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A. D. De O. x O. S. C.

ID: 304403035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000397-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O.

Polo Passivo:

O. S. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados … Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados (fl. 323) no cadastro processual do autor. À vista dos rendimentos demonstrados nas fls. 310 a 312, concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Melhor analisando o processo, observa-se que a renda mensal do autor, estampada na fl. 09, não condiz com a renda de pessoa efetivamente pobre. Tal aferição se faz pela análise da renda bruta da parte, abatendo-se tão somente os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, a renda líquida do autor (fl. 09) mostra-se superior a três salários mínimos mensais, motivo pelo qual revejo e revogo a decisão em que se lhe concedeu a gratuidade da justiça. Prazo de cinco dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção processual, sem nova intimação. Sem prejuízo da determinação supra, prossigo com o saneamento do processo. A preliminar de incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil não pode ser acolhida. Até que haja pronunciamento judicial em ação de interdição mitigando a capacidade inerente a qualquer indivíduo, não há fundamento para questionar o pleno gozo das prerrogativas inerentes à personalidade do requerente. Saliente-se não haver notícia de ação de interdição ajuizada em face do requerente. No que tange ao acordo firmado em audiência, é de clareza solar (fls. 50 e 51) que a visitação paterna será quinzenal. Uma vez que o autor confessa que visitou o filho no primeiro sábado após a audiência (fl. 318), o escorreito cumprimento do acordo imporia que, no final de semana seguinte, se abstivesse de realizar a visita. Por conseguinte, advirto o autor para que cumpra fielmente os termos do acordo provisório homologado judicialmente, realizando a visitação de forma quinzenal, sob pena de suspensão de seu direito de visitação. Não obstante não haja prova de que o autor esteja em processo de interdição ou já tenha sido interditado, o documento de fl. 145 demonstra que o requrente apresenta transtorno de estresse pós traumático e depressão recorrente com estado atual moderado, faz uso de medicações fortes, como fluoxetina, carbonato de lítio, aripiprazol e diazepam, mas que abandonou o tratamento em setembro de 2024. De outro passo, o documento de fl. 138 denota que o autor passou pela última vez na Divisão de Psiquiatria da Polícia Militar em setembro de 2014, ou seja, não está se tratando naquela sede tampouco. Os documentos de fls. 100 e 101 não destoam. Diante do abandono do tratamento pelo autor, que admite quadro de saúde delicado, face ao trauma vivido outrora, e ainda diante da confusão quanto às datas de visitação, tão claramente estabelecidas por acordo em audiência (fls. 50, 51, 318), entendo haver dúvida sobre a condição de saúde mental do autor para realizar a visitação ao filho, bem como se é prudente a visitação desassistida. Sob tal enfoque, fixo como pontos controvertidos: Qual a melhor forma de convivência paterna com o filho, observando o quadro de saúde do autor; Se necessária supervisão à visitação paterna; Se a condição de saúde mental do autor importa em risco ao menor durante a visitação ou pela manutenção de contatos virtuais. Para dirimir os dois primeiros pontos controvertidos, determino, com exclusividade, além da prova documental já ordenada em audiência, a produção de prova pericial de psicologia e assistência social, já agendadas e parcialmente deprecadas. Para dirimir ainda o segundo ponto e o terceiro ponto controvertido, além da prova pericial de psicologia e assistência social com as partes, determino a produção de prova pericial médica do requerente. Para tanto, nomeio perito o Dr. Odair Marcos Branco, cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e indicar o endereço de seu consultório para que o autor para lá se dirija para a perícia ou informar se realizará a perícia domiciliar, no prazo de dez dias. Sobrevindo a estimativa de honorários, intime-se o autor para depositar os salários do perito, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe ao requerente ainda acompanhar atentamente as datas da prova deprecada, diretamente junto ao juízo deprecado. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP)

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A. D. De O. x O. S. C.

ID: 304403039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000397-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE O.

