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Processo nº 1000455-92.2025.8.26.0673

ID: 294554251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos aut… Processo 1000455-92.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célia Aparecida da Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 720.585.092-5). Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP)

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Danielle Rodrigues Oliveira e outros x Danielle Rodrigues Oliveira e outros

ID: 337289126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-02.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b662a22 proferida nos autos. ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id d7f1d02 no particular (art. 1.021, § 2º, do CPC e 176 do Regimento Interno do TRT/SP) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicado o agravo interno de id a31f121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, sendo incontroversa a rescisão do contrato de trabalho em 30/11/2023, faz jus aos reflexos do DSRs, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "No que pertine ao apelo da reclamante, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato de trabalho iniciou-se em 01 de junho de 2021. Com relação ao labor aos domingos, nada a modificar. Isso porque, como ressaltado pela origem, constam dos controles de jornada o descanso aos domingos e folgas compensatórias, sendo certo que a parte deixou de apontar, em réplica, ainda que por amostragem os domingos laborados sem que houvesse a folga compensatória. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Com relação à natureza salarial do pagamento referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a modificar, eis que o contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, deve ser observada a nova redação do §4º, do artigo 71 Consolidado, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Finalmente, quanto aos reflexos das horas extraordinárias em dsr, revendo entendimento anteriormente esposado, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, aliados à competência funcional, adotei o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (antiga redação) acerca da não incidência de reflexos dos descansos semanais remunerados majorados nos demais títulos contratuais. Vale ressaltar que, ao julgar o IncJulgIRREmbRep n. 10169- 57.2013.5.05.0024, a Corte Superior alterou a redação do verbete sob comento (noto texto que passarei a observar pelos mesmos motivos acima destacados), mas modulou efeitos, fixando que a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso em debate. Com relação ao recurso da demandada, sem razão. Isso porque, diferentemente do alegado, a prova documental não se sobrepõe à testemunhal, devendo ser analisada em conjunto para o livre convencimento motivado do magistrado. Assim, confrontando os controles de jornada com o depoimento da testemunha convidada pela parte demandante, única testemunha ouvida nos autos, não há qualquer irregularidade em afastar a jornada contratual e basear a condenação na prova testemunhal colhida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (o contrato de trabalho vigeu entre 01/06/2021 e 30/11/2023), prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: “[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'. A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (contrato iniciado em 01/02/2010, ainda em vigor), impõe-se o reformar o acórdão regional que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-10311-36.2018.5.15.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Danielle Rodrigues Oliveira e outros x Danielle Rodrigues Oliveira e outros

