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"1000455-04.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613"

Elison Victor Silva Muniz x Parana Terceirizacao Ltda

ID: 333602963

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000429-77.2025.5.23.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISON VICTOR SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

PARANA TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENEDITO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATSum 0000429-77.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: ELISON VICTOR SILVA MUNIZ RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JUÍNA ATSum 0000429-77.2025.5.23.0081 RECLAMANTE: ELISON VICTOR SILVA MUNIZ RECLAMADO: PARANA TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc08464 proferido nos autos. Os autos vieram conclusos ante a irresignação da empresa ré com a apresentação de impugnação pela parte autora acompanhada de documentos. Sobre o tema, o entendimento inicial é que a juntada de documentos deve ser feita pelas partes na primeira oportunidade que lhes ocorre para se manifestar nos autos (costumeiramente, instruindo a petição inicial, para a parte autora, e instruindo a contestação, para a parte ré). A jurisprudência e doutrina firmaram consenso na interpretação de que a prova documental deve ser acostada até o encerramento da instrução processual, sendo condição para o referido feito, a abertura de prazo para que a parte contrária exerça o contraditório. Verifico que no presente caso, foi designada audiência de instrução para 28/10/2025 às 08h, ou seja, a instrução ainda esta aberta e nesse sentido a jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 845 DA CLT. Nos termos do art. 845 da CLT, admite-se a juntada de prova documental até o encerramento da instrução processual. Assim, a determinação da exclusão dos documentos colacionados aos autos pela reclamada após a contestação e antes de encerrada a instrução caracteriza cerceamento de defesa, acarretando nulidade processual. Recurso provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000129-60.2022.5.23.0004; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) RECURSO ORDINÁRIO. ART. 845 DA CLT. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Conforme entendimento jurisprudencial amplamente majoritário do c. TST, conclui-se da leitura do art. 845 da CLT que o processo trabalhista confere legitimidade à juntada de prova documental enquanto estiver em curso a instrução processual, ressaltada a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, não cabe falar-se em preclusão temporal para apresentação de documentos pela parte antes de encerrada a instrução processual. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000234-28.2022.5.23.0007; Data de assinatura: 08-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Importante destacar que o Pleno deste Regional assim também decidiu: "JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR À INICIAL E ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ART. 845 DA CLT. POSSIBILIDADE. O processo do trabalho é mais flexível quanto ao momento de produção das provas documentais, não se aplicando o mesmo rigorismo quanto à matéria própria ao processo civil, pois, diferentemente do CPC, o art. 845 da CLT dispõe que "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas",o que permite a interpretação de que os documentos podem ser apresentados nos autos até o encerramento da instrução processual. Apelo obreiro provido para afastar a preclusão da prova documental apresentada pelo Autor em momento posterior à inicial, bem assim para reapreciar o mérito quanto ao salário por fora à vista de tais provas. "(TRT da 23.ª Região; Processo: 0000958-41.2015.5.23.0051 RO; Data: 29/06/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: Osmair Couto) De igual forma o TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR NA IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve o decidido pelo juiz sentenciante, no que tange ao pedido do reclamante, formulado em audiência, para a abertura de prazo para juntada de documentação, após a contestação apresentada pela reclamada. De início, cabe dizer que, em regra, os documentos pelos quais as partes intentam comprovar suas alegações devem ser juntados no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, por expressa determinação legal (art. 787 da CLT e art. 320 do CPC de 2015). Contudo, no processo do trabalho, o art. 845 da CLT permite que o reclamante e o reclamado apresentem, em audiência, "as demais provas". O entendimento do TST é o de o permissivo legal viabilizar aos litigantes a apresentação das provas até o encerramento da instrução processual, uma vez que a finalidade da instrução é precisamente de reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL . JORNALISTA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000455-96.2022.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024). Isso posto, determina-se que se aguarde a realização da audiência de instrução já designada por este Juízo. Intimem-se as partes. JUINA/MT, 23 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELISON VICTOR SILVA MUNIZ

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Elison Victor Silva Muniz x Parana Terceirizacao Ltda

ID: 333602992

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JUÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000429-77.2025.5.23.0081

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Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613"

Elison Victor Silva Muniz x Parana Terceirizacao Ltda

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