Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613"

Processo nº 1000455-79.2022.4.01.3825

ID: 322622489

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-79.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA EMILIANE ALMEIDA LARA VITORYA ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000455-79.2022.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES RECORRENTE : LARA VITORYA ALMEIDA SANTANA ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (…

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Processo nº 1000464-60.2022.4.01.9380

ID: 276725943

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000464-60.2022.4.01.9380

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELY RESENDE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000464-60.2022.4.01.9380/MG RECORRENTE : JOSELY RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE DE CASTRO PENA (OAB MG129411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr…

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Maria Clarice Pires Resende x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269217

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000455-76.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE PIRES RESENDE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1000455-75.2018.4.01.3807

ID: 311305496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000455-75.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIMA INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA BATISTA DOS REIS

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MARCELO VARELLA COTTA

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MAX LANSKY

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EDVALDO CAMPOS MATOS

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ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DE CARVALHO E SILVA

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ILDEMAR CALDEIRA MURTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000455-75.2018.4.01.3807/MG APELANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : ILDEMAR CALDEIRA MURTA (OAB MG104366) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DE CARVALHO E…

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Processo nº 1000455-54.2018.4.01.3814

ID: 303520335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000455-54.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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FLAVIA CRISTINA BRANDAO

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RENAN BONELA ANDRADE

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LIVIA SILVA DONATO

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MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000455-54.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAIANE FIGUEIREDO CARMO (OAB MG181976) ADVOGADO(A) : MARIA E… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000455-54.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : JOSE MARIO DAS GRACAS CARVALHO ADVOGADO(A) : RAIANE FIGUEIREDO CARMO (OAB MG181976) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA XAVIER GONCALVES (OAB MG172877) ADVOGADO(A) : LIVIA SILVA DONATO (OAB MG164624) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA BRANDAO (OAB MG135136) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO (OAB MG169780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação mediante a qual se objetiva a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, com afastamento da regra prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/99 – leia-se, inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo, ou "revisão da vida toda". O exequente requereu a suspensão do cumprimento da demanda demanda ( evento 174, IMPUGNA1 ). Esta questão é tratada pelo STF no RE 1.276.977 (Tema n. 1.102). Naquele recurso, o Ministro André Mendonça apresentou um recente voto divergente. Em seu voto, Mendonça discorda que a tese que derrubou a revisão da vida toda em 2024 possa ser aplicada ao processo analisado pelo STF. Posteriormente, a Ministra Cármem Lúcia pediu vista dos autos. Destaque-se que anteriormente o Ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia previdenciária. Portanto, servindo esta decisão como OFÍCIO , a ser encaminhado por e-mail à Coordenadoria de Execução Judicial do TRF1, determino que seja efetuado o registro do incidente de SUSPENSÃO/BLOQUEIO (caso já tenha havido depósito) do precatório autuado sob o nº 0580138-74.2023.4.01.9198, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 822/2023 – CJF/2023, devendo tal valor ser mantido bloqueado até ulterior deliberação deste juízo. Servindo esta decisão como OFÍCIO também à CEF , nos mesmos moldes, determino que, havendo depósito, o montante seja mantido bloqueado naquela instituição bancária, até ulterior deliberação deste juízo. Cumpridas as determinações supramencionadas, suspenda-se o andamento do presente feito, de forma imediata, até ulterior deliberação definitiva do STF. Intimem-se. Cumpram-se. Ipatinga, data e horário da assinatura.

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Processo nº 1000455-21.2021.4.01.9999

ID: 321305958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-21.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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ALINE THATIANE COUTINHO

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Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DES… Apelação Cível Nº 1000455-21.2021.4.01.9999/MG APELADO : DEISY APARECIDA DE LIMA CRUZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Ibiá/MG em face da sentença (Evento 1.7) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibiá, nos autos da Ação de Recebimento de Salário-Maternidade c/c Pagamento de Salários em Atraso (Processo nº 0295.17.002402-6), movida por Deisy Aparecida de Lima Cruz contra o apelante e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ter trabalhado como servidora do Município de Ibiá no período de 09/06/2016 a 21/12/2016, quando foi injustamente dispensada durante o período gestacional, e que o INSS se recusou a pagar o salário-maternidade devido. Requereu, assim, a condenação do Município ao pagamento dos salários a partir da rescisão contratual até 180 dias após o nascimento do filho, a título de indenização substitutiva pelo período de estabilidade gravídica, ou, subsidiariamente, a condenação do INSS ao pagamento do salário-maternidade negado administrativamente. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município a pagar à autora os salários e as verbas que lhe são diretamente vinculadas (décimo terceiro proporcional e férias, estas inclusive com seu terço adicional) incidentes no período de 31/12/2016 (data da rescisão do contrato) até 05 (cinco) meses após o parto, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Em suas razões recursais, o Município de Ibiá/MG sustenta, em síntese, que a dispensa da autora não foi arbitrária, uma vez que o encerramento da "contratação" de servidor integrado aos quadros funcionais de forma precária jamais pode ser considerado injusto ou arbitrário, dado que o que realmente importa é a necessidade temporária e o excepcional interesse público. Aduz que a proteção prevista no art. 10, II, b, do ADCT não se aplica ao caso, em razão da incongruência que seria contratar por tempo determinado, atendendo a excepcional interesse público, e ao final, depois de escoado o motivo determinante, prorrogar a admissão utilizando fatores externos que não se coadunam com a obrigatoriedade do gestor de seguir somente aquilo que determina a lei. A parte apelada apresentou contrarrazões (Evento 1.8), pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se a sentença tal como proferida. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar a questão da competência jurisdicional. Embora o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha figurado como corréu na ação originária, o que, em tese, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido apenas em face do Município de Ibiá/MG, condenando-o ao pagamento das verbas pleiteadas pela autora. O pedido subsidiário formulado em face do INSS, por sua vez, restou prejudicado ou foi implicitamente rejeitado com a procedência do pedido principal contra o ente municipal. Dessa forma, considerando que o objeto do presente recurso de apelação se restringe à revisão da condenação imposta exclusivamente ao Município de Ibiá/MG, e que o INSS não foi condenado nem interpôs recurso, a competência para o julgamento da presente apelação permanece com a Justiça Estadual, não havendo que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. A ausência de interesse recursal do INSS, que não foi sucumbente na sentença e não apresentou recurso, afasta a competência da Justiça Federal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A lide remanescente, que envolve apenas o Município de Ibiá/MG e a autora, é de natureza administrativa e cível, inserindo-se na competência residual da Justiça Comum Estadual. Por fim, registre-se que a apelação foi direcionada ao TJMG (evento 7 - fl. 13). Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para o julgamento do presente recurso de apelação, reconhecendo a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL para processar e julgar a matéria. Determina-se, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do mérito da Apelação Cível por este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após a devida inclusão em pauta para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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