ID: 337289144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000455-02.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 RECORRENTE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b662a22 proferida nos autos. ROT 1000455-02.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA Como assevera a parte reclamante, houve, de fato, equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema "DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA". Assim, reconsidero a decisão denegatória de id d7f1d02 no particular (art. 1.021, § 2º, do CPC e 176 do Regimento Interno do TRT/SP) e passo à nova análise da matéria, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Fica prejudicado o agravo interno de id a31f121. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, sendo incontroversa a rescisão do contrato de trabalho em 30/11/2023, faz jus aos reflexos do DSRs, majorados pelas horas extras, nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "No que pertine ao apelo da reclamante, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre salientar que o contrato de trabalho iniciou-se em 01 de junho de 2021. Com relação ao labor aos domingos, nada a modificar. Isso porque, como ressaltado pela origem, constam dos controles de jornada o descanso aos domingos e folgas compensatórias, sendo certo que a parte deixou de apontar, em réplica, ainda que por amostragem os domingos laborados sem que houvesse a folga compensatória. Neste sentido a jurisprudência do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Consta do acórdão recorrido que a empregadora juntou aos autos cartões de ponto válidos, que, em confronto com as fichas financeiras, demonstram o pagamento de horas extras. Por outro lado, o reclamante não apresentou provas capazes de desconstituir a validade dos cartões de ponto, além de não apontar eventuais diferenças de horas extras a que entende fazer jus. Nesse contexto, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, porque o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST, AIRR - 1000276-44.2014.5.02.0292 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)(g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. 7º, XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Além disso, a Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. No caso concreto, contudo, a Corte Regional foi clara ao consignar: " Há respaldo, contudo, em negociação coletiva para o turno ininterrupto de trabalho (Id 407280e), de forma que deve ser prestigiada a avença, sob pena de malferimento ao artigo 7º, XIV, da CF. Não se constatou, conforme será adiante abordado, a exposição da autora a ambiente do trabalho insalubre, ótica pela qual também não se reconhece a invalidade da negociação coletiva . Por decorrência, eventuais horas extras devem ser apuradas a partir da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Como a reclamada apresentou cartões de ponto com anotação variada e comprovantes em que consta o pagamento de horas extras, cumpria à reclamante apontar diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu ." (g.n.) Dessa forma, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que somente com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos este Tribunal poderia extrair fatos diversos daqueles estampados no acórdão regional e, assim, realizar enquadramento jurídico distinto. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10314-49.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Com relação à natureza salarial do pagamento referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, nada a modificar, eis que o contrato de trabalho iniciou-se após a vigência da reforma trabalhista. Nesse sentido, deve ser observada a nova redação do §4º, do artigo 71 Consolidado, nos seguintes termos: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Finalmente, quanto aos reflexos das horas extraordinárias em dsr, revendo entendimento anteriormente esposado, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, aliados à competência funcional, adotei o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (antiga redação) acerca da não incidência de reflexos dos descansos semanais remunerados majorados nos demais títulos contratuais. Vale ressaltar que, ao julgar o IncJulgIRREmbRep n. 10169- 57.2013.5.05.0024, a Corte Superior alterou a redação do verbete sob comento (noto texto que passarei a observar pelos mesmos motivos acima destacados), mas modulou efeitos, fixando que a nova orientação será aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, o que não é o caso em debate. Com relação ao recurso da demandada, sem razão. Isso porque, diferentemente do alegado, a prova documental não se sobrepõe à testemunhal, devendo ser analisada em conjunto para o livre convencimento motivado do magistrado. Assim, confrontando os controles de jornada com o depoimento da testemunha convidada pela parte demandante, única testemunha ouvida nos autos, não há qualquer irregularidade em afastar a jornada contratual e basear a condenação na prova testemunhal colhida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (o contrato de trabalho vigeu entre 01/06/2021 e 30/11/2023), prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: “[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO Nº 0009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO TRIBUNAL PLENO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A SDI-1 desta Corte Superior, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário ao da Orientação Jurisprudencial nº 394 e fixou a tese jurídica no sentido de que 'A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS'. A tese foi confirmada pelo Tribunal Pleno, que, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, deliberou a modulação de efeitos da decisão para delimitar que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do julgamento (inclusive), ocorrido em 20/03/2023, pois se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Nesse cenário, o presente caso está parcialmente abrangido pela modulação acima referida (contrato iniciado em 01/02/2010, ainda em vigor), impõe-se o reformar o acórdão regional que indeferiu totalmente a repercussão postulada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR-10311-36.2018.5.15.0112, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO". Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE RODRIGUES OLIVEIRA - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Guilherme Genzini x Hs Do Brasil Ltda. (Bet365.Com)

ID: 301821122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-96.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GENZINI

Polo Passivo:

HS DO BRASIL LTDA. (BET365.COM)

