Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613"

Dener Apolinario Da Conceicao x Condominio Santana Business Park e outros

ID: 330523755

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000455-61.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENER APOLINARIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SANTANA BUSINESS PARK SAMURAY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

FLAVIA FERREIRA CARES

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CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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MARCOS GASPERINI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JOICE DE LIMA E SANTOS

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Processo 1000455-61.2023.5.02.0421 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Condominio Edificio International Plaza Ii e outros

ID: 329478512

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000455-59.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA II PAULO RICARDO SANTOS DE SANTANA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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Processo 1000455-59.2024.5.02.0087 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bianca Teixeira Dos Santos e outros x Vice-Presidente Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Região

ID: 337278817

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000455-49.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Polo Passivo:

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO PAULO VITAL LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Rcl 1000455-49.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Rcl 1000455-49.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000455-49.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOÃO PAULO VITAL LEAO RECLAMADO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TERCEIRA INTERESSADA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB GMMAR/pat D E C I S Ã O Trata-se de reclamação ajuizada por BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS, objetivando preservar a autoridade de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, mais precisamente da decisão no bojo do IncJulgRREmbRep - 0100566-97.2023.5.01.0033, Tema 153 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, em que não se determinou a suspensão dos recursos de revista e embargos que tenham por objeto controvérsia idêntica (art. 896-C, § 5º, da CLT). Aduz que a determinação de sobrestamento de seu recurso de revista no TRT pelo Desembargador Vice-Presidente atenta contra a autoridade desta decisão, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. Pois bem. A reclamação, prevista nos arts. 111-A, § 3º, da Constituição da República e 988 do CPC, visa à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões. A mesma dicção é reproduzida no art. 210 do RI/TST. Trago o teor do art. 988, I a IV, do CPC: "Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;" No caso, a reclamante investe contra decisão do TRT, que contrariaria decisão desta relatora no julgamento do IRR - Tema 153. Não obstante, o TRT observou estritamente o disposto no art. 896-C, § 3º, da CLT, cujo efeito é automático, no sentido de que "o Presidente do TST oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamente definitivo do TST". Por outras palavras, o sobrestamento na origem, difere da suspensão dos processos que já tramitam neste Tribunal Superior. Desse modo, julgo improcedente a reclamação constitucional. Defiro o benefício da assistência judiciária. Custas dispensadas. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA TEIXEIRA DOS SANTOS

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Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros

ID: 316499728

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000455-33.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ROGERIO APARECIDO LINDO

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ROGERIO APARECIDO LINDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO MALLET

