a responsabilidade objetiva do banco. Dispõe a Súmula 479 do STJ que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por ‘fortuito interno’ relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conclui-se, pela exegese de tal Súmula, que o caso em comento não se enquadra nas ocasiões relacionadas à responsabilização objetiva das instituições financeiras, haja vista que, repise-se, não se tratou de um fortuito interno, ocorrido dentro do âmbito de operações bancárias. Ao contrário: verificou-se a responsabilidade exclusiva da vítima pelos danos mencionados. Dessa forma, inexiste prova de que a fraude sofrida pela parte autora tenha decorrido de falha no sistema interno da parte requerida. A culpa nessa hipótese, de fato, é exclusiva da parte autora, pois não agiu com a cautela e a perspicácia exigidas do homem médio, máxime nos dias hodiernos, em que frequentemente são noticiados golpes dessa magnitude.Não se nega a aplicação da teoria do risco da atividade ou do risco-proveito. Entretanto, na hipótese dos autos, não houve participação ou intermediação do fornecedor na transação.Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Goiás:"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO LEILÃO FALSO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fraude bancária praticada por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as partes rés são responsáveis pelos danos sofridos pelo autor, em razão de fraude bancária, na modalidade golpe do leilão falso.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, permitindo o exercício do efetivo contraditório pelas apeladas e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há que se falar em afronta ao regramento da dialeticidade. Preliminar Afastada.2. Conquanto a parte adversa possa impugnar à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC), para que haja a sua revogação, é indispensável a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.3. A responsabilidade civil das partes apelas não se configura, uma vez que a fraude foi causada por fato exclusivo de terceiro e por culpa exclusiva do consumidor, excludentes que rompem o nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC).4. A apelada Google também não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual atinente à fraude, notadamente por figurar apenas como provedora de buscas de internet e não realizar nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor.5. A situação vertente se refere a fortuito externo, portanto, não se aplica à espécie o disposto na Súmula n.º 479 do STJ, que trata de responsabilidade em fraudes oriundas de fortuito interno. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: ?1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro afasta o dever de indenizar. 2. A provedora de buscas de internet, que não realiza nenhuma intermediação entre consumidor e vendedor na transação fraudulenta, não pode ser responsabilizada por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 3. Não há falha na prestação do serviço, quando o contexto dos autos evidenciar que a fraude decorreu da atuação de terceiros estelionatários, configurando fortuito externo.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11 e 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula n.º 479; STJ, AgInt no AREsp 2112854 RJ 2022/0117948-0, Relatora Ministra Maria Isabel Galloti, 4ª Turma, Julgamento em 17/04/2023, DJe 24/04/2023; STJ, Resp 1.444.008/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016; TJSP, Apelação Cível 1000102-13.2023.8.26.0450 Piracaia, Relator: José Marcos Marrone, Julgamento em 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 16/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5700045 18.2023.8.09.0074, Rel. Des.(a) Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5428342-80.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024".(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5154345-48.2023.8.09.0051,JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR),8ª Câmara Cível,Publicado em 19/11/2024 17:09:23) (grifo nosso)Assim, por não ter a instituição financeira ré contribuído para a prática da fraude verificada nos autos e diante da inexistência de falha na segurança da instituição financeira, não pode ser responsabilizada por fato de terceiro. Por esse motivo, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, bem como de indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito em Substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. FERNANDA DA SILVA MARTINSJuíza Leiga (Assinado eletronicamente) HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317323943

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317323987

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324027

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324080

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Francielen Costa De Araujo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 317324122