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLE GOEBEL ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comu… Processo 1000455-96.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Genzini - HS do Brasil Ltda. (bet365.com) - Vistos. Guilherme Genzini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de HS do Brasil Ltda. (bet365.com), ambas devidamente qualificadas. O autor aduz, em síntese, ter se cadastrado no site bet365 fazendo as suas apostas livremente até que teria sofrido restrições junto a plataforma bet365.com e que, posteriormente, sua conta junto a plataforma bet365.bet.br foi encerrada. Em razão disso, requereu o Autor, o desbloqueio da conta com a retirada das limitações de acesso e das ferramentas da plataforma de apostas, sem qualquer restrição no que tange à quantidade ou valor das apostas que lá serão realizadas. A ré ofereceu contestação, alegando que a exclusão e a limitação de apostas foram motivadas pelo princípio do jogo responsável. Aduziu que sua conduta foi regular e que a possibilidade de encerramento era prevista nos termos e condições gerais da plataforma. O autor ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental suplementar, enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não vislumbro a alegada necessidade de realização de produção de prova oral e documental. Como é cediço, o destinatário da prova é o juiz. Desta forma, sendo o conjunto probatório amealhado aos autos suficientes para a formação de seu convencimento, não há que se falar em realização obrigatória de provas, ainda que postuladas pelas partes. Nesse sentido: A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (AgR-AI 153.467/MG, Rel. Min Celso de Mello, DJ 18/05/2001). Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é improcedente. Alega o autor que a ré "limitou" e, posteriormente, encerrou sua conta na plataforma de apostas sem justificativa, após ter auferido consideráveis lucros. Sustenta que a conduta da ré é abusiva e arbitrária. Requer o restabelecimento da conta com amplo acesso e a não limitação dos valores apostados. A ré defendeu a legalidade de sua conduta com base nos Termos e Condições da plataforma, na Política de Jogo Responsável e na nova regulamentação do setor de apostas no Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024. É incontroverso que a relação entre o autor e a plataforma de apostas caracteriza-se como relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme expressamente previsto no artigo 27 da Lei nº 14.790/2023. Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma irrestrita, devendo ser harmonizada com a legislação específica do setor de apostas, que, por sua natureza, possui regramento próprio e mais detalhado. A Lei nº 14.790/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, e a Portaria SPA/MF N° 1.231, de 31 de julho de 2024, trouxeram um novo marco regulatório para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil. Tais normas visam a um ambiente de apostas mais seguro e responsável, em prol da proteção dos apostadores e da integridade do mercado. Nesse contexto, a alegação da ré de que o autor burlou as regras dos termos e condições da plataforma ao criar quatro contas é plenamente acolhida por este Juízo. Ademais, a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 atribuem grande relevância ao "jogo responsável" e à "prevenção de transtornos de jogo patológico". O art. 8º, III, da Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização para a exploração de apostas à implementação de políticas e procedimentos de "jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico". A Portaria SPA/MF N° 1.231/2024 detalha os deveres do agente operador nesse quesito. O art. 4º, VIII, da referida Portaria, por exemplo, estabelece que o agente operador deverá "suspender o uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência e de transtornos do jogo patológico, conforme sua política de jogo responsável". O próprio autor, em sua petição inicial, declarou que é grande entusiasta das apostas esportivas há anos e que usufruiu de um lucro mensal com elas. Tal afirmação indica um comportamento que se afasta da finalidade recreativa do jogo. A busca por lucros como uma "profissão" ou "fonte de renda" é contrária ao espírito da legislação e das políticas de jogo responsável, que visam o entretenimento e a proteção contra o endividamento e a ludopatia. O art. 17, IV, da Lei nº 14.790/2023, inclusive, veda expressamente a publicidade que "sugiram ou deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro". Os Termos e Condições da Ré, aceitos pelo Autor, preveem a possibilidade de restrição eencerramentode contas em caso de violação. O art. 24, IV, da Portaria SPA/MF N° 1.231/2024, por sua vez, estabelece como dever do apostador utilizar sua conta gráfica "com a única finalidade de realizar apostas". Dessa forma, a conduta da ré de encerrar a conta do autor, ao invés de configurar uma arbitrariedade, alinha-se com a sua obrigação legal de promover o jogo responsável e proteger os apostadores de comportamentos de risco. A decisão da operadora em limitar ou encerrar o acesso não se mostra desprovida de fundamento legal e contratual, sendo um exercício regular de seu direito e dever, conforme a legislação específica do setor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando o valor reduzido da causa, a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo patrono da parte requerida. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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Processo nº 1000455-43.2024.8.11.0092

ID: 283785637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-43.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA MAGGIONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BERTINI DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000455-43.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação revisional de pensão por morte ajuizada por ALMERINDA MAGGIONI em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000455-43.2024.8.11.0092. 1) Trata-se de ação revisional de pensão por morte ajuizada por ALMERINDA MAGGIONI em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora requer, em síntese, a revisão do benefício de pensão por morte que recebe, com a conversão para pensão por morte acidentária, sob o argumento de que o falecimento de seu marido ocorreu em decorrência da COVID-19 contraída no exercício de suas funções como motorista de ambulância, o que caracteriza acidente de trabalho. Por essa razão, pede a correção do valor do benefício para corresponder a 100% do salário que o falecido recebia (ID. 160224190). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e indeferindo o pedido de liminar (ID. 171084855). Determinada a citação do INSS (ID. 182736042), esse se quedou inerte (ID. 190316455). Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (ID. 191413617), enquanto o requerido quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi devidamente citado nos autos e deixou de apresentar contestação no prazo legal, declaro sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, tendo em vista que se trata de ente da Fazenda Pública e que os direitos em discussão possuem natureza indisponível, razão pela qual se faz necessária a produção de provas para adequada formação do convencimento deste juízo. Ademais, não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) A causa da morte do falecido. (b) A existência de nexo entre a atividade laboral e o contágio. (c) A caracterização do evento como acidente de trabalho para fins previdenciários. 5) As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco, requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II). DEFIRO a produção da prova pericial médica documental, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não foi realizada a perícia médica do autor quando em vida. Desse modo, determino a realização de perícia médica indireta, por meio da análise de documentos médicos constante nos autos e outros que a parte habilitada eventualmente possua a fim de se aferir a alegada incapacidade. Diante do exposto, para a prova pericial, NOMEIO como perito-médico, independentemente de compromisso, o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM/MT nº. 4142, e-mail: tecnicoscadastro@grupogeramedicina.com.br, Celular: (66) 9.9620-0908, para responder os quesitos apresentados pelas partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, intime-se o expert desta nomeação, para ciência dos quesitos, para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo o inciso I, bem como do art. 473, incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a Secretária deste Juízo proceder com o agendamento da perícia médica. Oportunizo às partes a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias. Para o expert nomeado, arbitro honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais), atentando-se ao limite da majoração prevista no art. 28, §1°, da Resolução n. 305/2014 - CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de quesitos e assistente(s) técnico(s), cuja intimação pessoal é dispensável, se ainda não indicados (§1° do art. 465, CPC). Intime-se o Senhor Perito que deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo comunicar este juízo. Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) O autor, quando em vida, era portador de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) O autor encontrava-se incapacitado para trabalhar? c) A incapacidade do autor para o trabalho era parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho era permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo perdurou a incapacidade do autor? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela passou a existir? f) É possível dizer quando a incapacidade cessou? g) Se existente, o autor encontrava-se incapacitado entre a data da propositura da demanda e a data do óbito? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para apresentar outros documentos clínicos referentes ao falecido, no prazo de 15 dias. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes e eventuais outros documentos clínicos porventura apresentados pelos sucessores do autor. Por fim, elaborado o laudo e encartado aos autos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado. Intime-se o requerido por remessa dos autos ou por meio eletrônico. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000455-21.2021.4.01.9999