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RENATO NORIYUKI DOTE

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CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO E OUTROS (1) AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA AGRAVANTE: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA RECORRENTE: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA RECORRIDO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “justiça gratuita”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso de revista adesivo interposto pela reclamada foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: ROGERIO APARECIDO LINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id dcf4f62; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 9b13586). Regular a representação processual (Id afe5999 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E DO PEDIDO SUCESSIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, asseverando que restavam apenas 3 meses e 9 dias para implementar a segunda condição prevista na norma coletiva relativa a possuir 5 anos de vínculo empregatício com o banco reclamado. Conforme pontuado no v. acórdão, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê a estabilidade "pré-aposentadoria" na "Cláusula 27ª, item "e" que estabelece duas condições a fazer jus da estabilidade provisória: 12 meses anteriores à aquisição da aposentadoria e cinco anos de vínculo empregatício com o banco.. No caso, depreende-se do julgado recorrido que a parte autora não cumpriu a segunda condição por ter laborado 4 anos, 7 meses e 9 dias de vínculo empregatício. Nesse sentido, foi pontuado pela Turma que não há qualquer disposição legal apta a amparar o pedido feito em sede inicial, nem mesmo o princípio constitucional de "dignidade da pessoa humana" arguido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inservíveis os arestos sem indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Por fim, os arestos de outros Regionais e da SDI-1 do TST são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. RECURSO DE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 1b6cc60; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id d2b5313). Regular a representação processual (Id 53dfd9b ). Preparo satisfeito (Id 6fd5b6e, b6a7fef e e17d1b2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, §§3º e 4º, da CLT, 99, § 2º, 941, § 3º, do CPC, 1º, da Lei nº 7.115/83, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “carreou “DOCUMENTOS NOVOS”, às fls. 673/685 do PDF, demonstrando que foi dispensado dos quadros do Banco Votorantim, não mais possuindo mais a renda informada, em audiência, perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, estando atualmente “DESEMPREGADO”, e que “os fundamentos constantes do VOTO VENCIDO proferido pela Douta Relatora, estão em total consonância com a jurisprudência do Egr. TRT da 3ª. Região, a qual já pacificou entendimento no sentido de que, mesmo sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da Autora, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Justiça gratuita O reclamante requer a reforma do julgado que deixou lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, arguindo com a ausência de condições financeiras para arcar com despesas processuais. Sem razão, mesmo com a aplicação da Lei 13.467/2017. De início, pretendo consignar meu entendimento pessoal. Registro que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é suficiente para fins de comprovação de incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 (vide art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), inclusive a teor da Súmula 463, I, do TST. No mesmo sentido do parágrafo anterior, por exemplo, cito recente julgado do TST, no E-RR-415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022. In casu, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 468063a- fl. 47). Portanto, deferiria o benefício da gratuidade judicial para a parte autora com base na mera declaração. Contudo, vencida pelos meus pares, adoto a , passando a posição majoritária da E. 9ª Turma analisar a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017). O reclamante foi dispensado em 12/03 /2019. Seu último salário foi de R$ 19.469,08, conforme apontado no TRCT (ID b8fda05-fl. 47/48). E, em resposta ao ofício enviado ao atual empregador (Banco Votorantim), tem-se que o demandante percebe a remuneração de R$ 28.763,43 (salário base + gratificação)- fl. 1759. Além de receber comissões de seguro do Banco Pine através de MEI. O julgado de primeiro grau rejeitou a pretensão sob o fundamento de que "condição pessoal e profissional do Autor evidenciada a partir do depoimento pessoal, no qual apontou labor para o Banco BV além de receber comissões de seguro do Banco PINE através de MEI por ele constituída, não se coadunam com a declaração de hipossuficiente acostada com a Vestibular"(fl. 1810 pdf). Em que pese o recorrente ter apresentado documentação que comprove despesas mensais (fls. 1917/1944 pdf), como condomínio, aluguel de veículo, energia elétrica, conta de gás, telefone, internet, instituição de ensino, gastos com cartão de crédito, empregadas domésticas, IPTU, que se somadas as despesas, à exceção dos gastos de cartão de crédito que giram em torno de R$ 19.500,00, temos um total aproximado de R$ 18.000,00, o que não comprova incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Deixo de considerar como despesa justificável despesas do cartão de crédito (fls. 1935/1937), que são elegíveis de seu usuário. Ate porque se somada a referida despesa, o valor resultante ultrapassa a remuneração do autor. A opção por realizar despesas elegíveis não afasta o dever de arcar com custas judiciais ou coloca o autor na condição de hipossuficiente. Dessa forma, entendo que o demandante não comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT. Mantenho." Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de declaração do reclamante Suscita o autor com omissão na análise dos documentos novos anexados sob ID 36e7cc6 ( fls. 2077/2089 do pdf), pelos quais defende ter provado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. De fato, deixou de constar do v. acórdão a análise da documentação trazida pela parte autora, no dia anterior à sessão de julgamento, pela qual noticia que foi rescindido o contrato de trabalho que mantida com o Banco Votorantim S/A., em 05/03/2024. Contudo, tal fato, não altera o julgamento em relação a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, já que adotada a posição majoritária desta E. 9ª Turma, que analisa a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017). Foi consignado que o reclamante foi dispensado em 12/03/2019. Seu último salário foi de R$ 19.469,08, conforme apontado no TRCT (ID b8fda05-fl. 47/48). Ademais, remanesce a percepção de comissões de seguro do Banco Pine através de MEI, conforme declarado em seu depoimento pessoal (fl. 1810 pdf). Bem por isso, acolho o apelo apenas para sanar a omissão apontada, porém, mantenho o julgado de origem rejeitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para o reconhecimento de tal direito, quando a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. Consta do acórdão regional que “o reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 468063a- fl. 47). Portanto, deferiria o benefício da gratuidade judicial para a parte autora com base na mera declaração”, mas que “Contudo, vencida pelos meus pares, adoto a , passando a posição majoritária da E. 9ª Turma analisar a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017)”. Concluiu que “Em que pese o recorrente ter apresentado documentação que comprove despesas mensais (fls. 1917/1944 pdf), como condomínio, aluguel de veículo, energia elétrica, conta de gás, telefone, internet, instituição de ensino, gastos com cartão de crédito, empregadas domésticas, IPTU, que se somadas as despesas, à exceção dos gastos de cartão de crédito que giram em torno de R$ 19.500,00, temos um total aproximado de R$ 18.000,00, o que não comprova incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo” e que, portanto, “não comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT”. Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o §4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante. Por consectário lógico, determino que a condenação da parte autora quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento aos agravos de instrumento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema “justiça gratuita”, por ofensa ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante. Por consectário lógico, determino que a condenação da parte autora quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO APARECIDO LINDO