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011358-52.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011358-52.2024.5.18.0241 AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO AGRAVADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0011358-52.2024.5.18.0241 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE ADVOGADA: HEULLA TAVARES DE SOUZA AGRAVADA: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES AGRAVADA: TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA ADVOGADA: DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ: EDUARDO TADEU THON EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas em razão da recuperação judicial das executadas. A exequente alegou que os créditos são extraconcursais, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e que o prazo de suspensão ("stay period") já expirou, tendo requerido o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos trabalhistas em execução são concursais ou extraconcursais; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho detém competência para prosseguir com a execução. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista é definida pela data do fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 4. De acordo com o STJ, após o término do "stay period" (período de suspensão), a competência para prosseguir com a execução de créditos trabalhistas extraconcursais é da Justiça do Trabalho. No entanto, para créditos concursais, a competência permanece com o juízo da recuperação judicial. 5. No caso em exame, o fato gerador dos créditos trabalhistas ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, sendo forçoso considerá-los como concursais. 6. Sendo os créditos concursais, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. As decisões do Juízo da recuperação judicial em outros processos não vinculam a análise da natureza dos créditos deferidos nestes autos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: "1. A natureza concursal ou extraconcursal de um crédito trabalhista, no contexto de recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador do crédito. 2. Para créditos trabalhistas concursais, a competência para execução permanece com o Juízo da Recuperação Judicial, mesmo após o término do período de suspensão ("stay period").". ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 194.533/MT; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.875/DF; STJ, REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0; TRT 18ª Região, MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000; TRT 18ª Região, MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (ID. f97dfa4) interposto pela exequente, FRANCIELEN COSTA DE ARAUJO, contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho EDUARDO TADEU THON (ID. 5b50ce5), da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos da exequente, nos autos da execução movida por ela em face das executadas EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇAS E VIGILÂNCIA LTDA, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA e TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. Intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. Sem parecer do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Por ausência de interesse recursal, não conheço do agravo de petição em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, posto que tal benefício já foi concedido à autora na sentença de mérito (ID. 5552357 - fls. 324 e 325 dos autos). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DOS CRÉDITOS DEFERIDOS EM SENTENÇA. Insurge-se a exequente contra a decisão de ID. 5b50ce5, que indeferiu o prosseguimento da execução dos créditos reconhecidos por meio da r. sentença de mérito (ID. 5552357), tendo o Juízo de origem entendido que deve a exequente habilitar tais créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, com exceção dos créditos de natureza fiscal (custas e contribuições previdenciárias), cuja execução, no entendimento da magistrada, devem prosseguir perante esta Especializada. Aduz a exequente que, em que pese ter comunicado ao Juízo de origem deste feito que o Juízo da Recuperação Judicial (processos de nº 1000130-95.2025.8.26.0260 e de nº 1000102-30.2025.8.26.0260) vem entendendo "que os créditos constituídos após a data do pedido de recuperação judicial devem ser classificados como extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao procedimento falimentar e não se inserem na competência da recuperação judicial", tendo requerido, por tal motivo, "o início da execução no juízo especializado", "o Douto Juiz entendeu que segundo entendimento do STJ, mesmo que o crédito seja extraconcursal, a competência para adotar medidas constritivas, no caso de empresa em recuperação judicial, é do Juízo Recuperando" e que o mencionado magistrado de primeiro grau "decidiu que a execução do crédito do exequente deverá prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial, pois a competência da Justiça do Trabalho é limitada à fixação do valor devido, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005". Inconformada com a decisão, a exequente interpôs o presente agravo de petição. Alega que o Juízo de origem "indeferiu o pedido da exequente para dar prosseguimento à execução na Vara do Trabalho, o que, respeitosamente, se entende como erro jurídico". Argumenta que, "considerando a correção do julgamento proferido pelo Juízo da Recuperação Judicial, alinhado com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é crucial que não se gere um conflito negativo de competência". Sustenta que "é inegável que a competência para a execução dos créditos extraconcursais é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pela legislação vigente", que "o prazo de 180 dias (stay period) já foi amplamente ultrapassado, especialmente tendo em vista que o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 24/05/2024" e que "não há mais razão para a suspensão da execução". Defende que "a execução deve prosseguir normalmente, salvo se a parte executada apresentar, de forma cabal e inequívoca, a prova de que o Juízo da Recuperação Judicial tenha concedido um novo período de suspensão dos atos executivos". Salienta que, "após o decurso do prazo mencionado, a suspensão da execução não é mais aplicável, a menos que uma nova decisão do Juízo da Recuperação Judicial seja apresentada, determinando outro período de suspensão" e que "Até que isso seja comprovado, a continuidade da execução na Justiça do Trabalho é plenamente válida e necessária para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, em respeito ao direito da parte exequente". Ao final, requer que "seja reformada a decisão agravada, para que seja deferido o prosseguimento da execução na Vara do Trabalho, considerando a competência desta Justiça para a execução do crédito extraconcursal, conforme os argumentos expostos". Analiso. É certo que a jurisprudência que até então prevalecia no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que, independentemente do momento de constituição do crédito, após deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limitava-se à definição do direito e à