ID: 321305958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE THATIANE COUTINHO

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Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DES… Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ibiá/MG em face da sentença (Evento 1.7) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiá, nos autos da Ação de Recebimento de Salário-Maternidade c/c Pagamento de Salários em Atraso (Processo nº 0295.17.002402-6), movida por Deisy Aparecida de Lima Cruz contra o apelante e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ter trabalhado como servidora do Município de Ibiá no período de 09/06/2016 a 21/12/2016, quando foi injustamente dispensada durante o período gestacional, e que o INSS se recusou a pagar o salário-maternidade devido. Requereu, assim, a condenação do Município ao pagamento dos salários a partir da rescisão contratual até 180 dias após o nascimento do filho, a título de indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica, ou, subsidiariamente, a condenação do INSS ao pagamento do salário-maternidade negado administrativamente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município a pagar à autora os salários e as verbas que lhe são diretamente vinculadas (décimo terceiro proporcional e férias, estas inclusive com seu terço adicional) incidentes no período de 31/12/2016 (data da rescisão do contrato) até 05 (cinco) meses após o parto, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Em suas razões recursais, o Município de Ibiá/MG sustenta, em síntese, que a dispensa da autora não foi arbitrária, uma vez que o encerramento da "contratação" de servidor integrado aos quadros funcionais de forma precária jamais pode ser considerado injusto ou arbitrário, dado que o que realmente importa é a necessidade temporária e o excepcional interesse público. Aduz que a proteção prevista no art. 10, II, b, do ADCT não se aplica ao caso, em razão da incongruência que seria contratar por tempo determinado, atendendo a excepcional interesse público, e ao final, depois de escoado o motivo determinante, prorrogar a admissão utilizando fatores externos que não se coadunam com a obrigatoriedade do gestor de seguir somente aquilo que determina a lei. A parte apelada apresentou contrarrazões (Evento 1.8), pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença tal como proferida. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência jurisdicional. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha figurado como corréu na ação originária, o que, em tese, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido apenas em face do Município de Ibiá/MG, condenando-o ao pagamento das verbas pleiteadas pela autora. O pedido subsidiário formulado em face do INSS, por sua vez, restou prejudicado ou foi implicitamente rejeitado com a procedência do pedido principal contra o ente municipal. Dessa forma, considerando que o objeto do presente recurso de apelação se restringe à revisão da condenação imposta exclusivamente ao Município de Ibiá/MG, e que o INSS não foi condenado nem interpôs recurso, a competência para o julgamento da presente apelação permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. A ausência de interesse recursal do INSS, que não foi sucumbente na sentença e não apresentou recurso, afasta a competência da Justiça Federal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A lide remanescente, que envolve apenas o Município de Ibiá/MG e a autora, é de natureza administrativa e cível, inserindo-se na competência residual da Justiça Comum Estadual. Por fim, registre-se que a apelação foi direcionada ao TJMG (evento 7 - fl. 13). Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento do presente recurso de apelação, reconhecendo a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar e julgar a matéria. Determina-se, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do mérito da Apelação Cível por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após a devida inclusão em pauta para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1000455-79.2025.8.26.0257

ID: 337491328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000455-79.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossufici… Processo 1000455-79.2025.8.26.0257 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.M.A.A. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 18 de agosto de 2025 as 14:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Processo nº 1000455-61.2025.8.11.0010