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Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A e outros

ID: 316499747

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000455-33.2021.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ROGERIO APARECIDO LINDO

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ROGERIO APARECIDO LINDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO MALLET

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RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO E OUTROS (1) AGRAVADO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO E OUTROS (1) AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000455-33.2021.5.02.0065 AGRAVANTE: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA AGRAVANTE: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA RECORRENTE: ROGERIO APARECIDO LINDO ADVOGADO: Dr. CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA RECORRIDO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: Dr. ESTEVAO MALLET ADVOGADO: Dr. RENATO NORIYUKI DOTE GMBM/LDPG D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso de revista interposto pelo reclamante foi admitido quanto ao tema “justiça gratuita”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso de revista adesivo interposto pela reclamada foi inadmitido, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: ROGERIO APARECIDO LINDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id dcf4f62; recurso apresentado em 25/09/2024 - Id 9b13586). Regular a representação processual (Id afe5999 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL E DO PEDIDO SUCESSIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO /READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que faz jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, asseverando que restavam apenas 3 meses e 9 dias para implementar a segunda condição prevista na norma coletiva relativa a possuir 5 anos de vínculo empregatício com o banco reclamado. Conforme pontuado no v. acórdão, a Convenção Coletiva de Trabalho prevê a estabilidade "pré-aposentadoria" na "Cláusula 27ª, item "e" que estabelece duas condições a fazer jus da estabilidade provisória: 12 meses anteriores à aquisição da aposentadoria e cinco anos de vínculo empregatício com o banco.. No caso, depreende-se do julgado recorrido que a parte autora não cumpriu a segunda condição por ter laborado 4 anos, 7 meses e 9 dias de vínculo empregatício. Nesse sentido, foi pontuado pela Turma que não há qualquer disposição legal apta a amparar o pedido feito em sede inicial, nem mesmo o princípio constitucional de "dignidade da pessoa humana" arguido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Inservíveis os arestos sem indicação da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Por fim, os arestos de outros Regionais e da SDI-1 do TST são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGO seguimento quanto aos demais. RECURSO DE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 1b6cc60; recurso apresentado em 27/11/2024 - Id d2b5313). Regular a representação processual (Id 53dfd9b ). Preparo satisfeito (Id 6fd5b6e, b6a7fef e e17d1b2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, §§3º e 4º, da CLT, 99, § 2º, 941, § 3º, do CPC, 1º, da Lei nº 7.115/83, bem como contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que “carreou “DOCUMENTOS NOVOS”, às fls. 673/685 do PDF, demonstrando que foi dispensado dos quadros do Banco Votorantim, não mais possuindo mais a renda informada, em audiência, perante o MM. Juízo de Primeiro Grau, estando atualmente “DESEMPREGADO”, e que “os fundamentos constantes do VOTO VENCIDO proferido pela Douta Relatora, estão em total consonância com a jurisprudência do Egr. TRT da 3ª. Região, a qual já pacificou entendimento no sentido de que, mesmo sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da Autora, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): Justiça gratuita O reclamante requer a reforma do julgado que deixou lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, arguindo com a ausência de condições financeiras para arcar com despesas processuais. Sem razão, mesmo com a aplicação da Lei 13.467/2017. De início, pretendo consignar meu entendimento pessoal. Registro que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é suficiente para fins de comprovação de incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 (vide art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), inclusive a teor da Súmula 463, I, do TST. No mesmo sentido do parágrafo anterior, por exemplo, cito recente julgado do TST, no E-RR-415- 09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022. In casu, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 468063a- fl. 47). Portanto, deferiria o benefício da gratuidade judicial para a parte autora com base na mera declaração. Contudo, vencida pelos meus pares, adoto a , passando a posição majoritária da E. 9ª Turma analisar a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017). O reclamante foi dispensado em 12/03 /2019. Seu último salário foi de R$ 19.469,08, conforme