Polo Passivo:

O. S. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados … Processo 1000397-94.2025.8.26.0348 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.D.O. - O.S.C. - Vistos. Providencie a serventia a anotação do nome de ambos os advogados (fl. 323) no cadastro processual do autor. À vista dos rendimentos demonstrados nas fls. 310 a 312, concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Melhor analisando o processo, observa-se que a renda mensal do autor, estampada na fl. 09, não condiz com a renda de pessoa efetivamente pobre. Tal aferição se faz pela análise da renda bruta da parte, abatendo-se tão somente os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Com isso, a renda líquida do autor (fl. 09) mostra-se superior a três salários mínimos mensais, motivo pelo qual revejo e revogo a decisão em que se lhe concedeu a gratuidade da justiça. Prazo de cinco dias para o recolhimento de custas e despesas processuais, sob pena de extinção processual, sem nova intimação. Sem prejuízo da determinação supra, prossigo com o saneamento do processo. A preliminar de incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil não pode ser acolhida. Até que haja pronunciamento judicial em ação de interdição mitigando a capacidade inerente a qualquer indivíduo, não há fundamento para questionar o pleno gozo das prerrogativas inerentes à personalidade do requerente. Saliente-se não haver notícia de ação de interdição ajuizada em face do requerente. No que tange ao acordo firmado em audiência, é de clareza solar (fls. 50 e 51) que a visitação paterna será quinzenal. Uma vez que o autor confessa que visitou o filho no primeiro sábado após a audiência (fl. 318), o escorreito cumprimento do acordo imporia que, no final de semana seguinte, se abstivesse de realizar a visita. Por conseguinte, advirto o autor para que cumpra fielmente os termos do acordo provisório homologado judicialmente, realizando a visitação de forma quinzenal, sob pena de suspensão de seu direito de visitação. Não obstante não haja prova de que o autor esteja em processo de interdição ou já tenha sido interditado, o documento de fl. 145 demonstra que o requrente apresenta transtorno de estresse pós traumático e depressão recorrente com estado atual moderado, faz uso de medicações fortes, como fluoxetina, carbonato de lítio, aripiprazol e diazepam, mas que abandonou o tratamento em setembro de 2024. De outro passo, o documento de fl. 138 denota que o autor passou pela última vez na Divisão de Psiquiatria da Polícia Militar em setembro de 2014, ou seja, não está se tratando naquela sede tampouco. Os documentos de fls. 100 e 101 não destoam. Diante do abandono do tratamento pelo autor, que admite quadro de saúde delicado, face ao trauma vivido outrora, e ainda diante da confusão quanto às datas de visitação, tão claramente estabelecidas por acordo em audiência (fls. 50, 51, 318), entendo haver dúvida sobre a condição de saúde mental do autor para realizar a visitação ao filho, bem como se é prudente a visitação desassistida. Sob tal enfoque, fixo como pontos controvertidos: Qual a melhor forma de convivência paterna com o filho, observando o quadro de saúde do autor; Se necessária supervisão à visitação paterna; Se a condição de saúde mental do autor importa em risco ao menor durante a visitação ou pela manutenção de contatos virtuais. Para dirimir os dois primeiros pontos controvertidos, determino, com exclusividade, além da prova documental já ordenada em audiência, a produção de prova pericial de psicologia e assistência social, já agendadas e parcialmente deprecadas. Para dirimir ainda o segundo ponto e o terceiro ponto controvertido, além da prova pericial de psicologia e assistência social com as partes, determino a produção de prova pericial médica do requerente. Para tanto, nomeio perito o Dr. Odair Marcos Branco, cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, que deverá ser intimado a estimar seus honorários e indicar o endereço de seu consultório para que o autor para lá se dirija para a perícia ou informar se realizará a perícia domiciliar, no prazo de dez dias. Sobrevindo a estimativa de honorários, intime-se o autor para depositar os salários do perito, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe ao requerente ainda acompanhar atentamente as datas da prova deprecada, diretamente junto ao juízo deprecado. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: ROBSON DO NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS (OAB 221099/SP), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP)

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E. O. R. x B. P. S. A.