consequente apuração do crédito (fase de conhecimento), cabendo ao juízo falimentar a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Inclusive, para o C. STJ, também seria do juízo universal a competência para processar a execução das empresas em recuperação judicial, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, em recentes decisões, o C. STJ vem sinalizando que, com o advento da Lei 14.112/2020, findo o período de blindagem, denominado "stay period", previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, os atos de execução de créditos trabalhistas extraconcursais - cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial - devem prosseguir normalmente perante esta Justiça Especializada, sendo vedado ao Juízo da Recuperação Judicial interferir nas constrições que vierem a ser realizadas, porquanto exaurida a sua competência específica de determinar o sobrestamento de medidas executivas que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, preservando-se, assim, o direito do credor à satisfação de sua pretensão, sem que isso implique afronta ao princípio da preservação da empresa, que não tem caráter absoluto. Nesse rumo foi o entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento do Conflito de Competência nº 194.533/MT, oportunidade em que restou delimitado o espaço temporal da competência do Juízo recuperacional em conformidade com as disposições da Lei 11.412/2020, in verbis: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO 'STAY PERIOD', NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal - sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do 'stay period'. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do 'stay period', deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista." (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024, destaques no original). Seguindo esta linha, trago à baila o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERÍODO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO. PENHORA. BEM ESSENCIAL DE CAPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRIÇÃO. REAPRECIAÇÃO. JUÍZO RECUPERACIONAL. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema Repetitivo/STJ nº 1.051). 3. Na hipótese, o crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa, estando, portanto, excluído do plano e de seus efeitos. 4. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period). Precedente. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei). Inclusive, anteriormente, a 3ª Turma do C. STJ já tinha decidido no mesmo sentido, oportunidade em que restou esclarecido que, em atenção à nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do "stay period", para além da prorrogação estabelecida no mencionado § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigura possível mediante a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, pois, caso contrário, o seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais expressamente previstas. Senão, vejamos: "RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias inicialmente estipulados. 2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 5. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023, destaquei). Com efeito, à luz da atual jurisprudência do C. STJ, a partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, de aplicação imediata, tem-se que, em relação aos créditos trabalhistas extraconcursais, a fim de preservar os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o sobrestamento das execuções perdura apenas pelo prazo de 180 dias ("stay period"), contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, uma única vez e por igual período, totalizando, assim, 360 dias. Contudo, decorrido o mencionado prazo de blindagem, a execução dos créditos trabalhistas passa a tramitar regularmente nesta Especializada, porquanto, frisa-se, exaurida a competência específica do Juízo recuperacional. Desse modo, as alterações legislativas introduzidas pelo citado dispositivo de lei afastam o posicionamento jurisprudencial anterior que atribuía a competência universal e infindável do juízo falimentar para controlar os atos constritivos nas respectivas execuções, mesmo após o "stay period" e até o encerramento da recuperação judicial. Diante disso, recentemente, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional refluiu do posicionamento até então prevalecente para passar a seguir a jurisprudência contemporânea do C. STJ sobre a matéria, quando do julgamento, à unanimidade, do MSCiv-0010288-44.2024.5.18.0000, de relatoria da Exma. Desora. Iara Teixeira Rios, em 11/11/2024, no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para controlar atos constritivos relacionados a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem, devendo a execução de créditos extraconcursais ser realizada perante o juízo trabalhista. Seguindo essa mesma linha, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Eg. Tribunal nos autos do MSCiv-0011120-77.2024.5.18.0000, de minha relatoria, julgado em 14/03/2025. Assim, é forçoso concluir que, tratando-se de crédito extraconcursal e decorrido o período de blindagem, a Justiça do Trabalho tem competência para prosseguir com a execução em face da empresa em recuperação judicial. Por outro lado, sendo o crédito concursal, a competência para prosseguir com a execução permanece com o juízo da recuperação judicial, mesmo após o término do "stay period". Com relação à definição da natureza do crédito, impende destacar que o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (tema 1.051, destaquei). Pois bem. No presente caso, vejo que o pedido de recuperação judicial das executadas (processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu-se em 24/05/2024, conforme demonstra o documento juntado aos autos sob ID. 75413Ea (fls. 380 a 407 do pdf completo dos autos) e que o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024, como se denota do teor do documento de ID. 6c64af6 (fls. 307 a 312 do pdf completo dos autos). Observo, outrossim, que o contrato de trabalho da reclamante com a 1ª reclamada perdurou de 25/10/2021 até 27/05/2024 (já considerada a projeção do aviso prévio), como consignado na sentença de mérito, sob ID. 5552357, e nos documentos de IDs. 75275ca e c39b675. Denota-se, portanto, que a natureza dos créditos deferidos no presente feito é concursal, posto que o fato gerador, qual seja a prestação de serviços (de 25/10/2021 a 26/04/2024), é anterior ao pedido da recuperação judicial (24/05/2024). Com efeito, ainda que ultrapassado o período de blindagem, essa Especializada não detém competência para prosseguir com a execução em face da devedora em recuperação judicial, tal como decidido pelo d. Juízo singular. Frisa-se que o fato de o Juízo recuperacional ter reconhecido a natureza extraconcursal de créditos devidos pela executada a outros credores não quer dizer que o crédito da ora exequente também detenha a mesma natureza, uma vez que deve ser levadas em consideração as particularidades de cada caso. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TREZE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

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