apontado no TRCT (ID b8fda05-fl. 47/48). E, em resposta ao ofício enviado ao atual empregador (Banco Votorantim), tem-se que o demandante percebe a remuneração de R$ 28.763,43 (salário base + gratificação)- fl. 1759. Além de receber comissões de seguro do Banco Pine através de MEI. O julgado de primeiro grau rejeitou a pretensão sob o fundamento de que "condição pessoal e profissional do Autor evidenciada a partir do depoimento pessoal, no qual apontou labor para o Banco BV além de receber comissões de seguro do Banco PINE através de MEI por ele constituída, não se coadunam com a declaração de hipossuficiente acostada com a Vestibular"(fl. 1810 pdf). Em que pese o recorrente ter apresentado documentação que comprove despesas mensais (fls. 1917/1944 pdf), como condomínio, aluguel de veículo, energia elétrica, conta de gás, telefone, internet, instituição de ensino, gastos com cartão de crédito, empregadas domésticas, IPTU, que se somadas as despesas, à exceção dos gastos de cartão de crédito que giram em torno de R$ 19.500,00, temos um total aproximado de R$ 18.000,00, o que não comprova incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Deixo de considerar como despesa justificável despesas do cartão de crédito (fls. 1935/1937), que são elegíveis de seu usuário. Ate porque se somada a referida despesa, o valor resultante ultrapassa a remuneração do autor. A opção por realizar despesas elegíveis não afasta o dever de arcar com custas judiciais ou coloca o autor na condição de hipossuficiente. Dessa forma, entendo que o demandante não comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT. Mantenho." Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Embargos de declaração do reclamante Suscita o autor com omissão na análise dos documentos novos anexados sob ID 36e7cc6 ( fls. 2077/2089 do pdf), pelos quais defende ter provado fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. De fato, deixou de constar do v. acórdão a análise da documentação trazida pela parte autora, no dia anterior à sessão de julgamento, pela qual noticia que foi rescindido o contrato de trabalho que mantida com o Banco Votorantim S/A., em 05/03/2024. Contudo, tal fato, não altera o julgamento em relação a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, já que adotada a posição majoritária desta E. 9ª Turma, que analisa a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017). Foi consignado que o reclamante foi dispensado em 12/03/2019. Seu último salário foi de R$ 19.469,08, conforme apontado no TRCT (ID b8fda05-fl. 47/48). Ademais, remanesce a percepção de comissões de seguro do Banco Pine através de MEI, conforme declarado em seu depoimento pessoal (fl. 1810 pdf). Bem por isso, acolho o apelo apenas para sanar a omissão apontada, porém, mantenho o julgado de origem rejeitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para o reconhecimento de tal direito, quando a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. Consta do acórdão regional que “o reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 468063a- fl. 47). Portanto, deferiria o benefício da gratuidade judicial para a parte autora com base na mera declaração”, mas que “Contudo, vencida pelos meus pares, adoto a , passando a posição majoritária da E. 9ª Turma analisar a justiça gratuita com base no art. 790, § 3º, da CLT (com redação da Lei 13.467/2017)”. Concluiu que “Em que pese o recorrente ter apresentado documentação que comprove despesas mensais (fls. 1917/1944 pdf), como condomínio, aluguel de veículo, energia elétrica, conta de gás, telefone, internet, instituição de ensino, gastos com cartão de crédito, empregadas domésticas, IPTU, que se somadas as despesas, à exceção dos gastos de cartão de crédito que giram em torno de R$ 19.500,00, temos um total aproximado de R$ 18.000,00, o que não comprova incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo” e que, portanto, “não comprova o preenchimento dos requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT”. Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o §4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Verifico, assim, a existência de transcendência política apta ao conhecimento da revista, por ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante. Por consectário lógico, determino que a condenação da parte autora quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) nego seguimento aos agravos de instrumento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema “justiça gratuita”, por ofensa ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante. Por consectário lógico, determino que a condenação da parte autora quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828206

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGLIO LOGISTICA S/A

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828236

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AELTON LOPES DE MOURA

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

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Luis Carlos De Freitas Junior x Cibesi - Empreitera Na Construcao Civil Ltda e outros