ID: 298172576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002433-61.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: E. O. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. DEMANDAS IDÊNTICAS AJUIZADAS EM SEPARADO. FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, V, DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE, EM PROCESSO DIVERSO, DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO POR SUPOSTA FRAUDE E, NO PRESENTE, BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. REQUER O AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E OUTRA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO RÉU, AINDA EM CURSO, COM BASE NA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AMBAS AS DEMANDAS POSSUEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE DE DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE AMBAS AS AÇÕES TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO BANCÁRIO E ENVOLVEM QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE E A EXECUÇÃO DO MESMO VÍNCULO JURÍDICO.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM AÇÕES DISTINTAS COMPROMETE A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PODENDO GERAR DECISÕES CONFLITANTES, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RESPALDA A EXTINÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS AJUIZADAS DE FORMA PULVERIZADA E RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PRETENSÕES EM UM ÚNICO PROCESSO, INCLUSIVE PARA PREVENIR PRÁTICAS ASSOCIADAS À ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, ESTE ÚLTIMO POR MEIO DE SEU ENUNCIADO Nº 6.A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TENDO SIDO APRESENTADAS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONFIGURA LITISPENDÊNCIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE REPRODUZ OUTRA AINDA EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E MESMO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º A 3º, DO CPC.A FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS SOBRE O MESMO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, QUANDO POSSÍVEL O ADITAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS ADICIONAIS.A EXTINÇÃO COM BASE NA LITISPENDÊNCIA É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA BOA-FÉ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 77 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 6º, 77, 327, 337, §§ 1º A 3º, 485, V, E 1.026, § 2º.COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 6.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009030-68.2024.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019782-85.2024.8.26.0405, REL. DES. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003536-67.2024.8.26.0161, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 07.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000397-05.2023.8.26.0077, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 21.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Mateus Silva Fiusa x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 296953143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001423-07.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SILVA FIUSA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MAX HENRIQUE BORASCHI

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 0001423-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1000397-59.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus Silva Fiusa - Unimed Anhanguera Cooperativa de Tr… Processo 0001423-07.2025.8.26.0038 (processo principal 1000397-59.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus Silva Fiusa - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por MATEUS SILVA FIÚSA, menor impúbere representado por seu genitor, Carlos Eduardo Fiúsa, em face do julgado que impôs condenação de obrigação de pagar à UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Nesse ensejo requereu seja a executada compelida a quitar o débito informado, no montante de R$ 27.449,80 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Acostou documentos às fls. 05/29. Impugnação oposta às fls. 37/45, com juntada de documentos às fls. 46/47 e comprovação do depósito judicial do montante que entende devido (fls. 48/49: R$ 13.142,72). Manifestação sobre a impugnação às fls. 54/63. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, com vistas a delimitar o presente incidente processual, é oportuno se transcrever o dispositivo da sentença a ser liquidada: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS SILVA FIÚSA em face de UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) (...), e; (ii) CONDENAR a requerida a ressarcir, integralmente, os valores despendidos pelo autor, mediante comprovação - em fase de liquidação de sentença. Nesta hipótese, o reembolso será integral, corrigido, pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto ao reembolso, se não houver atendimento ou profissional especializado na rede credenciada, cumpre à requerida custear integralmente todo o tratamento em clínica particular adequada e especializada, que atenda às necessidades do menor, através do pagamento direto ao fornecedor ou mediante reembolso integral da quantia paga, tudo conforme prescrição médica". (grifos nossos). Em face desse comando, vislumbra-se que o julgado carece de liquidação. Vejamos. Depois da vigência da Lei nº 11.232/05, a liquidação de sentença passou a ostentar natureza jurídica de incidente processual que visa a declarar certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo processado perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, dando à parte que tem razão a satisfação de seu direito pleiteado perante o Estado-juiz. A finalidade do instituto é a de dar condições materiais à execução do direito judicialmente reconhecido. A liquidação de sentença é o instituto processual destinado a tornar adequada a tutela jurisdicional executiva, mediante outorga de liquidez à obrigação, sendo certo que a sentença condenatória não é capaz de fazê-lo. Trata-se de mero incidente processual que modifica o curso do processo. Analisando o feito, reconsidero a decisão à fl. 34, pois, imprescindível à instauração preliminar de incidente processual de liquidação, haja vista que a sentença foi ilíquida e determinou a apuração de eventuais valores devidos após a devida apuração do montante a ser ressarcido, razão pela qual, imperioso que tal quantia seja devidamente apurada em liquidação de sentença, conforme preceitua a Lei retromencionada. Neste aspecto, de fato, o procedimento não foi observado e, não sendo possível apontar o valor devido, consequentemente, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Observo que não há sentença há especificação do tipo de liquidação, sendo que, a liquidação por arbitramento é utilizada para determinar o quantum debeatur mediante a nomeação de perito para atribuir o valor de uma coisa; serviço ou prejuízo. Em sendo assim, considerando que inexiste, por ora, título executivo judicial em favor do autor, ora exequente, determino a baixa e o cancelamento do presente incidente processual, devendo ser dado início à fase liquidação da sentença. Fl. 64: Contudo, considerando que a requerida efetuou o depósito do montante que entende devido (R$ 13.142,72), em primazia ao princípio da economia e da celeridade processual, expeça-se mandado de levantamento, em favor do autor, ora exequente, da quantia incontroversa depositada às fls. 48/49 (R$ 13.142,72), com os acréscimos legais. Sem prejuízo, cumprida a determinação acima e decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso em face da presente decisão, devidamente certificado nos autos, proceda a Serventia às anotações necessárias. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), MAX HENRIQUE BORASCHI (OAB 380334/SP)