ID: 276483626

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000455-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COCK CORREA E REIS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1000455-61.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 2.768,43 ESPÉCIE: [Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: COCK CORREA E REIS LTDA - ME Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, por seu representante legal, vem, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela certidão de Dívida Ativa, anexa à presente e que desta faz parte integrante, em face de : Cidade: JACIARA - MT Setor/Quadra/Lote : Rua Jandira, 468 Bairro : Centro Com pl.: - JACIARA - MT // Endereço Alternativo: Sócios CPF/CNPJ RG Endereço JORGE DONIZETE DOS REIS 12517368821 18681028 Itarare, 661 Santa Rita - Por ser devedor da Im portância de R$ 2.768,43 P. Deferim ento (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários advocatícios e custas processual, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9 da Lei 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituada no parágrafo 2º do artigo 172 do Código de Processo Civil, e em caso de não pagamento no prazo de lei requer que seja deferida a PENHORA ONLINE. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.768,43 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) , correspondente a débitos de Proveniente de : Licença calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. DECISÃO:"Vistos, etc.Cite-se o executado, pelo correio, na forma do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, caput, da Lei de Execuções Fiscais), sob pena de serem penhorados e arrestados tantos quantos bastem à execução.Não pago o débito nem garantida à execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora.Registre-se a penhora ou arresto independente do pagamento de custas outras despesas (art. 14, LEF).O devedor poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, garantindo o juízo mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora.Se não forem oferecidos embargos, ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público” sejam bens móveis ou imóveis, em conformidade com o art. 23 da Lei n. 6.830/80.Com fundamento no art. 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (Art. 85, § 8º do CPC/15), em vista do trabalho despendido na presente, e reduzido pela metade em caso de pronto pagamento (Art. 827, § 1°).O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume na sede do Juízo e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1º LEF).Intime-se.Cumpra-se.Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Noguera Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Djaime Pimentel Alves e outros x Djaime Pimentel Alves e outros

ID: 259644852

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-66.2023.5.05.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DJAIME PIMENTEL ALVES PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DJAIME PIMENTEL ALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA MACHADO AMADOR

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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TALLES HEINRIK DE FRETIAS

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL 0000240-66.2023.5.05.0018 : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (1) : DJAIME PIMENTEL ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7eb40 proferida nos autos. 0000240-66.2023.5.05.0018 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DJAIME PIMENTEL ALVES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Preliminarmente, defiro o requerimento de Premier Logistics Gestão Empresarial Ltda, para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534, constituído mediante procuração nos autos. RECURSO DE: PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) DA PRECLUSÃO RELACIONADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se os precedentes (destaques aditados): "AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao fundamento de que é correto o procedimento do Juízo de origem em indeferir a juntada de prova documental, ainda que não encerrada a fase instrutória, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que no Processo do Trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11191-35.2017.5.03.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve o indeferimento do pedido de reajustes salariais, sob o fundamento de que não juntados aos autos, na época própria, os instrumentos coletivos conferindo o respectivo direito. Destacou ainda que, "conquanto o autor tenha juntado os instrumentos normativos após a prolação da sentença, deles não há como conhecer em face da preclusão". Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que é firme no sentido de que no Processo do Trabalho admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT. Estando a decisão agravada de acordo com esse entendimento, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-430-84.2017.5.12.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art. 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. JORNALISTA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000455-96.2022.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PREMIER LOGISTICS GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000455-94.2025.4.01.3301

ID: 296132378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-94.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES FERRARE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000455-94.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000455-94.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA GONCALVES FERRARE Advogados do(a) AUTOR: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729, MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou procuração assinada eletronicamente (id. 2168945338). No entanto, o documento de identificação apresentado pela autora informa que ela não assina (id.2168945395), o que torna o instrumento procuratório ora apresentado irregular. Diante disso, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo para adaptação da exordial ou justificativa do motivo de não fazê-lo (30 dias), regularize a representação, destacando que em caso de autor(a) analfabeto(a) ou que não assina por impedimento faz-se necessária procuração pública ou então particular, assinada a rogo*, com a respectiva identificação/qualificação do signatário (coloca-se a impressão digital do analfabeto no documento e outra pessoa, a rogo deste último, isto é, a seu pedido, coloca o nome e o número da identidade e/ou CPF e assina), bem como firmada por duas testemunhas devidamente qualificadas/identificadas (Lei nº 10.406, de 10/01/2002, art. 595 do Código Civil). Verifico ainda que, a parte autora juntou comprovante de residência desatualizado e em nome de terceiros (id.2168945444). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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