ID: 322075719

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000116-51.2017.5.09.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CICERO BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000116-51.2017.5.09.0093 AGRAVANTE: LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR AGRAVADO: CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem consolidado o entendimento de que, embora a transferência da propriedade de imóvel exija o registro no cartório competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a ausência desse registro não invalida, por si só, o negócio jurídico celebrado por adquirente de boa-fé por meio de contrato de compra e venda. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000116-51.2017.5.09.0093, em que é Agravante LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR e são Agravados CIBESI - EMPREITERA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e CICERO BEZERRA DA SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra o r. despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Não houve parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis a decisão agravada: 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. O Recorrente insurge-se contra a decisão que considerou não ser possível a penhora do imóvel de matrícula n° 63.871, sob o entendimento de que restou válida a transmissão da propriedade, mesmo que desprovida de registro, configurando a boa-fé na celebração do negócio. Alega, ainda, que o entendimento vem de encontro ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e à natureza do crédito trabalhista alimentar (art. 100 § 1º da CF/88), ora violados no acórdão recorrido. Fundamentos do acórdão recorrido: "A OJ EX SE 36, XV, alínea 'c', deste Regional dispõe que a fraude à execução, nos casos em que houver "contrato de gaveta", dá-se quando presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: [...] c) não existindo registro da alienação ou oneração no registro do veículo ou do imóvel ("contrato de gaveta"), a fraude à execução se configura independentemente da existência de averbação, desde que presentes, de forma concorrente, as seguintes condições: I - a alienação ou oneração tenha ocorrido após a citação válida do titular do bem; II - não fique demonstrada a existência de outros bens suficientes para fazer frente à execução à época da alienação ou oneração (ônus da prova do adquirente); III - fique demonstrado que o adquirente NÃO tinha conhecimento da ação contra o vendedor na época da transação ou que não agiu de má-fé (ônus da prova é do adquirente)" (destaquei). Em razão de a alienação ter ocorrido muito antes da inclusão do sócio titular do bem no polo passivo da demanda, tem-se por não preenchida a primeira condição estabelecida na orientação jurisprudencial supracitada (item I). Nesse contexto, ressalto que não prospera a alegação do agravante de que o fato de ter havido "reclamatória trabalhista idêntica a esta, autuada em data de 02/09/2014", "com notificação entregue" "via postal em 19/02/2015", a qual foi "arquivada, posteriormente, em razão da ausência do autor à audiência", comprovaria que, quando da venda do bem imóvel "já tramitava demanda em face do Reclamado, e com ciência deste", "capaz de torná-lo insolvente", uma vez que o próprio agravante aponta que essa alegada demanda anterior teria sido arquivada em 2015, quando a alienação em questão ocorreu apenas em março de 2017. Assevero, ainda, que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o das pessoas físicas que a compõem até que estas sejam pessoalmente responsabilizadas pelo crédito inadimplido. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 40, item VIII, desta Seção Especializada: [...] Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a r. sentença." A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte Recorrente manifesta seu inconformismo. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ao exame. 2.1- EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em suas razões de agravo de instrumento, o exequente alega que “o conjunto probatório constante nos autos não comprovou de forma inequívoca a quitação do imóvel, considerando a ausência de documentos que atestem o pagamento do bem” e que “o contrato particular de compra e venda do imóvel, desacompanhado de comprovação do pagamento do valor ajustado, não é suficiente para atestar a aquisição ou a posse do bem, conduzindo à improcedência integral dos embargos de terceiro.” (págs. 490/491). Aponta violação dos artigos 5º, LXXVIII e 100, §1º, da CF. Em atenção ao comando do artigo 896, §1º-A, da CLT, o recorrente destacou os seguintes trechos do acórdão regional (págs. 472/475): “Quando do cumprimento do mandado de penhora do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, o Sr. Oficial de Justiça assim certificou: "No local constatei que a casa serve de moradia da Sra. KAUANI NAYARA MORAIS e família, que apresentou os documentos ora anexados, quais sejam, Contrato de Compra e Venda dos EXECUTADOS para a Sra. ÂNGELA MARIA FREIRE DA SILVA (23/03/2017) e Contrato de Compra e Venda desta para a atual proprietária, Sra. KAUANI NAYARA MORAIS (10/06/2021), juntamente com comprovante de residência" (fl. 381). O contrato particular de compra e venda de fls. 384-385 indica que o sócio executado Cícero Bezerra da Silva e sua esposa venderam o imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, em 23/03/2017, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva. Já