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Processo nº 1000397-53.2025.8.26.0491

ID: 316218390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-53.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILSON VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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Processo 1000397-53.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Vieira - Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito de cartão de crédito com reserva de ma… Processo 1000397-53.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilson Vieira - Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e reparação por danos morais c/c tutela de urgência antecipada, alegando o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez - NB 605.981.445-3) e que verificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan S/A, ora requerido, sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. O requerente reconhece o crédito em sua conta e a utilização do valor, porém informa que pensava tratar-se de empréstimo consignado e não a modalidade RMC, já que não conhecia e em momento algum assinou a contratação de crédito em margem consignável. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos oriundos do contrato de empréstimo RMC em seu benefício previdenciário, tendo em vista a inexistência de termo final, declarando-o nulo, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 18/21). Decido. Recebo os acréscimos de fls. 44/45 como emenda à petição inicial. Anote-se no cadastro de pendências do SAJ. Providencie a serventia as retificações necessárias no cadastro do feito. Diante da declaração de fl. 32 e documentos de fls. 39/40 e 44/45 e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Ausente o periculum in mora, uma vez que o requerente não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (CPC, artigos 335, III e 231, V). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada a contestação, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP)

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Processo nº 1000397-58.2025.8.11.0107

ID: 280995599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELDER PIPER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107. AUTOR: ELDER PIPER REU: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000397-58.2025.8.11.0107. AUTOR: ELDER PIPER REU: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento veicular com a ré, entretanto, após análise do contrato constatou a abusividade nas cláusulas pactuadas. Liminarmente, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para depósito dos valores que entende devido a fim de assegurar a proteção dos direitos do Autor e evitar o agravamento de sua situação financeira e pessoal. Pois bem. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). Em que pese as alegações levantadas na petição inicial quanto às supostas abusividades apontadas, tais fatos dependem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que, em exame de cognição sumária, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que a parte autora concordou com os termos do negócio firmado ao assinar o contrato. Logo, a pretensão da parte autora diz respeito ao próprio mérito da demanda, revelando-se inviável, neste momento de cognição não exauriente, verificar com certeza a veracidade das alegações. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – OBSTAR INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe, consoante disposto no artigo 300 do CPC. 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, posto que a sua propositura não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (N.U 1010333-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024). Sendo assim, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, exigindo a pretensão posta em juízo, ao menos, a formação do contraditório mínimo e posterior dilação probatória, se o caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência. Sem prejuízo, DESIGNE-SE audiência de conciliação e/ou sessão de mediação a qual será realizada pelo (a) conciliador (a) credenciado (a) no juízo. Após, INTIME-SE a parte autora para comparecimento, por meio do representante legal (art. 71, I, CPC), bem como na pessoa de seu advogado constituído (art. 334, § 3º, CPC), consignando-se as advertências do art. 334, § 8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à audiência e/ou sessão designada, consignando-se as advertências do art. 334, § 8º, e art. 344, ambos do CPC, cientificando-a de que o prazo de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do CPC. Postergo a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova para a fase de saneamento do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Alfredo Ferreira Antunes x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 278030853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000397-36.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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AUGUSTO RIBEIRO ANTUNES