o contrato particular de compra e venda de fls. 387-388 indica que, posteriormente, a Sra. Ângela Maria Freire da Silva vendeu referido imóvel, em 10/06/2021, à Sra. Kauani Nayara Morais. Em que pese a transferência da propriedade apenas se realize mediante o respectivo registro da alteração no Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, esta Seção Especializada entende que a transferência de propriedade de bem imóvel é válida, mesmo que não levada ao Cartório para registro, em observância ao princípio da boa-fé que permeia todos os negócios jurídicos. Aplica-se à hipótese o entendimento concretizado na Orientação Jurisprudencial nº 22, item VIII, desta Seção Especializada: "OJ EX SE - 22: EMBARGOS DE TERCEIRO (RA/SE/005/2008, DJPR 22.12.2008) VIII - Contrato de compra e venda sem registro. Considera-se válida a transmissão de propriedade mediante compromisso de compra e venda desprovido de registro, se comprovada a respectiva quitação e se à época inexistia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência, o que obsta a constrição judicial". Embora não haja nos presentes autos comprovação documental específica da quitação do referido imóvel, diante dos demais documentos apresentados nos autos e das informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de fl. 381, não seria razoável concluir que a primeira adquirente, Sra. Ângela Maria Freire da Silva, tenha permanecido na posse de referido imóvel desde 2017 e tenha vendido referido imóvel à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, que ali reside atualmente com sua família, se não houvesse pago o negócio na forma pactuada no contrato firmado com o executado Cícero, há mais de 7 (sete) anos. Além disso, no caso, a citação inicial da empresa ré acerca da presente demanda se deu em 14/07/2017, por meio de Edital LINS (fls. 78-80). Já o sócio executado, Sr. Cícero Bezerra da Silva, foi citado para manifestação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 135 do CPC, em 19/10/2021 (fls. 205-207) e incluído no polo passivo da ação principal somente em 30/11/2021 (conforme decisão de fls. 209-211). Verifica-se, portanto, que a celebração do contrato particular de compromisso de compra e venda entre o sócio executado e a terceira Ângela Maria Freire da Silva deu-se em período bem anterior à sua inclusão na demanda principal, até mesmo em data anterior à citação inicial da empresa ré. (...) Do exposto, à semelhança da Magistrada singular, presume-se, portanto, a boa-fé da adquirente na compra do imóvel de matrícula 63.871 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, não se vislumbrando qualquer indício de fraude na transação operada. Correta, portanto, a determinação de levantamento da penhora. Mantenho a sentença” Pois bem. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que, embora a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro no cartório de registro de imóveis competente (artigo 1.245 do CC), o não cumprimento desta exigência não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado por aquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. Cito precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de embargos de terceiro ajuizado pelos autores Célia José Rodrigues Beliato e José Doniseth Balan, visando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 2.721 do Registro de Imóveis de Eldorado/MS na execução trabalhista movida por Jefferson Evangelista dos Santos em face do de cujus Almir José Canavezi (Processo 024904-78.2016.5.24.0051). Na hipótese, extrai-se do acórdão regional, a premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, de que, em que pese ser incontroverso que não houve a transmissão da propriedade do referido bem dos terceiros embargantes no cartório de registro de imóveis, a prova documental comprovou a aquisição do imóvel pelo executado Almir José Canavezi.A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, conquanto o art. 1.245 do código civil estabeleça que a transmissão da propriedade do bem imóvel somente se efetive mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis, tal regramento não é absoluto, ante o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual a inobservância de tal exigência não afasta o direito daquele que, de boa fé, adquiriu o bem por meio de contrato de compra e venda. A corroborar esse entendimento, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de haver constrição sobre bens objeto de contrato de compra e venda não levado a registro, nos termos da Súmula nº84, segundo a qual: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro . " Assim sendo, na hipótese dos autos, à míngua de qualquer elemento no acórdão regional que macule a boa-fé do adquirente (executado) do imóvel penhorado, a ausência de registro no cartório de imóveis não tem o condão de invalidar o suposto negócio jurídico firmado entre o executado Almir José Canavezi e os terceiros embargantes, devendo, portanto, ser mantida a decisão regional que determinou a manutenção da penhora em comento. Recurso de revista não conhecido " (RR-24464-09.2021.5.24.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Por se tratar de discussão acerca da nulidade da arrematação de bem arrematado cujo valor é de R$ 1.661.701,00, constata-se a transcendência econômica da causa. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR A EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, XXII, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM AÇÃO CÍVEL ANTERIOR À EFETIVADA NA AÇÃO TRABALHISTA, MEDIANTE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Conforme premissas fáticas constantes nos autos, o imóvel foi penhorado em favor do Condomínio em 2008, em arrematação em processo cível, realizado o devido Registro da Penhora em Cartório. Referido imóvel foi adquirido pela ora agravante em 2012, mediante compromisso de compra e venda. Logo, ao contrário da conclusão exarada pela Corte de Origem, ao tempo em que a arrematação do imóvel foi realizada na execução trabalhista, havia óbice à prática do ato, a justificar a procedência dos pedidos formulados nesta ação de anulação da arrematação, porquanto ao tempo da penhora do imóvel realizada na ação trabalhista (2013) e da arrematação na execução trabalhista (2018), já havia penhora anterior em favor do Condomínio em 2008, em face de arrematação em processo cível. O fato de não haver o registro da arrematação anterior na matrícula do imóvel, tampouco do contrato de compra e venda no Cartório de Registros de Imóveis, não retira a preferência do Condomínio na aquisição do bem adquirido pela penhora, reitere-se, registrada em Cartório. De mais a mais, afasta-se a alegação de que não trata de posse de boa-fé do Condomínio ao tempo em foi que firmado o compromisso de compra e venda com a ora agravante (2012), pois o fato de haver outras penhoras não induz à má-fé considerando o disposto no parágrafo único do artigo 797 do CPC, no sentido de que , recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará seu direito de preferência. Assim, sob pena de afronta ao direito de propriedade, insculpido no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, é necessária a anulação da arrematação ocorrida em 2018, considerando que o bem foi adquirido de boa-fé pelo Condomínio, mediante arrematação em processo civil e penhora do bem em 2008 e objeto de compra e venda em 2012 pela ora agravante, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra firmado com o Condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000388-73.2020.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023). "III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: " É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da República. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-531-71.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84 do STJ, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ". Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333 do TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-16-03.2010.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. (...). FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA CONTRA A EMPRESA E ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTS. 5°, XXII E XXXVI, E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 593, II, 730 DO CPC/1973; E 535, 792, II, IV E § 3°, E 833, I, DO CPC DE 2015. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, quando a penhora não está inscrita no registro imobiliário, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, não sendo suficiente a verificação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (Súmula 375 do STJ). 2. No caso, ademais, a ação trabalhista matriz foi ajuizada em abril de 1997 contra a pessoa jurídica e somente em 2002 se promoveu a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto que a alienação do bem particular do sócio ocorreu em novembro de 1997, sendo novamente comercializado em janeiro de 1999, tendo a adquirente se certificado de que não constava averbação de nenhuma restrição junto à matrícula do imóvel no Registro Imobiliário. 3. Ao presumir a fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, a Corte de origem violou a norma inserta nos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal e 593, II, do CPC de 1973. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - PROVA DA MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. 1. Em acréscimo, é preciso ressaltar que não se evidenciando que o último adquirente do imóvel tivesse conhecimento da demanda processada no feito principal, sobretudo porque não adquiriu o bem do responsável pelo inadimplemento, e sendo incontroverso que ao tempo do negócio jurídico não havia registro de qualquer ônus na correspondente matrícula do imóvel ou suspeita de fraude, não é possível reconhecer a ineficácia da transmissão patrimonial. 2. Nesse caso, ainda que fosse provada a má-fé da primeira adquirente, contra ela deveriam ser dirigidas pretensões indenizatórias, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores". (REsp 1.863.999/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT - 20019-98.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/02/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. (...) DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. A pretensão desconstitutiva se dirige contra a r. sentença que rejeitou os embargos de terceiro e manteve a constrição sobre o imóvel de propriedade da ora Autora - embargante de terceiro, por entender configurada a fraude à execução. A autora alega violação dos arts. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015, 203, §§ 2º e 3º, 506, 792, § 4º, e 828, § 4º, do CPC/15 e 5º, LV, da CR . 2. Ficou delimitado na r. sentença rescindenda que a ação trabalhista foi movida contra o executado em 24/05/1999; que a primeira alienação do imóvel fora feita pelo executado em 2011 e que, somente na quarta alienação, ocorrida em 05/2015, o imóvel fora adquirido pela Autora (embargante de terceiro), por meio de escritura pública, lavrada em cartório. 