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ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Augusto Ribeiro Antunes (OAB 284082/SP) Processo 1000397-36.2023.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Emb… ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP), Augusto Ribeiro Antunes (OAB 284082/SP) Processo 1000397-36.2023.8.26.0681 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Alfredo Ferreira Antunes - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ALFREDO FERREIRA ANTUNES, em face da ação de execução fiscal contra ele proposta pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. alega, em síntese, ilegitimidade passiva, posto que o imóvel objeto da cobrança foi partilhado com sua ex-cônjuge em processo de divórcio. Afirma também que há incorreção do valor da causa. Recebidos os autos no efeito suspensivo às fls. 136. A embargante impugnou (fls. 139/144), defendendo a legalidade da cobrança, posto que o embargante ainda consta como proprietário do bem, de acordo com a averbação na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. As partes afirmaram que não tem interesse na produção de outras provas diversas das constantes dos autos (fls. 191 e 192). É o relatório do Essencial. Decido. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, esta não merece prosperar. Era ônus do embargante demonstrar irregularidades e o modo utilizado para chegar a tal conclusão, não tendo sido comprovada qualquer irregularidade na forma de se calcular os débitos. Da análise dos documentos juntados pela embargadda é possível auferir que a partilha do imóvel em questão não foi levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, o embargante permanece, para fins legais, como proprietário do bem, conforme consta na matrícula de fls. 145/148. Isso porque, conforme previsto na legislação civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se concretiza com a devida transcrição do título no registro de imóveis, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o embargante continua sendo responsável legalmente pelas dívidas relacionadas ao imóvel. Embora exista um formal de partilha, trata-se de uma decisão judicial que não foi registrada no órgão competente, tendo, portanto, validade apenas entre as partes envolvidas, não podendo ser oposta à parte embargada. No caso em análise, a partilha do bem somente produzirá efeitos jurídicos a partir de seu registro. Até que isso ocorra, o executado permanece como proprietário do imóvel, conforme estabelece o caput e o §1º do artigo 1.245 do Código Civil. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. De tal forma, o executado permanece como proprietário do imóvel, sendo responsável pelo tributo ora em cobro. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2386387-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Diante do exposto, reputo ALFREDO FERREIRA ANTUNES parte passiva legítima do tributo cobrado na execução fiscal e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, em favor do advogado do embargante. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos de nº 1000743-60.2018.8.26.0681. P.I.C.

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Dagoberto José Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 319606976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000397-56.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO JOSé DA SILVA NATASHA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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MAYARA GOMES VALE

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ANDRE BARBOSA DA SILVA VALE

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Processo 1000397-56.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dagoberto José da Silva - - Natasha Gomes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1000397-56.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dagoberto José da Silva - - Natasha Gomes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela anteriormente concedida (fls. 88/89) e DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente à contratação do empréstimo bancário objeto da presente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim como quaisquer valores cobrados de referido contrato; b) CONDENAR o requerido Banco Bradesco S/A na devolução, simples, de todos os valores indevidamente descontados da conta bancária dos requerentes, em razão do aludido empréstimo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar de cada desconto indevido; c) CONDENAR o requerido no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, a ser atualizado desde esta decisão, com juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art.406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que senão efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer a parte credora. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: MAYARA GOMES VALE (OAB 430355/SP), ANDRE BARBOSA DA SILVA VALE (OAB 451565/SP), ANDRE BARBOSA DA SILVA VALE (OAB 451565/SP), VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), MAYARA GOMES VALE (OAB 430355/SP)

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Paulo Sergio Da Silva Junior x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 327126693

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000397-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ELIO MARTINS

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000397-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000397-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdf2b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 15/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 8.093,95 correspondentes ao principal e R$ 170,09 referente ao FGTS. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 102,19 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: MARCELO GOMES DA SILVA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 8.161,85. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 476,46. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: ELIO MARTINS): No importe de R$ 411,60, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 182,40. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 15/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR

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Paulo Sergio Da Silva Junior x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 327126702

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000397-05.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ELIO MARTINS

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000397-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000397-05.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdf2b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 15/07/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 8.093,95 correspondentes ao principal e R$ 170,09 referente ao FGTS. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 102,19 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: MARCELO GOMES DA SILVA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 8.161,85. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 476,46. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: ELIO MARTINS): No importe de R$ 411,60, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 182,40. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 15/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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