3. Extrai-se, ainda, da referida decisão que, quando adquirido o imóvel pela ora Autora, não havia nenhum registro da penhora em sua matrícula, tendo a r. sentença concluído pela fraude à execução pelo simples fato de, à época da primeira alienação, já haver ação trabalhista em curso contra o executado. 4. Insta ressaltar que a questão referente à inexistência de registro de penhora na matrícula do imóvel, quando adquirido pela ora Autora, também não fora negada pela Ré em defesa, constituindo fato incontroverso nos autos. 5. Estabelece o art. 828, § 4º, do CPC/15, que se " Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação" . Dispõe, ainda, o art. 54, parágrafo único , da Lei 13.097/2015 que " Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel". 5. Com o aludido dispositivo da Lei 13.097/2015 consagrou-se o princípio da concentração dos atos registrais, com vistas a conferir maior segurança jurídica àquele que adquire um imóvel de boa-fé, uma vez que exige que todas as informações sobre o bem constem na sua matrícula, inviabilizando qualquer pretensão futura de decretação de ineficácia do negócio calcada em elemento estranho ao registro. 6. De acordo com João Pedro Lamana Paiva, Registrador Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, "o princípio da concentração propugna que nenhum fato jurígeno ou ato jurídico que diga respeito à situação jurídica de um imóvel ou às mutações subjetivas que possa vir a sofrer podem ficar indiferentes ao registro/averbação na respectiva matrícula imobiliário". 7. Considerada as premissas descritas no v. acórdão rescindendo, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, entende-se por configurada a violação dos art. 54, caput e parágrafo único, da Lei 13.097/2015 e 828, § 4º, do CPC/15, para autorizar o corte rescisório. 8. Mantém-se, assim, a decisão recorrida que julgou procedente a ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1679-34.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/05/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL - BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CONFIGURADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO 8 (OITO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior a ausência de registro da propriedade no Cartório de Imóveis, na forma prevista no art. 1.245, caput e §1.º, do CC e não é condição suficiente à manutenção da penhora sob bem imóvel quando adquirido por terceiro de boa-fé, mediante contrato de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação principal. Conquanto o mencionado dispositivo do Código Civil discipline que a transferência da propriedade de bem imóvel se perfaz mediante o registro translativo, tal condição de validade do negócio jurídico não tem caráter absoluto, diante da proteção ao direito de propriedade assegurada pelo art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. Isso porque o registro, embora constitua requisito de validade, tem por escopo principal a publicidade do ato perante terceiros e deve ser analisado em consonância com o princípio da boa-fé objetiva, o qual rege as relações contratuais, consoante previsão do art. 422 do referido diploma. Nessas circunstâncias, pois, deve ser preservada a boa-fé do terceiro adquirente, mesmo não tendo sido transferida a propriedade por meio de escritura no Registro de Imóveis, porquanto evidente a ausência de tentativa de fraudar a execução. In casu, a boa-fé dos adquirentes encontra-se demonstrada conforme o período em que pactuado o contrato de compra e venda (anterior ao ajuizamento da ação). Constatada, portanto, a boa-fé dos adquirentes, a ausência do registro imobiliário do título translativo da propriedade não possui o condão de invalidar o negocio jurídico celebrado, prevalecendo o direito de propriedade dos Recorrentes, principalmente considerando que a alienação ocorreu em 2005, ou seja, 8 (oito) anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, em 2013, e, por óbvio, anteriormente ao gravame sobre o imóvel. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000455-14.2020.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2022). No caso, o eg. TRT entendeu não configurada a fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 63.871, realizada pelo sócio executado, Cícero Bezerra da Silva, à Sra. Ângela Maria Freire da Silva em 2017, e, posteriormente, por esta à Sra. Kauani Nayara Morais em 2021, mantendo, por conseguinte, a decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o bem. Asseverou que, embora os contratos de compra e venda não tenham sido registrados, concluiu-se que houve boa-fé por parte das adquirentes, com base no tempo decorrido, na posse do bem e na ausência de indícios de má-fé ou tentativa de ocultar o patrimônio. Registrou que a alienação ocorreu antes da citação do sócio na ação e antes mesmo da citação da empresa executada. Consideradas as premissas descritas no v. acórdão recorrido, associada à jurisprudência desta Corte Superior, que protege o terceiro que adquire imóvel, sem que haja registro de penhora e sem nenhuma prova de sua má-fé, como ocorreu no caso, não se vislumbra violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Acórdão do Tribunal Regional em harmonia com a jurisprudência majoritária. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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